norma nº 1.192/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC, 1.192/2012
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI;
TÍTULO |
Da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO |
Do Poder Executivo Municipal
Am. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos
em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo
Municipal são as definidas nas Constituições da República, do Estado do Espírito
Santo e na Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município,
especificamente em seu artigo 107.
Am. 3º. As atribuições dos auxiliares diretos do
Prefeito Municipal são as estabelecidas nos artigos 113 a 115 da Lei nº. 001, de 05 de
abril de 1990 — Lei Orgânica do Município, bem como nesta Lei, que definirá
competências, deveres e responsabilidades. ,
CAPÍTULO |
Dos Princípios Básicos da Administração Públi
An. 4º A Administração Pública EECAN
obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda
aos seguintes:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
|- planejamento;
H - coordenação;
HI — descentralização;
IV - desconcentração;
V-controle; e,
Vi -informação.
seção
Do Planejamento
Ar. 5º. A Administração Municipal manterá um
processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento
sócio-cultural, econômico e político do Município, a qualidade de vida da
população e a melhoria da prestação dos serviços municipais.
Ar. 6º. O planejamento municipal deverá orientar-
se, além dos princípios fixados pela Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes
princípios básicos;
| - democracia e transparência no acesso às
informações disponíveis;
H — eficiência e eficácia na utilização dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponíveis:
Ill - complementaridade e integração de políticas,
planos, programas e ações setoriais;
IV — viabilidade técnica e econômica das
proposições, avaliadas a partir do interesse social, e dos benefícios públicos:
V - respeito e adequação à realidade local e
regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais
existentes.
Ar. 7º. O planejamento e a execução das
atividades da Administração Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas
neste Capítulo e na Lei Orgânica Municipal e serão feitos por meio de elaboração e
atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
I- Plano de Governo;
H — Plano Diretor de Desenvolvimento Ur
Continua...
que . 3
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HI = Plano Plurianual de Investimentos;
IV — Lei de Diretrizes Orçamentárias; e,
V - Orçamento Anual.
Ar. 8º. O Plano de Governo será o instrumento de
coordenação e integração das ações, programas e planos da Administração
Municipal.
Ar. 9º. O Plano Diretor a que se refere o artigo 182
da Constituição Federal é o instrumento básico da política urbana, a ser executada
pelo Município.
Art. 10. Toda atividade deverá integrar-se e ajustar-
se ao Plano de Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só
poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de
desembolso e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
seção II
Da Coordenação
Ar.11. A ação Administrativa Municipal será
exercida mediante permanente processo de coordenação das ações planejadas,
harmônicas e integradas, e de suas execuções, nos diversos ambientes gerenciais e
operacionais da Administração Municipal.
Art. 12. A coordenação será exercida em todos os
níveis da Administração Municipal, mediante atuação da Secretarias, dos órgãos
de Assessoramento ao Prefeito, das Gerências Setoriais e dos Núcleos Operacionais.
seção III
Da Descentralização
Ar. 13. A execução das atividades da
Administração Municipal será, tanto quanto possível descentralizada, e a
descentralização efetuar-se-á:
I- nos quadros funcionais da Administração, através
da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e
de execução;
Il - na ação administrativa, mediante a criação ou
manutenção de órgãos da administração direta, da administração indireta ou,
ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esferá de poder;
%
Continva...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HI — na execução de serviços da Administração
Pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos
permissivos ou autorizativos.
Parágrafo Único. A delegação de competência
será realizada como instrumento de descentralização administrativa, com a
finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, observados os
princípios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
seção IV
Da Desconcentração
Art. 14. A Administração do Poder Público Municipal
cujos princípios gerais e estrutura organizacional estão definidos nesta Lei, exercerá
as atividades afetas à sua administração direta constituída pelos órgãos aqui
estabelecidos, de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia dos serviços a
serem prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade da
Administração Pública, participação e da autonomia gerencial, elencados no
ordenamento jurídico pátrio, de forma desconcentrada com planejamento,
coordenação, delegação de competência, controle e prestação de contas.
Ar.15. Fica estabelecida a desconcentração
administrativa do Poder Executivo Municipal de São Mateus, com atribuição de
competência às Unidades Orçamentárias para produção de atos e distribuição de
decisões e execuções administrativas.
81º. As ações de produzir atos, distribuir decisões e
execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas, assinar contratos,
acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem de
pagamento e autorizar suprimento, observado as normas pertinentes à matéria.
82º. O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão
dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza
política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das
funções do governo.
83º. Na estrutura do Poder Executivo Municipal, são
ordenadores de despesa:
I- o prefeito municipal;
IH - o superintendente de controle governamental;
Ill- o procurador municipal;
IV- o controlador municipal;
V- os secretários municipais.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
84º. A delegação de competência prevista na
presente Lei isenta o Prefeito Municipal das responsabilidades dos atos praticados
pelos ordenadores de despesas nela indicados.
Art. 16. A ação do Governo Municipal obedecerá
ao planejamento, que visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e
social do Município, na esteira dos seguintes postulados:
| - democracia e transparência no acesso às
informações disponíveis;
Il - eficiência, eficácia na utilização dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
Hi - complementariedade e integração de políticas,
planos e programas setoriais;
IV - respeito e adequação à realidade local e
regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais
existentes.
Ar. 17. Em todos os níveis da Administração, e de
modo especial no caso de execução de planos e programas, será exercida a
coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se
desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade.
Art. 18. Todos os titulares de órgãos constituídos em
Unidades Orçamentárias, serão responsáveis pelo controle interno a que alude a Lei
Orgânica do Município de São Mateus, nas suas respectivas áreas de atuação, no
que pertine ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação
dos bens à sua disposição, bem como dos atos estabelecidos no 81º, do artigo 15,
desta Lei.
Ar. 19. Com fulcro na Lei Orçamentária e nos
créditos adicionais, a Secretaria Municipal de Finanças fixará as cotas e prazos de
utilização dos recursos pelas Unidades Orçamentárias.
81º. As prestações de contas serão enviadas nos
prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de São Mateus, de forma
unificada, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
82º. Fica o Secretário Municipal de Finanças
encarregado da elaboração da prestação de contas unificada, bem como
disponibilizar os dados aos ordenadores de despesa p controle e
acompanhamento.
An.20. O Secretário Municipal -deN Finanças
centralizará a emissão e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos
ordenadores de despesas, bem como será responsável pelo controle da emissão
dos cheques de pagamento das despesas, que serão assinados em conjunto ca;
os respectivos ordenadores.
N
Continva...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Ar.21. O Secretário Municipal de Administração
centralizará o controle e elaboração das folhas de pagamentos do pessoal dos
órgãos constituídos em unidades orçamentárias, cabendo ao seu titular autorizar
essas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas a todos
os órgãos.
seção V
Do Controle
Art. 22. O controle das ações administrativas deverá
ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal,
compreendendo, particularmente:
| - o controle pela gerência e coordenação
competentes, da execução dos planos e programas administrativos e das normas
que regem as atividades específicas de cada nível de ação;
H - o controle e a avaliação sistemática dos
métodos e processos de execução das ações programáticas da administração,
avaliando a correspondência entre o planejado e o realizado, e os ajustamentos e
revisões que se fizerem necessários, face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis
pretendidos de eficiência e eficácia da ação pública;
Il - o controle dos recursos públicos aplicados e da
guarda do patrimônio do Município.
seção VI
Da Informação
Ar. 23. A qualidade da ação administrativa requer
a implantação e manutenção de um sistema municipal de informações ou um
sistema de informações gerenciais, como garantia da eficiência, eficácia e
efetividade das ações, programas, planos e políticas de desenvolvimento do
Município, e do seu correlato, a garantia da melhoria da qualidade de vida da
população.
81º. O sistema de informações gerenciais permitirá
um permanente ajustamento das ações programáticas aos objetivos do Plano de
Governo e ao Orçamento Municipal.
82º. O sistema de informações gerenciais garantirá a
implantação de um permanente processo de avaliação e controle das ações da
Administração Municipal, tendo em vista seus objetivos maiores, assim como permitir
meios de correção de desvios ou adveniências de distorções, disfúncionalidades,
ou superposições e paralelismos de atividades. N
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
TÍTULO ||
Da Estrutura da Administração Municipal
Am.24. A Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal compreende os órgãos da Administração Direta e as entidades
da administração indireta.
CAPÍTULO |
D inisiracã
Art. 25. A Administração Direta é constituída dos
órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que
compreende:
!- ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR
1. Prefeito;
2. Vice-Prefeito.
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Superintendência de Controle Governamental;
2. Controladoria Interna;
3. Procuradoria Municipal;
4. Secretaria de Gabinete;
5. Secretaria de Governo; e,
6. Secretaria de Comunicação.
HI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Secretaria Municipal de Planejamento, Captação
de Recursos e Desenvolvimento Econômico:
Continua...
2. Secretaria Municipal de Educação;
f
3. Secretaria Municipal de Cultura;
4. Secretaria Municipal de Saúde;
5. Secretaria Municipal de Assistência Social;
ps
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«-continuvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
6. Secretaria Municipal de Defesa Social;
7. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude; e,
8. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Transportes. o º
IV — ORGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Finanças;
3. Secretaria Municipal de Turismo;
4. Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca; e,
5. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A representação gráfica ou o
Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Mateus
consta nos Anexos | IA, |-B, -C, I-D, E, I-F, EG, |-H, E, |-J, -K, I-L, -M, -N, -O € -P, é
são partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO |
Da Administração Indireta
Art. 26. Entende-se por Administração Indireta o
conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por Lei Municipal
específica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A entidade da Administração
Indireta é o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, criada por Lei Municipal
específica.
Ar.27. A participação de pessoas jurídicas de
direito público interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia
mista criadas pelo Município de São Mateus, serão permitidas, desde que a maioria
do capital, com direito a voto, pertença ao Município.
