| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.189 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 761, DATADA DE 16 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 1,189/2012 “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº, 761. DATADA DE 16 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUL PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: E Ant. 1º. Fica alterado o artigo 4º. da Lei Municipal nº. 761 datada de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Programa de Autonomia Financeira será financiado com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para a Educação Básica Pública (Educação Infantil e Ensino Fundamental)."(NR) Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 761 datada de 16 de abril de 2009, permanecerão inalterados. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito. Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze)dias do mês ezembro (12) do ano de dois mil e nove (2012). supra.