norma nº 1.182/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL.Nº.:1.182/201.
CELEBRAR CONTRATO DE
MUNICIPAL
COMODATO . DE IMÓVEL E DÁ. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado à celebrar Contrato de Comodato de Imóvel com o St. João Bosco Pinto
Martins, portador do CPF nº. 364.902:617-15 e RG nº. 255.135 SPTC ES; residente e
domiciliado à Av. Espera Feliz, 364, norte, bairro Guriri, neste município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, referente a 04 (quatro) lotes, situados no lugar
denominado “Balneário de Guriri”, distrito de Barra Nova hoje bairro do Distrito da
Sede, neste Município e Comarca de São Mateus-ES, constituídos pelos nº. 09, 10,21
e 22, da quadra “AA”, medindo cada lote 300,00 mz (trezentos metros quadrados),
totalizando assim, uma área conjunta de 1.200,00m? (mil e duzentos metros
quadrados), limitando-se: ao norte, com José Gothardo Esteves Neves; do sul, com
Francisco Manoel Ribeiro da Silva é Franéisco DallaBernardina: a leste, com a
Avenida Oceano atlântico; e a oeste, com à Rua |, atudlmente Rua Horácio
Barbosa Alves; conforme registro no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de
São Mateus, sob a matrícula nº. 10:899, fl. 01 do livro 02, parte integrante do
Processo Administrativo nº. 019.502, de 09 de novembro de 2012.
| An. 2º. O Objeto desciito no "caput" do artigo 1º,
tem por finalidade a instalação da Feira de Artesanato do Verão Guriri 20] 2/2013.
| An. 3º. O comodato farse-á por instrumento
particular, observadas as seguintes condições:
| | - o comodato será gracioso e terá a duração de
01 de dezembro de 2012 4/28 dé fevereiro de 2013;
| l - quaisquer benfeitorias necessárias a sua
utilização, que sejam introduzidas pela comodatária nos imóveis, reveiterão ao .
patrimônio do comodante, quando da entrega e devolução dos imóveis, não gro N
cabendo à comodatária qualquer indenização ou ressarcimento. Má
| PESO
| É Am. 4º. As despesás com a execução da presente
Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, hsighadas
orçamento e suplementadas se necessário.
Continua...
Raças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da.Léi Municipal nº. 1.1 82/2012.
| Ar. 5º. Esta Lei enirá em vigor na data de sua
publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e seispáias do mês de novembro (11) dô ano
de dois mil e doze (2012). te
Em Cábinete esta Prefeitura, na data
S RÓSS IN
Secreta (e) ciis PE 79 de Gabinste |
1
supra.