norma nº 1.188/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito. Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono à seguinte:
E
ARTº É obrigatório a reserva de especo para
estacionamento gratuito de bicicletas em toda área pública é privada gue gere
tráfego de pessoas e veículos.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se como área
pública e privada geradora de tráfego de pessoas é veículos, os seguintes locáis:
I- Orgão público administrativo;
IH=Centros de vivência;
Hi=Shopping centers;
IV-Supermercados;
V- Estábelecimentos de Ensino;
VI= Agências bancárias:
Vil = Igrejas e locais de cultos religiosos;
VIII — Estacionamento de hospitais:
IX= Instalações desportivas:
X - Equipamentos de natureza cultural, como
teatros, cinemas, casás de cultura, museus:
XI - Indústrias.
Art. 3º - À segurança dos ciclistas, dos seus veículos,
e dos pedestres é fator determinante para a defi ição de estacionarnento gratuito
de bicicletas.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continudção da:Lei Municipal nº. 1.188/2012;
Art. 4º - VETADO.
I=VETADO.
H=VETADO.
Parágrafo Único. VETADO.
. Am. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo em 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo; dos 07 (séte) dias dó mês de dezembro (12) do ano de-dois
mile doze (2012).
desta Prefeitura; na data
supra.