IÍTULO Ut N
Da [e oncepção do Modelo de Gestão e
Art. 28. O Modelo de Gestão esteia-se nos princípios
de administração por célula, onde as atividades são desenvolvidas por equipes de
trabalho, organizadas em gerências setoriais, seções e núcleos operacionais.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Ar. 29. A equipe é responsável pela execução das
ações, tarefas, projetos e programas, em todas as suas etapas, de forma integral,
contribuindo para agilidade dos processos, e eficiência, eficácia e efetividade do
sistema da Administração Municipal.
Ar. 30. As equipes são coordenadas por um
gerente, com a função de planejar, supervisionar as execuções, avaliar e controlar
as ações programáticas do Plano de Governo, no âmbito de atribuições de cada
Secretaria Municipal ou de cada órgão da Administração Municipal.
TITULO IV
Da Gestão Participativa
CAPÍTULO ÚNICO
Do Comitê de Gestão Participativa
Ar.31. O Comitê de Gestão Participativa tem
como objetivo o assessoramento às decisões do Prefeito e acompanhamento das
ações e compromissos assumidos.
Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa
firma-se como um instrumento de legitimação e transparência dos processos de
gestão, assegurando eficiência e eficácia técnica, administrativa e política, à
Administração Municipal.
Ar.32. Compete ao Comitê de Gestão
Participativa:
| — realizar reuniões periódicas para avaliar a
execução do Plano de Governo e de suas ações programáticas, e encaminhar
soluções para os problemas levantados, buscando o aprimoramento da gestão
participativa;
IH — promover a integração e melhorar o
relacionamento entre as Secretarias da Prefeitura Municipal e as comunidades
locais;
IH — monitorar as ações, definir o controle e
acompanhamento dos compromissos do Plano de Governo e de suas ações
programáticas;
IV —- melhorar o sistema de informações gerenciais e
O intercâmbio de informações entre as diversas áreas e atividades da Prefeitura
Municipal, sedimentando uma cultura gerencial coletiva. r
Art. 33. O Comitê de Gestã rticipativa tem a
seguinte composição: .
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
|- Coordenador Geral
a) Prefeito Municipal.
H - Membros
a) Superintendente de Controle Governamental;
b) Controlador Geral;
c) Procurador Municipal;
d) Secretários Municipais.
Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa
deve ser aberto para representantes de associações de classes, de profissionais e
comunitárias; entidades profissionais e empresariais; ONG's e outras, a critério do
Chefe do Poder Executivo.
Ar. 34. Compete privativamente ao Prefeito as
atribuições elencadas no art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá
delegar por decreto, a seus auxiliares, as atribuições previstas na Lei Orgânica do
Município.
Das Atribuições dos Secretári
Ar. 35. Os Secretários Municipais têm as seguintes
atribuições específicas:
|- administrar a Secretaria e representá-la em ato Ny
público; h
H- assessorar ao Prefeito em assuntos
competência da Secretaria; -
e
Hl- implementar o planejamento estratégico, na
execução do Plano de Governo, na sua área de competência:
Continua...
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV- rever e encaminhar estudos e análises
realizadas sob a responsabilidade dos órgãos de assessoria da Secretaria;
V- distribuir encargos entre seus colaboradores;
VI- articular-se com os demais órgãos da Prefeitura
Municipal, aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa:
VIl- apresentar relatórios sobre as atividades da
Secretaria à Superintendência de Controle Governamental:
VII - fazer cumprir as metas estabelecidas no
Plano de Governo da Prefeitura Municipal relativas à sua área de atuação;
IX- elaborar o plano de trabalho da Secretaria:
X- despachar e assinar as certidões expedidas
pela Secretaria;
XI- manter atualizados os procedimentos e
instruções dos sistemas de informações gerenciais, relativos à sua área de
competência; e,
XIl- executar outras atividades designadas pelo
Prefeito.
f
CAPÍTULO
i Secretaria
Ar.36. Os Gerentes Setoriais têm as seguintes
atribuições específicas:
| — distribuir os encargos entre as equipes de
trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades;
Il — coordenar, controlar e acompanhar as tarefas
de sua equipe, bem como as instruções de trabalho respectivas;
Hi — propor ao responsável de sua pasta ações,
visando à melhoria contínua dos serviços executados;
IV - prestar assistência ao Secretário, nos assunto:
relacionados és atividades de sua gerência;
V — formular diretrizes e elaborar sistematicamente
programas nas suas respectivas áreas de atuação, obedecendo aos princípios e
diretrizes do Plano de Governo;
Continua...
12
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI — formalizar atividades de treinamento de sua
equipe de trabalho;
VH — avaliar as atividades desenvolvidas nos
Núcleos, encaminhando ao Secretário para apreciação.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Coordenador de Núcleo Operacional
Art. 37. Os Coordenadores de Núcleo Operacional
têm as seguintes atribuições específicas:
| — prestar assistência ao seu superior imediato no
estudo e encaminhamento dos assuntos de atuação e especialidade de sua
equipe;
H — distribuir entre seus colaboradores as tarefas de
responsabilidade da equipe;
Il - supervisionar a execução dos trabalhos a cargo
de sua equipe;
IV — zelar pela disciplina e pelo cumprimento das
tarefas;
V -— realizar estudo de melhoria dos métodos de
trabalho e implantar novas rotinas que visem a racionalização dos trabalhos;
VI - articular-se com o Gerente Setorial e com o
Secretário, para sugerir a normatização de novas rotinas de trabalho, bem como
cursos e treinamentos que visem a melhoria do desempenho da sua equipe; e,
VII - outras atividades designadas pelo Gerente do
Setor respectivo.
TITULO VI
Das Competências e Atribuições dos Órgãos de Assessoramento
CAPÍTULO |
Das Atribuições da Assessoria Técnica Setorial
An. 38. A Assessoria Técnica Setorial compete: (—
| - realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em
áreas de sua respectiva competência, para embasar ações e decisões da
Administração Municipal;
Continua...
Egrnçes 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il — assessorar a gestão pública em suas áreas
específicas de competência;
ll — apresentar avaliações e relatórios sobre as
atividades técnicas de suas ações de atribuições:
IV — assessorar a elaboração do plano de ação de
sua área de atuação;
V — articular com os órgãos públicos ou privados, de
sua área de competência, para manter ou estabelecer intercâmbios técnicos;
Vi - montar e manter atualizado o sistema de
informações gerenciais;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO 1
Das Atribuições da Consultoria Técnica
Art. 39. À Consultoria Técnica compete:
| — auxiliar o desenvolvimento de estudos setoriais
necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;
Il - elaborar levantamentos, análises, consolidações
e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da
Secretaria;
Hi - acompanhar e avaliar a execução de planos,
programas e projetos, zelando para que se dê, rigorosamente, de acordo com as
políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal;
IV — viabilizar o processo de planejamento setorial
em sua totalidade, através de suporte técnico;
V - colecionar e analisar informações ao processo
de planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela
subordinadas;
VI - elaborar estudos que forneçam análise e
propostas de alternativas para a formação e revisão contínua das políticas setoriais
no decorrer da sua implementação;
VII - elaborar análises técnicas que permitam a
avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da
consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais;
VIII - elaborar relatórios para subsidiar as análises de -
exequibilidade e viabilidade das ações propostas no ambito das estratégias
políticas, administrativas, técnicas e operacionais;
IX - elaborar estudos estatísticos, dando tratamento
às informações recebidas e analisando seus aspectos;
Continua...
14
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X - analisar estatisticamente dados coletados para
auxiliar na definição de prioridades;
XI - compilar dados para a proposta orçamentária
da Secretaria, encaminhando-os à Secretaria de Planejamento;
XH — prestar suporte técnico-administrativo à área
social da Administração Municipal, visando melhorar a qualidade de vida do
cidadão;
XI — acompanhar a execução dos convênios
firmados pela Secretaria com outras entidades;
XIV - fomecer assessoria técnica ao Secretário em
assuntos e situações específicas; e,
XV - elaborar, anualmente, relatórios de atividades
da Secretaria.
CAPÍTULO HI!
Da Assessoria Técnica de Planejamento, Coordenação e Controle
Art. 40. À Assessoria Técnica de Planejamento,
Coordenação e Controle compete:
| — acompanhar a elaboração e a execução do
Planejamento Estratégico da Prefeitura e do Plano de Governo;
Il - acompanhar a elaboração e a execução do
Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura;
Il — acompanhar e avaliar o Plano de Ação das
Secretarias Municipais;
IV —- coordenar e acompanhar as alterações na
Estrutura Organizacional, no Regimento Intemno e Manual de Normas e
Procedimentos da Prefeitura;
V -— promover a articulação extema com a
comunidade, Órgãos e entidades públicas e privadas, em assuntos de interesse da
Prefeitura, e em sintonia com as Secretarias Municipais e seus respectivos Planos de
Ação;
VI - promover a articulação intemna com as
Secretarias Municipais.
CAPÍTULO |V
Da Superintendência de Controle Governamental
Ar.41. A Superintendência de Controle
Governamental é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem
a finalidade de coordenar e orientar as atividades de competência das Secretarias
Municipais.
Continua...
15
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Parágrafo Único. O Superintendente de Controle
Governamental presta assessoria ao Prefeito Municipal, subsidiando-o com
informações sobre o desenvolvimento dos programas e das realizações das
Secretarias, com a finalidade de auxiliar na definição de diretrizes e ações da
Administração Municipal.
Art. 42. Compete ao Superintendente de Controle
Governamental o desenvolvimento das seguintes atividades:
| - auxiliar ao Prefeito e Secretários Municipais, no
exame e trato de assuntos técnicos-administrativos;
H- auxiliar diretamente o Prefeito na Coordenação
e revisão, bem como na elaboração da programação geral do Governo;
HI - promover reuniões periódicas com o Prefeito
para análise e verificação do desenvolvimento dos programas e atividades das
Secretarias Municipais;
IV - acompanhar os Secretários Municipais na
definição e elaboração do Orçamento Municipal relativo a cada Secretaria, para
sua posterior aprovação, em comum acordo com o Prefeito Municipal;
V - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do
orçamento anual de cada uma das Secretarias Municipais;
VI - promover o intercâmbio com outras entidades
dos setores públicos municipal, estadual, federal e do setor privado, com a
finalidade de pesquisar e captar recursos financeiros para viabilizar a realização dos
projetos da Administração Municipal;
VII - assessorar ao Prefeito Municipal e
Secretários Municipais no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-
administrativas;
VI - | promover a integração entre o Prefeito e as
Secretarias Municipais, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e
programas relacionados com cada Secretaria;
IX- executar missões técnicas de confiança, no
acompanhamento do processo das atividades gerais da Prefeitura.
seção única
Coordenadoria de Controle Governamental
Art. 43. A Coordenadoria de Controle
Governamental é um órgão diretamente ligado à Superintendência de Controle Ny
Governamental e tem a finalidade de apoiar as atividades de competência das
Secretarias Municipais.
