norma nº 1.163/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,163/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.796.231,19
(quatro milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos é trinta e um reais e
dezenove centavos), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade
para execução de pavimentação e drenagem superficial no balneário de Guriri,
neste Município de São Mateus-ES, concernente ao Convênio nº. 091/2012,
celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB é O Município de
São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação:
0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
0070007010.1545101211.006 — Aberiura, Reabertura, Pavimentação e ou
Melhoramento de Vias Públicas
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
2610 — Convênios dos Estados... R$ 4.796.231,19
Ar. 2º. Para cobertura do crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
ar. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, proveniente do Convênio nº. 091/2012.
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art.
1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. o
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.163/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.
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