norma nº 1.198/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.
“DISPÕE SOBRE DESCONTO DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS, E
DÁ "
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. As consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos civis municipais são classificados em duas modalidades:
= compulsórias;
IH - facultativas.
8 1º. Consignações compulsórias são descontos e
recolhimentos efetuados por força de Lei, determinação judicial ou administrativa,
esta última quando a favor do Município de São Mateus, compreendendo:
| - Contribuições para o Regime de Previdência e
Assistência aos Servidores do Município de São Mateus, para o Regime Geral de
Previdência Social;
H — Pensão Alimentícia judicial;
HI — Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF;
IV — restituição e indenização ao Erário Municipal;
V - custeio parcial de benefícios e auxílios
concedidos pela administração municipal aos servidores;
VI - decisões judiciais ou administrativas;
VII — outros descontos compulsórios instituídos por
Lei.
8 2º. Consignações facultativas são os descontos
incidentes sobre a remuneração do servidor público municipal, mediante sua
autorização prévia formal, e com a interveniência da administração efetuada p
contrato, acordo, convenção ou convênio entre o consignante e o consignató
compreendido:
| — Consignações facultativas por n tempo
determinado são os descontos referentes à:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.198/2012.
a) Amortização de empréstimos pessoais;
b) Amortização de valores provenientes de
cartões de débito / crédito;
c) Mensalidade instituída para custeio de
cursos de nível superior;
d) Outros descontos facultativos por tempo
determinado autorizados pelo Município de São Mateus.
H - Consignações facultativas por tempo
indeterminado compreendem:
a) Pensão alimentícia voluntária;
b) Mensalidade instituída para custeio de
entidades de classe, cooperativas, associações e clubes constituídos ou não por
servidores públicos municipais;
c) Contribuição para planos de saúde;
d) Contribuição para seguro de vida e
previdência privada;
e) Mensalidade em favor de partidos políticos;
9) Outros descontos facultativos por tempo
indeterminado autorizados pelo Município de São Mateus.
Ar. 2º. Somente poderão ser admitidas como
entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:
| - entidades de representação de servidores
públicos municipais ou instituições públicas ou privadas com estas conveniadas
para as consignações referentes às alíneas “b" e “c" do inciso Il, do 8 2º, do Art. 1º
desta Lei;
Il - sociedades cooperativas de crédito, constituídas
e integradas por servidores públicos municipais, desde que em conformidade com
as exigências da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e suas
alterações, e devidamente registradas junto ao Banco Central do Brasil;
Ill - partidos políticos legalmente constituídos;
IV - bancos públicos federais e do Estado do Espírito
Santo;
V- bancos públicos de outros Estados;
EN
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.198/2012.
VI - bancos privados e entidades privadas
referentes às alíneas "a" e “d" do inciso | do 8 2º Art. 1º desta Lei:
VII — entidades privadas referente à alínea “b" do
inciso | do 8 2º do Art. 1º desta Lei.
VIll — entidades privadas referente à alínea “c" do
inciso | do 8 2º, do Art. 1º desta Lei.
IX — entidades privadas referente à alínea “d" do
inciso Il, do 8 2º, do Art. 1º desta Lei.
8 1º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da regulamentação desta Lei, para que as entidades já
cadastradas na unidade competente do Município de São Mateus ajustem-se às
normas estabelecidas na presente Lei.
8 2º. As entidades já consignatárias que se
enquadram no disposto deste artigo, deverão recadastrar-se respeitando
regulamentação posterior desta Lei.
Ar. 3º. Somente serão aceitas como entidades
consignatárias as que comprovarem ter sede administrativa ou filial no Município de
São Mateus.
Parágrafo único. As entidades consignatárias ficam
obrigadas a manter sede administrativa ou filial no Município de São Mateus
durante a vigência do Termo de Compromisso, sob pena de descredenciamento
automático.
Art. 4º. As entidades consignatárias interessadas em
consignar em folha com este Município deverão encaminhar sua proposta e os
documentos, no que couber, sem prejuízo de quaisquer outros que possam ser
exigidos pela unidade gestora do sistema, conforme regulamentação posterior
desta Lei.
Art. 5º. Compete ao Município de São Mateus após
a verificação dos documentos pela Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, unidade gestora do sistema e a Procuradoria Geral, declarar
habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação mediante a
concessão do código de desconto específico e individualizado, bem como
autorizar a formalização do respectivo Termo de Compromisso, desde que presente
o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida e o atendimento
das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. Os códigos não utilizados pelas
Entidades consignatárias dentro do prazo de 01 (um) ano perderão sua validade.
Art. 6º. Constitui a sistemática de consignações em
folha de pagamento, na modalidade facultativa, mera facilidade colocada à
disposição dos servidores públicos municipais, não implicando responsabilidade
solidária e/ou compromissos por eles assumidos com as entidades ao
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«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.198/2012.
