norma nº 1.158/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Compete ao Município de São Mateus o apoio
e incentivo a todas as vertentes do esporte amador com vistas ao desenvolvimento
pleno do cidadão e de sua integração social.
An. 2º. A Política Municipal de Esportes será gerida
pela Secretaria Municipal de Esportes, em consonância com as disposições do
Conselho Municipal de Esportes, órgão consultivo e deliberativo.
81º. O Conselho previsto no caput deste artigo será
composto de 13 membros, sendo 02 (dois) representantes do Município, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo e 11 (onze) por entidades civis da sociedade, devidamente
organizadas, a saber:
Municipal de Esporte;
Atletas Corredores;
| - Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
II - Secretaria de Saúde e Assistência Social;
IH - Representante de Clubes de Futebol Amador;
IV - Liga Mateense de Futsal;
V - Escolinha de Futebol de São Mateus;
VI - Associação de Clubes de Futebol Amador;
VII - Moto Clube de São Mateus e Representante dos
VIII - Representantes do corpo docente (Professor da
Rede Municipal), relacionado à Educação Física;
IX - Representantes do corpo docente (Professor da
Rede Estadual), relacionado à Educação Física;
Continua...
X - Representante do Motocross; y |
XI - Representante de Surf; “
XII - Representante dos Capoeiristas; e JM
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.158/2012.
XIII - Representante do Jiu-Jitsu.
82º. A escolha dos representantes das entidades civis
se dará em assembléia geral, indicados por elas e convocadas pela Secretaria
Municipal de Esportes.
83º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois)
anos;
84º. O Conselho reunir-se-á mensalmente, na primeira
semana de cada mês e, extraordinariamente, quando convocados pela maioria dos
seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
| - Garantir a publicidade e a transparência em todas
as sua atividades, mantendo a população informada sobre as suas decisões, prestando
contas publicamente de todas as operações realizadas e publicando relatório de suas
atividades na imprensa local;
Il - Promover audiências públicas destinadas a
estabelecer as prioridades e deliberar sobre o Plano Municipal de Esportes, bem como o
orçamento destinado à sua execução;
HH - Gerir o Fundo Municipal de Esportes, previsto na
art. 9º desta Lei, avaliando técnica e financeiramente projetos públicos e particulares
mantidos por recursos públicos ou oriundos da iniciativa privada, fruto de incentivos
fiscais da Fazenda Pública Municipal;
IV - Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas
relativos à situação do esporte no Município;
V - Promover intercâmbio e convênios com instituições
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as suas
atividades; e
VI - Elaborar o seu Regimento Interno e eleger sua
Diretoria, alternadamente presidida por um representante do Poder Executivo e por um
representante da Sociedade Civil.
An. 4º. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes
eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros, assim discriminados:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - Secretário-Geral;
IV - Tesoureiro; e
V - Diretor de Eventos
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.158/2012.
Ar. 5º. Compete a Comissão Executiva do Conselho
Municipal:
| - Convocar e presidir as sessões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes;
H - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas
do Conselho Municipal de Esportes;
Hi - Deliberar, nos casos de urgência, ad referendum
da Comissão Municipal de Esportes;
IV - Delegar tarefas a membros do Conselho, quando
julgar conveniente.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal
de Esportes não serão remunerados, mas serão publicamente reconhecidos como
prestadores de serviços relevantes à comunidade.
Art. 6º. AO Conselho Municipal de Esportes é facultado
formar sub-comissões, provisórias ou permanentes, objetivando elaboração de projetos
e proposição de medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Parágrafo Único. Será permanente a Subcomissão de
Avaliação de Projetos, composto de 05 (cinco) membros, a quem cabe deliberar sobre
o direito de pessoas físicas ou jurídicas a cerca do apoio ao Fundo Municipal de
Esportes -FME-, ou captarem recursos junto à iniciativa privada, com respaldo no
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte amador, previstos nesta Lei.
An. 7º. O Chefe do Poder Executivo providenciará a
nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de
Educação e Esportes, proporcionar ao Conselho Municipal de Esportes os meios
necessários ao exercício de sua competência, podendo requerer suporte material e
humano para a consecução deste fim.
Ar. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes —
FME.
Parágrafo Único. O FME será regido segundo normas e
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes, que também exercerá a
fiscalização sobre programas e alocação de recursos.
An. 9º. O FME é destinado a financiar e implementar
programas esportivos de interesse social, segundo as diretrizes desta Lei, para a
população municipal.
