norma nº 1.137/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,137/2012
SESTABELEÇE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2013”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de
São Mateus para o exercício de 2013 será elaborada e executada de forma
compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quacriênio 2010 — 2013,
em cumprimento das disposições contidas no 82º do art. 165 da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e segundo
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
|- as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il- a organização e estrutura dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV = as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V-as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município; e
VIl— as disposições gerais.
APÍ I
Das Priori ese Met Admini ão Municipal
Ar. 2º. A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,
incluído neste o orçamento os Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social e
respectivas execuções, e obedecerá às diretrizes gerais constantes nesta Lei, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas na Legislação Federal.
Continua...
»«Con
Sega .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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tinvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
81º. A programação contida na Lei Orçamentária
para o exercício de 2013 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013.
82º. As Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal especificadas neste artigo terão precedência na alocação de
recu
rsos no orçamento de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
1. CÂMARA MUNICIPAL
1.1 | Manutenção e apoio das atividades da Câmara;
1.2 | Construção da nova sede da Câmara Municipal;
1.3 | Aquisição de móveis e equipamentos para Câmara Municipal;
2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2.1 | Atender as despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão
de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de
possíveis alterações no Plano de Cargos e Salários, e do provimento de cargos,
empregos e funções;
2.2 | Promover a desburocratização e a informatização da administração municipal,
facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu
interesse;
2.3 | Manutenção da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes,
observando a segurança, medicina do trabalho e saúde ocupacional dos
servidores;
2.4 | Manutenção e controle dos bens patrimoniais do município e de consumo das
secretarias;
2.5 | Capacitação e treinamento dos servidores;
2.6 | Custear despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal efetivo;
2.7 | Realizar processo seletivo e/ou concurso público;
2.8 | Aquisição de uniformes e EPI's;
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
3.1 Elaboração de clipping, press-release, cerimonial, home-page, portal
transparência municipal, boletins; |
3.2 | Promover divulgação institucional das ações do Poder Executivo; te
3.3 | Promover publicidade de utilidade pública;
3.4 | Manter o site oficial da Prefeitura garantindo acesso pelo cidadão às
informações sobre o Poder Executivo Municipal e suas ações.
Conti
nua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012..
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
4.1 | Promover ações que visem a articulação do governo municipal com os
seguimentos organizados da sociedade;
4.2 | Contribuição financeira à AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo;
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
5.1 | Elaboração e publicação de atos oficiais;
—
5.2 | Implementar processo de digitalização de todos os atos do executivo;
5.3 | Aquisição de livros;
5.4 | Associar-se ao IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
6.1 | Coniratação, manutenção e apoio aos Grupos de Folclore, Capoeira, Teatro,
Dança, Música, Bandas musicais, Artesanatos, Cinema e Vídeo, Coros, Artes
plásticas, Literatura, Semana de Artes do município, Escolas de Samba, Blocos
carnavalescos e outras manifestações culturais do município em seus eventos
populares de tradição cultural.
6.2 | Apoio às festividades comemorativas da Festa do Município de São Mateus,
Reveillon, verão, carnaval e festas distritais;
6.3 | Apoio ao festival estudantil de artes diversificadas, festival estudantil de teatro
mateense e festival nacional de teatro do município de São Mateus:
6.4 | Aquisição de terrenos, construção, manutenção e administração da biblioteca
pública municipal e teatro público municipal em parceria com os governos
Estadual e Federal;
6.5 | Apoio aos grupos de educação cultural com aulas de artes, história e cultura:
6.6 | Apoio ao centro municipal de cultura e artes - CEMUCA;
6.7 | Criação e manutenção do fundo municipal de cultura;
6.8 | Formação e manutenção de museus e arquivos históricos municipais;
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
7.1 | Implantação e manutenção dos programas de segurança pública municipal;
7.2 | Implantação e manutenção do gerenciamento do trânsito municipal;
7.3 | Implantação e manutenção do sistema de vigilância do patrimônio público:
7.4| Criação e manutenção do fundo municipal de segurança antidrogas e
trânsito;
Continua...
Rego .
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
7.5
Apoio à criação e manutenção do conselho da comunidade; |
7.6
7.
“
Implantação e manutenção do programa de conscientização e educação
social;
Implantação do sistema de informações gerenciais e preventivas para a
guarda municipal e aprimoramento desta;
7.8
Implantação de sistema de monitoramento de segurança;
79
Implantar sistema de informações sobre o trânsito, reestruturando o sistema
viário, através da educação no trânsito e fiscalização;
8. ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1 | Promover a gestão municipal da assistência social visando à capacitação e
qualificação de pessoal, assistência à mulher, e promoção da cidadania.
8.2 | Manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos conselhos
municipais;
8.3 | Proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
8.4 | Transferências de recursos financeiros a entidades voltadas a promover
melhorias e manutenção das necessidades básicas na área de assistência
social geral;
8.5 | Cooperação técnica as associações e cooperativas;
8.6 | Assistência a pessoas idosas;
8.7 | Manutenção e desenvolvimento de atividades objetivando o atendimento
sócioeducativo aos idosos;
8.8 | Manutenção e desenvolvimento de programas de atendimento
sócioeducativo a criança e adolescente em risco;
8.9 | Manutenção das atividade do conselho municipal da criança e do
adolescente de São Mateus;
8.10 | Implementação e manutenção do fundo da infância e adolescência;
8.11 | Manutenção e desenvolvimento do centro de atendimento sócioeducativo
ao adolescente — CASEA-LAR;
8.12 | Manutenção e desenvolvimento das atividades do conselho tutelar de São
Mateus;
8.13 | Manutenção e desenvolvimento das atividades do PETI — programa de
erradicação do trabalho infantil;
8.14 | Manutenção e desenvolvimento das atividades de pessoas portadoras de
deficiência;
8.15 | Manutenção e desenvolvimento das atividades da casa do cidadão; .
