norma nº 1.178/2012

| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o GABINETE DO PREFEITO
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| O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que à Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono aseguinte:
LEI;
| An. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal Nº.1.081, datada de
to de abril de 2012, que autoriza a Contratação Temporária para execução dos
Programas e Projetos da Rede do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre a data
da publicação desta tei até 31 de dezembro de 2016, no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Unico, parte integrante desta Lei,
servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
especificamente para a execução dos Programas e Projetos da Rede do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal."(NR)
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| Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.081,
datada de 10 de abril de 2012, permanecerão indlteráveis.
| An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias domês de novembro (11) do aho dé dois mil e
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