Ar. 10. Para os efeitos desta Lei, considera-se de
interesse social todo projeto público ou particular, destinado à promoção das
comunidades urbanas e rurais e sua integração ao conjunto do Município, através de
políticas permanentes, com destaque para: Dj A
Continua... )
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.158/2012.
| - Construção e manutenção de equipamentos
públicos destinados à prática das diversas modalidades de esporte:
Il - criação de calendários anuais de eventos
esportivos urbanos e rurais, visando o intercâmbio e a integração das comunidades;
HI - programas municipais de valorização da prática
esportiva, enfatizando parcerias com Organizações não Governamentais com
atuação no setor.
Art. 11. Constituirão recursos do FME:
| - Dotação orçamentária do Município, definida
pelo Conselho Municipal de Esportes;
H - repasses públicos do Estado e da União, frutos de
convênios ou de rubricas orçamentárias daqueles entes federativos;
It - contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - tributos municipais pagos pelas pessoas físicas e
jurídicas por atividades de lazer e entretenimento no Município, de caráter
permanente ou provisórios;
V - recursos captados junto à iniciativa privada,
advindos de incentivos fiscais do Município, previstos nesta Lei.
VI - rendas provenientes da aplicação de seus
recursos;
VII - demais receitas percebidas a qualquer título.
Parágrafo Único. Os recursos do FME somente
poderão ser aplicados na formulação e viabilização de projetos e programas que
estejam de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de
São Mateus, o Programa de Incentivo ao Esporte Amador.
Ar. 13. O Programa consiste na concessão de
incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos de esporte
amador no Município.
81º. O incentivo fiscal previsto no caput deste artigo
corresponderá ao recebimento, pelo empreendedor, seja através de doação,
patrocínio ou investimento, de bônus expedidos pelo Pode Executivo, através da
Comissão Executiva formada dentro do Conselho Municipal de, Esportes,
correspondente ao valor do incentivo autorizado.
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.158/2012.
82º. Os portadores de bônus poderão utilizá-los para
pagamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a
cada incidência dos tributos, observado o cronograma financeiro aprovado pelo
Conselho Municipal de Esportes.
83º. O valor que deverá ser usado como incentivo,
anualmente, não pode ser superior a 3% (três por cento) da receita proveniente do
ISSQN e do IPTU, que será fixada na Lei Orçamentária.
84º. Para o exercício financeiro de 2016, fica
estipulado que o valor do incentivo corresponderá a 5%(cinco por cento) do ISSQN
e do IPTU podendo ser aplicado em qualquer programa de recuperação de crédito
fiscal.
Ar. 14. Somente poderão ser contempladas pôr
esta Lei as modalidades de esporte amador, devidamente credenciadas por suas
entidades representativas legalmente constituídas.
Ar. 15. Todo e qualquer projeto no âmbito do
Esporte Amador no Município deverá ser analisado pela subcomissão de avaliação
e discutido com o Conselho Municipal de Esportes em audiência pública, para
efeito de captar recursos na iniciativa privada ou de verbas EME (Fundo Municipal
de Esportes).
Ar. 16. O bônus a que se refere o 8 1º do art. 13
desta Lei terá validade de 12 (doze) meses, contados após sua emissão, corrigidos
mensalmente pelos mesmos índices de correção da Unidade Fiscal Padrão do
Município de São Mateus.
Ar. 17. É assegurado a qualquer cidadão ou
associação civil, em obediência ao princípio da publicidade o acesso, desde que
requeira a toda a documentação referente aos projetos esportivos alcançados por
esta Lei.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Esportes
publicará na imprensa local relatório resumido de cada projeto, do qual constará o
nome do projeto, responsável, custo, valor da parcela captada junto à iniciativa
privada e dos recursos liberados pelo Fundo Municipal de Esportes.
Ar. 18. As atividades resultantes dos projetos
esportivos beneficiados por esta Lei terão de destacar, em sua publicidade, o nome
dos patrocinadores e o apoio institucional do Município de São Mateus.
An. 19. Esta Lei será regulamentada, no que for
pertinente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. À
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«-continvação da Lei Municipal nº. 1.158/2012.
Ar. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois
mile doze (2012). ,
1
Prefeito Muni ipal em exercício
[q touedo ni nº. 002/2012"
(Arquivado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
É
Daio SN dros
Secretário Municipalide Gabineie, +
fortara nº. 750/2011" o É