8.16 | Manutenção e desenvolvimento das atividades do Projeto Viva Mulher; rd
8.17 | Implantação, Manutenção e desenvolvimento do programa de atendimen
psicossocial da mulher;
8.18 | Ações governamentais da casa de passagem de São Mateus;
8.19 | Manutenção e desenvolvimento das atividades do conselho municipat-de
assistência social de São Mateus;
8.20 | Manutenção e desenvolvimento das atividades do conselho municipal dos N
direitos das pessoas portadoras de deficiência;
Continua...
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«.continvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
8.21 | Manutenção e desenvolvimento do programa de atenção ao migrante e
abordagem da população de rua;
8.22 | Implantação, manutenção e desenvolvimento do programa mutirão da
cidadania;
8.23 | Promoção de plantão social na concessão de benefício em parceria com o
governo federal;
8.24 | Atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular,
visando construção de casas populares e concessão de benefício em
situação de calamidade, em parceria com os Governos Federal e Estadual;
8.25 | Manutenção e desenvolvimento das Atividades do Programa Bolsa Família e
se Cadúnico;
8.26 | Implantar e manter as atividades do CRAS;
8.27 | Atividades de pesquisas socioeconômicas;
8.28 | Criação do programa família acolhedora;
8.29 | Manutenção dos convênios relacionados aos serviços de ação continuada;
8.30 | Construção de centro de convivência para idosos;
8.31 | Regularização de lotes doados pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
8.32 | Transferência de recursos financeiro do IGDBF;
8.33 | Promover programas e projetos de apoio e desenvolvimento do trabalho e
renda;
8.34 | Manutenção e desenvolvimento dos conselhos municipais;
8.35 | Apoio e manutenção dos fundos de apoio à criança e ao adolescente;
Rd
8.36 | Manutenção e desenvolvimento das atividades do fundo municipal de
defesa dos direitos da pessoa idosas;
8.37 | Manutenção e desenvolvimento do Programa Cartão-Cidadão.
8.38
Manutenção e desenvolvimento do projeto sentinela / CREAS;
| 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
9.1 | Propiciar assistência técnica aos produtores rurais do município em parceria
com INCAPER;
9.2 | Manutenção do programa de eletrificação rural através do projeto luz do
campo;
9.3 | Manter as ações de piscicultura/apicultura e agricultura com alternativa de |/
aumento de produção e renda para os pequenos e médios produtores Ea
TIO]
9.4 | Apoiar as ações de desenvolvimento do comitê da bacia hidrográfica dol
São Mateus;
9.5 | Apoio aos abatedouros privados para controle fitossanitário da came;
Continua...
So!
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
9.6 | Construção e/ou manutenção de estradas, bueiros, barragens da zona rural
do município;
9.7 | Apoio a cooperativas e associações de produtores rurais;
9.8 | Implementação e manutenção de hortas comunitárias e viveiros;
9.9 | Aquisição de patrulha mecanizada para atender a comunidade/produtores
rurais;
92.10 | Manutenção do programa de diversificação agrícola e pecuária;
9. | Melhorar e aumentar a infra-estrutura dos terreiros de café no Município;
9212 | Apoio financeiro para construção de terreiros para secagem de grãos nos
assentamentos e pequenos produtores do Município de São Mateus;
92.13 | Apoio as ações territoriais visando educação associativista e implementação
de agroindústrias em territórios rurais;
92.14 | Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o
aumento da produção agrícola, inclusive com aquisição de equipamentos
para atender a Secretaria;
9.15 | Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor
agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;
92.16 | Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto
às unidades de produção agropecuária e à família rural;
9.17 | Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo
trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissores, sob o ponto
de vista sócio-econômico;
92.18 | Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais;
9.19 | Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre,
patrulha mecanizada e hortas escolares, caseiras e comunitárias, recuperar o
solo e promover o reflorestamento:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
0.1
Apoiar, estimular, divulgar e realizar a promoção cultural e esportiva;
10.2
Criação, implantação e implementação do Programa de Ações Integradas
Esportivas — PAIES;
0.3
Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de lazer do Município - praças,
quadras e campos de futebol;
0.4
Assistência financeira a entidades e instituições esportivas sociais de esporte
amador;
0.5
Realizar competições esportivas nas diversas modalidades, visando o lazer e a
integração social;
Continua...
