| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.167 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 920, DATADA DE 25 DE AGOSTO DE 2010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1,167/2012 “ o ICI 9220, DATADA DE 25 DE AGOSTO DE 2010”. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 9220, datada de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos para o cumprimento do objeto entabulado no art. 2º." (NR) Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 920/2010, permanecerão inalterados. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012). supra.