norma nº 1.191/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.191/2012
SINSTITUL NORMAS REGULAMENTADORAS
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE
ESGOTOS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
É
CAPÍTULO |
Objetivo
Art. 1º. Esta regulamentação destina-se a definir e
disciplinar os critérios a serem aplicados aos Serviços Públicos de Abastecimento de
Água e de Esgotos administrados pela Autarquia Pública Municipal SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto.
CAPÍTULO 1
Da Terminologia
Art. 2º. Adota-se neste Regulamento a terminologia
consagrada nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a
que se segue:
I- Agrupamento de Edificações: conjunto de
edificações residenciais, comerciais, industriais ou públicas em um mesmo lote de
terreno;
H- Agrupamento de Economias: o conjunto de
duas ou mais unidades de consumo com utilizações residenciais, comerciais,
industriais e públicas com o mesmo ramal predial;
ll - Cadastro Comercial: conjunto de registro
atualizado do SAAE, necessário à comercialização, faturamento e cobrança de
seus serviços prestados e apoio ao planejamento e controle operacional;
IV- Caixa de Ligação: caixa intermediária, para
inspeção e manutenção situada entre o coletor predial de esgoto e a r
coletora pública;
V- Caixa Séptica: caixa usada para retenção de
materiais sólidos presentes no efluente;
VI- Categoria de Uso: classificação do imóvel em
função de sua ocupação, para fim de enquadramento na estrutura tarifária do
SAAE;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Vil- Categoria Residencial Medida: unidade de
consumo ocupada exclusivamente para fins de moradia e hidrometrada;
VIII - Categoria residencial não medida: unidade de
consumo ocupada exclusivamente para fins de moradia, não hidrometrada;
IX- Categoria Comercial medida: unidade de
consumo ocupada para o exercício de compra, venda ou prestação de serviços,
ou para o exercício de atividade não classificada nas categorias residencial,
industrial ou pública;
X- Categoria comercial não medida: unidade de
consumo ocupada para o exercício de compra, venda ou prestação de serviços,
ou para o exercício de atividade não classificada nas categorias residencial,
industrial ou pública, não hidrometrada:
X!- Categoria Industrial medida: unidade de
consumo ocupada para o exercício de atividade classificada como industrial pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, hidrometrada;
XII - Categoria Industrial não medida: unidade de
consumo ocupada para o exercício de atividade classificada como industrial pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, não hidrometrada:;
XIl - Categoria Pública medida: unidade de
consumo ocupada para o exercício de atividade de órgãos e entidades do Poder
Público e Civil, hidrometrada;
XIV - Categoria Pública não medida: unidade de
consumo ocupada para o exercício de atividade de órgãos e entidades do Poder
Público e Civil, não hidrometrada;
XV - Ciclo de Emissão: período compreendido entre
a leitura e a entrega da respectiva conta;
XVI - Ciclo de Faturamento: período
compreendido entre a data da leitura do hidrômetro ou determinação do consumo
estimado e a data do vencimento da respectiva conta;
XVII - Ciclo de Venda: período correspondente ao
fomecimento de água e/ou coleta de esgotos a um imóvel, entre duas leitura
hidrômetro ou estimativa de consumo consecutivas; q
XVIII - Cliente: pessoa física ou jurídica que se utiliza
dos serviços prestados pelo SAAE;
XIX- Coletor Predial: canalização de esgoto
localizada na área interna de imóveis com a finalidade de coletar as águas se as
e encaminha-las à destinação final;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
XX- Consumo de Água: volume de água utilizado
em um imóvel, num determinado período, e fornecido pelo SAAE, através de sua
ligação com a rede pública;
XXI- Consumo Estimado: volume de água
atribuído a uma unidade de consumo, quando a ligação é desprovida de
hidrômetro, conforme norma definida pelo SAAE;
XXIl- Consumo Excedente: volume de água que
exceder do consumo mínimo das diversas categorias de uso;
XXI - Consumo Faturado: volume medido ou
estimado correspondente ao valor faturado;
XXIV - Consumo Médio: média dos consumos
medidos relativos a ciclos de venda consecutivos para o imóvel;
XXV- Consumo Medido: volume de água
registrado através de hidrômetro;
XXVI - Consumo Mínimo: volume mínimo mensal de
água atribuído a uma unidade de consumo, considerado como base mínima para
o faturamento;
XXVII - Conta/Fatura: documento fiscal emitido
pelo SAAE para faturamento e recebimento pelos serviços de fornecimento de
água, coleta de esgotos e outras cobranças relacionadas aos serviços prestados;
XXVII - Corte da Ligação: interrupção dos serviços
prestados pelo SAAE ao cliente, pelo não pagamento da conta/fatura e/ou
inobservância às normas estabelecidas pelo SAAE e ao disposto neste regulamento;
XXIX - Débito em Atraso: valor em cobrança de
conta vencida e não paga;
XXX- Despejo Industrial: efluente líquido
proveniente do uso de água para atividades industriais ou serviços diversos, com
características qualitativas e quantitativas diversas das águas residuárias
domésticas;
XXXI - Economia: corresponde a uma unidade
consumo;
XXXIl- Esgoto ou Despejo: resíduo líquido
proveniente do uso da água para atividade de qualquer natureza;
XXXIII - Esgoto Sanitário: resíduo provêniente do uso
de água para fins higiênicos e atividades domésticas;
€
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
XXXIV - Estabelecimento Assistencial de Saúde:
qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população,
que demande o acesso de pacientes, em regime de internação ou não, qualquer
que seja o seu nível de complexidade. (Resolução 50 de 21/02/2002 - ANVISA):
XXXV - Extravasor ou Ladrão: tubulação destinada
a escoar eventuais excessos de água nos reservatórios;
XXXVI - Fonte Alternativa de Abastecimento:
suprimentos de água a um imóvel, não proveniente do Sistema de Abastecimento
do SAAE;
XXXVII - Fornecimento Ativo: prestação regular de
Serviços de Abastecimento de Água;
XXXVII - Fomecimento Suspenso: interrupção
temporária do abastecimento de água a um imóvel, mantido o seu ramal predial;
XXXIX - Fomecimento Suprimido: interrupção do
abastecimento de água a um imóvel através da retirada do ramal predial e,
consequentemente, baixa no cadastro de imóveis com fornecimento ativo;
XL- Caixa Séptica: unidade de decantação,
digestão e retenção de sólidos destinada ao tratamento primário de esgotos
sanitários;
XLI - Grupo de Consumo: classificação da unidade
de consumo dentro da respectiva categoria em função de suas características
físicas ou atividade nela exercida;
XLII - Hidrante: aparelho instalado na rede
distribuidora de água, apropriado à tomada de água para combate a incêndio;
XLIII - Hidrômetro: aparelho destinado a medir e
indicar, continuamente, o volume de água que o atravessa;
XLIV - Imóvel: unidade predial ou territorial
Urbana/rural;
XLV - Imóvel Factível de Ligação: aquele não
conectado ao Sistema de Abastecimento de Água e/ou Esgoto do SAAE e situa
em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou coleta de esgoatôs
sanitários; >
XLVI - Imóvel Ligado: aquele conectado ao Sistema
e registrado no Cadastro Comercial do SAAE;
XLVII - Imóvel Potencial Ligação: aquele não
conectado ao Sistema e situado em logradouro desprovidá de rede de distribuição
de água e/ou coleta de esgotos sanitários;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
XLVIII - Instalação Predial de Água: conjunto de
tubulações, reservatórios, equipamentos, peças de utilização, aparelhos e
dispositivos existentes a partir do ramal predial destinados ao abastecimento dos
pontos de utilização de água no imóvel;
XLIX - Instalação Predial de Esgoto: conjunto de
tubulações, fossas, sumidouros, aparelhos e equipamentos empregados para
coleta, tratamento e destino do esgoto predial;
L- Lacre: dispositivo que permite identificar a
violação do medidor de água e/ou esgoto;
LI - Ligação de Água: Conexão do ramal predial de
água à rede pública de distribuição de água;
LII- Ligação de Água em Barramento: ligação
para imóveis construídos na vertical, instalada com alternativa para apartamentos
com reservatórios e redes hidráulicas independentes, devendo possuir registro de
manobra posterior à caixa protetora do hidrômetro, para uso do cliente, e lacre na
caixa protetora, evitando acesso às demais ligações do barramento que serão
executadas à medida que forem solicitadas;
LIl- Ligação de Água e Esgosto do Interior:
conexão do ramal predial de água e esgoto a rede pública de distribuição de
água e coletora de esgoto, em local diverso da Sede de São Mateus;
LIV - Ligação de Esgoto: conexão do ramal predial
de esgoto à rede pública coletora de esgoto;
LV - Ligação Provisória: ligação de água e/ou
esgoto para utilização em caráter temporário;
LVI - Ligação Clandestina: ligação de imóvel a rede
distribuidora de água e/ou coletora de esgoto sem autorização ou conhecimento
do SAAE;
