norma nº 1.138/2012

ORERES .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.138/2012
“DECLARA DE FUNCIONAMENTO
PERMANENTE A REALIZAÇÃO SEMANAL DA
FEIRA LIVRE DO BAIRRO VILA NOVA NO
MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Arm. 1º. Fica declarada de funcionamento
permanente, por interesse cultural e histórico, a realização semanal da feira livre no
bairro Vila Nova do Município de São Mateus, atreladas às atividades de comércio
de horiifrufigranjeiros, artesanais, antiguidade, objetos de arte e afins.
Art. 2º. O Poder Público promoverá e protegerá as
características atuais da feira livre nos termos do 8 4º do art. 207 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus.
Art. 3º. O remanejamento da feira livre poderá ser
feito pelo Poder Executivo Municipal caso haja necessidade de modificações
relativas à organização, eventos, horário, ou desobstrução do tráfego viário, deste
que no mesmo bairro, com prévia anuência dos feirantes e dos moradores do local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho (07) do ano de
dois mil e doze (2012).
esta Prefeitura, na data
supra.