norma nº 1.140/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,140/2012
“DISPÕE SOBRE O ACESSO PREFERENCIAL
AOS IDOSOS, PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS . E/OU
MOBILIDADES REDUZIDAS E GESTANTES EM
EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS,
DESPORTIVOS E SIMILARES REALIZADOS EM
IODO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica assegurado aos idosos, portadores de
deficiência e as gestantes, acesso preferencial aos eventos culturais, artísticos,
desportivos e similares realizados no âmbito do Município de São Mateus Estado
Espírito Santo, conforme Artigo 23 do Capitulo V da Lei Federal nº 10.741 de 1º de
outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
81º. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos da Lei Federal
descrita no “caput” do artigo 1º desta LEI.
82º. Nos locais dos eventos deverá ser afixado aviso
informando quanto ao disposto nesta Lei.
Arm. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 [vinte e duatro) dias do mês de julho (07) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.