LVII - Localidade: comunidade atendida pelos
serviços do SAAE;
LVIII - Média de Consumo: média dos últimos
períodos de consumos medidos mensais ou do período de existência da ligação,
conforme norma específica do SAAE;
LIX - Multa: cobrança adicional, devido pelo ,
cliente, estipulado pela Legislação/SAAE pela inobservância das condições
estabelecidas neste Regulamento;
IX- Padrões de Ligação de Água e de Esgoto:
conjunto de normas técnicas que especifica e padroniza materiais, equipamentos e
métodos construtivos para interligaçãh das instalações do cliente à rede pública do
SAAE;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Lxit- 'Penalidade: ação administrativa e/ou
punição pecuniária, aplicada aos infratores pela inobservância do previsto neste
Regulamento e nas normas específicas do SAAE;
Lxl- Poço de Visita - PV: caixa intermediária
entre as tubulações de coleta de esgoto ou drenagem, com fins de inspeção,
manutenção, mudança de direção e transição;
Lxill- Poço de Inspeção - PI: dispositivo
normalmente localizado no início das redes coletoras de esgoto com fins de permitir
inspeção e manutenção;
LxiV- Preço: valor fixado ou acordado pela
empresa a ser cobrado do cliente ou de terceiros pela prestação de serviços e
atividades;
LXV- Ramal Predial de Água: conjunto de
tubulações e conexão de conformidade com os padrões do SAAE, situado entre a
rede de distribuição de água e o padrão de ligação de água:
LXxvi- Ramal Predial de Esgoto: conjunto de
canalizações e caixa de inspeção entre a rede coletora pública e o coletor predial
de esgoto do imóvel;
LXVII - Rede de Distribuição de Água: conjunto de
tubulações, acessórios, instalações e equipamentos, destinado à distribuição de
água;
LXVIII - Rede de Coleta de Esgoto: conjunto de
tubulações, acessórios, instalações e equipamentos, destinado à coleta e
destinação do esgoto às unidades de tratamento ou de lançamento:
LXIX- Registro do SAAE: registro de uso e de
propriedade do SAAE, destinado à interrupção do abastecimento de água:
LXX- Registro Interno: registro de uso e de
propriedade do cliente, instalado internamente, para permitir a interrupção da
passagem de água;
LXXI - Regulamento do Serviço de Água e Esgoto;
instrumento que visa disciplinar os procedimentos, a remuneração e as rela
comerciais entre o SAAE e clientes de seus serviços;
LXXIl- Resíduos Sólidos e Líquidos: materiais
resultantes do processo de tratamento dos esgotos, podendo se apresentar tanto
sob o aspecto sólido ou líquida, para encaminhamento à destinação final
adequada;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
LXXIII - Rota ou Roteiro: itinerário para os serviços de
leitura de hidrômetros e/ou entrega de contas e outros serviços; subdivisão de uma
localidade, formada por um agrupamento de quadras contíguas;
LXxiV - Sequência: subdivisão de uma rota,
formada por uma unidade imobiliária (lote);
LXXV - Sistema de Abastecimento de Água de
Loteamento: todo o conjunto de obras hidráulicas referente às residências, redes
distribuidoras, sistemas de tratamento, elevatórias e captações;
LXXVI - Sistema de Esgotamento Sanitários de
Loteamento: todo o conjunto de obras hidráulicas referente às residências, redes
coletoras, sistemas de tratamento, elevatórias e emissários;
. LXXVH - Sistema Público de Abastecimento de
Água: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade
captar, aduzir, tratar e distribuir água potável;
LXXVIII - Sistema Público de Esgoto Sanitário:
conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar,
tratar, transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas;
LXXIX - Supressão do Ramal Predial: interrupção da
prestação do serviço com a retirada física do ramal predial de água, em
decorrência de infrações às normas do SAAE ou à interrupção da atividade;
LXXX - Tarifa: conjunto de preços cobrado pelo
SAAE, referente à prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Coleta e/ou
Tratamento de Esgotos;
LXXXI - Tarifa Mínima: valor do metro cúbico que
multiplicado pelo consumo mínimo, permite obter a conta mínima:
LXXXII - Testada do Imóvel: limite do lote com a via
pública;
LXXXII - Titular: proprietário do imóvel. Quando o
imóvel estiver constituído em Condomínio, este será o titular:
LXXXIV - Válvula de Flutuador ou Bóia: válvula
destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando
atingido o nível máximo de água;
N
LXXXV - Unidade de Consumo: todo imóvel ou
subdivisão de um imóvel, com ocupação independente das demais, perfeitamente
identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal a
que se destina, dotado de instalação privativa ou comum para uso dos serviços de
abastecimento de água e/ou colêta de esgotos sanitários. O número de unidades
de consumo é estabelecido de acfrdo com a categoria atendida pela ligação de
água.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
CAPÍTULO WU
Da Competência
Art. 3º. Compete ao SAAE, constituído pela Lei
Municipal nº 792/67, de 30 de março de 1967 e alterações, com os objetivos de
planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços
de abastecimento de água, esgotos sanitários, à administração dos serviços de
saneamento básico compreendendo o planejamento e a execução das obras e
instalações, ligações de ramais às redes públicas, a operação e manutenção dos
sistemas, a medição do consumo de água e do esgoto coletado, o faturamento e
arrecadação de contas, a aplicação de penalidades e quaisquer outras medidas a
eles relacionados, na área de sua jurisdição.
Parágrafo Único. O assentamento de rede
distribuidora de água e coleta de esgoto, a instalação de equipamento e a
execução de ligação serão efetuados pelo SAAE ou por terceiros devidamente
contratados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e a legislação
aplicável.
An. 4º. O SAAE solicitará ao Poder Executivo, na
forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública, bem como
desapropriações para instalações de escritórios de atendimento, construção de
ETE's e ETA's, instalação de Elevatórias de água e/ou esgoto, Booster's e construção
de poços rasos ou artesianos e constituirá servidões necessárias à prestação,
melhoramento, ampliação ou conservação dos serviços públicos de água e esgoto.
Ar. 5º. Esgotamento Sanitário, situada na área de
abrangência do SAAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha
sido por ele elaborado ou aprovado e em consonância com as Leis ambientais.
81º. O projeto deverá incluir todas as especificações
executivas e não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia aprovação
do SAAE.
82º. A execução das obras será fiscalizada pelo
SAAE, correndo todas as despesas por conta do proprietário.
83º. Quando houver viabilidade técnica e
econômica, a critério do SAAE, poderá participar no projeto e/ou construção dos
Sistemas de Água e Esgotos, através da alocação de recursos humanos, materiais
e/ou financeiros.
CAPÍTULO IV
Das Redes Distribuidoras De Água E Coletoras De Esgoto
An. 6º. As tubulações para água e para
esgotamento sanitário só poderão ser assentadas em via pública, ressalvando-se o
assentamento em propriedade privada, rrediante prévia autorização que permita
a servidão de passagem ou desapropriaçã
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
81º. As tubulações assentadas nos termos deste
artigo passarão a integrar os Sistemas de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário desde o momento em que forem executadas as
interligações aos Sistemas.
82º. As despesas com a execução de obras de
remanejamento ou ampliação da rede de distribuição de água e/ou coleta de
esgoto, em época anterior à prevista nos programas do SAAE e/ou
economicamente inviáveis, correrão por conta do interessado. A ampliação
executada nestas condições será incorporada aos Sistemas Públicos independente
de cessão.
Ar. 7º. Compete privativamente ao SAAE operar,
manter, executar modificações, ligações e interligações na tubulação dos Sistemas
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Estes serviços poderão ser
executados diretamente ou por terceiros contratados para este fim, sob sua
fiscalização.
Ar. 8º. Os órgãos da administração direta ou
indireta do Estado, União ou Município, custearão as despesas referentes a danos
de qualquer espécie, à remoção, remanejamento ou modificação de tubulações e
instalações dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
em decorrência das obras que executarem ou que forem executadas por terceiros
com sua autorização.
Parágrafo Único. No caso de interesse de
proprietário particular, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelo
interessado.
An. 9º. Os danos patrimoniais causados em
tubulações, coletores, acessórios ou instalações dos Serviços Públicos de Água e de
Esgotos serão reparados pelo SAAE, às expensas do autor, o qual ficará sujeito
ainda a multas, além das penas criminais aplicáveis.
Ar. 10. A critério do SAAE, e diante de permissão
prévia da municipalidade, poderão ser implantadas redes distribuidoras de água
em logradouros, cujos greides não estejam definidos.
