| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.164 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Im 1) Egas . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1,164/2012 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.311.424,66 (Três milhões trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), destinados a suprir saldos insuficientes em diversas dotações orçamentárias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente, a saber: 009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0090009010.1012201362.142 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 331000000000 — Pessoal e Encargos Sociais 331900000000 — Aplicações Diretas 331901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2301 — Recursos Próprios — Saúde ............ R$ 1.440.424,66 331901300000 — Obrigações Patronais 2301 — Recursos Próprios — Saúde ........... R$ 194.000,00 0090009010.1030101352.144 | —- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Atenção Básica a Saúde 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 3371000000000 — Pessoal e Encargos Sociais 331900000000 — Aplicações Diretas 3319701100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2301 — Recursos Próprios — Saúde .......... R$ 1.500.000,00 331901300000 — Obrigações Patronais 2301 - Recursos Próprios - Saúde......... reter R$ 177.000,00 TOTAL... iss iersrrererarerereereos R$ 3.311.424,66 Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «Continuação d Lei nº. 1.164/2012. An. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964, a saber: | — Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 - R$ 3.311.424,66 Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) gie”do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012). supra.