norma nº 1.165/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
Guarda-vidas por tempo determinado pelo período .compreendido entre 21 de
dezembro de 2012 a 17 de fevereiro de 2013, na denominação, quantitativo, referência
e vencimento, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os contratados temporários farão jus
à insalubridade, cujo percentual será avaliado pela Secretaria Municipal de
Administração, através de órgão competente.
Art. 2º. Fica autorizado a contratação para atender as
“demandas de apoio logístico no período compreendido entre 21 de dezembro de 2012
a 17 de fevereiro de 2013, na denominação, quantitativo, referência e vencimento,
contidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Ar. 3º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei
será efetuada de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com vtilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a nadar e a salvar vidas. Além de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada de três
pessoas, sendo 01 (um) do Corpo de Bombeiros e 02 (dois) da Secretaria Municipal de
Defesa social, para acompanhamento e seleção dos inscritos para o cargo de guarda-
vidas, que será nomeadas por Ato do Executivo Municipal.
Art. 4º O treinamento para seleção dos inscritos para o
cargo de guarda-vidas, ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão do Corpo de
Bombeiros Militar do Município de São Mateus - ES, através de convênio firmado, tendo
o acompanhamento do Município através da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo Único. Fica garantida o serviço por parte dos
Guarda-Vidas nas praias de Guriri, Barra Nova e Rio Preto.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.165/2012.
Am. 5º. O ato do pagamento será realizado pela
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e será precedido da
frequência firmada pela Secretaria Municipal de Defesa Social, relativa do cargo,
ora contratado.
Art. 6º As contratações serão formalizadas através
de contratos administrativos de prestação de serviço, com duração constante nos
artigos 1º e 2º, podendo ocorrer o distrato por parte da municipalidade a qualquer
momento.
81º. O Cancelamento do contrato poderá ocorrer
pelos seguintes motivos:
a) por término do prazo contratual;
b) por pedido de rescisão de iniciativa do
contratado;
c) por insuficiência de desempenho do contratado;
d) faltar serviço sem justificativa médica:
e) uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas em horário de serviço;
f) desacato às autoridades constituídas sobre os
mesmos;
9) comportamento imoral e desonroso com
banhistas;
h) falta de uniforme durante o trabalho;
i) descumprir horário predeterminado;
)) ausência de postura na prestação do serviço;
k) ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenador(a);
1) por interesse público.
82º. Os motivos do contratado da alinea CaL
gerará a rescisão contratual e o impedimento de contratar novamente com o
município de São Mateus por um período de 02 (dois) anos.
Ar. 7º. Além das obrigações decorrentes desta Lei
os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e
responsabilidades a que se sujeitam os servidores públicos do Município"de São
Mateus - ES.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.165/2012.
Ar. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e doze (2012). É
supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
«continuação da Lei nº. 1.165/2012.
ANEXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
A que se refere o art. 1º desta Lei
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
Guarda-Vidas,
50
RC-13
R$727,88
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.
Continua...
Angra º
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.165/2012.
ANEXO II
A que se refere o art. 2º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Apoio Logístico, 18 RC-14 R$ 639,83
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro
dois mil e doze (2012)
,
dia do mês de novembro [11) do ano de
“AMADEU BOROTO
supra.