Ar. 11. Somente serão implantadas redes coletoras
de esgotos sanitários em logradouros onde a municipalidade tenha definido o
greide e que possua ponto de disposição final adequado do lançamento d
despejos.
Arm. 12. Serão custeados pelos interessados os
serviços destinados a rebaixamento e/ou alçamento de redes de distribuição de
água e/ou coletoras de esgotos, em decorrência das seguintes razões: alteração
de greides pela municipalidade, construção de qualquer outro equipamento
urbano (redes de águas pluviais, telefônicas e de eletrificação etc), construções de
ligações de esgotos em prédios para a qual sej | pecessário a modificação da rede
coletora.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Art. 13. É vedada a ligação de águas pluviais em
redes coletoras e interceptadoras de esgoto.
CAPÍTULO V
Dos Loteamentos e Agrupamentos de Edificações
Ar. 14. Em todo projeto de loteamento e
agrupamento de edificações, o SAAE deverá ser consultado sobre a viabilidade de
prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos, sem
prejuízo do que dispõem as posturas municipais vigentes.
Parágrafo Único. Em caso do não cumprimento
deste artigo, o SAAE não se responsabilizará pelo atendimento aos referidos
agrupamentos com serviços de água e esgoto.
Ar. 15. Nenhum loteamento poderá ser aprovado
pela Prefeitura Municipal se não contiver projeto completo de abastecimento de
água, tratamento e coleta de esgoto, bem como licenciamento ambiental do
empreendimento (licença prévia e licença de instalação), aprovado pelo SAAE.
81º. O projeto, que deverá incluir todas as
especificações técnicas constante na ABNT, neste regulamento e normas editadas
pelo Diretor Geral do SAAE por meio de portarias, não poderá ser alterado no curso
de sua implantação, sem prévia aprovação do SAAE.
82º. A execução das obras deverá ser fiscalizada
pelo SAAE, que exigirá o cumprimento de todas as condições técnicas para
implantação dos projetos.
Art. 16. Os Sistemas de Abastecimento de Água e de
Coleta de Esgotos dos loteamentos e agrupamentos de edificações serão
construídos e custeados pelo interessado.
| —- todas as etapas de construção de redes
coletoras de esgoto e distribuição de água, bem como as estações e elevatórias,
deverão ser fiscalizadas antes da cobertura e pavimentação, sob pena de sanção
ao loteador, prevista neste regulamento e normas editadas por portaria do SAAE.
Art. 17. Concluídas as obras, o interessado solicitará
sua aceitação pelo SAAE, juntando em meio digital e impresso planta cadastral d
serviços executados conforme projeto aprovado.
Ar. 18. A interligação das redes do loteamento às
redes distribuidoras e coletoras será executada exclusivamente pelo SAAE, às
expensas do interessado, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras
relativas ao projeto aprovado.
Am. 19. As áreas, instalações e equipamentos
destinados aos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto a
que se refere este capítulo serão cedidos e Nicorporados, sem ônus, mediante
instrumento competente, ao patrimônio do SAAE.
Continua...
n
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-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Parágrafo Único. Os sistemas de tratamento de
água e esgoto, só serão operacionalizados pelo SAAE quando sua ocupação
atingir o mínimo de 50% do loteamento. Enquanto não atingir esse percentual, o
SAAE fiscalizará o loteamento e cobrará pelos serviços de distribuição de água e
coleta de esgoto.
Ar. 20. Sempre que forem ampliados os
agrupamentos de edificações, as despesas decorrentes de reforço ou expansão
dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgoto correrão por conta do
proprietário ou incorporador.
Ar. 21. Quando justificável, a critério do SAAE, o
abastecimento de água e de esgotamento sanitário do proprietário ou condomínio
poderão ser efetuados por meio de sistemas próprios, mediante termo de
autorização e nas condições regulamentares do SAAE, em consonância com a
legislação vigente.
81º. A construção, operação, conservação e
manutenção dos sistemas de que trata este artigo ficarão a cargo do proprietário
ou do condomínio.
82º. Havendo interesse mútuo e viabilidade
econômica, o SAAE poderá operar e manter as instalações comuns aos
agrupamentos.
Art. 22. Nos loteamentos que o empreendedor optar
em instalar os ramais prediais de água e esgoto aos imóveis, estes deverão ser
construídos até o padrão, o mesmo deverá permanecer devidamente lacrado pelo
SAAE, até a efetivação da ligação, por requerimento próprio pelo proponente;
| - havendo rompimento do lacre, será aplicada as
sanções previstas neste regulamento.
CAPÍTULO VI
Das Instalações Prediais
Art. 23. As instalações prediais internas de água e de
esgotos serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT e do SAAE, sem
prejuízo do disposto nas posturas estaduais e municipais vigentes.
81º. Os projetos das instalações prediais (hidro-
sanitárias) deverão ser submetidos ao SAAE para análise e aprovação às expensas
do interessado.
82º. O folhecimento de licença da prefeitura para o
início das construções prediais estará colgicionada a obtenção de aprovação do
SAAE do projeto daquelas instalações. |
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Ar. 24. Todas as instalações prediais de água e
esgoto serão projetadas e executadas às expensas do interessado.
81º. A conservação das instalações prediais internas
ficará a cargo exclusivo do cliente, podendo o SAAE fiscalizá-los quando julgar
necessário.
82º. O cliente se obriga a reparar ou substituir, dentro
do prazo que for fixado na respectiva notificação do SAAE, todas as instalações
internas defeituosas.
83º. É de inteira responsabilidade do cliente os
consumos de água excessivos, mesmo os provenientes de instalações internas
defeituosas e de vazamentos.
84º. Verificando-se a ausência de produção de
esgoto no vazamento descrito no parágrafo anterior, quando devidamente
comprovado pela Autarquia, a tarifa referente à coleta de esgoto será calculada
com base na média de consumo dos últimos seis meses.
Art. 25. O SAAE não efetuará análise físico-química e
bacteriológica em poços rasos ou profundos situados em locais onde haja rede de
distribuição de água.
An. 26. É vedado ao cliente intervir no ramal ou
coletor predial, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de
funcionamento.
Parágrafo Único. É Expressamente proibido o
lançamento de resíduos de quaisquer origens nos PV's da rede coletora de Esgoto
do SAAE, sendo essa ação passível das penalidades e sanções previstas neste
regimento.
Ar. 27. Os ramais e coletores prediais serão
dimensionados de modo a assegurar ao imóvel o abastecimento de água e coleta
de esgotos, adequados, observando os respectivos padrões de ligações exigidos
pelo SAAE.
81º. Os ramais e coletores prediais poderão ser
substituídos a critério do SAAE, correndo a respectiva despesa às expensas d
cliente, quando por ele solicitada a substituição.
82º. Correrão por conta do responsável pela avaria,
as despesas com reparação de ramais e coletores prediais e de igual modo, na
rede distribuição de água e na rede coletora de esgoto.
Art. 28. Serão de responsabilidade do cliente as
obras e instalações necessárias ao serviço de esgofbs dos prédios ou parte de
prédios situados abaixo do nível médio do logradouro público, bem como daqueles
que não puderam ser ligados à rede coletora do SAAE.
f
Continua... .
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-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
81º. Nos casos previstos neste artigo, o esgotamento
poderá ser feito mecanicamente para o coletor do logradouro situado em frente
ao prédio ou para outro coletor de cota mais baixa, através de terrenos vizinhos,
desde que os proprietários o permitam, mediante documento hábil.
82º. O SAAE não se responsabiliza por danos
materiais causados ao proprietário e/ou a terceiros, de qualquer espécie causados
pelo retorno de resíduos em ramais prediais situados abaixo do nível da rede
coletora.
Art, 29. É proibida, sem consentimento prévio do
SAAE, qualquer extensão de instalação predial para servir outras unidades de
consumo ainda que localizadas no mesmo terreno e pertencentes ao mesmo
proprietário.
Art. 30. É vedada a ligação de ejetor, bomba ou
qualquer outro equipamento similar não constante do padrão exigido pelo SAAE ao
ramal ou alimentador predial.
Art. 31. As instalações prediais de água não deverão
permitir a intercomunicação com outras canalizações intemas abastecidas por
água de poços ou quaisquer fontes próprias.
Art. 32. É vedado o despejo de águas pluviais em
instalações prediais e/ou ramais prediais de esgotos.
CAPÍTULO VII
Dos Reservatórios Particulares e Piscinas
Ar. 33. Os reservatórios de água dos prédios serão
dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT e do SAAE, sem
prejuízo do que dispõem as posturas municipais em vigor.
