| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.128 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Segraná é - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNS. 1,128/2012 O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade para execução de urbanismo e paisagismo na BR 101, 1º etapa, concernente ao Contrato de Repasse nº. 0333808-99/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação: 0070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 0070007010.1545201141.052 -— Construção, Manutenção, Revitalização, Ornamentação de Áreas Degradadas 300000000000 — Despesas 340000000000 — Despesas de Capital 344000000000 - Investimentos 344900000000 — Aplicações Diretas 344905100000 — Obras e Instalações 2620 - Convênios da União... R$ 292.500,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proveniente do CONTRATO DE REPASSE Nº. 0333808-99/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA. An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) (2012). supra. Porfaria nº. 750/2011