Continua...
Ae RR 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Ar. 44. Compete à Coordenadoria de Controle
Governamental, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- coordenar e orientar as atividades das
Secretarias Municipais e órgãos relacionados no artigo anterior;
l- prestar assessoria ao Superintendente de
Controle Governamental, subsidiando-o com informações sobre o desenvolvimento
dos programas e das realizações das Secretarias, com a finalidade de auxiliar na
definição de diretrizes e ações da Administração Municipal;
ll-desenvolver e controlar os estudos e a
elaboração dos programas gerais e setoriais de duração anual e plurianual;
IV- elaborar planos de ação que estabeleçam
metas e objetivos para as Secretarias e órgãos a ela ligados, fazendo o
acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos mesmos através de índices
de desempenho;
V- cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
An.45. A Coordenadoria de Controle
Governamental é dirigida por um Coordenador e tem a gestão de suas atividades
orientada e coordenada por dirigente, e processada através das Coordenadorias
Regionais.
pa
CAPÍTULO V
ladoria In
Art. 46. A Controladoria Interna tem por atribuições
básicas:
| - acompanhar o Planejamento Estratégico da
Administração Municipal, com a elaboração, atualização e adaptações do Plano
de Governo;
Il - o controle estratégico-administrativo da
execução do Plano de Governo, nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
HH — informar ao Prefeito e Secretários Municipais do
estágio e implementação dos Planos de Ações das Secretarias, do Plano de
Governo da Administração Municipal e de suas execuções orçamentárias;
IV — executar exame de auditoria, de acordo com
as normas usuais de auditoria, verificando os registros contábeis e os procedimentos
de auditoria julgados necessários nas circunstâncias;
V - criar e implementar os controles internos
necessários, para garantir o controle do Patrimônio Público;
Continva...
17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI - desenvolver trabalhos de auditoria, com
enfoque operacional, de modo a mensurar a eficácia e a eficiência das ações da
Administração Pública;
VII — realizar auditoria nas atividades contábeis,
financeiras, fiscais e operacionais da Administração;
VI — supervisionar o desenvolvimento das
operações financeira e tributária, de acordo com a legislação vigente:
IX - propor a realização de auditoria operativa nas
distorções encontradas;
X - orientar a Administração Municipal, visando o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - verificar o controle interno dos diversos órgãos e
promover a melhoria nos pontos falhos encontrados;
XII - propor medidas para evitar a reincidência das
falhas encontradas no processo de auditoria:
XIII — avaliar e propor a implantação de fluxo de
documentação e processo da Administração; e,
XIV — executar outras atribuições designadas pelo
Prefeito.
seção |
Da Seção de Ouvidoria Geral do Município
Art. 47. À Ouvidoria Geral do Município compete:
| - receber as reclamações da população em geral
e de suas formas associativas, sobre atos e fatos da Administração Municipal;
Il - contatar formas organizadas das comunidades
para identificar reclamos e sugestões sobre a Administração Municipal;
ll - contatar representantes de entidades
empresariais, profissionais e outras para identificar reclamações e sugestões sobre
Administração Municipal; <
Iv — articular-se com os órgãos da Prefeitura
Municipal, para encaminhar as reclamações e sugestões de suas áreas respectivas;
V - participar ao Prefeito e Secretários das
reclamações e sugestões recebidas:
Continua...
X
18
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI - retomar ao cidadão das decisões tomadas
sobre seus questionamentos da Administração Municipal; e,
Vil - executar outras ações designadas pelo
Prefeito.
seção Il
Controladoria Municipal de Instrução e Orientação Técnica
Art. 48. A Controladoria Municipal de Instrução e
Orientação Técnica tem por atribuições básicas:
|- formular instruções, orientações técnicas e
demais documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em
conformidade com as normas pertinentes a esta PMV e às legislações estadual e
federal correspondentes, que deverão ser adotados pelas suas unidades
administrativas;
Il - proporcionar assistência e informação junto aos
setores da PMV, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma:
Hi - propor, junto ao setor competente, a revisão
das normas internas, de forma a adequarem-se aos princípios da Administração
Pública;
IV - informar aos diversos setores e órgãos da PMSM
acerca das modificações e alterações referentes ao controle interno da gestão
pública, objetivando sua contínua atualização;
V- propor a elaboração, atualização e divulgação
de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados
pela Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos da
Prefeitura e da Controladoria, visando à uniformidade dos procedimentos;
VI - assessorar o Controlador Geral com referência
a procedimentos e rotinas estabelecidas e difundilos entre todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta;
Vil - promover, no âmbito da CGM, a elaboração,
atualização e divulgação de manuais e normas, procedimentos e rotinas a sere
adotados em suas atividades;
Vill- propor ações que visem garantir o
cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
IX- manter atualizado o acervo técnico da CGM,
constante nos respectivos arquivos informatizado e físico:
Continua...
19
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X- interagir com as demais unidades
administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controle,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de
controle interno;
XI- elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XII - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador;
XIII - organizar a biblioteca técnica da
Controladoria;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que
lhe venham a ser atribuídas.
seção III
Controladoria Municipal Interna e Auditoria
Ar. 49. A Controladoria Interna e Auditoria tem por
atribuições básicas;
|- orientar, gerenciar e supervisionar todas as
atividades de Controle Interno e de Auditoria;
H - assessorar o Controlador Geral em todos os atos
de gestão e níveis de representação;
HI - dirigir e coordenar as atividades das unidades
administrativas integrantes de sua estrutura;
IV- garantir a execução dos planos de trabalho
de todos os setores integrantes de sua área:
V- traduzir as diretrizes definidas em objetivos e
metas a serem alcançadas através das atividades exercidas em sua área de
atuação;
VI- acompanhar a elaboração, consolidar e
submeter à aprovação do Controlador Geral o Plano Anual de Auditoria, e demais
planos das diversas gerências, procedendo ao controle e acompanhamento d
sUa execução;
VII - verificar o cumprimento das metas físicas e
orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os
procedimentos de controles adotados para registro, acompanhamento e
divulgação dos indicadores utilizados;
Continua...
20
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIII - assessorar o Controlador Geral em temas
relativos à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
IX- prover de informações gerenciais a
Controladoria Geral e demais órgãos estratégicos da Organização Municipal;
X - avaliar a adequação e eficácia dos controles;
XI- avaliar a integridade e confiabilidade das
informações e registros;
XI - avaliar a integridade e confiabilidade dos
sistemas estabelecidos e da sua efetiva aplicação pela administração, visando
assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e
regulamentos;
Xill- avaliar a gestão dos recursos, os
procedimentos e métodos adotados pela administração municipal, buscando
salvaguardar os ativos, comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e
passivos;
XIV - avaliar os programas para verificar se os
resuliados são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução
estabelecidos;
XV - acompanhar fo) cumprimento de
recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa:
XVI- interagir com as demais Unidades
Administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controles,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de
controle interno; e
XVII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XVIII - elaborar programas que auxiliem a execução
dos trabalhos de auditoria, para as áreas que serão examinadas;
XIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador Geral:
XX - exercer outras atividades compatíveis com a
natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham ser atribuídas.
subseção única
Assessoria de Controladoria
Ar. 50. A Assessora de Controladora tem por
atribuições básicas:
| - recomendar as medidas necessárias ao regular pv
funcionamento do sistemas corporativos da PMSM:
Continua...
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
ll - assessorar os órgãos da Administração Municipal
na aplicação de normas de controle e de apuração de custos, com vistas à
uniformidade dos procedimentos;
HI - interagir com órgãos da PMSM com vistas à
avaliação e o aperfeiçoamento do controle interno;
IV- assessorar as unidades administrativas no
atendimento às demandas do controle externo;
V- propor a elaboração de estudos técnicos
através do levantamento e análise dos fluxos de informações dos Sistemas de
Controle Interno, com vistas à integração e racionalização dos Sistemas de Gestão
Municipal;
VI- elaborar estudos, visitas técnicas, análises e
pesquisas na área de controle interno, com vistas à melhoria do desempenho, não
só do controle, como também dos administradores municipais;
VII - interagir com as demais unidades
administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controle,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do controle
interno;
VIII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
IX- gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador Geral:
X- prestar apoio e assessoramento técnico na
resolução de demandas específicas de programas e projetos de ambito estratégico
para a gestão;
XI- analisar ações e resultados, emitindo
pareceres e respaldando ações em apoio ao secretário, subsecretários e gerentes
na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
XI - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Interna;
XII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe
seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relariy
às políticas;
XIV - programas, projetos e atividades de sua área
de competência;
XV - realizar análise e monitoramento referente ao
cumprimento de metas físicas dos programas prioritários do governo e estimular os
órgãos da Administração Municipal na implementação de sistema de custos e
acompanhamento físico-financeiro;
Continua...
