norma nº 1.177/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
| LELNº, 1,177/2012
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
| ABERTURA DE RUA QUE INTERLIGARÁ A
| AVENIDA FORNO VELHO À RUA TRÊS DE
| MARÇO NO BAIRRO FORNO VELHO,
NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
| ESTADO. DO ESPÍRITO SANIO, E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
i
| Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de rua que iriterligará a Avenida Forno Velho à Rua
Três de Março no bairro Forno Velho, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. |
| Parágrafo Único. A área de terra destinada para
abertura de ma a que se refere o "caput" deste artigo, tem as seguintes
características: área de terra pertencente a municipalidade medindo ao lado
esquerdo e direito 133,50ml, frente e fundos. 10,00ml, compreendendo pista de
rolamento 7,00m e passeio público de 1,50m ambos os lados, perfazendo um total de
1.335, ob m?2 (mil trezentos e trinta e cinco metros quadrados), limitando-se: do norte,
com os fundos dos lotes nºs. 11, 12, 13 e 14 da Rua Três de Março; ao sul, com a
Avenida Forno Velho; a leste, com área pública e Associação das Crianças Pobres; e
a oeste, com o lote nº. 13 da Avenida Forno Velho; parte de um todo maior de
8.627,00 m? (oito mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados), limitando-se: frente,
com a Avenida forno Velho; fundos, com quem de direito; lado direito, com o lote nº.
13;e lddo esquerdo, com ETE; de propriedade do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, conforme registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de São Mateus/ES, matrícula nº. 28.956, folha Ol, livro 02, constante do processo
administrativo nº. 324.822, datado de 09/10/2009.
| Art. 2º. Fica desafetada de sua destinação original de
Área reservada de Equipamentos Comunitários, descrita no parágrafo único do art. 1º,
conforme consta em Certidão exarada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 28.956, folha 01, livro 02, para a
finalidade contida no art. 1º da presente Lei.
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e a Muro
Continua... “ pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal.nº. 1.177/2012.
|
]
| Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espítito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil
e doze