norma nº 1.168/2012

KA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.168/2012
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE
TERRA E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação uma área de terra, na localidade denominada
“Chácara do Morro”, hoje conhecido como Parque de Exposição, no Bairro Ideal, nesta
Cidade e Comarca de São Mateus, medindo 450,00 mê? (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), confrontando-se: ao norte, com via públca; ao sul, com Prefeitura
Municipal de São Mateus; a leste, com o SESC; e a oeste, com a Prefeitura Municipal de
São Mateus; de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis — IBAMA, Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
vinculada à Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República, com sede na
SCEN — Setor Club Esp. Norte, Trecho 02, s/nº, Edifício sede IBAMA, sala 129, Asa Norte,
Brasília-DF, CNPJ/MF nº. 03:659.166/0001-02, neste ato representado pelo Senhor
GUANADIR GONÇALVES DA SILVA SOBRINHO, brasileiro, Superintendente do IBAMA
nomeado através da Portaria do Ministério do Estado do Meio Ambiente nº. 175, de
29/05/2012, publicada no Diário Oficial da União em 30/05/2012, portador do RG nº.
796.382 SSP/ES, CPF/MF nº. 003.731.527-79, residente e domiciliado na Av. Des. Santos
Neves, 1289, Praia do Canto, Município de Vitória-ES, conforme registro no Cartório de
Registro de Imóveis de São Mateus, matrícula nº. 17.516, livro 02, constante do processo
administrativo nº. 007.957, de 09/05/2012.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Preféito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, ao 08 (oito) dias do mês de-fovem o (11) do ano de dois mil e doze
(2012). À
desta Prefeitura, na data
supra.