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norma nº 1.181/2012

Tipo LEI
Número / Ano 1.181 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaPRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 1.016, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES
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Ud
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 1.181/2012
“PRORROGA A LEI. MUNICIPAL Nº, 1,016,
DATADA DE.05 DE OUTUBRO DE:2011 E-SUAS
ALTERAÇÕES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº. 1.016,
datada de 05 de outubro de 2011 e suas alterações, pelo período de 06 meses,
conforme consta na parte final do artigo 1º da supracitada Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e éis) dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e doze (2012).
supra.

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