norma nº 1.180/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,180/2012
“DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA... DA. . ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. DO. ER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. A Administração do Poder Público Municipal
cujos princípios gerais e estrutura organizacional estão definidos na Lei nº. 755, dé 02
de março de 2009, exercerá as atividades afetas à sua administração direta
constituída pelos órgãos elencados daquela Lei, de modo a assegurar a plená
eficiência e eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita
obediência aos princípios da legalidade, impessodlidade, moralidade, publicidade,
eficiência, responsabilidade da Administração Pública, participação e da
autonômia gerencial, elencados no ordenamento jurídico pátrio, e mais os
seguintes:
| - desconcentração
Il - planejamento;
HI - coordenação;
IV - delegação de competência:
V- controle;
VI - prestação de contas.
Arm. 2º Fica estabelecida a desconcentração
administrativa do Poder Executivo Municipal de São Mateus, com atribuição de
competência às Unidades Orçamentárias para produção de atos e distribuição de
decisões e execuções administrativas. orot
do?
81º. As ações de produzir atos, distribuir decdaeete Mm
execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas, assinar contratos,
acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem
pagamento e autorizar suprimento, observado as notinas pertinentes à matéria.
Continva...
SEgrançãs . n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal'ns. 1.180/2012,
| 82º. O Chefe do Poder Executivo exercerá à gestão
dos negócios municipais, cónstituídos e instrumentalizados nas ações dé natureza
política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das
funções do governo.
| 83º. Na estrutura do Poder Executivo Municipal, são
ordenadores de despesa:
I-o prefeito municipal:
Il - o procurador municipal;
Il =o controlador municipal;
IV- os secretários municipais.
| Art. 3º. A ação do Governo Municipal obedecerá
ao planejamento, que visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e
social do Município, na esteira dos seguintes postulados:
| | - democracia e transferências no acesso às
informações disponíveis;
| ll - eficiência, eficácia na utilização dos recursos
financeiros, técnicos é humanos disponíveis;
| HI - complementariedade e integração de políticas,
planos e programas setoriais;
| IV - respeito e adequação à redlidadé local e
regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais
existentes.
|
| Am. 4º. Em todos os níveis da Administração, e de
modo especial no cáso de execução dé Planos e programas, será exercida a
coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se
desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade.
| Ant. 5º. Todos os titulares de órgãos constituídos em
Unidades Orçamentárias, serão responsáveis pelo controle interno a que alude a Lei
Orgânica do Município de São Mateus, nas suas respectivas áreas de atuação, no
que pertine ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação
dos bens à sua disposição, bem como dos atos estabelecidos no 81º, do artigo 2º,
desta lei.
|
| Arm. 6º. Com fulcro na Lei Orçamentária e nos
créditos adicionais, a Secretaria Municipal de Finanças fixará as cotas e prazos de
utilização dos recursos pelas Unidades Orçamentárias.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Municipal nº. 1.180/2012.
| 81º. As prestações de contas serão enviadas nos
prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de São Mateus, de forma
Unificada, perante o Tribundi de Contas do Estado do Espírito Santo.
| 82º. Fica o Secretário Municipal de Finanças
encarregado da elaboração da prestação de contas unificada, bem cómo
disponibilizar os dados aos ordenadores de despesa para controle e
dcompanhamenito.
| Am. 7º O Secretário Municipal de Fihanças
centralizará a emissão e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos
ordenadores de despesas, bem como será responsável pelo controle da emissão
dos cheques de pagamento das despesas, que serão assinados em conjunto com
Os respectivos ordenadores.
| Arm. 8º. O Secretário Municipal de Administração
centralizará o controle e elaboração das folhas de pagamentos do pessoal dos
órgãos constituídos em unidades orçámentárias, cabendo do seu titular autorizar
essas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas a todos
os órgãos.
| Art. 9º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário,
baixará, por decreto, noimas destinadas ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
| Ar. 10. Esta Lei entra em vigor a pártir de 1º de
janeiro de 2013.
| Gabinete do” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e doze (2012). “Amadeu Boro:
: Prefeito Municipa
desta Prefeitura, na data
supra.