Ar. 34. O projeto e a execução dos reservatórios
deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:
| - assegurar perfeita estanqueidade;
H - utilizar em sua construção materiais que não
causem prejuízo à potabilidade da água;
ll - permitir a inspeção e reparos através'-de
aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas; as bordas, no caso de
reservatórios enterrados, terão a altura mínima de 0,15 m:
IV - possuir válvula de flutuador (bóia), que vede a
entrada de água quando cheios, extravasor descarregando visivelmente em área
livre, dotado de dispositivo que impeça a penethação no reservatório de elementos
que possam poluir a água;
Continua...
e
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
V - possuir tubulação de descarga que permite a
limpeza interna do reservatório.
Ar. 35. É vedada a passagem de canalização de
esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.
An. 36. As instalações elevatórias dos imóveis serão,
quando necessárias, projetadas e construídas em conformidade com as normas da
ABNT e do SAAE, às expensas do interessado.
Parágrafo Único. O imóvel com mais de um
pavimento, além de reservatório superior, deverá ser provido de reservatório inferior,
ligado à unidade de bombeamento.
An. 37. Se o reservatório subterrâneo tiver de ser
construído em recintos ou áreas internas fechadas, nos quais existam canalizações
ou dispositivos de esgotos sanitários, deverão ali ser instalados drenos e
canalizações de águas pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo eventual de
esgoto sanitário.
Art. 38. Nenhum depósito de lixo domiciliar ou
incinerador poderá estar localizado sobre qualquer reservatório de modo a
dificultar o seu esgotamento ou representar perigo de contaminação de suas
águas.
Art. 39. É de exclusiva responsabilidade do cliente a
limpeza periódica, operação e manutenção dos reservatórios internos, observando
um intervalo máximo de seis meses para cada limpeza.
Art. 40. As piscinas serão abastecidas através de
encanamento privativo derivado de reservatório predial elevado ou caixa
piezométrica.
Ar. 41. A coleta de água proveniente de piscina
pela rede pública de esgoto somente será permitida quando tecnicamente
justificável, a critério do SAAE.
CAPÍTULO VHL
Dos Hidrantes
Art. 42. Os hidrantes serão assentados pelo SAAE OU
por terceiros, por ele autorizados, de acordo com Normas editadas pelo Corpo de
Bombeiros.
81º. No caso de instalação de hidrantes por
exigência do Corpo de Bombeiros a terceiros, a solicitação destes será feita ao
SAAE, que indicará a localização e especificação da rede adutora.
Continva..
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
82º. Configurada a hipótese prevista no parágrafo
anterior, caberá ao interessado o pagamento prévio do orçamento elaborado pelo
SAAE,
83º. Só serão instalados hidrantes do tipo aprovado
pelo SAAE e pelo Corpo de Bombeiros, observadas as normas específicas da ABNT.
Art. 43. A operação dos registros e dos hidrantes na
rede distribuidora somente poderá ser efetuada pelo SAAE ou pelo Corpo de
Bombeiros.
81º. O corpo de Bombeiros deverá comunicar ao
SAAE no prazo de vinte quatro horas, as operações efetuadas nos termos deste
artigo.
82º. O SAAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros, por
solicitação deste, informações sobre o sistema de abastecimento de água e seu
regime de operação.
83º. Não compete ao SAAE inspecionar com
regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de
fechamento dos mesmos.
84º. No caso de instalação de hidrantes por
exigência do Corpo de Bombeiros a terceiros em locais onde as redes de
distribuição de água não tiverem diâmetro que atenda as especificações
necessárias para a instalação do mesmo, o custo com a troca/ ampliação da rede
será feita às expensas do interessado.
An. 44. O SAAE atenderá aos pedidos de
manutenção e reparo de hidrantes e registros, solicitados pelo Corpo de Bombeiros,
às expensas do cliente.
An. 45. Os danos causados aos registros e aos
hidrantes serão reparados pelo SAAE, às expensas de quem lhes der causa, sem
prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e das penas criminais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
Dos Despejos (ou Efluentes Não Domésticos)
Art. 46. É obrigatório o tratamento prévio dos líquidos
residuais que, por suas características, não puderem ser lançados “in natura" na
rede de esgoto. O referido tratamento será feito às expensas do cliente, devendo o
projeto ser previamente aprovado pelo SAAE e pelo Órgão Ambiental competente.
Ar. 47. Nos Sistemas Públicos de Esgotamento
Sanitário sem Estação de Tratamento de Esgoto não será permitido o lançamento
de despejos industriais sem tratamento prévio; obedecendo à legislação ambiental
vigente e Resoluções do CONAMA.
Continua...
gran .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
An. 48. Nos Sistemas Públicos de Esgotamento
Sanitários será permitido o lançamento de despejos industriais desde que atenda ao
ari. 46 e as condições prescritas em normas específicas.
Art. 49. Não é permitido o lançamento nos Sistemas
Públicos de Esgotamento sanitário de:
| - despejos que em razão de sua qualidade ou
quantidade sejam capazes de causar incêndio, explosão ou de qualquer maneira
sejam nocivas à operação e manutenção dos mesmos.
Il - despejos contendo substâncias nocivas que por
si oU por interação com outros despejos, possam causar danos ao patrimônio
público ou privado, risco à saúde ou a vida, bem como prejudiquem de qualquer
forma à operação e manutenção dos mesmos.
Ill - despejos contendo outras substâncias tóxicas
em quantidade que venham interferir nos processos biológicos da Estação de
Tratamento de Esgoto.
IV - despejos que acarretem obstruções na rede ou
provoquem interferência com a operação dos mesmos.
Ar. 50. Havendo necessidade de melhorias ou
ampliações de um Sistema Público de Esgotamento Sanitário para viabilizar o
recebimento dos efluentes oriundos da implantação de indústrias ou agrupamentos
de edificações, as despesas decorrentes das melhorias ou ampliações serão
custeadas pelo interessado.
Parágrafo Único. Essas melhorias e/ou ampliações
passarão a integrar o patrimônio do SAAE mediante termo de doação.
Arm. 51. Nos Sistemas Públicos de Esgotamento
Sanitários só poderão ser interligados aos mesmos, esgotos de Unidade de Saúde,
após desinfecção, em atendimento às exigências dos órgãos ambientais e normas
específicas do SAAE.
Parágrafo Único. Caso o sistema de desinfecção
não funcione em acordo com as exigências descritas no caput deste artigo, o SAAE
notificará o responsável e solicitará providências, podendo desconectar os ramais
prediais da rede coletora enquanto perdurar a inadequação às normas.
CAPÍTULO X
Das Ligações de Água e de Esgoto
Art. 52. As ligações de Água e/ou de Esgoto serão
concedidas, em caráter definitivo, para os prédios construídos ou em construção a
pedido dos interessados, quando satisfeitas as exig âências estabelecidas em normas
e instruções regulamentares do SAAE.
Continua...
17
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
81º. Nas localidades atendidas por sistema de
esgotamento sanitário, as ligações de água e de esgoto serão executadas em
conjunto.
82º. Será exigido pelo SAAE no ato da solicitação da
ligação de água ou de esgoto, o CPF, quando pessoa física e CNPJ/Inscrição
Estadual quando pessoa jurídica, e/ou outras informações que julgar necessária.
83º. Nas ligações de água e/ou esgoto, a
escavação da vala da rede de distribuição até ao padrão e/ou caixa séptica, será
de responsabilidade do SAAE ou terceiros contratados para este fim, com
fornecimento dos respectivos materiais para ligação, os custos deste serviço estarão
incluso na taxa de ligação.
84º. O padrão da ligação de água e a caixa
séptica das ligações de esgoto, será construído pelo cliente em conformidade com
as normas do SAAE, com materiais às suas expensas.
85º. As ligações de água e esgoto executadas nos
distritos e interior do município, além de observar os procedimentos previstos neste
regimento, o serviço de escavação, recolocação da terra para eliminação do
buraco, e em rua pavimentada, recolocação de bloquetes, será de
responsabilidade do requerente postulante a cliente, sob orientação do funcionário
do SAAE lotado no interior. Permitir-se-á, esta modalidade enquanto o SAAE não
disponibilizar a estruutra necessária para tal, sendo, portanto, cobrado taxa
diferenciada para a ligação de Água e Esgoto nessas localidades, definida por
meio de portaria editada pelo Diretor Geral do SAAE.
86º. Quando tratar-se de instalação de rede de
distribuição de água dentro de condomínios, a critério do SAAE poderá ser
instalado um hidrômetro (macro medidor) na rede de entrada do mesmo.
Verificando-se diferença entre o consumo das somas dos consumos individuais eo
consumo registrado no hidrômetro (macro medidor), o consumo observado incidirá
na conta da administração do condomínio.
Ar. 53. Onde houver Sistema Público de Coleta e
Esgotamento Sanitário, será obrigatório a ligação dos esgotos das residências uni e
multifamiliares, condominiais, comerciais e industriais ao sistema implantado, ou
quando de sua existência.
