norma nº 1.162/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,162/201
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRAS A VOLARE VEÍCULOS LIDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade a VOLARE VEÍCULOS LIDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede na BR 101, Norte, km 56, bairro Litorâneo, cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 16.865.089/0001-99, tendo como representantes
legais o Senhor Milton Susin, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF nº.
277.033.200-72, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 4889, bairro Ana Rech,
Caxias do Sul-RS, e o Senhor José Antônio Valiati, brasileiro, casado, contador, inscrito
no CPF nº. 284.414.430-68, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 4889, bairro
Ana Rech, Caxias do Sul-RS, a saber: uma área de terra na propriedade denominada
Fazenda Sapé do Norte, situado no lugar denominado “Córrego das Piabas”,
“Córrego do Sapato", "Córrego do Juquita” e “Córrego do Jussaral", “Córrego do
Aimirim”, distrito da Sede, neste Município de São Mateus e Comarca de igual nome,
Estado do Espírito Santo, de propriedade da empresa FIBRIA CELULOSE S/A, CNPJ/MF
nº. 60.643.228/0001-21, com sede na Alameda Santos, nº. 1.357, 6º andar, São Paulo-SP,
medindo 822.400,00m? (oitocentos e vinte e dois mil quatrocentos metros quadrados),
parte de um todo maior de 10.698.100,00m? (dez milhões seiscentos e noventa e oito
mil e cem metros quadrados), limitando - se: ao norte; com Fibria Celulose S/A; ao sul:
com Fibria Celulose S/A; a leste: com a Rodovia BR 101; e oeste: com Fibria Celulose
S/A; com registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus/ES; conforme consta no Decreto de Desapropriação nº. 6.474, datado de 17
de setembro de 2012, parte integrante do Processo Administrativo nº. 012.494, de 18 de
julho de 2012.
Ar. 2º.. A área descrita no “caput” deste artigo tem
por finalidade o que dispõe a alínea “i" do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, datado
de 21 de junho de 1941, que versa sobre desapropriações por utilidade pública em
especial para zonas industriais.
An. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos, constante do anexo Único da presente Lei.
Continua... Sh
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.162/2012.
Parágrafo Único. Findo o prazo far-se a uma avaliação
dos investimentos realizados, com vistas ao cumprimento das obrigações assumidas. Caso
as mesmas não atendam minimamente o “caput” do artigo 3º, e entendido as
necessidades para tanto se estabelecerá um novo prazo para adequação da doação e
caso esta nova negociação ainda resulte em deficiência, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação
da municipalidade, quer seja judicial ou extrajudicial, não cabendo ao erário público
qualquer indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta
DOAÇÃO.
Arm. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Art. 5º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, a área descrita no “caput" do
artigo 1º, antes de cumprir os encargos do artigo 3º, exceto quando se tratar de garantia
real e hipotecaria, para financiamento destinado exclusivamente para a construção,
implantação e operação da Indústria neste Município. Cumpridas as exigências do
“caput" dos encargos do artigo 3º, fica o imóvel definitivamente incorporado ao
patrimônio da companhia.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
doze (2012).
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supra. À
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.162/2012.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 3º da presente Lei
Fase 1:
Construção de Pavilhões Industriais: 25.000,00m2;
Observância do Recuo Legal: 63.600,00m?:
Construção de Central Elétrica: 1.500,00m?;
Construção de Estacionamento para Veículos de colaboradores, Visitantes e Ônibus para
Transporte de Colaboradores: 10.000,00m?;
Construção de Estacionamento para Chassis: 15.000,00mº;
Construção de Estacionamento para Ônibus Prontos: 35.000,00m?;
Construção de Circulação Interna (Ruas, canteiros, áreas verdes, etc...)
Fase 2:
Ampliação de Pavilhões Industriais: 40.000,00m?;
Construção de ETE (Estação de Tratamento de Efluentes): 32.000,00m:;
Construção de Pavilhão para PDI (Pré Delivery Inspection) e Teste de água: 16.000,
00m?;
Construção de Central de Resíduos Sólidos: 3.200,00m?;
Fase 3;
Ampliação de Pavilhões Industriais: 29.400,00m?;
Construção de Área para Fabricação de Plásticos e Fibras: 20.000,00m?:
Construção de Área para Recebimento de Materiais: 12.000,00m?;
Ampliação do Prédio Administrativo: 2.500,00m?;
Construção de Estacionamento para Chassis: 10.000,00m?;
Construção de Estacionamento para Ônibus Prontos: 20.000,00m:?;
Fase 4;
Ampliação de Pavilhões Industriais: 94.400,00m?;
Ampliação de Almoxarifado: 9.500,00m?;
Ampliação de Estacionamento para Ônibus Prontos: 20.000,00m?;
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro (09) do dno de dois mil e doze (2012).
esta Prefeitura, na data supra.
À
SM
+ S ROSSINI SANTOS
Secretfrio Munitipetdi Gabinéte