norma nº 1.157/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1,157/2012
cALTERA OQ ARTIGO 3º DA LEL MUNICIPAL Nº.
231, DAIADA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
QUE DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
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O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que aq
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica alterado o artigo 3º. da Lei Municipal nº.
9231/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 3º. A permissão de Direito Real de Uso será
concedido até a data de 31 de dezembro de 2022, podendo o Município revogar a
qualquer tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública
Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Permissionário nenhum
direito a indenização.” (NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
931/2010, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro pas do ano de dois mil e doze
(2012).
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Pref, aa RO jonbi em, exercício
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|Afvado neste Gobirete desta Prefeitura, na data
supra. i | o =,
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Secretário Municipal de Gabinete 4
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