Se
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 | Implementação do PMAT — Programa de modernização da administração
tributária e gestão dos setores sociais básicos nas secretarias contempladas
com o programa;
-2 | Manutenção e desenvolvimento do cadastro imobiliário e mobiliário;
-3 | Adotar políticas de atualização e acompanhamento dos cadastros:
mobiliário e imobiliário;
Implementar o programa de educação e conscientização tributária;
Alteração na planta de valores do município para efeito de lançamento e
cobrança do IPTU;
6 | Estudo visando elaboração de legislação com vistas a conceder
pagamento diferenciado de IPTU para contribuintes de baixa renda ou em
situações especiais;
«7 | Atualização e modernização das informações disponibilizadas pela internet
facilitando o acesso dos contribuintes;
Revisão e Amortização da dívida previdenciária;
1.9 | Ações contra ANP via ABRAMT:
1.10 | Aquisição e/ou desenvolvimento de softwares de gestão fiscal, controle |
tributário e contabilidade pública;
-M | Atualização da planta cartográfica do município com a atualização de
valores georreferenciados;
12 | Pagamento de precatórios judiciais;
13 | Cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado consideradas de
pequeno valor, incluídos os decorrentes de Juizados Especiais;
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1 | Ampliar o número de vagas na educação infantil e manter universalização
do ensino fundamental indiscriminado melhorando as estruturas e a
qualidade dos serviços;
12.2 | Aperfeiçoamento, qualificação de recursos humanos e valorização do
servidor público, tendo a produtividade como meta de alcance profissional
e realização pessoal.
12.3 | Implantar e manter o programa de concessão de bolsas de estudo para
alunos do ensino superior, em entidades instaladas no nosso município.
12.4
Desenvolver e manter ações de combate ao analfabetismo, de cun
socioeducativas, visando à construção da cidadania, articulando para ig
as várias instituições que compõem a estrutura social;
Continua...
Srtgremçio>
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
2.5 | Manuienção das ações da educação básica, com foco na educação
infantil quanto à pré-escola e implantação de creches, obedecendo ao que
dispõe a Lei que implantou o FUNDEB;
2.6 | Melhorar o ensino público municipal por meio do aumento de vagas, de
construção de novas instalações e recuperação das instalações físicas
existentes, da capacitação dos recursos humanos e da renovação
instrumental de sua rede escolar;
2.7 | Construção, ampliação, manutenção e apoio administrativo das áreas de
lazer;
2.8 | Aquisição de equipamentos de hardware e software para informatização do
sistema de ensino;
2.9 | Adquirir equipamentos para os laboratórios de Informática das escolas (NTE —
LIED'S) do Meio Urbano e Rural.
2.10 | Manter e revitalizar as ações da Educação Básica le Il (construção, reforma
e ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição
dos alunos (merenda escolar), aquisição de equipamentos, conservação,
ampliação, construção ou aquisição de equipamentos para unidades
escolares, transporte escolar);
2.11 | Modernizar a biblioteca central e as bibliotecas das escolas municipais, com
aquisição de mais livros, criando espaços de convivência e com acesso a
internet;
2.12 | Garantir o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos, necessários à
educação de qualidade;
2.13 | Transferência de recursos financeiros - MDE, para apoio dos projetos: ARAÇÃ
— CEUNES — MEPES e Universidade Aberta do Brasil;
2.14 | Realização de eventos cívicos, culturais, pedagógicos e esportivos para
integração escola x família x comunidade;
2.15 | Custear as atividades do Conselho Municipal de Educação;
2.16 | Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades
especiais, educação especial, educação infantil e educação fundamental;
2.17 | Manutenção das ações educativas complementares do FNDE na educação
básica;
2.18 | Apoio às competições estudantis nas diversas modalidades;
2.19 | Transferência/repasse de manutenção da associação -
escola/comunidade;
Continva...
SEE
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.1 | Promover a defesa e a preservação do meio ambiente e recuperar áreas
públicas degradadas e de risco;
3.2 | Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando a
municipalização ambiental;
3.3 | Elaboração de projeto e construção da usina de reciclagem de lixo, com
implantação do programa municipal de gerenciamento de resíduos sólidos
(pró-resíduos);
3.4 | Implantação e prosseguimento das ações do programa municipal de matas
ciliares e do programa municipal de recuperação e cadastro das nascentes;
3.5 | Apoio financeiro aos Conselhos e fundos de Meio Ambiente;
3.6 | Promover educação ambiental nas escolas e comunidades;
3.7 | Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos do ordenamento
costeiro e do plano de arborização urbano;
13.8 | Manutenção e apoio as atividades de prevenção e conservação de
manguezais e reservas extrativistas do município;
13.9 | Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os
recursos naturais, renováveis e não-renováveis;
13.10 | Manutenção e apoio ao programa de fiscalização ambiental municipal;
13.11 | Criação do programa de reciclagem de lixo tecnológico;
13.12 | Desenvolver atividades de coleta e processamento de material reciclável;
13.13 | Criar programas de conscientização ecológica;
14. SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4.1
Operação e manutenção do sistema de água;
4.2
Operação e manutenção do sistema de esgoto;
4.3
Recuperação e defesa ambiental nas bacias dos mananciais;
[44
Consirução, ampliação e/ou manutenção de estação de rede coletora de
esgoto;
4.5
Implantação e ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição
de água potável.
4.6
Manutenção das atividades da autarquia municipal de água e esgoto;
4.7
Continva...