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI - acompanhar a evolução dos custos dos
serviços prestados pelo município, recomendando medidas que busquem a sua
eficácia e racionalização;
XVII - acompanhar a implantação e fo)
aperfeiçoamento do sistema de custos da Administração;
XVII - propor ações que visem dar transparência a
gestão da PMSM;
XIX- examinar e avaliar os demonstrativos
contábeis, os relatórios da gestão pública e os limites constitucionais;
XX - avaliar as informações geradas pelo sistema,
sugerindo alterações à Secretaria responsável por sua gestão, visando atender aos
órgãos de controle externo;
XXI- acompanhar o cumprimento dos prazos
legais referentes a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal;
XXII - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
seção IV
Controladoria Municipal de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios
Ar. 51. A Controladoria de Acompanhamento de
Licitações, Contratos e Convênios tem por atribuições básicas:
| - acompanhar através de sistema informatizado do
Município o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;
H- sugerir o aprimoramento ou criação de
mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
ll - efetuar análise técnica dos contratos e
convênios quando de suas alterações;
IV- efetuar análise técnica dos procedimentos
licitatórios emitindo parecer sobre sua legalidade quando da adjudicação do
objeto licitado;
V - efetuar análise dos contratos e convênios em
vigor, buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia:
VI- elaborar e executar os planos de trabal
voltados para suas atribuições;
N
VIH - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador Geral:
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
Continua...
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
CAPÍTULO VI
D i ral
Art. 52. À Procuradoria Geral do Município compete
representar o Prefeito nas ações judiciais, e promover assistência jurídica ao Prefeito
e dirigentes de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, cabendo-lhe o
seguinte:
| - assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em
questões de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua
missão constitucional e atingir os seus objetivos;
Il — organizar e manter atualizado o banco de
dados com os registros de seus pareceres e decisões judiciais, bem como a
legislação, doutrina e jurisprudência da Prefeitura Municipal;
HI — representar a Prefeitura Municipal, em juízo ou
fora dela, na defesa de seus interesses;
IV — efetuar análise de documentos e processos,
emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de
atuação;
V - elaborar ou apreciar minutas, contratos,
convênios, acordos, propostas de mensagens, projetos de leis, decretos e demais
documentos de interesse da Prefeitura Municipal;
VI — realizar estudos quanto à adoção de medidas
de natureza jurídica, em decorrência da legislação geral ou especial, ou de
jurisprudência firmada;
VII — pesquisar, analisar e interpretar a legislação e
regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, administrativa e
outras;
VIII — assessorar as Comissões de Sindicância e de
Processo Administrativo Disciplinar;
IX - integrar comissão de inquérito mediante
indicação do Prefeito;
X - organizar e manter atualizado ementário da
legislação pertinente à Prefeitura Municipal:
XI - emitir pareceres e informações sobre assuntos
de natureza jurídica e de interesse da Prefeitura Municipal:
XIl - acompanhar os procedimentos relativos a
processos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado:
Continua...
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XHI - manter intercâmbio com outras Prefeituras
Municipais, Universidades, Institutos de Pesquisa e órgãos especializados, visando o
aprimoramento técnico-jurídico da Prefeitura Municipal;
XIV — executar a cobrança judicial da dívida ativa
do Município; e,
XV - executar outras atividades correlatas.
seção |
Procuradoria Administrativa
Ar. 53. Compete a Procuradoria Administrativa:
| - promover assessoria na elaboração de minutas
de convênios e contratos em que o Município for parte interessada;
Il — examinar anteprojetos de leis, portarias e
projetos de regulamentos e instruções a serem baixados pelo Executivo Municipal;
Il — emitir pareceres sobre assuntos administrativos
submetidos à sua apreciação;
Iv — assessorar a elaboração de minutas de
escrituras e de contratos administrativos relacionados com a aquisição e alienação
de imóveis da Municipalidade;
V - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e
regulamentos em vigor na área administrativa;
VI - manter coletânea atualizada da legislação,
doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área
Administrativa;
VII - propor atualizações nas legislações de pessoal
dos quadros da administração;
VIH — emitir pareceres nos processos de pessoal;
IX — emitir pareceres nos processos de
aposentadoria; e,
X - cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
seção Il
Procuradoria Trabalhista, Fiscal e Tributária N
Art. 54. Compete a Procuradoria Trabalhista, Fiscal e
Tributária:
I - responder às consultas jurídicas dos servidores de
todas as áreas, inquéritos e processos administrativos;
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
H — assessorar diretamente o setor de Recursos
Humanos da Administração Municipal;
Hl - fornecer informações trabalhistas;
IV - fornecer certidões referentes a qualquer assunto
jurídico que se fizer necessário;
V - manter coletânea atualizada da legislação,
doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, relativos a área
Trabalhista;
VI —- cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
VII — fiscalizar o cumprimento do Código Tributário e
o cumprimento das Leis e Regulamentos Fiscais;
VII - coordenar a elaboração e execução de
política tributária para a Administração Municipal;
IX - estabelecer os parâmetros da tributação
municipal junto à Secretaria Municipal de Finanças;
X - supervisionar as publicações quanto às
obrigações fiscais do Município;
XI - promover o ajuizamento da dívida ativa e
demais créditos do Município cobráveis em execução;
XII — assessorar a Secretaria Municipal de Finanças
quanto às informações sobre cálculos, cobrança, créditos e controle de
arrecadação da dívida ativa do Município;
XIII — manter coletânea atualizada da legislação,
doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área
Fiscal e Tributária.
seção III
Procuradoria Ambiental e Judiciária
Ar. 55. Compete a Procuradora Ambiental es
Judiciária:
| — exercer a representação judicial do Município
concernente ao cumprimento de leis e posturas municipais sobre obras,
construções, loteamentos e uso do solo;
Il - promover a sistematização das normas de
parcelamento, uso e ocupação do solo, preparando sua coletânea:
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
II — fiscalizar quanto ao cumprimento do Código
Ambiental Municipal;
IV - fornecer subsídios às Secretarias Temáticas para
a elaboração de instrumentos executivos e de controle de acordo com estudos
realizados quanto à adoção de medidas de natureza jurídica, em decorrência da
legislação ambiental federal, estadual ou de jurisprudência firmada;
V - promover medidas judiciais e administrativas de
responsabilzação dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
VI — promover elaboração e revisão permanente
das normas de posturas ambientais, compatibilizadas com o Plano Diretor;
VII — preparar minutas de instrumentos legais para a
criação e desapropriação de áreas de interesse ambiental;
VIII — supervisionar as publicações oficiais quanto à
legalidade ambiental;
IX — assessorar juridicamente quanto às exigências
para obtenção de recursos;
X - efetuar análise de documentos e processos,
emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes à sua área de atuação;
XI - o aprimoramento técnico-jurídico do Município,
a fim de manter o intercâmbio com outras Prefeituras, Universidades, Institutos de
Pesquisa e órgãos especializados; e,
XII — cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador;
XII — exercer a representação judicial do Município
de São Mateus na forma estabelecida em lei;
XIV — oficiar, quando de interesse do Município, os
órgãos do Judiciário e do Ministério Público;
XV - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar
O Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;
XVI — ajuizar as ações e defender os interesses do
Município perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instânci
administrativa; -
XVII - promover, através de mecanismos próprios, à
Uniformização da defesa do Município na demandas em que este for parte:
Xvill - controlar os prazos e as providências
tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o Município seja parte
interessada;
Continua...
27
ENS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIX - coligir elementos de fato e de direito e
preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em
Mandados de Segurança;
XX - emitir pareceres sobre questões jurídicas em
processos que versem sobre o interesse da municipalidade;
XXI - propiciar a unificação de pareceres sobre
questões jurídicas e fiscais e de interpretação sobre as quais haja controvérsia;
XXIl — orientar os procuradores municipais nas
questões de relevância;
XXIII — compatibilizar seus procedimentos, sempre
que possível e na defesa do interesse do Município, com as diretrizes adotadas pelo
Estado e pela União;
XXIV — manter coletânea atualizada da legislação,
doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área
Jurídica.
É
CAPÍTULO VII
Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Art. 56. A organização, atribuições e estrutura do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor constam da Lei Municipal nº. 515, de
03 de junho de 1997 e suas alterações.
Secretaria de Governo
Art. 57. A Secretaria de Govemo tem como
finalidade a assistência e assessoramento direto ao Prefeito, auxiliando-o no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Municipal
de Governo:
| — assistir ao Chefe do Poder Executivo nas sua
relações com os munícipes e autoridades federais, estaduais e municipais;
Il — atender as pessoas que desejarem falar com o
Chefe do Poder Executivo, através do encaminhamento e orientação para a
solução dos respectivos assuntos ou agendando audiências;
HI — atender e encaminhar aos órgãos competentes
as pessoas que solicitarem informações ou serviços municipais;
Continua...
28
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV - promover os contatos necessários entre as
partes, para esclarecimento e solução de assuntos de seu interesse ou da própria
Administração;
V - organizar a agenda de atividades e programas
oficiais do Chefe do Poder Executivo e tomar as providências necessárias para a
sua observância;
VI - acompanhar, nos diversos órgãos públicos, os
encaminhamentos determinados pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - organizar e manter o arquivo de documentos
que sejam endereçados ao Chefe do Poder Executivo, relativos a assuntos pessoais
ou políticos ou que por natureza devam ser guardados de modo reservado;
VII — fazer registros relativos a audiências, visitas,
conferências e reuniões em que deva participar ou que tenham o interesse do
Chefe do Poder Executivo, coordenando as providências com elas relacionadas;
IX — apreciar as relações existentes entre a
administração e o público em geral, propondo medidas para melhorias;
X - programar solenidades junto com a Assessoria
de Cerimonial e Relações Públicas, bem como coordenar a expedição de convites
e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento dos
programas;
XI — dirigir junto com a Assessoria de Cerimonial e
Relações Públicas, o Cerimonial do Chefe do Poder Executivo;
XII - acompanhar o Chefe do Poder Executivo em
suas viagens, quando solicitado;
XIV — coordenar as recepções de autoridades em
visita ao Município, bem como, se necessário, providenciar sua hospedagem;
XV - providenciar o encaminhamento de diárias ou
de despesas de viagens do Chefe do Poder Executivo ao setor competente, bem
como a devida prestação de contas; e,
XVI — cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção única
Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas
Ar. 58. Compete à Assessoria de Cerimonial é
Relações Públicas:
| - planejar e executar as atividades de cerimonial
da Prefeitura Municipal;
Continva...
