norma nº 1.183/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,183/2012
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, com a findlidade de
precípua de criar o elemento de despesa com a especificidade de adequar a
classificação contábil com pagamento retroativos dos profissionais da educação,
que receberá a seguinte classificação orçamentária:
0100
0100010010.1212204522.052
300000000000
330000000000
331000000000
331900000000
331909100000
2202
331909200000
2202
0100900002.1236504532.057
300000000000
330000000000
331000000000
331900000000
331909100000
2202
331909200000
2202
0100900002.1236504532.063
300000000000
330000000000
331000000000
331900000000
331909100000
2203
331909200000
2203
Continua...
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades da Secretaria e dos
Conselhos Municipais de Educação
Despesas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Sentenças Judiciais
Fundeb 40%
Despesas de Exercícios Anteriores
Fuhdelb 40%
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Despesas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Sentenças Judiciais
Fundeb 40%
Despesas de Exercícios Anteriores
Fundeb 40%
Manutenção do Magistério da Educação Infantil
Despesas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Sentenças Judiciais
Fundeb 60%
Despesas de Exercícios Anteriores
Fundeb 60% Boror
to Muniooé
PI
se 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei Municipal-nº.:1.183/2012.
0100900003.1236104542.066 Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
331000000000 Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 Aplicações Diretas
331909100000 Sentenças Judiciais
2203 Fundeb 60%
331909200000 Despesas de Exercícios Anteriores
2203 Fundeb 60%
0100900003.1236104542.067 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
331000000000 Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 Aplicações Diretas
331909100000 Sentenças Judiciais
2202 Fundeb 40%
331909200000 Despesas de Exercícios Anteriores
2202 Fundeb 40%
0050 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0050005010.0412200152.001 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
331000000000 Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 Aplicações Diretas
331909100000 Sentenças Judiciais
101 Recursos do Tesouro
331909200000 Despesas de Exercícios Anteriores
mol Recursos do Tesouro
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sud abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Arm. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
precípua de criar o elemento de adequar a classificação contábil com pagamento
retroativos dos profissionais da educação.
An. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei. É
Boro-
fm e qunicioe
e Mun
Continua...
re . 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«»continvação da Lei Municipal hº. 1.183/2012.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e set Jdias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e doze (2012).
supra.
Portaria nº. 750/2011