Art. 54. Poderão ser concedidas ligações provisórias,
de água e de esgoto, por período limitado para circo, parque de diversões e
similares, ou para obras que não sejam de edificação.
81º. As ligações de água e de esgoto temporárias
serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
a) licença ou autorização competente;
Continua...
es, .
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
b) plantas ou esboços cotados das instalações
hidráulicas, indicando o local das ligações;
c) pagamento antecipado da tarifa
correspondente ao período de utilização da ligação de água e coleta de esgoto;
d) as tarifas que se referem ao inciso anterior serão
cobradas de acordo com norma específica criada pelo SAAE:
e) pagamento do custo da supressão;
f) instalações de acordo com os padrões do SAAE.
82º. O SAAE poderá exigir que as ligações provisórias
de água sejam hidrometradas, responsabilizando-se, o cliente, pelo pagamento dos
excessos comprovados por medições realizadas.
Art. 55. Para execução de mais de uma ligação de
água e esgoto no mesmo imóvel serão observados os seguintes critérios:
| - o imóvel deve possuir instalações hidráulicas
independentes e padrão conforme normas do SAAE:
ll - não pode haver débito vencido e não quitado
ou mesmo parcelado de responsabilidade do imóvel:
Ill - em área hidrometrada, ou se o imóvel possuir
hidrômetro, a nova ligação, obrigatoriamente, deve ser medida.
Art. 56. Em caso de transferência de propriedade de
imóveis inscritos no SAAE, caberá do interessado comunicá-la expressamente,
apresentando a documentação do novo proprietário.
Ar. 57. Para imóveis já construídos, sem a prévia
concessão pelo SAAE das ligações de água e de esgoto para construção, será
exigida apenas a apresentação da documentação do proprietário.
Art. 58. A restauração de muros, passeios, lajes e
revestimento para execução de qualquer ligação de água e de esgoto será
efetuada pelo SAAE ou terceiros por ele autorizados, correndo os custos por conta
do interessado.
Art. 59. As ligações de água e/ou esgoto par
chafarizes, lavanderias públicas, praças e jardins públicos serão executadas pé
SAAE, mediante requerimento do Órgão Público interessado, cabendo a este o
pagamento da despesa da ligação e das tarifas mensais, Hevendo tais ligações
serem dotadas de hidrômetros. ,
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Art. 60. As ligações de água que farão uso do
barramento, deverão observar os seguintes critérios de construção: o barramento
deverá ser construído na testada do imóvel, facilitando o acesso, manutenção e
fiscalização. O cliente deverá embutir na calçada um tubo com o diâmetro não
inferior à 100mm, por onde passará a tubulação que será ligada à rede de
distribuição do SAAE.
| — todo o material utilizado na construção do
barramento, será custeado às expensas do interessado.
Il — o requerimento deverá necessariamente ser
precedido de análise de viabilidade, além de observado os procedimentos do
requerimento de ligação normal e com um prazo após deferimento de 72:00h.
Il — a taxa devida para esse serviço será definida
por Portaria editada pelo Diretor Geral do SAAE.
CAPÍTULO XI
Dos Hidrômetros
Arm. 61. O SAAE é responsável pela instalação,
substituição e manutenção dos hidrômetros, segundo planejamento técnico e
política de medição por ele adotada.
Parágrafo Único. A instalação, substituição e
manutenção dos hidrômetros poderá ser feita por terceiros, autorizados pelo SAAE.
Ar. 62. Os hidrômetros instalados nos ramais prediais
são de propriedade do SAAE.
Art. 63. Os hidrômetros serão instalados na testada
do imóvel, obedecendo aos padrões do SAAE.
Art. 64. Os hidrômetros poderão ser substituídos ou
retirados pelo SAAE, a qualquer tempo, em caso de manutenção, pesquisa ou
modificação no seu sistema de medição ou de controle.
Ar. 65. O livre acesso ao hidrômetro deverá ser
assegurado pelo cliente ao pessoal autorizado pelo SAAE, não devendo haver
impedimento de qualquer espécie.
Art. 66. Somente as pessoas autorizadas pelo SAAE
poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, bem como retirar o
substituir os respectivos lacres, sendo vedada a intervenção do cliente.
81º. O cliente será responsável pelas despesas de
reparação das avarias no hidrômetro decorrentes de intervenções indevidas, bem
como provenientes da falta de sua proteção, sem prejuízo da Npenalidades a que
ficar sujeito em tais casos.
Continua...
20
Ene º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
82º. Em caso de furto ou perda total do hidrômetro,
o cliente indenizará ao SAAE pelo seu valor atualizado.
Ar. 67. O cliente poderá solicitar ao SAAE, a
aferição do hidrômetro instalado em seu imóvel, devendo pagar a respectiva
despesa, se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.
81º. Considera-se como funcionamento normal o
estabelecido em regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.
82º. Em caso de erro de medição contra o cliente, o
SAAE devolverá o valor correspondente ao percentual (%) de erro dos últimos três
meses.
Art. 68. Para cada hidrômetro deverá haver uma
ligação de água, derivada diretamente da rede pública.
Art. 69. É vedada, sem previsão legal, a execução,
anterior ao hidrômetro, de qualquer tipo de construção no imóvel ou de instalação
de aparelho ou equipamento no ramal predial de água, bem como posterior ao
hidrômetro, que venha dificultar o acesso e/ou a leitura do mesmo.
PÍTUL
Da Interrupção e Supressão do Fornecimento
An. 70. Caberá ao SAAE efetuar o abastecimento
de água e esgotamento sanitário de forma contínua e permanente, salvo as
interrupções para manutenção, em caso fortuito ou de força maior.
Parágrafo Único. As interrupções dos serviços, na
forma prevista neste artigo, deverão ser amplamente divulgadas, com indicação
das zonas prejudicadas e dos prazos prováveis necessários à normalização dos
serviços.
Art. 71. Ocorrendo a redução da produção de níveis
não compatíveis ao sistema de abastecimento de água implantado, por motivos
alheios à vontade do SAAE, poderão ser estabelecidos planos de racionalização
para reduzir as consequências da falta de água ao mínimo.
Ar. 72. Nos casos de estiagem prolongada que
ensejam declaração de situação de emergência ou calamidade pública, o SAAE
poderá estabelecer planos de racionamento e penalidade aos infratores, inclusive
com a interrupção do abastecimento do infrator, definir classes de consumidores
priorizar aquelas com atividades relevantes junto à comunidade.
Ar. 73. O fornecimento de água ao imóvel será
interrompido nos seguintes casos, após notificação sem prejuízo ia aplicação das
sanções previstas neste Regulamento:
Continua...
21
RÃ º
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
| - débito em atraso, decorrente de cobrança de
tarifas de água, esgoto e outros serviços;
IH - construção, ampliação, reforma ou demolição
não regularizada perante o SAAE;
HI - falta de renovação do período para ligação
provisória da obra e ocupação do prédio sem devida regularização perante o
SAAE;
IV - interdição judicial ou administrativa;
V - instalação de injetores ou bombas de sucção
diretamente na rede ou ramal predial;
VI - fomecimento de águas a terceiros;
VII - desperdício de água;
VIII - ligação clandestina ou abusiva;
IX - retirada ou intervenção abusiva no hidrômetro:
X - intervenção no ramal predial;
XI - por solicitação do cliente, após quitação dos
respectivos débitos.
An. 74. A interrupção será efetivada depois de
vencidos os prazos legais de notificação ao cliente, somente quando a interrupção
se enquadrar no descrito no inciso | do artigo 71.
Art. 75. As despesas com a interrupção, procura de
desvio e restabelecimento do fornecimento de água correrão por conta do
responsável pelo imóvel sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes, quando
comprovada a irregularidade.
Ar. 76. O fornecimento de água será restabelecido
após regularização da ocorrência que deu motivo à interrupção.
Parágrafo Único. Nas ligações em que o padrão não
esteja em conformidade com as normas internas do SAAE, além de regularizar o
fato gerador da ocorrência, é necessário que o proprietário se adeque a ess
normas, fazendo as alterações necessárias, às suas expensas. 4
Art. 77. A supressão do ramal predial poderá decorrer
nos seguintes casos:
| - demolição ou ruína do imóvel;
Il - cancelamento da inscrição cadastral;
Continua...
22
RÃ º
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«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
HI - restabelecimento irregular da ligação;
IV - interrupção do fornecimento por período
superior a noventa dias;
V - solicitação do cliente, após quitação dos
respectivos débitos.
