norma nº 1.169/2012

US
SUECO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
L SA
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 121.000,00
(cento e vinte e um mil reais), com finalidade de atender os servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que aderirem ao Programa de Demissão
voluntária — PDV, instituído pela Lei Municipal nº. 1.075, datada de 27 de março de
2012, que receberá a seguinte classificação orçamentária a saber:
2000200010.1712201304.002 —- Manutenção dos Serviços Administrativos
33190940000 - Indenizações e Restituições Trabalhista... R$ 121.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 81º, Il da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
2000200010.1712201304.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos
33190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............. R$ 121.000,00
Art. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
atender os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, que aderirem
ao Programa de Demissão Voluntária — PDY, instituído pela Lei Municipal nº. 1.075,
datada de 27 de março de 2012.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Continua...
Ega .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. /2012.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
jo” Prefeito Municipal de São Mateus,
Gabinete
igsão mes gi povembro (11) do ano de dois
Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito)
mil e doze (2012).
refeitura, na data
supra.
“Secretário Municiparde Cabinete
ortaria nº. 750/2011