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il — preparar a participação do Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades
de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;
HI — assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e
visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;
IV — orientar ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e
outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos
protocolares especiais;
V - responder às correspondências sociais recebidas
pelo Prefeito Municipal;
VI - planejar relações com público específico
através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides,
datas, eventos regionais e nacionais; e,
VIL - cumprir outras atividades compatíveis com a
naiureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO |
Da Secretaria de Gabinete
Ar.59. A Secretaria de Gabinete tem como
finalidade assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, na sua
representação civil e nas relações com autoridades em geral e ainda:
| - contribuir e coordenar a formulação do Plano de
Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria
de Gabinete;
Il — garantir a prestação de serviços municipais de
acordo com as diretrizes de governo:
Hl — estabelecer diretrizes para a atuação da
Secretaria de Gabinete;
IV — estabelecer objetivos para o conjunto de
atividades da Secretaria de Gabinete, vinculados à prazos e políticas para s
consecução;
V — promover a integração com órgão e entidades
da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais:
VI - promover contatos e relações com autoridades
e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;
Continua...
CCC Cl
(
30
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VII — orientar e coordenar a elaboração da agenda
de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;
VII — promover e supervisionar a coordenação da
implantação das políticas setoriais da Secretaria de Gabinete;
IX — participar das avaliações das ações
governamentais;
X - coordenar os serviços de assessoramento direto
ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;
XI - coordenar os serviços de apoio administrativo
ao Prefeito Municipal, ao vice-Prefeito e às demais Secretarias Municipais; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção |
Assessoria Técnico-Legislativa
Art. 60. Compete à Assessoria Técnico-Legislativa:
| - elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto
e projetos de leis;
Il - controlar os requerimentos, indicações e pedidos
de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;
ll - exercer o controle de projetos de leis,
analisando-os e providenciando o seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IV — controlar prazos legais de resposta a indicações,
requerimentos, convocações e projetos de leis enviados pelo Legislativo;
V - controlar prazos de apreciação, por parte da
Câmara Municipal, de Projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos
do Prefeito Municipal a projetos de leis e demais obrigações do Legislativo para
com o Executivo;
VI - dar forma final a Decreto e projetos de leis;
VIH - executar atividades de relação formal da
Prefeitura Municipal com a Câmara Municipal, em conjunto com a Assessori
Técnico-Parlamentar; e,
VIII — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
31
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
seção Il
Assessoria Técnico-Parlamentar
Ar. 61. Compete à Assessoria Técnico-Parlamentar:
| - promover articulações políticas de questões de
interesse municipal;
H — manter relacionamento político com a Câmara
Municipal;
Il — manter relacionamento com entidades políticas
e outras esferas de governo;
Iv - manter estreito relacionamento com a
Assessoria Técnica-Legislativa; e,
V — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção III
Seção de Controle de Documentação Oficial
Art. 62. À Seção de Controle de Documentação
Oficial compete realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do
Prefeito Municipal, considerando as leis, decretos, portarias, editais, ofícios e outros,
bem como executar as seguintes atividades:
| — realizar e controlar a edição da legislação
municipal;
Il — realizar e controlar as atividades referentes à
publicação do expediente oficial da Administração Municipal;
ll — encaminhar projetos de leis à Câmara
Municipal;
IV — atender aos prazos para publicação de projetos
de leis aprovados pela Câmara Municipal;
V - providenciar o cadastramento do ementário
informativo de leis, decretos, portarias e mensagens da Legislação Municipal,
emitindo relatórios periódicos, atendendo a consulta ao sistema informatizado e
fornecendo cópias aos interessados;
VI - registrar, catalogar, classificar, atender consult
e fornecer cópias da legislação municipal;
VII - encaminhar às Secretarias Municipais cópia de
legislação publicada de interesse da área: e,
Continua...
»%
32
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIH — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Secretaria Municipal de C innnã
Ar. 63. A Secretaria Municipal de Comunicação
tem como finalidade planejar e coordenar as diretrizes da política de
Comunicação, divulgação dos eventos, gerenciamento do sítio institucional na
internet no âmbito da Administração e ainda:
| — planejar, executar e orientar a política de
comunicação social no Município de São Mateus, objetivando a uniformização dos
conceitos e procedimentos de comunicação;
H - coordenar as atividades de comunicação social
do Gabinete do Prefeito;
HW - coordenar a contratação dos serviços
terceirizados de pesquisas e publicidade da Administração Municipal;
IV - coordenar as atividades de comunicação
social dos órgãos e entidades públicas do Município de São Mateus, centralizando
a orientação e execução;
V — promover a divulgação de atos e atividades do
Governo Municipal;
VI - promover, através de órgãos públicos,
associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de
interesse do Município;
VII - coordenar o relacionamento da imprensa com
o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do
Município;
VIII - manter arquivo de notícias e comentários da
imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de
consulta e estudo;
IX — coordenar a divulgação de notícias sobre a
Administração Municipal, manter atualizados o banco de dados sobre a Legislação
Municipal na internet, através do portal oficial do Município de São Mateus;
X -— coordenar a uniformização dos conceitos e
padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Administração.
Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;
XI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e
o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, à gestão
de contratos, recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Continua...
33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Xl —- consolidar e dar redação final a
pronunciamentos a serem feitos pelo Chefe do Poder Executivo em solenidades
públicas e através dos meios de comunicação;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
seção única
Da Assessoria de Imprensa
Ar. 64. Compete à Assessoria de Imprensa a
execução das seguintes atividades:
| - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas
de atuação da Administração Municipal, através de assessoramento jornalístico
profissional;
Ill — revisar o material produzido, garantindo a
qualidade dos textos; e,
Il — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO IV
Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e
Desenvolvimento Econômico
Arm. 65. A Secretaria Municipal de Planejamento,
Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, tem como finalidade
desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando
programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades
industriais, comerciais e de serviços no Município.
seção |
Da Subsecretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e
Desenvolvimento Econômico
Ar. 66. A Subsecretaria Municipal de Planejamento,
Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico é um órgão de
assessoramento intermediário entre a Secretaria e sua Assessoria, visando O
desenvolvimento sistemático e sincronizado das ações da Secretaria.
Parágrafo Único. Compete ao Subsecretário
Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico:
I- coordenar as atividades de apoio às ações
políticas da Secretaria;
Continua...
etanõeo 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
lH- coordenar as ações administrativas e
operacionais decorrentes das atribuições do Secretário Municipal;
Ill - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as
atividades das unidades que lhe são diretamente vinculadas;
IV- auxiliar o Secretário Municipal no desempenho
de suas funções;
V-zelar pelo cumprimento das normas e
procedimentos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
Vi- executar, em articulação com as demais
Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e
negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais;
VIl- coordenar o processo de formulação dos
instrumentos básicos de planejamento que se realizará em todos os níveis da
administração municipal;
VHI- — promover avaliação, controle e
acompanhamento da execução do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
Plano Plurianual;
IX- promover a modernização do Sistema de
Informações Georeferenciadas, cartográficas e sócio-econômicas do Município e
divulgá-los sistematicamente;
X- promover estudos sobre o zoneamento, revisão
e avaliação permanente do Plano Diretor Municipal:
XI- propor mecanismos informais e institucionais de
cooperação com a iniciativa privada e de participação das organizações civis.
XI- manter permanente contato com os
organismos nacionais e internacionais de cooperação técnica e financeira, com
vistas à captação de recursos para a implementação de projetos de interesse do
Estado;
Xi - supervisionar a execução dos trabalhos
relacionados com a captação de recursos, inclusive no que tange à identificação
de fontes de financiamento;
XIV - formular, coordenar e executar a Política de
captação de recursos externos às finanças municipais;
XV - coordenar ações de captação de recursos
junto aos governos estadual e federal;
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI- coordenar projetos de captação de
recursos junto a entidades e governos de outros países;
XVII- estudar e coordenar a viabilização de
projetos definidos pela Administração Municipal, a partir da identificação de fontes
de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
XVIII = desenvolver estudos estratégicos,
identificando as vocações e fontes de recursos necessários à implantação e
ampliação de projetos;
XIX- desenvolver técnicas gerenciais em
articulação com as demais secretarias que permitam à Administração Municipal
atingir seus objetivos;
XX- sistematizar a coleta, análise e disseminação
de informações advindas dos órgãos municipais e fontes primárias de dados de
interesse do Município, de forma a obter indicadores de desempenho;
XXI- obter em outras fontes as informações
relacionadas aos indicadores sociais e econômicos do Município;
XXI — planejar, acompanhar e analisar as ações da
Administração Municipal a nível estratégico;
XXIII - desenvolver estudos necessários o)
elaboração e execução do Plano de Ação da Secretaria;
XXIV - viabilizar o processo de planejamento das
diversas áreas da Prefeitura;
XXV- submeter à apreciação do Secretário os
assuntos que excedem à sua competência;
XXVI- promover a elaboração da política de
desenvolvimento municipal, integrada e sustentável, considerando os aspectos
econômicos, sociais, físicos, ambientais, financeiros e administrativos;
XXVII - propor mecanismos informais e institucionais
de cooperação com a iniciativa privada e de participação das organizações civis.
XXVIII - formular e coordenar ações para o
desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada;
XXIX- estudar e coordenar a viabilização
projetos definidos pela Administração Municipal, a partir da identificação de forfes 5
de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
XXX- desenvolver técnicas gerenciais em
articulação com as demais secretarias que permitam à Administração Municipal
atingir seus objetivos;
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXI- promover altos níveis de crescimento,
apresentando propostas de políticas setoriais que gerem atrativos à instalação e
ampliação da indústria e comércio no Município;
XXXII - desenvolver a filosofia e a aplicação do
empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil, como forma de
capacitar e estimular a ampliação e implantação de novos projetos e modelos de
gestão;
XXxill- implementar os Centros | Industriais,
dotando-os de infraestrutura;
XXXIV- atuar com ênfase em projetos que
envolvam a plena utilização da infraestrutura e logística do Município;
XXXV - estabelecer convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas que assegurem o desenvolvimento econômico do
Município;
XXXVI- manter contato com empresários,
federações, instituições privadas e órgãos competentes dos diversos setores da
economia, buscando apoio necessário para a implantação e implementação de
planos e projetos para o Município;
XXXVII - identificar as emendas parlamentares
destinadas ao Município, para que possam os projetos ser elaborados a tempo,
objetivando a utilização daqueles recursos;
XXXVIII - submeter à apreciação do Secretário os
assuntos que excedem à sua competência;
XXXIX - desempenhar outras atividades que lhe
forem delegadas pelo Secretário Municipal.