Aquisição de uniformes e EPI's destinados a servidores da área técnica:
ato º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTES
15.1 | Manutenção dos serviços de limpeza pública através da coleta de lixo
(domiciliar, público, industrial, hospitalar);
15.2 | Construção e manutenção de pontes, valas, bueiros, galerias, muros de
arrimo e manutenção predial, escolas e vila olímpica:
15.3 | Manter os serviços de iluminação pública através de ações tais como:
extensão de rede, substituição de lâmpadas VM por VS, manutenção de
rede, fornecimento de energia elétrica de iluminação pública, elaboração
de projetos elétricos;
15.4 | Manutenção das atividades do Consórcio Público para Tratamento e
Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da região Norte do Estado
do Espírito Santo - CONORTE;
15.5 | Implementar políticas de desenvolvimento urbano (elaboração e execução
de projetos urbanísticos de ruas e avenidas da sede e balneário, bem como
dos trevos da BR 101 e perímetro urbano; construção de praças, áreas de
lazer, conservação de parques e jardins; construção, ampliação e
manutenção de cemitérios públicos;
5.6 | Monitoramento do uso e ocupação do solo urbano via satélite
(geoprocessamento);
5.7 | Consirução e manutenção de capelas mortuárias;
5.8 | Aquisição e plantio de mudas;
5.9 | Ordenação dos nomes de ruas e números de casas em todo Município;
5.10 | Implementação da campanha educativa para o uso e construção de
calçada cidadã no perímetro urbano de São Mateus/ES:
-N | Implantação de iluminação pública na BR 101 do Bairro Litorâneo:
5.12 | Instalação de abrigos de ônibus coletivos padronizados em locais não
atendidos pelo Transporte Público coletivo;
Incentivar a criação de cooperativa de catadores de lixo:
Instalação de usina de triagem e reciclagem do lixo do Município;
5.15 | Revitalização dos canteiros da BR-101, com plantios de árvores, gramagem e
consirução de passarela para pedestres e ciclovias;
5.16 | Executar ou reparar pavimentação em vias públicas;
5.17 | Execução e ou continuação das obras de esgotamento sanitário:
5.18 | Construção do terminal rodoviário do bairro de Guriri; /CX
5.19 | Infraestruturas de obras públicas;
5.20 | Implantação do terminal rodoviário de transporte coletivo urbanó-do
município de São Mateus;
5.21 | Implantação do terminal rodoviário de São Mateus;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
15.22
Aquisição de terrenos objetivando intervenções do Poder Público em todas
as suas áreas de atuação.
15.23
Dar continuidade à política de ordenação e organização das feiras livres do
município de São Mateus/ES, inclusive padronização das barracas e
uniformização dos trabalhadores.
15.24
Expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem
como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e
sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;
15.25
Terceirização de obras e serviços públicos;
15.26
Elaboração de projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrosanitário,
paisagismo, prevenção e combate a incêndios, telefonia, ar condicionado,
dentre outros), memorial descritivo, planilha orçamentária, maquete
eletrônica e plantas eletrônicas;
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
6.1 | Desenvolvimento urbano do município de São Mateus/ES; |]
6.2 | Manutenção das atividades: do comitê estadual das secretarias de
planejamento estratégico e desenvolvimento, do orçamento participativo;
6.3 | Apoio às micro e pequenas empresas através de convênio com SEBRAE:
6.4 | Infraestrutura, cadastro e operacionalzação do polo empresarial, em
conjunto com a SUPPIN;
6.5 | Apoio ao IFES, SENAI, SENAC e à iniciativa privada;
6.6 | Manutenção das atividades do micro crédito;
6.7 | Qualificação para o setor da indústria (através do IFES, SENAI e SEBRAE);
6.8 | Reativação, operação e manutenção do aeroporto;
6.9 | Implantar agências ou correspondentes bancárias e agências de correios no
interior;
ó.10 Estudo de viabilidade técnica e econômica para construção de usina de
ixo;
6.11 | Estudos e negociações para implantação de terminal portuário;
mplementação do PDM - Plano Diretor Municipal;
6. Estudos e negociações para obtenção de áreas para conhução o) 7
conjuntos habitacionais. [
14 | Implementação do Banco de Dados Municipal;
-15 | Estudos e negociações para obtenção de área para construção do Hospital;
Continua...
TA
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
16.16
Implantação de seminários de desenvolvimento;
16.17
Apoiar empresas instaladas em nosso município visando gerar novos
empregos;
16.18 | Apoio ao Programa de Regularização Fundiário;
16.19 | Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a
execução de obras e serviços de interesse municipal;
16.20 | criar e ampliar áreas visando incentivar a instalação e ampliação de
indústrias;
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1 | Manutenção das atividades da atenção básica à saúde;
7.2 | Manutenção das atividades do fundo municipal de saúde;
7.3 | Manutenção do programa de imunização;
7.4 | Manutenção do programa de hipertensão, diabetes e de saúde do idoso;
7.5 | Manutenção da clínica de fisioterapia;
7.6 | Manutenção do programa de tuberculose e hanseníase;
7.7 | Manutenção do programa de saúde da mulher e planejamento familiar;
7.8 | Manutenção do programa DST/AIDS;
7.2 | Manutenção do programa de agentes comunitários em saúde;
7.10 | Manutenção do programa saúde bucal;
7.11 | Manutenção do programa de saúde mental;
7.12 | Manutenção do programa de saúde da família;
7 Construção, implantação, manutenção e conservação de unidades de
saúde e núcleo estratégico de saúde da família;
714| Contratação de exames laboratoriais e serviços de diagnósticos e
manutenção do CIMNORTE/ES;
7.15 | Manutenção da central de ambulâncias e setor de transportes da SEMUS;
7.16 | Manutenção e desenvolvimento do programa de assistência farmacêutica e
farmácia popular;
7.17 | Manutenção do programa de tabagismo;
7.18 | Manutenção do programa de educação em saúde;
7.19 | Manutenção do programa de vigilância sanitária e ambiental;
7.20 | Manutenção do programa municipal do controle da dengue; "
7.21 | Manutenção do programa de vigilância epidemiológica;
Continua...
