norma nº 1.139/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 2012
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO
OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS
CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRA LOCALIZADA N
M À 1 ESTADO D:
ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
Arm. 1º. As agências bancárias e as instituições
financeiras localizadas no Município de São Mateus deverão instalar, no espaço
compreendido entre todos os caixas, inclusive eletrônicos, e os clientes que se
encontrem na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas
similares, com no mínimo 1,80m de altura, que impeçam a visualização das pessoas
que estejam sendo atendidas pelos funcionários dos caixas, ou, operacionalizando
nos caixas eletrônicos, de modo que se possa assegurar a incolumidade das
transações realizadas pelos clientes, respeitados os direitos das pessoas portadoras
de deficiências.
Parágrafo Único. Cada agência bancária e
instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em
funcionamento um painel eletrônico o qual indique o caixa que está disponível
para o atendimento do próximo cliente que se encontre na fila de espera.
Art. 2º. Fica expressamente proibida a permanência,
no interior de seus estabelecimentos, de pessoas que não tenham como finalidade
serem atendidas, devendo os mesmos, caso ocorra, atender ao pedido do agente
de segurança da instituição para que se retirem do estabelecimento.
Ar. 3º. As agências bancárias e as instituições
financeiras deverão manter em funcionamento no mínimo 03 (três) câmeras para
coberiura externa em cada local de entrada e saída que sejam de passagem
obrigatória pelos usuários de seus serviços.
81º. O monitoramento feito pelos aparelhos de
filmagem mencionados no “caput deste artigo deverá ser realizado por meio de
gravação dos locais a serem protegidos 24 (vin quatro) horas por dia.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 1.139/2012.
82º. As imagens gravadas deverão ser salvas em
local seguro, preservadas pelo período de pelo menos 1 (um) ano a contar da
realização da gravação e colocadas à disposição do Poder Público,
especialmente das autoridades policiais, sempre que estas se mostrarem
interessadas em sua visualização.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e
instituições financeiras estabelecidas no Município de São Mateus.
Ar. 5º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias para que as agências bancárias e instituições financeiras, mencionadas no
“caput” do artigo primeiro, se adaptem aos desígnios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no
“caput” deste artigo resultará em multa diária no valor 500 (quinhentos) UFSM,
unidade fiscal vigente do Município podendo ainda resultar na suspensão do alvará
de funcionamento do estabelecimento que ultrapassar 30 (trinta) dias do início da
contagem da multa aqui mencionada, sem prejuízo da mesma.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho (07) do ano de
dois mil e doze (2012).
EN
AMADEU BORO
supra.