XL - desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Secretário Municipal.
subseção | -
Gerência de Planejamento Estratégico
Art. 67. À Gerência de Planejamento Estratégico
compete:
| - coordenar o processo de discussões estratégicas
para formulação das políticas e definição dos projetos prioritários do governo;
H -— orientar e acompanhar o sistema de
Gerenciamento dos projetos prioritários do governo;
Continua...
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HI - promover eventos que favoreçam a integração
dos vários órgãos no processo de planejamento estratégico;
IV - planejar e orientar a execução de ações que
estimulem a adoção da filosofia e de técnicas da qualidade em todos os níveis;
V - elaborar análises técnicas que permitam a
avaliação periódica e sistemática relativa à implementação, consecução dos
objetivos e resultados das políticas setoriais;
VI - monitorar através de pesquisas o nível de
satisfação da população em relação às realizações da Prefeitura;
VIH — participar da elaboração do Plano Global de
Capacitação dos Servidores na área da qualidade e produtividade da gestão
estratégica, em conjunto com a área afim; e,
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Informações Municipais, Planejamento e Orçamento Participativo
Am.68. À Seção de Informações Municipais,
Planejamento e Orçamento Participativo compete:
|- acompanhar os indicadores de desempenho
dos vários órgãos da administração através da coleta e análise de dados e
informações;
H - promover a coleta de informações em outras
fontes produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores sociais e
econômicos do Município;
ll-orientar a elaboração de relatórios setoriais,
anuários e relatórios gerenciais como ferramenta de gestão, subsidiando o processo
decisório e o marketing do Município;
IV- implementar, junto aos vários setores de
planejamento setorial, práticas de coleta, sistematização e análise de dados;
V- gerenciar o Sistema de Informatizações
Municipais no que se refere às informações sócio-econômicas, sobre os projetos
prioritários e obras do Orçamento Participativo;
VI- realizar estudos necessários à elaboração dos
instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), em articulação com os vários
órgãos da Administração;
Continua...
38
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Vil- viabilizar o processo de planejamento
orçamentário e participativo, garantindo a integração das ações das várias áreas
da Prefeitura;
VHI- coordenar o processo de discussões
estratégicas para formulação das políticas e dos programas prioritários de governo;
IX- acompanhar e analisar, periodicamente, o
sistema de gerenciamento dos programas prioritários do governo;
X- gerenciar as informações sobre a execução de
cada projeto prioritário e obras do orçamento participativo;
XI- elaborar análises técnicas que permitam a
avaliação periódica e sistemática da coerência intena, da implementação, da
consecução dos objetivos e dos efeitos das políticas de gestão;
XIl- programar e realizar reuniões, seminários e
encontros relativos ao processo de planejamentos estratégicos;
XxItt- participar do processo de discussão do
orçamento participativo e da elaboração dos orçamentos anuais e dos Planos
Plurianuais;
XIV- analisar pesquisas e dados estatísticos
coletados para auxiliar na definição de ações prioritárias do governo;
XV- estabelecer integração entre órgãos
governamentais e privados de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional,
com experiências na área de Qualidade e Produtividade, visando a obtenção de
cooperação técnica e financeira para implementação de programas e projetos
nesta área;
Xvi- garantir a participação da sociedade na
elaboração de Plano Plurianual e do Orçamento anual do Município;
XVII- criar e adotar mecanismos que
democratizem as relações do Poder Público com a sociedade;
XVIII = socializar informações e formação
adequada para os setores sociais menos favorecidos como forma de facilitar sua
participação no processo de construção da LOA e do PPA participativo; e,
XIX- cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Planejamento
An. 69. Compete à Seção de Planejamento:
I- promover e coordenar o processo de
integração dos vários órgãos da Prefeitura no Planejamento e execução das ações
referentes às áreas sócio-ambiental, urbanística, administrativa e financeira;
Continua...
39
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
H- coordenar as atividades internas referentes ao
planejamento e a gestão de projetos multissetoriais integrados;
HI — subsidiar com dados e informações as várias
instâncias estratégicas para definições e tomada de decisões;
IV- acompanhar e avaliar a execução de
planos, programas e projetos multissetoriais integrados;
V- — desenvolver, em conjunto com as Secretarias
afins, a metodologia do orçamento participativo; e,
VI- cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção Il
Programa Nosso Crédito
Art. 70. Ao Programa Nosso Crédito compete:
| - promover coleta e sistematização de dados e
informações necessárias ao programa:
H - promover a integração com órgãos da
Administração Municipal e estadual;
IH — analisar, julgar, aprovar e fiscalizar os
beneficiários do programa;
IV — desenvolver ações de interlocução entre as
instituições da sociedade civil ou pública, atuantes nas atividades de capacitação
e assistência técnica, para garantir a oferta desses serviços aos clientes do
programa;
V - coordenar as atividades técnicas e
administrativas referentes à unidade municipal de micro-crédito;
VI — promover, junto ao público alvo, o objetivo do
programa e sua divulgação, cumprindo o disposto nos manuais normativos do
programa, ampliando o maior número de beneficiários; e,
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a .
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Gerência de Empreendimentos Industriais, Comerciais e Serviços
Ar. 71. Compete à Gerência de Empreendimentos
Industriais, Comerciais e Serviços:
Continua...
40
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
I-- elaborar e manter atualizado o cadastro das
atividades e empreendimentos industriais do Município;
Il - elaborar estudos e pesquisas que subsidiem a
formulação da política industrial do Município e que contribuam para o
aperfeiçoamento do sistema municipal de incentivos;
Wl- prestar suporte técnico operacional aos
empresários industriais;
IV- coordenar a proposta de aplicação de
recursos do Município em planos, programas e projetos da política industrial e de
incentivos;
V- realizar estudos relativos à viabilidade
econômica para implantação, ampliação, relocalização e modernização de
empreendimentos no Município;
VI- coordenar ou acompanhar e avaliar planos,
programas e projetos voltados para infraestrutura física, urbano-social e de
proteção ambiental dirigida à área industrial;
Vil- desenvolver estudos e promover ações
objetivando a implementação do processo de complementaridade industrial no
Município;
Vit- assistir ao Secretário na formulação da
política municipal para o setor industrial;
IX- acompanhar o desempenho econômico do
setor e realizar estudos que objetivem atrair investimentos;
X- promover o uso dos recursos industriais nas
estratégias de geração de emprego e renda:
XI- elaborar o calendário anual de eventos do
Município, na área industrial, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos
da administração indireta, na execução dos projetos e eventos promovidos pela
Secretaria;
XIl- promover a consolidação de parcerias com
entidades governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de
atividades econômicas e sociais do Município;
XIIl- promover o desenvolvimento da mã
obra especializada para o setor industrial do Município;
XIV - promover congressos, debates, palestras e
reuniões com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar
as pequenas indústrias a gerenciar suas empresas;
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV - coordenar o processo de implantação e
implementação do sistema de informações gerenciais para os pequenos
empreendedores;
XVi- coordenar o processo de implantação e
implementação do sistema de qualificação profissional e gerencial; e,
XVII- elaborar e manter atualizado o cadastro
das atividades e empreendimentos comerciais e serviços do Município;
XVII = criar mecanismos de apoio à implantação e
ao desenvolvimento de projetos e investimentos;
XIX - elaborar propostas de políticas municipais de
fomento ao comércio e serviços;
XX- elaborar estudos, pesquisas, planos,
Programas e projetos destinados ao fomento das atividades comerciais e de
serviços;
XXI- coordenar estudos e pesquisas visando o
conhecimento da economia informal do Município;
XXI - promover uma política de integração e
articulação dos organismos públicos e privados envolvidos com a realização de
eventos na área de comércio e serviços;
XxIll - articular-se com os organismos que atuem
no âmbito de sua competência, objetivando Promover o desenvolvimento do
comércio exterior do Município;
XXIV - promover, apoiar e incentivar políticas
voltadas para o desenvolvimento organizacional, tecnológico e dos recursos
humanos das micro, Pequenas e médias empresas;
XXV- promover medidas objetivando [o)
desenvolvimento de Programas de produtividade, competitividade e qualidade
dos produtos oferecidos pelas micro, pequenas e médias empresas;
XXVI - coordenar, em nível da competência do
Município, as atividades de promoção de investimentos relacionadas às micro,
pequenas e médias empresas;
XXVII- coordenar ações voltadas para aq :
consolidação, ampliação e abertura de mercados para as micro, pequenas
médias empresas; ls
XXVIII - promover Congressos, debates, palestras e
reuniões com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar
aos comerciantes e prestadores de serviços a gerenciar seu comércio;
Continua...
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIX- coordenar ações que contribuam para a
redução de encargos e da carga burocrática incidente sobre as micro, pequenas e
médias empresas;
XXX - organizar mercados, feiras livres, entrepostos
e outras formas de abastecimento público a cargo do Município;
XXXI- executar outras ações designadas pelo
Secretário.
Da Seção de Desenvolvimento Econômico
Ar.72. Compete à Seção de Desenvolvimento
Econômico:
I- facilitar a participação social na elaboração e
implementação dos Planos Locais de Desenvolvimento Humano Sustentável;
l- promover a articulação e participação de
instituições afins no desenvolvimento das ações locais;
W- compatibilizar o planejamento urbano
regional com o planejamento urbano de longo prazo do município, visando um
desenvolvimento harmônico e participativo:
IV- realizar levantamentos estatísticos e
cadastrais quanto às atividades pertinentes, assim como o respectivo licenciamento
e fiscalização, objetivando por um lado, o fomento nas áreas e por outro, a sua
adequação e observância de regulamentos administrativos;
V- agilizar e desburocratizar os processos de
instalação dos estabelecimentos comerciais e industriais:
VI- elaborar estudos e propostas prioritárias
para a atração de novas empresas para o Município, fomentando a implantação
das mesmas;
Vll- estabelecer e manter mecanismos de
comunicação com o Sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI);
VII = criar mecanismos de apoio à implantação e
ao desenvolvimento de projetos e investimentos;
IX- exercer a fiscalização e acompanhamento
das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos econômicos, no que f
pertinente;
X- — prover a implantação e implementaçãotdo
sistema de informações gerenciais para os pequenos empreendedores;
XI- prover a implantação e implementação d
sistema de qualificação profissional e gerencial;
Continua...