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--continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
17.22
Transferência de recursos financeiros a Casa de Nossa Senhora Aparecida,
mantenedora do Hospital Maternidade de São Mateus;
17.23
Construção, implantação e manutenção de Unidade/Centro de
Atendimento a portadores de Câncer;
17.24
Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde e
promover investimentos na área de assistência médica, sanitária, vigilância
epidemiológica e ambiental, programas de saúde materno-infantil,
programa de saúde integral da mulher, saúde mental, carências nutricionais,
programa de saúde da família — PSF/PACS, serviços de diagnóstico e terapia,
serviço de transporte de pacientes referenciados para média e alta
complexidade, planejamento, capacitação e ações em auditoria e
assistência farmacêutica básica;
17.25
Manutenção das atividades do Centro de Zoonoses e abrigo de animais
abandonados;
17.26
Manutenção e controle de materiais de consumo e bens patrimoniais:
17.27
Capacitação de servidores do FMS.
17.28
Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica);
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
8.1 | Apoiar a implantação de projetos que objetivem o desenvolvimento do
turismo e agroturismo no Município;
8.2 | Participação em feiras, festivais, seminários, fóruns, congressos e demais
eventos ligados ao turismo e agroturismo;
8.3 | Apoio e manutenção de conselhos, fundos e exposições ligados ao turismo
municipal;
18.4 | Promoção e implantação do projeto porto vivo;
8.5 | Apoio e manutenção das festividades de fim de ano e parceria com
empresas e ONG's para iluminação e ornamentação de edifícios históricos;
8.6 | Apoio as oficinas de artes;
8.7 | Implantação e manutenção dos projetos turismo escola/comunidade,
circuitos turísticos, turismo científico, religioso e agroturismo;
8.8 | Apoio de campanhas publicitárias de divulgação das diversas modalidades
do turismo interno e externo;
8.9 | Construção e manutenção dos centros de informações turísticas; ,
8.10 | Manutenção das atividades do projeto rota do verde e das águas; =
8.11 | Implantação do projeto itinerante e excursões ligadas ao turismo nicipal;
8.12 | Projeto de construção do mirante caixa d'água.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
18.13 | Apoio a criação e comercialização, souvenir/artesanatos típicos;
18.14 | Implantação e manutenção do Programa Educação para o Turismo;
18.15 Manutenção das atividades de governança da Região do Verde e da
Águas.
19. DIRETRIZES GERAIS
19.1 | Aquisição de veículos, bens moveis e imóveis e equipamentos diversos para os
poderes executivo e legislativo;
19.2 | Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos das Secretarias;
19.3 | Aquisição de computadores e outros equipamentos de informática;
19.4 | Promover a manutenção, apoio e aprimoramento dos serviços e atividades
administrativas das secretarias municipais;
19.5 | Manutenção das atividades dos Conselhos Municipais;
20. DIRETRIZES MULTISETORIAIS
20.1 | Manutenção do Programa de Regularização Fundiária;
20.2 | Executar programas sócio-culturais e esportivos para combater a
criminalidade.
Arm. 3º. Além da observância das prioridades
dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2013, poderá
contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes a despesas
obrigatórias de duração continuada, se:
| — tiverem sido adequadamente atendidos todos
os projetos, atividades e operações especiais que estejam em andamento;
Il — tiverem sido contempladas as despesas de
conservação do patrimônio da administração pública municipal; e
IH — tiverem sido adequadamente apropriadas suas
fontes de recursos.
Parágrafo Único. As diretrizes citadas no “capy
deste artigo e as definidas no ar. 2º desta Lei poderão ser alteradas em função Ge
mudanças nas prioridades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O Anexo | desta Lei estabelâçe as metas
fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, ar. 4º,88 1º e 2º,
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
CAPÍTULO H
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria
Interministerial 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho
de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo
Federal, e da Resolução 174/2002, do Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo,
inclusive alterações posteriores e conterá:
|- texto de Lei;
H - consolidação dos quadros orçamentários;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e
despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes demonstrativos:
I- da evolução da receita do tesouro municipal,
segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fonte, discriminando cada
imposto e contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal;
IH - da evolução da despesa do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e elementos de despesa;
Hi - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e
da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e
da seguridade social;
V- dareceita e da despesa, dos orçamentos fiscais e
da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei nº 4.320,
de 17 de março 1964, e suas alterações:
VI- das receitas do orçamento fiscal e da seguridade,
social de acordo com a classificação constante do Anexo |, da Lei nº 4.320, de 17 de mar
1964, e suas alterações;
Vil- das despesas do orçamento fiscal e da
seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;
VII - das despesas dos orçamentos figgais e da
seguridade social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despása;
Continua...
16
MES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
IX- dos recursos do tesouro municipal, diretamente
arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X- da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categorias de programação;
XIl- da programação, referente à aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XIl- da programação, referente à aplicação de
recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000.
