norma nº 1.175/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.175/2012
“AUTORIZA. ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR. E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS”.
| O Prefeito Municipal de São Mateus,
| Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
| Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 370.818,45
(trezentos e setenta mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos),
com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer
Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com d finalidade de pavimentar as
vias urbanas constantes na cláusula primeira do Convênio nº. 038/2012, celebrado
entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Sanedmento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, é o Município de São Mateus-
ES, conforme processo administrativo nº. 014.179, datado de 14 de agosto de 2012,
pera reforço da seguinte dotação:
0070 | — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
| TRANSPORTES
0070007010.1545101211.006 - Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou
| Melhoramento de Vias Públicas
300000000000 - Despesas
340000000000 - Despesas de Capital
344000000000 - Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
2610 . — Convênios dos EstadoS........emmss R$ 370.818,45
| Am. 2º. Para cobertura do crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo.
| An. 3º, Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1944, para dar continvidade é complementação a Se trata o art.
1º da presente Lei. agorot!
| MO Municip?
Continua...
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.175/2012.
| An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e trás dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mile doze (2012). te
desta Prefeitura, na data