43
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Da Seção de Administração do Aeroporto Municipal
Ar. 73. Compete à Seção de Administração do
Aeroporto Municipal:
| - administrar o Aeroporto Municipal:
H —- dar manutenção às áreas de tráfego do
aeroporto;
Il — efetivar o controle de descarregamento e
Carregamento de aeronaves, embarque ou desembarque de passageiros e outras
inerentes a estas;
IV - efetivar o controle da utilização de áreas,
edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços do Aeroporto Municipal;
V - efetivar o controle de entrada e saída de
aeronaves e passageiros;
VI - promover a segurança patrimonial do
aeroporto; e,
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Municipal de Educação
Ar. 74. A Secretaria Municipal de Educação é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade
promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a
supervisão e acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos
níveis de Educação Infantil e Fundamental.
Ar.75. A Comissão de Gestão do Magistério
auxiliará o Secretário Municipal de Educação, conforme normatização da lei
Municipal 014/2005 e suas alterações posteriores, e para tanto seus componentes
receberão a título de gratificação de função um acréscimo de 40% sobre o
vencimento base, enquanto vigorar o mandato eletivo, não caracterizando de
forma alguma incorporação aos vencimentos.
seção |
Subsecretaria Municipal de Educação
Ar. 76. A Subsecretaria Municipal de Educação é
um órgão ligado à Secretaria Municipal de Educação e lhe compete .
desempenho das seguintes atribuições:
| - viabilizar, internamente, a execução das políticas
da Administração Municipal na área educacional através da adequada gestão da
estrutura e dos recursos disponíveis:
Continua...
44
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il - coordenar as atividades das áreas subordinadas
de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos, financeiros,
materiais humanos da Administração Municipal;
Hl — promover o gerenciamento técnico da
Secretaria, por delegação do Secretário da pasta;
IV — desempenhar a assessoria em assuntos
educacionais, propondo alternativas à tomada de decisões, visando à melhoria do
Ensino Municipal como um todo;
V — assessorar ao Secretário tecnicamente sob a
forma de pesquisa, parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos
normativos, desenvolvimento organizacional e outras atividades correlatas;
VI - manter estreito o relacionamento entre
Gerências Administrativa, Pedagógica e Planejamento e Pesquisas;
VII — oferecer subsídios em assuntos que dependem
de decisão do Secretário;
VIH — substituir o titular da pasta em suas faltas
eventuais; e,
IX - executar outras ações designadas pelo Prefeito.
subseção |
Gerência Técnico-Pedagógica, Planejamento e Pesquisa
Art. 77. À Gerência Técnico-Pedagógica,
Planejamento e Pesquisa compete à melhora da qualidade de ensino,
considerando sua dimensão pedagógica e política, e ainda o desempenho das
seguintes atribuições:
I- orientar e avaliar a atuação pedagógica dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal;
Il - promover a formulação do conteúdo e dos
objetivos dos currículos de ensino, levando em consideração as peculiaridades
locais e a legislação em vigor:
Hl- acompanhar os trabalhos do corpo docente
visando à adeguação da metodologia e dos currículos de ensino à proposta
filosófica, política e epistemológica da Secretaria:
IV- viabilizar a execução da política de educadão
para crianças de zero a seis anos;
V- orientar, acompanhar e avaliar as atividades
pedagógicas das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, conforme as
políticas educacionais:
Continua...
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- viabilizar à execução da política de educação
de ensino fundamental para crianças, adolescentes e adultos na modalidade
regular ou através de supletivo;
VII - avaliar à execução da política de educação
não-formal para jovens e adultos, em concordância com as diretrizes da Secretaria:
Vl - promover a elaboração e a execução de
programas recreativo e desportivo junto às Unidades Escolares do Sistema Municipal
de ensino;
IX- promover a elaboração do calendário escolar
e providenciar sua divulgação, tanto interna como externamente, à Prefeitura
Municipal;
X- promover a seleção do material didático-
pedagógico a ser adotado pelas Unidades Escolares do Sistema Municipal de
ensino;
XI- promover a manutenção atualizada dos
registros dos alunos;
XIl- promover, junto às comunidades, discussões
acerca dos programas e projetos na área de educação;
XIH- proporcionar a criação de mecanismos que
incentivem maior interação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino
XIV- promover estudos referentes a planos
didáticos, pedagógicos e curriculares, programas, métodos e processos de ensino,
tendo em vista as mudanças e transformações no campo educacional, em função
XV- diagnosticar a situação de educação
compatível com o Plano Estadual, com vistas à identificação das necessidades de
melhoria e expansão da rede Escolar;
XVi- promover a realimentação do programa de
Nucleação da Rede Escolar Municipal;
XVII- planejar, orientar, controlar e avaliar a
coleta e análise de informações, elaboração e realização de Programas e serviços
de educação;
XVIII - estabelecer normas e padrões, zelando pelo
Seu cumprimento para a expansão e aperfeiçoamento do processo educacional
da educação nas várias faixas etárias:
XIX- colaborar na elaboração do ano,
Municipal de Educação, compatível com o Plano Estadual; o
XX- fixar as necessidades de construção e
localização de novas Unidades Escolares;
Continua...
46
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXi- organizar, manter e atualizar a rede de
informações técnicas e de procedimentos estatísticos;
XXI - orientar aos demais órgãos da Secretaria
sobre a correta aplicação das dotações orçamentárias, especificamente sobre as
quais envolvam recursos dos fundos diversos e bem assim recursos oriundos de
convênios;
XXIII - promover, mediante planejamento
apropriado, o aperfeiçoamento e atualização dos profissionais do Sistema
Municipal de ensino; e,
XXIV — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Capacitação, Formação Continuada e Projetos Educacionais
Ar.78. Compete à Seção de Capacitação,
Formação Continuada e Projetos Educacionais, compete:
I- assessorar na elaboração implementar projetos,
Programas e atividades específicas com ênfase na participação da comunidade
escolar e na busca de parcerias junto às demais equipes, para oferta de cursos de
graduação, pós-graduação e especialização;
Il - planejar as ações de formação junto às várias
equipes técnico-pedagógicas:
ll- envolver a participação da comunidade
escolar na análise dos indicadores da qualidade da Educação;
IV- sistematizar estudos periódicos com Diretores
das escolas municipais a fim de proporcionar trocas de experiências e garantir
momentos para ação-reflexão-ação, no que diz respeito à gestão escolar:
V- organizar o Ensino de Informática Educativa no
Município;
VI- coordenar a implantação de laboratórios de
informática para o desenvolvimento de projetos pedagógicos;
VH- promover a capacitação dos professores
para atuarem como facilitadores dos Lied's em parceria com a PROINFO/SEDU;
VII — — assessorar o processo de pesquisas junto
diversos órgãos da Secretaria, a fim de identificar as reais necessidades “de >
capacitação de profissional;
IX- acompanhar programas de capacitação de
profissionais;
X- programar cursos de capacitação visando a
reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais de educação:
Continua...
47
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI- | acompanhar a evolução dos resultados dos
cursos de capacitação intemna ou extemamente, através de entrevistas,
participantes ou outros mecanismos avaliativos;
XH- orientar os profissionais sobre as possibilidades
de utilização de recursos pedagógicos disponíveis:
XII - propor alternativas que viabilizem uma melhor
exploração dos recursos pedagógicos existentes;
XIV - participar da análise, seleção e definição de
matérias didáticas e recursos tecnológicos a serem adquiridos pela Secretaria;
XV- — transformar o espaço escolar em ambiente
prazeroso e dinâmico, estimulante e desafiador para o aluno e acolhedor para a
comunidade contribuindo para o sucesso escolar do aluno:
Xvi- envolver as escolas com índice de
defasagem de idade/série de risco social em atividades esportivas, artísticas e de
cidadania;
XVIl- promover eventos e oficinas de artes e
esportes, objetivando a elevação da auto-estima da criança e melhoria do
rendimento e frequência escolar;
XVII - incentivar a escola na descoberta de
talentos artísticos, esportivos e culturais;
XIX- desenvolver metas e objetivos voltados para
a redução dos índices de evasão, reprovação e especialmente da elevação da
auto-estima do aluno, incluindo prioritariamente os alunos com necessidades
educativas especiais;
XX- promover a formação de equipes de
professores e técnicos na área do conhecimento humano;
XXI- — elaborar e implementar projetos voltados ao
enriquecimento curricular;
XXI - promover a integração da comunidade em
atividades culturais, esportivas, artísticas e de informática:
XxIll - promover a realização de paraolimpíadás; -
“
XXIV - promover parcerias junto às empresas e
entidades governamentais para o fomento das atividades de enriquecimento
curricular; e,
Continua...
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXV - desempenhar outras atividades correlatas às
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Da Seção de Educação Infantil
Ar. 79. Compete à Seção de Educação Infantil, o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
|! - participar da formulação da Política de
Educação Infantil, norteada pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
H — estabelecer diretrizes e normas, visando
assegurar à clientela de zero a seis anos o atendimento adequado ao
desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físicos, psicológicos,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
H —- propor ao setor competente medidas e
providências no sentido de dotar as Unidades Educacionais dos recursos humanos,
físicos, equipamentos e materiais facilitadores da implementação da proposta
pedagógica da Educação Infantil;
IV - orientar o processo de planejamento, execução
e avaliação das atividades educativas, através da sistematização da ação
supervisora;
V - participar da elaboração e execução de
projetos específicos de capacitação dos recursos humanos envolvidos na
Educação Infantil;
VI - acompanhar, controlar e avaliar as atividades
desenvolvidas pelo Setor;
VII — promover cursos, conferências ou palestras,
incentivando a integração escola-família-comunidade;
VII — incentivar a realização de campanhas
educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, saúde, higiene e outros.