Art. 78. Ocorrendo a supressão do ramal predial, o
seu restabelecimento somente será concedido mediante novo pedido de ligação,
observado o disposto nos artigo 76 e 77 deste regulamento e prazo estipulado em
norma específica do SAAE.
pa
Da Classificação
Ar. 79. Para efeito de faturamento e
comercialização, os clientes dos serviços de água e esgoto serão classificados nas
seguintes categorias:
| - RESIDENCIAL - quando vtiliza água para fins
domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial:
a) cada moradia corresponde a uma unidade de
consumo;
b) serão incluídos nesta categoria de uso os
comércios de subsistência e sede de pequenos templos religiosos e de associações
de moradores de comunidades carentes.
IH - COMERCIAL - quando vtiiza água em
estabelecimentos comerciais de bens e/ou serviços e em atividades não
classificadas nas categorias residencial, industrial ou pública:
a) cada comércio corresponde a uma unidade de
consumo.
HH - INDUSTRIAL - quando Utiliza água para exercício
de atividades classificadas como Industrial pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas - IBGE, e cada ligação corresponde a uma unidade de
consumo;
IV - PÚBLICA - quando utiliza água em imbve
ocupado por órgãos e entidades do poder público e civil. São, ainda, incluídos
nesta categoria: hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições
de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas e entidades de
classe e sindicais, e cada ligação corresponde a uma unidade de consumo.
Continua...
23
e
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
81º. As categorias referidas neste artigo poderão ser
subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda e/ou
consumo;
82º. Os imóveis não enquadráveis em nenhum dos
itens anteriores serão classificados na categoria comercial:
83º. A unidade de consumo em obra de construção,
por ser transitória, será enquadrada na classe comercial, enquanto perdurar a
edificação da mesma, ficando o cliente responsável por informar a Autarquia a
alteração de categoria.
Art. 80. Os imóveis são classificados de acordo com
as normas específicas, aprovadas pela Administração do SAAE.
Ar. 81. A classificação dos clientes e a
quantificação das unidades obedecerão aos conceitos definidos para “categoria
de uso” e “unidades de consumo", respectivamente.
Ar. 82. Compete exclusivamente ao SAAE,
mediante inspeção do imóvel, verificar a sua utilização, determinar a categoria, a
classe, bem como estabelecer a quantidade de unidades de consumo, consoante
às regras estabelecidas neste Regulamento.
81º. Havendo mudança de atividade ou de
características construtivas do imóvel, o cliente deverá comunicar o fato ao SAAE,
para que se proceda a revisão dos dados cadastrais de categoria, classe e da
quantidade de unidades de consumo.
82º. A mudança de categoria, classe e quantidade
de unidades de consumo poderá ocorrer unilateralmente por parte do SAAE,
sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles que serviram
de base a sua fixação, ou alterações nas características relevantes do imóvel.
83º. O SAAE deverá comunicar ao clente a
alteração referida no 82º, no momento da constatação do fato.
84º. O SAAE não se responsabiliza por eventual
lançamento a maior na conta, em função de alteração de categoria do uso ou do
número de unidade de consumo a ele não comunicado, salvo os casos previstos
em norma específica.
Ar. 83. Para efeito de aplicação das tarfias do
serviço de esgotamento sanitário, os imóveis subordinam-se a mesma classiffdação
estabelecida para tarifação de água, na forma dos artigos 80 e 81.
Continua...
24
es .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012,
CAPÍTULO XIV
Da Determinação do Consumo
Ar. 84. O volume que determinará o consumo
mínimo por unidade de consumo e por categoria de uso, não será inferior a dez
metros cúbicos mensais.
Parágrafo Único. O consumo mínimo por unidade de
consumo das diversas categorias de uso poderá ser diferenciado entre si.
Ar. 85. O volume faturado será calculado pela
diferença entre as leituras faturadas atual e anterior, observado o consumo mínimo.
81º. O período de consumo poderá variar, a cada
mês, em função das ocorrências de feriado e fim de semana e sua implicação no
calendário de faturamento do SAAE.
82º. A duração dos períodos de consumo é fixada
de maneira que seja mantido o número de doze contas por ano.
83º. O SAAE poderá fazer projeção da leitura real
para fixação da leitura faturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de
faturamento.
Ar. 86. Não sendo possível a apuração do volume
consumido em determinado período, o faturamento será feito pelo consumo
médio, com base no histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da
categoria de uso, no caso de o consumo médio ser inferior âguele.
81º. O consumo, médio será calculado com base
nos últimos períodos de consumo medidos, sendo o número de períodos definidos
pelo SAAE através de norma específica.
82º. Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo
histórico para efeito de cálculo de consumo médio.
Ar. 87. A elevação do volume medido, decorrente
da existência de vazamento na instalação predial, é de inteira responsabilidade do
cliente.
Ar. 88. Na ausência de medidor, o consumo a ser
faturado, que nunca será inferior ao consumo mínimo estabelecido por unidade de
consumo, poderá ser estimado em função do consumo médio presumido, com
base em atributo físico do imóvel, ou outro critério estabelecido mediante contrato
padrão.
PE
81º. Nos caso de imóveis residenciais não médidos,
O critério para determinação do consumo será com base na área construida.
a) Área até 40 m2 corresponderá a RI:
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
b) Área de 41 a 80 m2 corresponderá a R2;
c) Área de 81 a 120 m2 corresponderá a R3;
d) Área acima de 120m2 corresponderá a R4.
82º. Para os imóveis comerciais, industriais e públicos
não medidos, serão utilizados os seguintes critérios:
a) Cl para Pequeno Comércio - quando a água for
utlilizada em estabelecimento comercial ou público somente para fins higiênico;
b) C2 Para Grande Comércio — quando a água for
uillizada em estabelecimento comercial ou público para outros fins que não
somente os higiênicos;
c) ll Para Pequena Indústria - quando a água for
utilizada em estabelecimentos industriais somente para fins higiênicos;
d)!2 Para Grande Indústria - quando a água for
utilizada em estabelecimento industrial para outros fins que são somente os
higiênicos.
Am. 89. O volume de esgoto corresponderá a
cinquenta por cento (50%) do volume de água fornecida, onde não houver
tratamento de efluentes, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando
for o caso, ressalvado o acordo em contratos específicos.
Parágrafo Único. Nas localidades onde o efluente
for tratado o percentual considerado será de 80%;
Art. 90. Para efeito de determinação do volume
esgotado, para o caso dos clientes que possuam sistema próprio de abastecimento
de água e que se utilizam da rede pública de esgoto, o SAAE poderá instalar
medidor nesses sistemas ou nos ramais prediais de esgoto, ou utilizar o consumo
estimado por categoria de consumo, devendo o cliente permitir livre acesso para
instalação e leitura desses medidores, considerando o mesmo percentual previsto
no artigo 89 deste regulamento.
CAPÍTULO XV
Das Tarifas
Art. 91. Os Serviços de Abastecimento de Água e de
Coleta e Tratamento de Esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa, de
acordo com a estrutura tarifária do SAAE.
Parágrafo Único. Nos imóveis em que haja Um
conjunto de duas ou mais unidades de consumo com utilizações residenciais,
comerciais, industriais e públicas no mesmo ramal predial, a cobrança, sem prejuízo
do consumo medido, será relativa à tarifa mínima de cada categoridlcontorme
tabela tarifaria. À
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
An. 92. A fixação tarifária levará em conta a
viabilidade do equilibrio econômico-financeiro do SAAE e a preservação dos
aspectos sociais dos respectivos serviços.
Ar. 93. As tarifas serão determinadas com base nos
custos, garantindo ao SAAE, condições eficientes de operação.
81º. O custo dos serviços, a ser computado na
determinação da tarifa, deve ser o custo mínimo necessário à adequação da
exploração, manutenção e ampliação dos sistemas operados pelo SAAE e a sua
viabilidade econômico-financeira.
82º. O custo dos serviços compreende:
a) as despesas de exploração;
b) as quotas de depreciação, provisão para
devedores e amortização de despesas;
c) a remuneração do investimento reconhecido; e
d) a recuperação de eventuais perdas financeiras.
Art. 94. As despesas de exploração são aquelas
necessárias à prestação dos serviços pelo SAAE, abrangendo as despesas de
operação e manutenção, as despesas comerciais, as despesas administrativas e as
despesas fiscais, excluída a previsão para o imposto de renda.
Ar. 95. Não são consideradas despesas de
exploração:
| - as parcelas das despesas relativas a multas e a
doações;
H - os juros, as atualizações monetárias de
empréstimos e quaisquer outras despesas financeiras;
HI - as despesas de publicidade, com exceção das
referentes às publicações exigidas por lei ou a veiculação de notícias de interesse
público; e
IV - despesas incorridas na prestação de serviços de
qualquer natureza não cobradas dos clientes, excetuadas aquelas que tenh
recebido isenção de Lei.
Am. 96. As quotas depreciação, provisão para
devedores e amortização de despesas correspondem, respectivamente, às
depreciações dos bens vinculados ao imobilizado em operação, à prayisão para
devedores duvidosos e às amortizações de despesas diferidas.
