| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.181 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 1.016, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES |
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Ud ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEL Nº, 1.181/2012 “PRORROGA A LEI. MUNICIPAL Nº, 1,016, DATADA DE.05 DE OUTUBRO DE:2011 E-SUAS ALTERAÇÕES”. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Am. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº. 1.016, datada de 05 de outubro de 2011 e suas alterações, pelo período de 06 meses, conforme consta na parte final do artigo 1º da supracitada Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e éis) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012). supra.