norma nº 1.176/2012

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bsb administrativo nº. 010.359, de 09 de outubro de 2012.
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ebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Públic
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI.Nº, 1,176/2012
“AUTORIZA O. CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL .. CELEBRAR . TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO DE
CIÊNCIAS. NATURAIS, . VINCULADO AQ
CENTRO UNIVERSITÁRIO NORTE DO ESPÍRITO
SANTO. - . CEUNES, DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO. SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
com o Departamento
ncias Naturais, vinculado do Centro Uhiiversitário Norte do Espírito Santo —
, da Universidade Federal do Espírito Santo, com sede à Rodóvia BR 101
m 60, bairro Litorâneo, Distrito da Sede deste município de São Mateus,
o Espífito Santo, neste ato representado pela Stº. Mafia de Fatima Pereira
tos, brasileira, professora do 3º grau, Chefe do Departamento de Ciências
; portadora do CPF nº. 763.228.907-00, RG nº. 06.515.624-2 SSP/RJ, referente a
de uma placa “geoturística” no mirante do Rio São Mateus, conforme
Art. 1º. Fica o Poder IPOBICÊ Municipal autorizado
Art. 2º. O Prazo do presente Termo de Permissão será
quatro) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e
Bis períodos, desde que não haja manifestação contrária das partes.
Ar. 3º. O Objeto do presente Termo é a Permissão
adão de uma placa “geoturística” descrita no “caput” do artigo 1º, com
finalida
e de divulgar o conhecimento geológico e ecológico pará o cidadão
c
pela implantação de painéis interpretativos nos monumentos naturais do
pixaba.
Art. 4º. O Termo dé Permissão de Uso será realizado
gamitodos os encargos de implantação e implementação de que trata o art. 1º da
nte Lei por parte da Permissionária.
Art. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
quer vínculo trabalhista entre o Município e o CEUNES. Í
deu BO
Mute
cbhtinva.. R N Acetato
PREF IMTURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
kbihtindação dá LeilMUnicipdi nº.1.176/2012,
| Ar. 6º. A presente Permissão, poderá ser revogada a
quer tem elb| Município, sem direito de indenização para o CEUNES, a
o! de con frda ou oportunidade da Administração Pública Municipal ou
go do Ih se Egletivo.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
: » oo ] gos 23 (vinte e três) diás do mês de novembto (11) do ano