norma nº 1.131/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,131/2012
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$ 112.000,00
(cento e doze mil reais), tendo como interveniente o Fundo Municipal de Saúde com o
ASSOCIAÇÃO MATEENSE DE COMBATE AO CÂNCER, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº. 31.789.316/0001-38, com sede à Rua Dois, nº. 01 —
Parque Washington - São Mateus/ES, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Diretor Administrativo, Srº. LUZIA DAS GRAÇAS DUTRA NEVES, brasileira,
casada, empresária, portador do CPF sob o nº. 765.090.877-15 e RG nº. 150.36] SSP/ES,
residente e domiciliada à Avenida Oceano Atlantico, nº 722 — Guriri Sul - São Mateus/ES,
conforme seus estatutos com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo Único. A transferência financeira a AMECC,
tem por objetivo custear prestação de serviços de alta complexidade em oncologia de
forma complementar do Sistema Único de Saúde no Município de São Mateus, com
realização de consultas especializadas, exames, quimioterapias e radioterapias.
An. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004 no valor
de R$ 112.000,00 (cento e doze mi reais), destinado a transferência de recursos fundo a
fundo para a Unidade Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde, a saber:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.1030101861.105 — Manutenção do Programa de Oncologia
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
333504300000 — Subvenções Sociais
2320 — Recursos do SUS... meme R$ 112.000,
Ar. 3º. Os recursos necessários para fazerem fafé
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº. 4.320/T964,
correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Continua...
e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.131/2012.
0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.10301101352.144 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Atenção Básica a Saúde
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
2320 — Recursos do SUS... rrtermeeeeaeemes R$ 112.000,00
Ar. 4º. A diretoria da entidade beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo
utilizar exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais
condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 5º O Termo de Convênio a ser celebrado, estará
sujeito no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, lei
Municipal nº901/2010.
An. 6º. Fica incluído no PPA - Plano Plurianual, no
programa Repasse para AMECC e projeto prestação de serviços de alta complexidade em
oncologia de forma complementar do Sistema Único de Saúde no Município de São
Mateus, as despesas decorrentes com a subvenção social de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Fica de igual forma, incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei nº. 995, datada de 14 de julho de 2011, o item 220 - Transferência
de recursos financeiros à AMECC, para custear prestação de serviços de alta complexidade
em oncologia de forma complementar do Sistema Único de Saúde no Município de São
Mateus.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do.-Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias domês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
supra.
Continua...
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