norma nº 1.197/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,197/2012
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários do
Município de SÃO MATEUS - ES, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a
executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo Único. A presente Lei abrange todos os tributos
municipais, a exceção do ITBI.
Art. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por opção do
sujeito passivo, através de requerimento, até a data de 31 de março de 2013, dispensado de
pagamento de taxa de protocolo.
81º. Tratando-se de débito tributário inscrito na dívida
ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda ser
instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios, suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Fiscal do
Município, até a quitação do parcelamento.
82º. Para os débitos de ISSQN ajuizados de valor igual ou
superior a R$ 25.000,00, o requerimento deverá tamibém ser acompanhado com a prova de
oferecimento de bens suficientes em garantia ou fiança.
Ar. 3º. O parcelamento poderá ser efetuado em até 06
(seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
Parágrafo único. As parcelas estarão sujeitas à
atualização monetária pela Unidade Fiscal de São Mateus - UFSM ou qualquer outro
indicador que venha a substituíla.
Ar. 4º. A consolidação abrangerá todos os débitos
lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte requerente, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora, juros de mora e atualização monetária e
demais encargos previstos na Legislação Vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessófias, os parcelamentos em curso
relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos divida ativa, o gue em
cobrança judicial.
Continua...
RÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.197/2012.
Ar. 5º. O débito consolidado na forma desta Lei em
relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - será convertido em UFSM, sendo
que o valor mínimo para pagamento não poderão ser inferior a 2 (duas) unidades
fiscais de São Mateus UFSM para cada parcela, tanto para pessoa jurídica ou pessoa
física.
Parágrafo Único. Em relação ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza — ISSQN - se pagos em prestações mensais e sucessivas, cada
parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) unidades fiscais de São Mateus (UFSM), tanto
para pessoa jurídica ou física.
Ar. 6º. Nos casos em que o contribuinte possuir débito
relativo a mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a redução das multas decorrentes de inadimplemento de obrigações
acessórias ou por infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente
sobre os créditos tributários, observados as seguintes condições:
1 - anistia de 100% (cem por cento) da multa de mora
e dos juros de mora, para o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única
no ato do requerimento;
Il - anistia de 50% (cinquenta por cento) da multa de
mora e dos juros de mora, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 12
(doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais sucessivamente.
Ill - redução de 60% (sessenta por cento) das multas
decorrentes de inadimplemento de obrigações acessórias ou por infração, desde que
ocorra o pagamento em parcela única.
Ar. 8º. O contribuinte será excluído da anistia
concedida nas seguintes hipóteses:
! - inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas nesta Lei;
Ar. 9º. Fica autorizado novo parcelamento de dívida
ao contribuinte que tenha efetuado parcelamento até a data da publicação desta Lei,
que esteja inadimplente e pretenda gozar do beneficio da anistia, previstas no artigo 7º,
devendo o beneficio ser aplicado somente sobre as multas e juros incidentes após a
efetivação do respectivo parcelamento.
81º. O contribuinte que esteja em dia com o
parcelamento da divida poderá gozar dos benefícios desta Lei, sobre as parcelas
vincendas.
82º. Para fazer jus à anistia da multa de mora e dos
juros de mora, no caso de já ter sido feito o parcelamento do tributo, o contribuinte
deverá fazer nova confissão espontânea do crédi parcelado, vencido ou a veng
constituindo novo objeto de parcelamento. :
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.197/2012.
83º. Nos débitos que estejam em fase de execução
fiscal, os contribuintes deverão efetuar o pagamento das custas processuais, das
despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes, calculados pelo Poder
Judiciário.
Art. 10. A adesão ao programa de que se trata esta lei
sujeita ao contribuinte à:
| - confissão irrevogável e iretratável dos débitos
referidos no Art. 1º desta Lei;
Il - aceitação plena e ireiratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei;
H'- manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
IV - pagamento pontual das parcelas do programa
instituído por esta Lei.
V - renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Ar. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará
por Decreto esta Lei após a sua publicação.
Ar. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei serão consignadas no orçamento de 2013.
Ar. 13. Esta lei poderá ser prorrogada uma vez por
igual período por ato do Poder Executivo Municipal.
An. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias dó mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
doze (2012). A
supra.
efeitura, na data