norma nº 1.130/2012

qua .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNE, 1.130/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO. ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.804.855,50 (um milhão
oitocentos e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), com
fulcro no artigo 43, $ 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES
nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de adquirir 06 (seis) ônibus escolares,
concernente ao Termo de Compromisso PAR 3998/2012, firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de São Mateus-ES, para reforço da
seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900005.1278204552.086 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar e
Aquisição de Veículos
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
2230 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
[ao [Doo [oo [o RR R$ 1.804.855,50
Ar. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do Termo de Compromisso PAR 3998/2012.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. ,
Pd
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) das g Y mês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012). ]
jivado nel te'desta Pkefeitura, na data
supra. )
SMA dy ISANTOS
Secretário Municipal de Gabineté
Rortaria nº. 750/2017