norma nº 1.172/2012

GR .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 1.172/2012
O Prefeito Municipal-de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis relacionados no anexo único da presente Lei, ao
Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
— SESA, e o Hemocentro Regindl de São Mateus-ES - HEMOES.
Ar. 2º. A doação dos bens móveis constantes no
anexo único da presente Lei, adquiridos através de convênio com o Ministério da Saúde
- Projeto REFORSUS - Reforço á organização do SUS, tem como finalidade permitir a
continuidade das ações e serviços de assistência á saúde de rede hematológica e
homoterápica.
An. 3º. Os gastos efetuados com manutenção e
conservação dos bens doados, serão de responsabilidade do Governo do Estado do
Espírito Santo, não respondendo a Municipalidade pelo ressarcimento de tais despesas.
Ar. 4º. Fica vedado o desvio de finalidade do objeto
em doação, sendo destinado exclusivamente do Hemocentro Regional de São Mateus
- HEMOES.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, dos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro (11) do aho de dois mil
e doze (2012).
14 Borotc
Protelto Municipa!
afeitura, na data
supra.
A
«continuação da Lei Municipal nº..1.172/2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
que se refere o at. 1º da presente Lei
: ndo | Media del
Patrimônio! AQUISIÇÃO | VALOR* Deprec.
sas do amada do . o : : sao Anual
0007010 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 30/07/2003 118,00 10%
0007011 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 30/07/2003 118,00 10%
0007012 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007082 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007001 Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007002 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007004 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007005 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007006 | Cadeira giratoria com braço estofáda tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007007 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 31/07/2003 118,00 10%
0007008 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti 31/07/2003 | 118,00 10%
0007013 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 30/07/2003 65,00 10%
0007014 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 30/07/2003 65,00 10%
0007015 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 30/07/2003 65,00 10%
0007017 | Cadeira giratoria com braço estofada tecido cinza Cavaletti | 30/07/2003 65,00 10%
0007018 Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti 30/07/2003 | 65,00 10%
0007019 Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti 30/07/2003 | — 65,00 10%
0007020 Cadeira fixa sém braço estofada em tecido azul Cavaletti 30/07/2003 65,00 10%
0007021 Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti 30/07/2003 65,00 10%
0007022 Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti 30/07/2003 | 65,00 10%,
0007023 Armário de madeira com 02 portas cor branca Tomke 30/07/2003 298,00 10%
0007024 Armário de madeira com 02 portas cor branca Tomke, 30/07/2003 298,00 10% |
0044674 | Mesa para reunião com tampo melamínico cor branca Tomke | 01/08/2003 290,00 10%
0007026 Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomke 01/08/2003 189,00 10%
0007027 Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomre 01/08/2003 | 189,00 10%
0007028 Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomre 01/08/2003 189,00 10%
0007029 Mesa com 02 gaveta em mélamínico cor branca Tomre 01/08/2003 | 189,00 10%
0007030 Mesa com 02 gav. em melamínico cor branca Tomre 01/08/2003 189,00 10%
0007031 Banqueta estof. ém counim azul ,mod 2023, m.Cavalette 30/07/2003 89,00 10%
0007032 Geladeira domiciliar duplex 351 litros CRD-36 Cônsul 01/08/2003 1.780,00 10%
0007035 | Banho maria com capacidade para 120 tubos mod. 102 Fanem| 30/07/2003 773,00 10%
0007038 Fogão a gás 04 bocas Capriche marca Continental 08/08/2003 399,00 10%
0007072 Geladeira domiciliar 320 litros cor branca Cônsul 01/08/2003 726,00 10%
| 0007042 Arquivo de madeira com 04 portas cor branca M. Nobre 30/07/2003 199,80 10% |
* os valores da coluna "valor" são referentes ao da data de aquisição do bem
f orotc
A a cips
prefeito
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.172/2012.
E Ei A E Média % de
Patrimônio: BEM AQUISIÇÃO | VALOR* |: Deprec;
ERR Ra Pena sl pas : Anual
0007043 Cadeira para refeitório revestida em fórmica branca MZ 31/07/2003 42,00 10%
0007046 Cadeira para refeitório revestida em fórmica branca MZ 31/07/2003 42,00 | 10%,
0007044 Cadeira para refeitório revestida em fórmica branca MZ 31/07/2003 42,00 10%
0007047 | Banqueta estofada em counvim azul mod 2023, m.Cavalette | 30/07/2003 86,60 10%
0007048 Banqueta estof. em courvim azul jmod 2023, m.Cavalette 30/07/2003 86,60 10%,
0007055 Homogeinizador de sangue mod. Hemomix EX Hemoblu 01/08/2003 | 2.416,00 10%
0007057 Suporte para soro com rodízios 04/08/2003 | 193,00 10%,
0007031 Banqueta estofada em courvim azul ,mod 2023, m.Cavalette | 30/07/2003 89,00 10%
0007059 | Centríf. refrigerada para banco de sangue mod. KR 422 Jouan | 31/07/2003 | 136.400,00 10%
0007060 Extrator de plasma EP-20 marca Hemoblu 01/08/2003 265,00 10%
0007061 Extrator de plasma EP-20 marca Hemoblu 01/08/2003 265,00 10%
= 0007062 Selador de 01 dielétrico de bancada Nobi 04/08/2003 | 12.400,00 10%
0007065 Câmara de congelamento científica mod. CL 300 g Indrel 31/07/2003 | 12.136,00 10%
0007064 Câmara de congelamento científica mod. CL 300 g Indrel 31/07/2003 | 12.136,00 10%
0007066 Refrigerador Blood Bank mod. BSG-05 e DGR marca Indrel 04/08/2003 | 13.428,00 10%
0007067 Refrigerador Blood Bank mod. BSG-05 e DGR marca Indre! 04/08/2003 | 13.428,00 10%
0007068 Escada de ferro com 02 degraus 01/08/2003 75,00 10%
[0007071 Televisor em cores 20" com controle marca CCE 04/08/2003 570,00 20%
0007039 Geladeira domiciliar 320 litros cor branca Cônsul 01/08/2003 726,00 10%
0007074 Mesa de apoio mod. AP-390 marca Pandin 01/08/2003 227,00 10%
0007075 Mesa de apoio mod. AP-390 marca Pandin 01/08/2003 227,00 10%
0007076 Mesa de apoio mod. AP-390 marca Pandin 01/08/2003 227,00 10%
0007082 Cadeira giratória com braço estof.a tecido azul Cavaletti 30/07/2003 118,00 10%
0008346 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 31/07/2003 737,00 10%
| 0008349 Condicionador de ar 10.000 BTUs marca Eletrolux 31/07/2003 850,00 10%
0008350 Condicionador de ar 10.000 BTUs marca Eletrolux 31/07/2003 | 850,00 10%
| 9008363 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 01/08/2003 737,00 10%
0008351 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 01/08/2003 | 737,00 10%
[0008359 | Condicionador de:ar 12.000 BTUs marca Eletrolux 31/07/2003 993,00 10%
re 0008362 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 01/08/2003 737,00 10%
0008352 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 01/08/2003 | 737,00 10%
0008360 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 01/08/2003 737,00 10%
0008361 Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Eletrolux 01/08/2003 737,00 10%
0008364 Ventilador de teto com pás de madeira 04/08/2003 66,00 10%
* os valores da coluna "valor" são referentes ao da data de aquisição do bem
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do
e doze (2012).
supra.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
Borotc
efeito Municipa!
ês de novembro (11) do ano de dois mil
a Prefeitura, na data