norma nº 1.129/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 489.942,04 (quatrocentos e
oitenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), com fulcro no
artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de
06 de julho de 2004, com a finalidade de construir 01 (uma) quadra poliesportiva escolar
coberta, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o
Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900003.1236104542.071 —- Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Quadras
do Ensino Fundamental
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
2230 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
[50 |U oio [oo [o ERR R$ 489.942,04
Ar. 2º, Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. .
/
refeito Municipal de São Mateus, Estado
do”mês de julho (07) do ano de dois mil e doze
Gabinete do
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dig
(2012).
efeitura, na data
supra.