norma nº 1.179/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
| 1:Nº,.1,179/2012
“DISPÕ! OBRE.. CON ÃO DE
PESSOAL PARA. O. PROGRAMA SEGUNDO
TEMPO E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS”
O. Prefeito Municipal de São Mateus,
Estádo do Espírito Santo. FAÇO. SABER que
à Câmara Municipal de São Mateus
| aprovou e eu sanciôno a seguinte:
E
!
| An. 1º. Face a implantação e implementação do
Programa Segundo Tempo, vinculado a Secretaria Nacional de Esporte, Educação,
Lazer e Inclusão Social, do Ministério do Esporte, no Município de São Mateus
através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a contratar servidores, para atender à necessidade, de
interesse público no Município. de São Mateus, no limite dá denominação,
qualificação, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma dos Anexos lell,
parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo
prazo de até 26 (vinte é seis) meses a partir da publicação da presente Lei.
| 81º. Excepciondlmente os contratados do anexo Il
permanecerão pelo período de 23 meses.
82º. As contratações a que se refere o “caput” do
art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da
Constituição Federal.e c/c a Lei Fedéral nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de
1993 e suas alterações, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
| 83º. O programa a que se refere o art 1º. é
custeado parte com recursos próprios do Governo Federal no valor de R$ 349.650,00
(trezentos e quarenta e nove mil seiscentos é cinquenta réais) repassados a
Municipalidade e contrapártida do Município no valor de R$ 17.200,00 (dezessete
mil e duzentos reais), totalizando R$ 366.850,00 (irezentos e sessenta e seis mil
oitocentos e cinquenta reais), sendo o Município interveniente pará a
implementação do Programa.
|
| 84º. A contratação à que se refere o “caput” deste
artigo, deverá ser realizado através dê processo selefivo simplificado, obsérvado o
critérios iisonômicos de seleção. “Amadeu B
| Prefeito Mu
| Am. 2º. As obrigações sociais e verbas resilitórias
correrão independentemente da celebração do referido convênio, as expensas da
Municipalidade.
t
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continvação da-Lei Municipal nº. 1.179/2012.
An. 3º. Os servidores elencados nos anexos | e Il
desta] Lei estão sujeitos dos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo
regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrante dos
órgãos que estão subordinados.
Ar. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão
feitas |mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente
Lei.
Art. 5º. As contratações temporárias descritas nesta
Lei, exfinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado ou contratante.
Ar. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei
poderá ser rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
H=por iniciativa do contratado:
Hli - por abandono do contratado caracterizado por
falta ab serviço por período superior à 30 (trinta) dias corridos;
IV = por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidgmente apurada através de sihdicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
VV - por insuficiência de desempenho do
contratado, mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
, Am. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
012010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
27 - Desporto é Lazer ns
122 - Administração Geral Amadê ds
0090 - Apoio Administrativo - Sec. Esportes o
2.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
331900400000 - Contratação por tempo determinado
2620 - Convênios da União R$ 349.650,00
1101 - Recufãos do Tesouro... R$ 17.200,00
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Ent nuação da Lei Municipal nº. 1.179/2012.
An. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
bforizado a Abrir Novos Créditos Adiciondis Suplementares, por Ato Próprio, em
bhformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
P/ 1964, para dar continuidade e complementação a que se tratd o art. 1º da
fasenteLei.
voodoo
Am. 9º. Está Lei entra em vigor na data de sua
pbblicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
D Espírito Santo, aos 26 (vinte e sejsf dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e doze (2012).
m
Le
o
fon
9)
Amadeu Boroté
Prefeito Municipe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
| (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
nuação da Let M je: palnº. 1.179/2012.
| Alque se refere o ait. 1º da presente Lei.
6] SECRETAR E JI GinaL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
H ocramaR hoo EMPO/PREFEITURA MUNICIPAL
Ê RIODO DE|2b MES
| |
| PI Cl RGA | VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO) | || ||| QUALIFICAÇÃO QUANT. HORÁRIA RS
| “lPtófissional de “nível
| RI! feror com experiência
fe dlierador Gra) | | pHpmprovada em gestão] q 20 h/s 1.200,00
| “|e/pu administração de
| | p jetos esportivo-
| | Lcacionais.
| | Pifisional de nível
| | ||| liégnico ou médio com
Tá úico Adminisirativo | Experiência comprovada 01 40 h/s 1.500,00
Hi Ni atividades técnico
| ngiministrativas.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estab do Espírita)s nto, dos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano
deilHáls mile dodé (2b|.2).
u Borot
tor
prefeito Munio
sup)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
| ESTADO DO: ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal.nº. 1:179/2012.
ANEXO II
| a que se refere o art. 1º da presente Lei.
. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO/PREFEITURA MUNICIPAL
PERÍODO DE 23 MESES
CARGA | VENCIMENTO
A DENOMINAÇÃO QUALIFICAÇÃO QUANT. HORÁRIA R$
Graduado em Educação
| Física (Profissional de
Coordenador de educação Física de nível
Núcleo superior com licenciatura
! plena ou bacharel do
| esporte).
09 20 h/s 900,00
Acadêmico em Educação
Física (Estudante de
Educação Física,
preferencialmente que já
tenha cursado a primeira
metade do curso).
Monitor Esportivo 09 20 h/s 450,00
|
|
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Ne Estado, do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e doze (2012).
supra.