Ar. 7º. As consignações compulsórias terão
prioridade sobre as facultativas.
Ar. 8º. A soma das consignações compulsórias e
facultativas não poderá exceder ao percentual dos vencimentos, proventos e
pensões, respeitada o limite para as facultativas, a serem definidos por
regulamentação desta Lei.
8 1º. O servidor poderá autorizar a reserva de
margem consignável de que trata este artigo para amortizar despesas com cartão
de débito / crédito, previstas na alínea “b” do inciso | do 82º do Art. 1º desta Lei,
conforme norteará regulamentação posterior desta Lei.
8 2º. Não será permitido desconto das
consignações facultativas quando a soma destas com as compulsórias exceder o
limite percentual estabelecido por ato regulamentar desta Lei.
8 3º. Quando não for possível efetuar-se o desconto
em folha de pagamento devido insuficiência de margem ou por quaisquer outros
motivos, deverá ser seguido orientações previstas em ato regulamentar desta Lei.
Ar. 9º. O desconto em folha de pagamento ou sua
alteração dar-se-á:
| - no pagamento relativo ao mês de referência, se
as inclusões / alterações forem informadas no Sistema Digital de Consignação a
tempo, conforme acordado com a Administração Municipal; e
Il - no pagamento relativo ao mês subsequente ao
da referência, caso ultrapasse a data prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. A data corte para o Sistema Digital
de Consignação será definida conforme interesse do Município de São Mateus e
demandas da Secretaria de Administração, previamente comunicada as entidades
consignatárias.
Art. 10. A Administração Municipal estabelecerá por
meio de ato regulamentar desta Lei o percentual a ser deduzido do montante das
consignações facultativas repassado a cada consignatária mensalmente, a fim de
cobrir despesas operacionais relativas às consignações facultativas em folha de
pagamento.
Art. 11. As receitas provenientes da arrecadação
prevista no artigo anterior serão revertidas exclusivamente para modernização d
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, nesta ordem
prioridade.
Art. 12. O repasse do produto das consignações far-
se-á em comum acordo entre as entidades consignatárias e a Administração,
tendo em vista as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, que será previsto em ato regulamentar desta Lei.
Continua... o
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.198/2012.
Ar. 13. As consignações facultativas poderão ser
canceladas:
| - por interesse do Município comunicada à
decisão com antecedência de 30 (trinta) dias:
Il - por interesse da consignatária, expresso por meio
de solicitação formal, encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Ar. 14. O Custo Efetivo Total (CET) aplicado nos
empréstimos e financiamentos consignados concedidos pelas instituições bancárias
e financeiras limitar-se-ão de acordo com o interesse do Município de São Mateus,
conforme ato regulamentar desta Lei.
Art. 15. Os requerimentos e documentos exigidos
para o cumprimento do disposto nesta Lei quer seja pela consignatária, quer seja
pelo servidor, ficam dispensados do recolhimento de taxas e emolumentos.
Ar. 16. Fica a critério da entidade consignatária
ofertar empréstimo para quaisquer vínculos que lhe convier.
Ar. 17. Poderá ocorrer operação de compra e
venda de contratos de empréstimos entre as consignatárias, conforme disposto em
ato regulamentar desta Lei.
Art. 18. A consignação processada em desacordo
com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que
caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento do funcionalismo municipal,
impõe a Gerência de Processamento de dados de pagamento, unidade gestora
do processamento do sistema, o dever de suspendê-la e comunicar o fato ao
Secretário de Administração do Município, para fins de descredenciamento
imediato, temporário ou definitivo, sem prejuízos das demais medidas cabíveis.
Ar. 19. Serão aplicadas às consignatárias as
seguintes penalidades:
I- advertência;
H = suspensão
Il — descredenciamento automático.
Ar. 20. Para aplicação das penalidades previst
nesta Lei, são competentes: É
AN
| —- a Procuradoria Geral para as penas de
advertência;
IL- O Secretário de Administração para as pias de
suspensão e de cassação do código de consignação.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.198/2012.
Arm. 21. As entidades consignatárias poderão
comprar a carteira umas das outras, conforme ato regulamentar desta Lei.
Art. 22. Cabe ainda ao servidor, juntamente com a
entidade consignatária, avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação,
em face das regras contidas nesta Lei, ficando sob a inteira responsabilidade do
servidor e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos,
sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Ar. 23. O Poder Executivo Municipal, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 24. Ficam revogados os Decretos nº. 1.215/2008,
2.254/2005 e 4.345/2008.
Ar. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do, Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenover dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012).
desta Prefeitura, na data
supra.
Secret ria-Municipald
Portaria nº. 480/201 1