norma nº 1.190/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC 1.190/2012
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS
Nos CORRESPONDENTES | BANCÁRIOS
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso XIV do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Ficam os correspondentes bancários instalados
no âmbito do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obrigadas a prestar
atendimento adequado aos usuários nos termos, a saber:
| - local adequado para espera contendo: ambiente
ventilado e limpo, com segurança, oferencimento de água, existência de assentos e
sanitários;
Il - tempo máximo de atendimento de até 20 (vinte)
minutos em dias normais;
Hl - tempo máximo de atendimento de até 30 (trinta)
minutos em vésperas ou após feriados prolongados.
Parágrafo Único. Para efeito de controle do tempo de
atendimento, os correspondentes bancários fomecerão bilhetes ou senhas, onde
constarão, impressos, os horários de recebimento da senha.
Art. 3º. A infração do disposto nesta Lei acarretará ao
estabelecimento a aplicação das penas administrativas, de acordo com o artigo 57
da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Art. 4º. Havendo reincidência na prática das infrações
implicará na suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei nº. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador verifique o atendimento das normas
da presente Lei.
Continua... -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.190/2012.
Arm. 5º. À fiscalização do cumprimento desta leiea
aplicação das penalidades referidas nos artigos anteriores competem ao Orgão
Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON,
Ar. 6º. As denúncias dos munícipes e usuários,
devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao PROCON Municipal,
concedendo-se direito de defesa ao correspondente bancário denunciado.
Ar. 7º. Os correspondentes bancários referidos no
artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da
presente Lei, para adaptar-se às disposições contidas no presente ato.
Ar. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada por
Decreto, no prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Am. 9º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze
(2012). ,
supra.