norma nº 1.185/2012

PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI.Nº, 1.185/2012
“DISPÕE. SOBRE. A OBRIGATORIEDADE. DÊ
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... DE SACOLAS
BIODEGRADÁVEIS OU DE... PAPEL -PELOS
SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES E AFINS, BEM COMO. SOBRE. A
FIXAÇÃO DE CARTAZES QUE VISEM A EDUCAÇÃO
DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO
RECINTO DOS MESMOS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO. SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono à
seguinte:
LEI:
Amt. 1º Fica os supermércados e demais
estabelecimentos congêneres obrigados a distribuir sacolas biodegradáveis ou de
papel aos séus clientes no ato de suas compras , bem como a fixar cartazes
informativos de cunho educacional com Os seguintes dizeres: “ Preserve o Meio
Ambiente, use sacolas ecológicas", em seus recintos.
Parágrafo Único. Os sócios-proprietários dos
supermercados e demais estabelecimentos congêneres ficam autotizados a criar
uma política de incentivo que ofereça vantagens e promova descontos à quem
optar por trazer suas embalagens retornáveis de casa.
| Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publitação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, dos 06 (seis) dias dores de dezembro (12) do ano de dois
mil e doze (2012).
supra.
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Portaria nº. 750/2011 É