norma nº 1.199/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC, 1199/2012
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
IERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMOVEL PÚBLICO COM CÁRITAS
DIOCESANA DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de
uma área de terra do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado CEDENTE, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-ME sob o nº.
364.435.307-72 e portador da CI nº. 571.701 SSP-ES, e Caritas Diocesana de São Meteus,
Associação de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.571 -589/0001-00, com sede
na Av. Terra, s/n, bairro Vitória , quadra 06, Loteamento “Vitoria”, São Mateus-ES,
doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo PE. FABIANO
MARCHESINI, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF-MF sob o nº. 015.408.377-18 e portadorda
CL. nº. 1082999 SSP/ES.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Cessão de Uso é
caracterizado como Quadra 06, Loteamento “Vitória”, neste Município e Comarca de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 600,00 m? (seiscentos metros quadrados); com
um galpão medindo aproximadamente 350,00 (trezentos e cinquenta metros quadrados),
com cobertura de telha de amianto, galpão pré-moldado, com instalação elétrica e
iluminação, com 02 duas prensas hidráulicas (que produzem fardos de 150 e 300 kg) e 01
(uma) balança manual e contendo ainda uma construção inacabada, com 01 (umaj
cozinha, 01 (um) refeitório, 02 (dois) banheiros e 01 (um) escritório, medindo 70,00 m?
(setenta metros quadrados), de alvenaria, cobertura de laje.
Ar. 2º. O prazo da Cessão de Uso de Bem Imóvel Público
será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período por Decreto do Poder
Execultivo Municipal, desde que cumpridos as formalidades legais por parte da
Cessionária, estabelecida na Presente Lei.
An. 3º. A presente Cessão, poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização para Cáritas Diocesana de
São Mateus, a critério de conveniência ou oportunidade da Admini ação Pública
Municipal ou em razão do Interesse Coletivo.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei municipal nº. 1.199/2012.
Art. 4º. A Cessão de Uso será realizada com o encargo de
desenvolver atividades de triagem, prensagem e seleção dos resíduos sólidos através da
Associação de Catadores de Materias Recicláveis - Reciclar.
Ar. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e o Cáritas Diocesana de São Mateus.
Ar. 6º, Fica reservado ao Município de São Mateus, o
direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o cumprimento das metas e seus indicadores estabelecidos no plano de trabalho.
Ar. 7º. A Cessão de que trata esta Lei, fica condicionada
ao atendimento:
|- indlienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total do imóvel:
Il- destinação para a finalidade específica do art. 4º
desta Lei;
Parágrafo Único. O não cumprimento pela Cessionária
das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tornará nula de pleno direito a Cessão feita e
automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput” do art. 1º desta Lei, a posse do
Município de São Mateus, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar direito de
retenção ou indenização, à Cessionária, sob qualquer rótulo ou título.
An. 8º. A Cessão será operacionalzada mediante
Escritura Pública Declarativa precedida de Termo de Cessão de Direito Real de uso.
Am. 9º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta exclusiva
do Cessionário.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
efeito Municipal de São Mateus, Estado
mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
Gabinete do
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) di
doze (2012).
Prefeito Municigal
Arquivodo neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretaria Municipal de Gabinete
Portaria nº. 750/2011