Ar. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 7º. Para efeito do disposto no art. 3º desta lei, o
Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2013
para fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2011, e será
elaborado obedecendo à classificação da Portaria Interministerial 211, de 29 de
abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução
174/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive alterações
posteriores.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A
da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterada pelo art. 2º da
Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, será de 6% (seis por cento)
o total da despesa do Poder Legislativo.
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.
81º. As categorias de programação de que trata o
caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.
82º. As modificações propostas nos termos do art.
166, 8 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários
proposta original.
Art. 9º. Os Projetos de Leis de abertura de créditos
adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma com o
detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.
Continua...
7
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
CAPÍTULO UU
Das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e Suas Modificações.
Ar. 10. Integrarão o projeto de lei orçamentária
anual:
|- como anexo, as demandas definidas no
Orçamento Participativo;
l- o demonstrativo da compatibilidade da
programação contida na Lei Orçamentária com os objetivos e metas fixadas no
anexo de metas fiscais desta Lei;
Il - demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base
na receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta
Lei;
V- todas as despesas da dívida pública mobiliária
ou contratual e as receitas que as atenderão.
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária
anual as previsões da receita serão:
I- observadas as normas técnicas e legais
aplicáveis;
Il - considerados os efeitos das alterações na
legislação pertinente;
HI - consideradas as variações dos índices de
preços e do crescimento econômico;
IV- assim como serão considerados quaisquer
outros fatores relevantes à projeção da receita.
81º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos,
premissas utilizadas.
82º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica Vu
legal.
Ní
Continua...
Srgramçs>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
83º. O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
84º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará
à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ar. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como
receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira
citada no 8 9º do art, 201 da Constituição e duplicidades.
Ar. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da
União e do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou
voluntária serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por
eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se
refere o caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Art. 15. O Orçamento Municipal também consignará
as receitas de transferências decorrentes:
|- de convênios ou serviços de ação continuada:
Il - da gestão dos serviços da saúde; e
Il — de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas
públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou
serviço de ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação 'egol dãe
sua execução por um período superior a 02 (dois) exercícios. L
An. 16. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria
Interministerial nº. 211, de 29 de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TÇ nº.
174/2002, do Tribunal de Contas do Espírito Santo e suas atualizações.
Continua...
aque º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012,
Art. 17. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se-
ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a
serem observados serão fixados na lei que a autorizar.
Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária
anual a fixação da despesa observará:
|- as normas técnicas e legais aplicáveis;
H — os efeitos das alterações na Legislação
Pertinente;
Hi - as variações dos índices de preços; e
IV - quaisquer outros fatores relevantes à fixação da
despesa.
Art. 19. A reserva de contingência será fixada em
valor equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
|- à suplementação de dotações orçamentárias;
Il- & abertura de créditos especiais;
ll — ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Am. 21. Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 30% (trinta por cento) do
total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de
dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. O remanejamento de dotações de
despesas, quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será
considerado para fins de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso II,
do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
CAPÍTULO Iv 4
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária >
Art. 23. Para a execução orçamentária com
equilíbrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no ârRbito da
Administração Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Continva...
20
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do
caput deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e
movimentação financeira cingir-se-á:
| —- às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas do grupo “Outras Despesas Correntes” (grupo 3);
ll - ao início de novas obras;
HI — à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 25. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados:
I-o provimento de cargos públicos;
IH —- a admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorente de aposentadoria ou
falecimento de servidor das áreas de educação e saúde; e
Hl - a contratação de horas extras.
Art. 26. Fica excluído da proibição prevista no artigo
22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais
de Saúde e Educação.
Ar. 27. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa
anual menor que 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2013,
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e
às ações básicas da saúde.
APÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 28. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da
Lei Complementar nº. 101/2000, no que couber.
Continua... N
=
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
81º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com
os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
82º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 29. A repartição do limite global expresso no
caput do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
1- 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Ar. 30. A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Ar. 31. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos
e funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e
Legislativo, somente serão admitidos:
| — se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos
delas decorrentes;
IH — se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
ll — se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Ar. 32. Com o objetivo de promover a justiça fiscal e
aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das
prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal Projetos de Leis específicos, que promovam as Negyuintes
alterações na Legislação Tributária: N
Continua...
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
1 - atualização da planta cartográfica do Município
com a atualização de valores georreferenciados;
Il — alterações na planta de valores do Município de
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços;
HE — instituir O IPTU progressivo;
IV - lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria; e
V - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou
regiões do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 33. Ocorrendo alterações na legislação
tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à
Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais
serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, no decorrer do exercício de 2009.
CAPÍTULO VII
Das Disposiçõ
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2013 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2012, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida
a Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada.
81º. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste,
artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
H — serviços da dívida;
Continua...
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
Ill — saúde, saneamento, educação básica e ações
sociais;
Iv — categorias de programação cujos recursos
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da
União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação aqueles recursos previstos
no inciso anterior.
Ar. 35. Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2012 poderão
ser reabertos e incorporados, no limites de seus saldos, ao Orçamento Financeiro de
2013, conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título
de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS ou órgão que venha a substituílo e no Conselho Municipal de Assistência
Social;
H - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
eno art. 6] do ADCT;
Hl — sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos
de eficiência previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Art. 37. Às pessoas jurídicas de direito privado que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
!- declaração de não ter finalidade lucrativa em
seus atos constitutivos;
H- declaração de utilidade pública pelo
Município de São Mateus;
HI - registro no cadastro mobiliário da Prefei!
