norma nº 1.187/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
GABINETE DO PREFEITO
BRAR. TERMOS. DE
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sarito. FAÇO. SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sariciono a seguinte:
Ai. 1º. Ficã o Chefe do Poder Executivo Municipal, à
celebrar Termos de Permissão de Uso de Bens Imóveis, de áreas de terras da Fíbiia
Celulose S.A. pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento fabril na
Rodovia Araciuz X Barra do Riacho, kr 25, Município de Atacruz/ES, inserita no
CNPJ/ME nº. 60.643.228/0471-95, com à Associação de Moradores e Pequenos
Produtores Rurais de Nova Vista | do Município de São Máteus-ES - AMPPRUNOVI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.646.972/0001-01, com sede na Rodovia São Mateus
x Boa Esperança, nésta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, neste ato
representado através do Sr. Pedro Hermínio Dionizio, portador do CPE nº.
480.602.087-72, e à Associação dos Pequenos Produtores das Comunidades do
Córrego do Chiado, alvorada e Nova Vista - APRUCANVI, insctita-no CNPJ/MF sob O
nº. 06.600.625/0001-61, com sede no Córrego. do Chiado, s/nº, Distrito de Itauriinhas,
nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, neste- ato representado
através da Sr. Alba Batista Nascimento, portadora do CPE hê. 042.234.747-74;
denominadas PERMITENTES, e o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
Pessod Jurídica de Direito Público, inscrito nô CNPJ/MF sob o n.º 27.167.477/0001-12,
com sede a Rua Jones dos Santos Neves, 70, Centro, Município de São Mateus-ES;
neste atô representado pór seu Prefeito Municipal, Sr: Amadeu Boroóto, doravante
denominada PERMISSIONÁRIA, árêas oriundas dé. Contrato de Comodato
celebrado entre a Fíbria Celulose S.A., pessoa jurídica de direito privado, com
estabelecimento fabril na Rodóvia Aracruz X-Barrá do Riacho, km 25, Município de
Aracruz/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 60:643:228/0471-95, caracterizada pelas áreas,
Área A: imóvel rural localizado na localidade denominado Córrego São Domingos,
nesta cidade de São Máteus, com área de 12ha:77d4.87cà. doze hectares & setenta
e sete ares e oitenta e-sete centiares), parte de um todo mdior de 908ha.70a.
(novecêntos e oito hectares e setenta ares), matriculado sob o nº. 1.096, registro 02,
livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo; Área B: irróvél rural localizado na localidade denominada Córrego
Santana, nesta cidade dé São Mateus, com área dê Iha.20a:0dca. (um hectare é
vinte ares), párte de urn todo maior de 29ha.04a. (vinte é nove-héctares e quatro
ares), matriculado sob o nº. 4.480, registro 01, livro 02; no Cartóri
Imóveis da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Continua...
as 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal:nº. 1.187/2012.
Am.-2º. A presente Permissão tem por finalidade a
construção-de uma área de lazer e de um campo de futebol dé responsabilidade
do permissionário.
É Ar. 3º. O presente Térmo de Permissão de Uso de
Bem Imóvel Público opéra-se por prazo determinado, iniciando-se na data da sua
assinatura, findando-se na data de 01/06/2015, podendo ao seu término, sér
renovado por interesse das partes contratantes e comodatárias.
Am. 4º. Estd Lei entra-em vigor na data de suá
publicação.
o Prefeito Municipal de São Mateus;
jás do mês de dezembro (12) do ano de dois
Gabinete
Estado do Espírito Sarito, àos 07 (sete)
mile doze (2012).
supra.