norma nº 1.156/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
e. 1,156/201
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO COM A GURISAT GURINET
LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO de um Poste de
luminação Pública, do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado AUTORIZANTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal em exercício MAURO JORGE PERUCHI, brasileiro, casado, portador
do CPF/MF nº. 742.907.037-04, RG nº. 519.589 SSP/ES, e a GURISAT GURINET LTDA - ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.687.221/0001-05, com
sede na Av. Othoravino Duarte Santos, 154, Guriri Norte, São Mateus-ES, doravante
denominado AUTORIZADO, neste ato representado pelo Sr. SANDRO GLEIDSON DE
OLIVEIRA SILVA, brasileiro, sócio, inscrito no CPF-MF sob o nº. 759.236.936-04 e portador CL.
nº. M-5 193.172 SSP/MG.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Autorização de Uso
é caracterizado como Poste de Iluminação Pública, encravado na praça Wilson Gomes,
centro do Bairro Guriri, Município de São Mateus-ES, de propriedade do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
Ar. 2º. O prazo da Autorização de Uso de Bem Público
será de 02 (dois) anos, renovável por igual e sucessíveis períodos, podendo o Município
revogar a qualquer tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração
Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Autorizado nenhum
direito a indenização.
Ar. 3º. A Autorização de Uso será realizada com o
encargo de instalar uma câmera de 27x, 360º, de tamanho 50cm de diâmetro com peso
equivalente a 4Kg, para uso exclusivo da Autorizada, que tem por finalidade precípua de
visualizar em tempo integral toda a movimentação de transeuntes e bens de locomoção,
proporcionando imagens que vão ser transmitidas pelo site da empresa identificada no
artigo 1º, propriciando segurança e bem estar a comunidade.
Ar. 4º. A autorização de que trata o artigo 1º, está
fulcrada no “caput” do art. 168 da Lei nº. 001/90 - Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.156/2012.
Ar. 5º. Fica reservado ao Município de São Mateus, o
direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa
Social, o cumprimento das metas e seus indicadores estabelecidos no plano de
trabalho.
Ar. 6º. A Autorização de Uso de que trata esta Lei, fica
condicionada ao atendimento:
|- inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total do imóvel;
Il - destinação para a finalidade específica do art. 3º
desta Lei;
Parágrato Único. O não cumprimento pela autorizada
das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tomará nula de pleno direito da autorização
contida na presente Lei.
An. 7º. A Autorização de Uso será operacionalizada
mediante de Termo de Autorização de Uso de Bem Público.
Ar. 8º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta
exclusiva do Autorizado.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
doze (2012).
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Ata Mui No
AURO JORGE PERUCHI-———...
Prefêi º, Munigipa em.exercício a
feigtução nº. 002/2012.
4“
vado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
Secretário Municipal de Gabinete
Rortaria nº. 750/2011. 4
supra.
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