Municipal de São Mateus;
IV- a existência de escrituração ontábi,
conforme definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade: e
Continua...
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
V-a apresentação de atestado de
funcionamento regular expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo
titular do órgão público municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos para
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica
condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12,8 6º, da
Leinº. 4.320/1964.
Art. 38. É condição essencial para Transferência de
Recursos Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de
controle interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29
da Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da
Secretaria do Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-la.
Art. 39. São condições e exigências comuns a todas
as entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura
Municipal de São Mateus, independente da fonte:
I-a comprovação da regularidade fiscal:
Il — a regularidade quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente transferidos pelo Município;
Il - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV - o cadastro da entidade beneficiária junto à
Secretaria Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 40. Não se destinarão na Lei Orçamentária
Anual recursos à entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento
regular em período superior a 02 (dois) anos;
H — não atenda às condições e exigências fixadas
nos artigos anteriores.
Ar. 41. A Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. q
81º. Não se inclui na proibição: [;
| - a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
H - a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
ll - a autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
82º. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
83º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167
da Constituição.
84º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária Anual,
considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças
determinará sobre:
| - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem
as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos,
autarquias e fundos; e
ll — instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Art. 43. Não será objeto de deliberação pelo Legislativo
Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa global de cada
órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante, natureza ou objetivo
(art. 59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 44. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e cinco)
dias do início do exercício de 2013, na forma que dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do
Município.
An. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) di mês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
supra.
Continva...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — EXERCÍCIO 2013
ANEXO |
METAS FISCAIS
(Ar. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
R$ 1,00 valores correntes
pr “|
Descrição 2013 2014 2015
1- Receita Total R$ 235.530.460 R$250.899940] — R$2469.652935
|? Receita Primária R$ 234.788.539 R$250.049.794] | R$ 268.803,529
3- Despesa Total R$ 235.530.460 R$ sogro. 25269 652998]
4- Despesa Primária R$ 233.846.417 R$249.046.434] — R$267.724917
5- Resultado Primário (2-4) R$ 942.122 R$ 1.003.360 R$ 1.078.612
[é Resultado Nominal (R$ 103] 1862
7: Estoque da Dívida Cons. | e 9.684.400 R$ 37.898.793 R$ 36.193.347
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores constantes de março/2012
o “Too CT 7
Descrição 2013 2014 2015
1- Receita Total
R$ 238.922. 956 R$273.544.690] — R$313,183.375
|2- Receita Primária R$ 235.980.620 R$270.175.988| R$ 309.326.522|
R$ 313.183.375 |
R$ 235.502.774 R$ 269.628.898 R$ 308.700.155
5- Resultado Primário (1-2) Ê T
R$ 477.846 R$ 547.089 R$ 626.367
, E E
$- Resultado Nominal | (R$10.384902) (R$9.957823)| (R$ 10.566.495)
7- Estoque da Dívida Cons. R$ 40.851.028 R$ 39.012.732 R$37.257.159
|2- Despesa Total R$ 238.922.956 R$ 273.544.690
4- Despesa Primária
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
|- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art, 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 995/2011 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2011 — estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios de 2012
e 2012 em R$ 200.691.612 e R$ 220.292.930, respectivamente, conforme informa em seu
Anexo Il em valores correntes de março de 2011, assim como previu a despesa fiscal em R$
197.818.712,00 e R$ 217.139.437,00, respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei
orçamentária de 2012 fixou a despesa fiscal em R$ 225.388.000,00. Registra, portanto, para
2012, a correção de valores totais orçamentários na ordem de 12,305%, perfeitamente
adequado com o comportamento da execução do orçamento municipal.
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais - serão sempre
redimensionadas, adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do Município e o
Estado, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos valores do mês
de abril do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de nove meses, a previsão da receita municipal (aproximadamente
82,73%) funda-se em presciência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias; da
realização de operações de crédito e ou da alienação de bens, que nem sempre se
concretizam em razão de alterações de índices de participação ou de variações nas
receitas federal ou estadual, ou, ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou
alienação ou realização de ativos permanentes.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que,
como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no
quadriênio 2008/2011, além dos resultados primários e nominais e estoque da divida
consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo anual médio na receita
arrecadada de 14,54%, e, na despesa total realizada, uma variação média anual de
14,49%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período.
R$ 1.000,00 valores correntes.
Ano | 2007 2008 2009 2010 2011
009/2008:|2010/2009
+ 2 [o
| - Receita Orçamentária 123834] 155015] 151.337] 166.436 | 208.683,00
Relação entre o ano anterior BS9NI% | 25,1797%| 2,8727%) 997] 25, 3833%
2.1 - Despesa Fiscal Total 122.389 144.714] 156.020 165.012] 208.156
Relação entre o ano anterior "6,9890%] 18/2410%|. 7,8127%| 57634%]|-26,14460%
5 - Estoque da Divida
Consolidada 39.912 38.090 41.724 42.795 | 40.277
>
Continua...
