norma nº 1.159/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ACAMADAS, DENTRE OUTRAS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIO O USO CONTÍNUO E NÃO
POSSUEM RECURSOS PARA ADQUIRÍ-LAS, E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Poder Público Municipal obrigado a
distribuir fraldas e sondas urinárias descartáveis, para uso continuo ou temporário, para
as pessoas com deficiências físicas, mental, neurológica, carcinoma, com mobilidades
reduzidas ou idosas acamadas, dentre outras que se fizerem necessário o uso contínuo
e não possuem recursos para adquiri-las, nas condições estabelecidas nesta Lei.
81º. Poderão ser benecifiadas pela presente lei todas
as pessoas nas condições de que trata o caput deste artigo desde que sua renda
família individual não seja superior a 01 (Um) salário mínimo.
82º. Considera-se, para os efeitos desta lei, como
renda familiar individual a totalidade da renda da família dividida pelo número de seus
imigrantes.
83º. Cada beneficiário da presente lei terá direito a
determinado número de fraldas e sondas urinárias descartáveis quando consideradas
necessárias pelo médico responsável, limitando o total de no máximo 90 (noventa)
fraldas por mês para cada pessoa.
An. 2º. As fraldas e as sondas urinárias descartáveis de
que trata a presente lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família
ou por seus responsáveis, a qualquer título, sendo que a infração desta proibição
importará no cancelamento do benefício.
Ar. 3º. O pedido para a concessão do beneficio será
dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, SMS, órgão responsável pela aplicação do
disposto nesta lei, na forma de seu regulamento, e será instruído com os seguintes
documentos:
|- Cópia de carteira de identidade do beneficiário ou
de sua certidão de nascimento;
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Continua... JI
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Seriam» .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continvação da Lei Municipal nº. 1.159/2012.
H- Atestado médico comprovando a existência de
deficiência física, mental ou neorológica, de mobilidade reduzida ou a situação de
idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse
estado;
HI - Cópia de comprovante de residência;
IV- Receita médica na qual conste o nome do
paciente e a indicação da necessidade de uso de fraldas e/ou sondas urinárias
descartáveis, com especificação do tamanho e da qualidade adequada à situação;
V- Compromisso do beneficiário ou de seu
responsável de uso das fraldas e/ou sondas urinárias descartáveis exclusivamente para
os fins estabelecidos nesta lei.
Ar. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar
convênios e parcerias com outras esferas de governo e com empresa e entidades não
governamentais para a consecução dos objetivos estabelecidas nesta lei, inclusive
para a produção de fraldas e/ou sondas urinárias descartáveis de modo mais
econômico para sua distribuição gratuita nos termos ora fixados.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessários.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze
(2012).
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Prefeito Munic ipabem exercício
Resflução nº 002/2012 o
Af uivado néste Glbinete desta. Prefeitura, na data
supra. Fa Í