norma nº 1.141/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1 /2012
“FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E
INSTITUL O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar profissionais e instituir o serviço de assistência socia
nas escolas da rede Pública Municipal de Ensino Fundamental.
Parágrafo Único. A contratação de profissionais a
que refere o caput do Artigo 1º, se dará através nos ternos da Lei Federa
8.662/1993.
Ar. 2º. Esta Lei tem por objetivo instituir o Serviço
Social Escolar na rede publica de ensino, com abrangência o Ensino Fundamenta
de 6º a 9º ano.
Art. 3º. O Serviço Social Escolar será desenvolvido
por profissionais habilitados em Assistência Social, com as seguintes competências:
| - efetuar levantamento de natureza social e
econômico das famílias para caracterização e identificação da população escolar,
para enfrentamento das problemáticas cotidianas;
Il - elaborar e executar programas de orientação
social e familiar, visando à prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho
do aluno;
HI - elaborar programas e visitas domiciliares com o
objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade social e familiar do
educando, possibiltando a interação e intervenção deste profissional no âmbito
escolar para uma assistência adequada à sua realidade;
IV - participar de equipe multidisciplinar integrada
pela supervisão escolar, psicólogos, profissionais da saúde e assistentes sociais para
elaboração de programas que visem prevenir a violência e o uso de substâncias
psicoativas (álcool/ drogas), bem como o esclarecimento sobre doenças infecto-
contagiosas e demais questões de saúde públicgf
Continua...
E o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.141/2012.
V - elaborar e articular programas específicos nas
escolas com classes especiais;
VI - empreender e desenvolver demais atividades
pertinentes ao Serviço Social.
Ar. 4º. Os estabelecimentos de ensino terão um
prazo de 1 ano a partir da publicação desta lei para se adequarem ao seu
cumprimento.
Am. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EA
Gabinete do”Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trintej-sias do mês de julho [07) do ano de dois mil
e doze (2012).
Prefeitura, na data
supra.