28
QuE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«Continvação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
Comparação da evolução da Receita Orçamentária
Comparação da evolução da Despesa Fiscal Total
2008/2007 2009/2008 2010/2009 2011/2010
No tocante à execução orçamentária de 2011, foi prevista uma receita líquida anual
consolidada de R$ 182.190.000,00 (R$ 193.344.800,00 — R$ 11.154.800,00 = R$ 182.190.000,00),
expondo claramente as correções de valores das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011 (Lei 9203/2010). A Receita líquida realizada no mesmo exercício
totalizou R$ 208.683.191,54, correspondente a 114,54% da receita prevista; ou seja 14,54% a
maior: (Receitas Correntes: R$ 215.371.424,41 + Receitas de Capital: R$ 7.931.904,06 — FUNDEB:
R$ 14.620.136,93 = Receita Líquida: R$ 208.683.191,54). O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto participa, no montante da receita líquida realizada, com o R$ 8.739.054,95 (4,187%).
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às previsões de
receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito, alienação de bens e
receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 208.156.418,17, deflagrando um superávit de
execução orçamentária na ordem de R$ 526.773,37. Integram este total R$ 4.834.834,39
(Câmara Municipal) e R$ 9.309.526,78 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto),
correspondentes a 2,322% e 4,472% do total da despesa, respectivamente.
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas leis anteriores e neste
projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais perfeitamente viáveis.
Il - Memórias e Metodologia do Cálculo
(art. 4, parágrato 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
A metodologia utilizada na projeção dos resultados fiscais combina fundamentos
macroeconômicos (conforme metas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual em
seus respectivos projetos de lei de diretrizes) e histórico da execução da receita e despesa
orçamentárias do Município.
A taxa de crescimento nominal esperada para o próximo triênio considera a expectativá des
inflação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB.
“
Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2012, apresentamos a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores
informados, com base nos seguintes percentuais de previsão de infla e projeção de
crescimento real:
Continua...
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«Continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
Projeção do Crescimento Real e Nominal
ANO IPCA (%) PIB (%) IMPACTO Resultado
FUNDAP (%) Nominal (%)
3,5 -3,5 4,5
4,5 -2,5 6,5
A À o mn
4,5 -L5 7,5
Fonte: Meta estimada pelo Banco Central em 03/2012
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da Receita
Municipal para o período de 2013-2015.
Com a decisão do governo federal de extinguir o fundo de fomento - FUNDAP,
criado em 1970, que beneficia empresas com sede no Espírito Santo que
realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado, o
impacto financeiro no município será em torno de 3,5% negativo, no primeiro
ano ocasionando uma perde na projeção do crescimento da receita como
demonstrado.
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de
comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo
Federal.
Para o exercício de 2012, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de
São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 225.388.000,00 já deduzidas as
retenções do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento do Serviço Autônomo
de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 17.324.000,00.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas, conforme se
demonstra:
DESDOBRAMENTO | VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 242.248.000,00
1.1 - Receita Tributária 26.061.000,00
1.2- Receita de Contribuições 4.767.000,00
1.2- Receita Patrimonial 1.924.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 11.921.000,00
1.4- Transferências Correntes 196.289.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.286.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 464.000,00
2.1 - Operações de Crédito 1.000,00
2.2 - Alienação de Bens 43.000,00
2.3 - Transferências de Capital 395.000,00
2.4 - Outras Receitas de Capital 25.000,00
—
TOTAL
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 17.324.000,00
TOTAL GERAL 225.388.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.137/2012.
30
A depender do comportamento da economia no decorrer de 2011] e a média da taxa
anual de incremento da receita, calculada na mé
considerando ainda, o possível decrescimento n
FUNDAP e outras, a exemplo do
das metas fiscais aqui alinhadas,
dia dos últimos quatro anos em 14,54%,
a arrecadação dos Royalties do Petróleo,
que foi demonstrado, é perfeitamente viável a realização
como já se afirmou neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União
e do Estado não se aplicaram as taxas de incremen
realizadas ou não, cabendo à Administra
execução orçamentária.
to calculadas nesta peça. Poderão ser
ção os ajustes que se fizerem necessários durante a
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo
com a execução da receita pública em cada ex
O equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de in
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2008 a 20
tendência de estabilização em seu resul
previdenciária e de precatórios inscritos não fora
tado,
ercício, com o escopo maior de alcançar
vestimento.
1 a evolução do patrimônio líquido apresenta
ressalvando-se que os valores da dívida
m atualizados.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM LÍQUIDO 2008 2009 2010 2011
Patrimônio Líquido 33.715.352,09 35.213.000,10 43.411.394,37 55.605.222,37 |
Reserva - - - -
[Resuliado Acumulado [ 33.715.352,09 35.213.000,10 43.411.394,37 55.605.222,37
LTotal 33.715.352,09 35.213.000,10 43.411.394,37 55.605.222,37
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIEN
AÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO 2009 - R$ 2010 - RS 2011-RS$ 2009/2011 - R$
Receitas de Capital 2.689.910,57 2.784.006,71 7.931.904,06 13.405.821,34
(Alienação de Ativos - 477.976,80 22.312,00 500.288,80
Despesas de Capital 8.488.726,15] 15.035.945,83 28.306.689,76, 51.831.361,74
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) di
(2012).
supra,
Gabinete dg Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
de mês de julho (07) do ano de dois mil e doze