norma nº 1.160/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,160/2012
DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica obrigatório aos eventos públicos realizados
neste Município de São Mateus, a presença de profissionais treinados em primeiros
socorros, que ficarão disponíveis durante o evento.
81º. Ao Poder Executivo Municipal compete verificar a
necessidade da presença dos profissionais referidos no "caput" deste artigo, em razão
do número de pessoas previsto, do local e do tipo de evento a ser realizado.
82º. O número de profissionais necessário para cada
evento e suas atribuições será definido em regulamento.
An. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze
(2012). a
Ha Nu 1a GE am CHI
Prefeito Munic foal m exercício
o 02/2012),
juivado neste Góbiete desta. -Prefeitura, na data
supra.
Secretário Municipal de” Gabinete A D N
«Portaria-nº: 750jpon a |