Continua...
27
ganso º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.191/2012,
Ar. 97. A remuneração do investimento é o
resultado da multiplicação da taxa de remuneração pelo investimento
reconhecido.
81º. O investimento reconhecido será composto de:
a) imobilização técnicas;
b) ativo diferido; e
c) capital de movimento.
82º. Do resultado da soma das alíneas a, be c, do 8
1º, serão deduzidos:
a) as depreciações acumuladas e as amortizações
acumuladas de despesas diferidas;
b) os auxílios para obras.
83º. Os valores que compõem o investimento
reconhecido são aqueles estimados para o período em relação ao qual é solicitado
o reajuste.
Art. 98. As imobilizações técnicas correspondem aos
valores corrigidos monetariamente, abrangendo os bens e instalações que
concorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação dos serviços.
81º. Não fazem parte do investimento reconhecido
as obras em andamento e os bens a serem incorporados à operação, assim
entendidos aqueles que, embora concluídos, não estejam ainda sendo
economicamente utilizados.
82º. Ao custo das obras, durante o período de sua
execução, serão acrescidos os juros incorridos e as taxas contratuais de
empréstimos tomados para sua realização.
83º. Ao custo das obras, realizadas com capital
próprio, serão acrescidos juros, durante o período de sua Execução.
Ar. 99. O ativo diferido corresponde aos valores,
corrigidos monetariamente, relativos a despesas que contribuirão para a formação
do resultado de mais um exercício social.
Parágrafo Único. Não serão consideradas, no dtivo >
diferido, para fins de apuração do investimento reconhecido, as despesas
extraordinárias.
Art. 100. O capital de movimento compreende:
Continua... |
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
| - o disponível não vinculado, que corresponde aos
bens numerários e aos depósitos livres, limitado até a importância equivalente a
uma vez e meia à média mensal prevista para as despesas de exploração;
Il - os créditos de contas a receber de clientes, não
excedentes a duas vezes o faturamento médio mensal do exercício:
Hi - os estoques de materiais para operação e
manutenção, indispensáveis à prestação dos serviços, limitados a média dos saldos
mensais do exercício.
Art. 101. À remuneração do investimento, calculada
por ocasião da elaboração da proposta de revisão tarifária, será acrescida a
insuficiência ou excluído o excesso de remuneração verificados em exercícios
anteriores e ainda pendentes de compensação.
Ar. 102. A recuperação de eventuais perdas
financeiras corresponde aos custos financeiros incorridos no processo de
faturamento do SAAE, que exige prazos enire o levantamento dos consumos, a
emissão das contas e suas datas respectivas de vencimento.
Ar. 103. Os valores das tarifas e seus respectivos
reajustes e revisões serão propostos pela Diretoria do SAAE ao Poder Executivo
Municipal para aprovação e autorização, e publicação na imprensa oficial do
Município.
Ar. 104. As tarifas deverão ser diferenciadas
segundo as categorias de uso e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos
clientes de maior para o menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os
pequenos clientes.
Art. 105. A conta mínima de água e esgoto resultará
do produto da tarifa mínima pelo consumo/volume mínimo, por unidade de
consumo, observadas as quantidades de unidades de consumo de cada categoria
e o serviço utilizado pelo cliente.
An. 106. A estrutura tarifária deverá representar a
distribuição de tarifas por faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa
media que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do SAAE, em condições
eficientes de operação.
Ar. 107. As tarifas de cada categoria serão
diferenciadas para as diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser
progressivas em relação ao volume faturável.
Art. 108. As tarifas das faixas iniciais da categorias
comercial, industrial e pública deverão ser superiores à tarifa média do SAME.
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e
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Am. 109. Os serviços de coleta e tratamento de
água residuária caracterizados como efluentes não domésticos poderão sofrer
adicionais nos preços tarifários em função das características da carga poluidora
desses efluentes, de acordo com as normas específicas do SAAE.
Art. no. As tarifas serão reajustadas,
periodicamente, de forma a permitir a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do SAAE, devendo o reajuste ocorrer com periodicidade anual.
81º. Sempre que necessário, as tarifas dos serviços
prestados pelo SAAE sofrerão revisão de suas bases de cálculo.
82º. O reajuste de que trata o caput deste artigo
será aplicado sobre os serviços prestados, preferencialmente, a partir de primeiro de
janeiro de cada ano.
Art. 1. A estrutura tarifária do SAAE estabelece
uma tabela de preços para fomecimento de água e outra para serviços de
tratamento e coleta de esgoto.
Ar. 112. A seu exclusivo critério, o SAAE poderá
firmar contrato de prestação de serviços a grandes clientes, bem como para os
clientes temporários, com preços e condições especiais.
81º. Para efeito do disposto neste artigo, será
considerado grande cliente, comercial ou industrial, aquele cujo consumo médio
de água for igual ou superior a quinhentos metros cúbicos por mês, por unidade de
consumo.
Ar. 113. A seu exclusivo critério e para finalidade
especifica, poderá o SAAE fomnecer água bruta ou residuárias de suas ETEs, com
tarifas e condições especiais.
Ar. 114. Serão fixadas tarifas específicas para
serviços de fornecimento de água a caminhões tanques, bem como de
recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs.
Art. 115. É vedada a prestação gratuita de serviços,
bem como a concessão de tarifa ou Preço reduzido, para qualquer fim.
Da Determinação dos Valores dos Serviços e da Emissão das Contas
Art. 116. No cálculo do valor da conta, o consumo
de água ou o volume de esgoto a ser faturado por unidade de consumo não
poderá ser inferior ao consumo mínimo estabelecido para respectiva c egoria de
Uso.
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30
Sogra
ES
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Parágrafo Único. Para efeito de faturamento, será
considerado o número total de unidades de consumo existentes,
independentemente de sua ocupação.
Art. 117. A cada ligação corresponderá uma única
conta, independentemente do número de unidade de consumo por ela atendidas.
81º. No caso de clientes de água e/ou esgoto, que
forem constituídos por mais de uma unidade de consumo, especialmente nas
edificações sujeitas à legislação pertinente a condomínio e incorporações, as tarifas
de todas as unidades de consumo serão cobradas, cumulativamente, numa única
conta, emitida em nome do cliente ou do condomínio.
82º. Na composição de valor da conta de água
e/ou esgoto dos imóveis com mais de uma unidade de consumo, além da
cobrança relativa ao consumo mínimo por unidade de consumo, o volume que
ultrapassar o somatório dos consumos mínimos será distribuído proporcionalmente a
cada unidade de consumo.
Art. 118. Para efeito de faturamento das contas, será
considerado como volume de esgoto coletado correspondente a 50% do volume
de água fornecida ou aquele atribuído a unidade de consumo pelo SAAE.
Parágrafo Único. Existindo sistema de abastecimento
de água próprio, o faturamento do esgoto será feito conforme critério de apuração
definido pelo SAAE.
Ar. 119. Para efeito de faturamento das contas, nas
localidades onde o esgoto for tratado, será considerado como volume de esgoto
coletado o correspondente a 80% do volume consumido de água fornecida pelo
SAAE ou pelo sistema de abastecimento de água próprio.
Ar. 120. As contas serão emitidas periodicamente,
de acordo com o cronograma de faturamento elaborado pelo SAAE, obedecendo
aos critérios fixados em normas específicas e afetas à prestação de serviços.
CAPÍTULO XVII
Da Cobrança dos Serviços
Ar. 121. A cobrança dos serviços será feita
mediante a apresentação das respectivas contas, que deverão ter seu vencimento
mensal.
Ar. 122. O vencimento da conta de uma mesina
ligação deve coincidir habitualmente no mesmo dia de cada mês.
Parágrafo Único. O SAAE oferecer pelo menos seis
datas de vencimento da conta para escolha do cliente.
Continua...
31
RÃ º
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Ar. 123. As contas dos serviços prestados deverão
ser entregues no endereço correspondente ao do cliente, com antecedência em
relação a data de vencimento fixada em norma específica do SAAE.
Parágrafo Único. A falta de recebimento da conta
não desobriga o cliente de seu pagamento.
Ar. 124. A existência de dispositivos de tratamento
prévios ao lançamento na rede coletora de esgoto, não isenta o cliente da
cobrança do mesmo.
Ar. 125. O débito relativo a uma ligação poderá e
deverá, a critério do SAAE, ser lançado e exigido em conta referente a qualquer
outra ligação do mesmo cliente.
Ar. 126. A falta de pagamento das contas dos
serviços prestados na data nela estipulada sujeitará o cliente ou titular do imóvel
ligado, à multa e juros de mora referente ao período do vencimento da conta ao
seu respectivo pagamento.
81º. O valor da multa e juros de mora corresponderá
a um percentual incidente sobre o valor total da conta, estabelecido conforme
legislação federal.
