norma nº 1.132/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.132/2012
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.329.867,29 (um milhão
trezentos e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com
fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES
nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de construir 01 (Uma) unidade escolar
infantil, concernente ao Termo de Compromisso PAC 202622/2012, firmado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de São Mateus-ES, para
reforço da seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236504532.059 — Desap. e/ou Aquis. de Imóveis, Construção, Ampliação
e Reforma das Escolas e Quadras da Educação Infantil
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
2230 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Educação .. R$ 1.329.867,29
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do Termo de Compromisso PAC 202622/2012.
An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. z
Gabinete de” Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias dy mês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
supra.