| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.186 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS E DESCENDENTES DE QUILOMBOLAS E SAPÊ DO NORTE DA COMUNIDADE DE SÃO JORGE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES - APARDEQUISJ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO PÚBLICA A O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou é eu sánciono à seguinte: j Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS E DESCENDENTES DE QUILOMBOLAS ESAPÉDO NORTE DA COMUNIDADE DE SÃO JORGE DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - ES = *APARDEQUISJ”, com sede na Rodovia São Mateus x Boa Esperança, S/Nº, Comunidade São Jorge, neste Município, Estado-do Espírito Santo, CNPJ sob onº 08.423.888/0001-87. Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. < Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mas de dezembro (12) do ano de dois mile doze (2012). supra.