82º. Permanecendo em aberto os valores devidos,
não obstante a multa e juros de mora, sem prejuízo de suas exigibilidades, poderá
ser suspenso o fornecimento de água e a coleta de esgoto dos clientes em atraso,
após a data de vencimento da conta ou suprimido o respectivo ramal predial de
acordo com o estabelecido em norma específica do SAAE.
83º. O SAAE inscreverá os clientes inadimplentes nos
serviços de proteção ao crédito e em dívida ativa municipal, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 127. As impugnações sobre os dados constantes
nas contas, procedentes ou não, quando apresentadas após seu vencimento não
eximem o cliente do pagamento da multa e juros de mora, relativo aos valores
incontroversos.
Ar. 128. Após o pagamento da conta poderá o
cliente reclamar, dentro do prazo legal, a devolução dos valores nel
indevidamente incluídos.
Ar. 129. A conta não paga até sessenta dias após.
seu vencimento não impugnada neste período, se revestirá de caráter de dívida
líquida e certa, tornando exigível como título executivo extrajudicial.
Art. 130. O titular dá imóvel responde pelo débito
referente à prestação de quaisquer serviços nele efellvados pelo SAAE.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Parágrafo Único. Nas edificações sujeitas à
legislação sobre condomínios, o condomínio é considerado o responsável pelo
pagamento da prestação de serviços, o mesmo acontecendo com o incorporador,
no caso de conjunto habitacional ainda não totalmente ocupado.
An. 131. Para | os imóveis abastecidos
clandestinamente, quando não puder ser verificada a data da respectiva ligação,
deverá ser cobrada um período correspondente a seis meses anteriores à data na
qual se constatou a infração com base nas tarifas vigentes, sem prejuízo de
penalidade cabível.
Ar. 132. A prestação dos serviços diversos não
tarifados serão remunerados mediante pagamento de preços estabelecidos em
tabela específica do SAAE.
81º. Sempre que necessário, os preços dos serviços
prestados pelo SAAE sofrerão revisão de suas bases de cálculo.
82º. O reajuste dos preços dos serviços deverá
ocorrer concomitantemente à aplicação do reajuste tarifário.
CAPÍTULO XVII
Das Infrações e Penalidades
Art. 133. A inobservância de qualquer dispositivo
deste Regulamento sujeita o infrator a notificação e penalidade, que pode ser,
conforme a gravidade da infração, sanção pecuniária acrescida ou não da
interrupção do fornecimento de água e da coleta de esgoto.
Am. 134. Considera-se infração a prática de
qualquer dos seguintes atos:
| - intervenção na rede distribuidora ou no ramal
predial antes do hidrômetro;
Il - intervenção ou violação na rede distribuidora ou
coletora ou no ramal predial;
IH - ligação clandestina de qualquer canalização à
rede distribuidora ou ramal predial de água e coletora de esgoto:
IV - violação, danificação, inversão, extravio o
retirada de hidrômetro ou limitador de consumo;
V - interconexão da instalação predial com
canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;
VI - utilização ge canalização ou coletor de uma
instalação predial para abastecimento de ádia ou coleta de esgoto de outro
imóvel ou unidade de consumo não hidrometra
|
Continua...
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Ego .
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
VII - instalação de dispositivos, tais como bombas ou
injetores, na rede distribuidora ou no ramal predial:
VIII - lançamento de água pluvial nas instalações de
esgotos do prédio;
IX - violação da interrupção do fornecimento de
água;
X - desperdício de água nas ligações sem medição;
XI - impontualidade no pagamento de tarifas
devidas ao SAAE;
XIl - construção de qualquer natureza que venha
prejudicar o acesso ao padrão de ligação de água, esgoto e/ou leitura do
hidrômetro;
XII! - impedimento de acesso dos servidores do
SAAE ou terceiros por ele autorizados ao padrão de ligação de água e/ou esgoto;
XIV - lançamento na rede de esgoto, de líquidos
residuais que, por suas características, exijam tratamento prévio;
XV - fornecimento de água a terceiros, através de
extensão das instalações prediais para abastecer unidades de consumo localizadas
em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa do SAAE:
XVI - danificação das tubulações do sistema
público de água e esgoto;
XVII - interigação de instalações prediais internas
de água, entre prédios distintos, ou entre dependências de um mesmo prédio, que
possuam ligações distintas;
XVIII - interconexão perigosas de tubulações de
água e esgoto, capazes de causar danos à saúde;
XIX - não construção/vutilzação de caixa de
gordura sifonada na instalação predial de esgoto, ou outras caixas especiais
definidas em normas especificas;
XX - prestar informação falsa quando da solicita po
de serviços ao SAAE;
XXI - violação do lacre do hidrômetro e/ou padrão.
XXIl - depositar lixo, resfduos de caixa de gordura,
caixa séptica ou de qualquer natureza, nos PV's — Poços Visita;
Continua...
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se
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Xxilt — fazer escavação sob qualquer pretexto
visando acessar as redes de água tratada e as redes coletoras de esgoto, não
eximindo o infrator da responsabilidade por danos causados a terceiros;
XXIV —- os casos de desperdícios previstos na Lei
Municipal de nº984/2011.
Parágrafo Único. As sanções por infração definidas
nos incisos de | até XXIV serão estipuladas em normas específicas por meio de
Portarias editadas pelo diretor do SAAE.
Ar. 135. O pagamento da multa não elide a
imegularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que
estiverem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento.
An. 136. As despesas com a interrupção e o
restabelecimento do fornecimento de água e da coleta de esgoto correrão por
conta do cliente ou titular do imóvel, sem prejuízo da cobrança dos débitos
existentes.
Ar. 137. O fornecimento de água e a coleta de
esgoto serão restabelecidos após a correção da irregularidade e quitação dos
valores devidos ao SAAE.
Art, 138. Os valores das tabelas de penalidades
previstas neste Regulamento serão designadas pela Diretoria do SAAE.
Ar. 139. O servidor do SAAE, ou terceiros por ele
autorizado, que constatar transgressão a este Regulamento emitirá a notificação
independentemente de testemunhas.
81º. Uma via da notificação será entregue ao
infrator mediante recibo.
82º. Se o infrator se recusar a receber a notificação
O empregado/terceiro certificará o fato no verso do documento.
83º. O autor da notificação assumirá inteira
responsabilidade pela emissão, ficando sujeito à penalidade no caso de dolo ou
culpa.
Art. 140. É assegurado ao infrator o direito de
recorrer ao SAAE no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação.
CAPÍTULO XIX
Disposições Gerais
Ar. 141. Cabe aos clientes, que necessitem de água
com características diferentes dos padrões de pofiybilidade adotados pelo SAAE,
ajustá-la às condições específicas de seu intere e, mediante tratamento em
instalações próprias.
Continua...
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««Continvação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
Parágrafo Único. Nenhuma redução de tarifa será
concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.
Art. 142. Em função da disponibilidade de água, o
SAAE não está obrigado a prestar serviços a cliente da categoria industrial ou
comercial, classificado como grande cliente, podendo, entretanto, fazê-lo, quando
for técnica e economicamente viável, através de contrato de prestação de
serviços.
Art. 143. O SAAE assiste o direito de, em qualquer
tempo, exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito
neste Regulamento.
Am. 144. É facultado ao SAAE, observadas as
disposições legais, a entrada no imóvel, de modo a serem realizadas visitas de
inspeção às instalações de água e de esgoto.
Arm. 145. O SAAE sempre que necessário,
interomperá temporariamente a prestação de seus serviços, por necessidade de
manutenção de redes, execução de extensão e outros serviços técnicos, após
comunicação prévia a população, nos casos em que tais serviços possam ser
previamente programados.
Parágrafo Único. A divulgação, em situação de
emergência, só será feita quando a interrupção afetar sensivelmente o
abastecimento de água.
Art. 146. A preservação da qualidade de água após
o padrão de ligação é de responsabilidade do cliente.
Art. 147. O SAAE somente se responsabiliza pela
coleta de esgoto a partir do ponto de interligação.
Ar. 148. O SAAE se obriga a controlar,
rotineiramente, a qualidade de água por ele distribuída, a fim de assegurar-lhe a
potabilidade conforme legislação vigente.
Ar. 149. A execução dos serviços de ligação de
água e/ou esgoto não implica em reconhecimento, por parte do Governo Público
Municipal, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.
Art. 150. Este Regulamento se aplica a todos?os
clientes dos serviços do SAAE, incluindo os já ligados à data da sua publicação,
assim como aos que vierem a se ligar posteriormente.
Art. 151. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas
na aplicação deste Regulamento serãd, resolvidos pela Diretoria do SAAE,
observada a legislação.
Continua...
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Nes
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.191/2012.
An. 152. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) digs do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.