Da Seção de Educação Fundamental de 1º a 4º Série
Ar.80. Compete à Seção de Educação
Fundamental de 1º a 4º Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:
o
| — assessorar, acompanhar e avaliar propostas
trabalho das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus
planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta
curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de
educação do Município;
Continua...
aa 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
H -— elaborar, desenvolver e avaliar planos de
trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-
aprendizagem, recriando-o conforme as necessidades identificadas durante o
processo de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;
Ill — elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição
de recursos didáticos e biográficos necessários à transformação das salas de 1º a 4º
série, em contexto que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do
conhecimento;
V - planejar ações integradas com os demais
órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar
esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e
evasão apresentada pelas unidades escolares, para tomadas de decisões a nível
político-pedagógico; e,
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Inspeção Escolar
Art. 81. Compete à Seção de Inspeção Escolar o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
|- participar da elaboração e implementação do
Plano Municipal de Educação;
l-— participar do processo de formulação das
políticas educacionais do Município;
Hl- prestar orientações no âmbito da legislação
educacional para a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares;
IV- emitir pareceres em processos e expedientes
na área educacional;
V- colaborar na elaboração de instrumentos
legais de interesse da Secretaria Municipal de Educação;
VI- organizar e manter atualizada coletâneas
leis, decretos e outros documentos;
q
Vil - articular com a Procuradoria Jurdiça e
Gerência Administrativa da Secretaria, com vistas a uma atuação integrada:
Continua...
50
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VHI- coordenar e acompanhar as comissões nos
processos de sindicância administrativa:
IX- organizar e manter atualizado o arquivo de
atos oficiais de documentos emitidos na área de educação;
X- acompanhar junto à Gerência Administrativa
Os processos seletivos de contratação temporária e avaliação de desempenho do
magistério público municipal;
XI- elaborar normas pertinentes ao funcionamento
das unidades escolares;
XIl - monitorar a elaboração de conferência das
atas de resultados finais pelas escolas;
XIHIl- orientar a organização dos processos de
criação, aprovação, autorização e reconhecimento das escolas, no âmbito de sua
área de atuação; e,
XIV- — executar outras atividades correlatas às suas
atribuições solicitadas pela chefia imediata.
Da Seção de Educação de Jovens e Adultos
Art. 82. Compete à Seção de Educação de Jovens
e Adultos o desenvolvimento das seguintes atribuições:
| - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho,
programas e projetos que concretizem a política de educação de jovens e adultos;
Il — assessorar, acompanhar e avaliar propostas de
trabalho das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus
planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento de um
trabalho coerente com os princípios mais amplos da política de educação do
Município;
Hl — elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento da vida escolar dos alunos;
IV — analisar, selecionar e providenciar a aquisição
de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos
na busca do conhecimento;
V - planejar ações, integradas com os defnais*
órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar
esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI — avaliar os índices de aprovação, reprovação e
evasão apresentados pelas Unidades Escolares, para tomada de decisão a Nível
político-pedagógico;
Continua...
51
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VII — analisar dados e informações sobre demanda
manifesta para o ensino noturno;
Vit - ofertar condições que assegurem a
permanência do aluno na escola;
IX - propiciar apoio técnico pedagógico
diferenciado;
X - integrar a comunidade nas ações da escola;
XI - promover o acompanhamento, controle e
avaliação do desempenho dos alunos, com possibilidades de aceleração de
estudos, avanços semestrais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
XII —- desenvolver programas e projetos específicos
de iniciativa do governo federal e estadual, para redução do índice de
analfabetismo no Município; e,
XII — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Educação Especial
Ar. 83. Compete à Seção de Educação Especial o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
| - executar a política de educação para pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de excepcionalidade
mental, física, auditiva e visual, integrando o excepcional, social, física e
funcionalmente aos sistemas de ensino;
IH — executar a política de educação para os alunos
com necessidades especiais com deficiência;
HI — elaborar, executar e avaliar planos de trabalho,
programas e projetos que concretizem a política de educação especial da
Secretaria;
IV — programar, executar e avaliar ações que
permitam a oferta de serviços de educação especial aos alunos especiais;
V - monitorar e acompanhar atividades de
orientação pedagógica à educação especial;
VI - promover a integração dos trabalhos de
educação especial com os outros órgãos governamentais e instituições;
VII — planejar o atendimento a famílias de alynos
portadores de necessidades educativas especiais;
Continua...
RÃ 52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIII — inserir alunos com necessidades educativas
especiais nas escalas junto com os demais alunos do ensino regular;
IX - implantar a assistência especializada nas
escolas através do Centro de Referência Educacional e Multiprofissional, ampliação
do número de profissionais e formação de novas equipes;
X - promover a formação continuada, orientação e
acompanhamento de professores de apoio, equipes multiprofissionais e profissionais
das escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil;
XI - promover o atendimento a alunos com
deficiência auditiva e visual, em classes regulares e salas de recursos;
Xl - promover a inclusão de alunos com
necessidades especiais por deficiência em oficinas pedagógicas, pré-
profissionalizantes e profissionalizantes sob a orientação de um terapeuta
ocupacional, atendendo alunos a quem forem dadas terminalidades específicas;
XIH — utilização do professor de apoio para suporte
ao trabalho do professor, no atendimento aos alunos portadores de necessidades
educativas especiais por deficiências;
XIV - promover atividades de reforço em horário
alternado ao horário escolar;
XV - reorganizar as salas de aulas com recursos
voltados para o atendimento a alunos deficientes visuais e auditivos;
XVI - desenvolver programas e projetos específicos
de iniciativa dos govemos federal e estadual através de parcerias com as empresas
privadas e outras instituições; e,
XVII —- cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Educação Fundamental de 5º a 8º Série
Art. 84. Compete à Seção de Educação
Fundamental de 5º a 8º Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:
| — assessorar, acompanhar e avaliar propostas de
trabalhos das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, se
planejamentos e ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta
curricular de forma coerente com os princípios mais amplos da política de
educação do Município;
H — elaborar, desenvolver e avaliar planos tde
trabalhos e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensina
Continua...
53
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
aprendizagem, recriando-o conforme necessidade identificada durante o processo
de implementação, tendo em vista os objetivos previstos;
Ill — elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas, que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
IV — analisar, selecionar e providenciar a aquisição
de recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos
na busca dos conhecimentos;
V - planejar, ações, integradas com os demais
órgãos da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar
esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI — avaliar os índices de aprovação, reprovação e
evasão apresentados pelas unidades escolares, para tomada de decisões a nível
político-pedagógico;
VII - avaliar sistematicamente o desempenho dos
profissionais de educação, objetivando a garantia da qualidade do ensino; e,
VIII — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Turno
Art. 85. À Coordenação de Turno compete:
| - coordenar e avaliar o desempenho das
atividades escolares no seu turno específico;
Il — avaliar os níveis de desempenho pedagógico do
turno escolar;
Hl - implementar os objetivos, metas e
procedimentos pedagógicos na unidade escolar, em seu turno específico;
IV - implementar as ações/atividades planejadas
para a unidade escolar; e,
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Do Núcleo de Tecnologia Educacional
Ar.86. Compete ao Núcleo de Tecnologia
Educacional do Município de São Mateus — NTE, o desempenho das seguintes
atribuições:
Continua...
Angra 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
| - implantar e executar as políticas de inclusão das
Tecnologias da Informação e Comunicação nas escolas do sistema municipal de
ensino;
IH — planejar, coordenar e avaliar a utilização das
Tecnologias da Informação e Comunicação no processo ensino-aprendizagem nas
escolas públicas do sistema municipal de ensino;
HI — projetar, implantar e coordenar a instalação e
manutenção de laboratórios de informática e demais Tecnologias da Informação e
Comunicação nas escolas públicas do sistema municipal de ensino;
IV —- desenvolver ações de sensibilização da
comunidade escolar, palestras, visitas, seminários, instrumentos de consulta, para
sua inclusão nos projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Tecnologia Educacional do
Município de São Mateus — NTE;
V - promover a formação dos profissionais da
educação pública municipal para o uso das linguagens inerentes às Tecnologias da
Informação e da Comunicação, em parceria com outras instituições públicas ou
privadas;
VI - realizar em parceria com outras instituições,
estudos e pesquisas relacionados ao uso das Tecnologias da Informação e da
Comunicação, no processo ensino-aprendizagem, disseminação dos resultados
junto aos sistemas de ensino, além de produção e avaliação de softwares e vídeos
educativos;
VII —- integrar escolas promovendo encontros
periódicos para divulgação das ações por elas desenvolvidas;
VII - atuar como centro de demonstração e
experimentação no uso dos recursos tecnológicos no ensino;
IX - possibilitar a integração das diversas
Tecnologias da Informação e da Comunicação no processo de ensino-
aprendizagem;
X - incentivar e orientar o desenvolvimento de
trabalhos e pesquisas que busquem a criação de novas formas de uso das
Tecnologias da Informação e da Comunicação, como recursos didáticos auxiliares
no processo de ensino-aprendizagem;
XI - promover cursos específicos de assistên
técnica;
XI — implantar sistema de atendimento contínuo e
permanente, voltado para resolução de problemas técnicos, decorrentes do uso
das Tecnologias da Informação e da Comunicação, nas escolas públicas do
sistema municipal de ensino.
Continua...
55
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas
funções, o NTE São Mateus pode propor parcerias e buscar financiamentos junto às
instituições públicas ou privadas.
subseção Il
Gerência Setorial de Administração e dos Recursos Humanos
Art. 87. À Gerência Setorial de Administração e de
Recursos Humanos compete as seguintes atribuições:
I- controlar as atividades de manutenção,
reforma, ampliação e construção de Unidades Escolares do Sistema Municipal de
ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
II - oferecer infraestrutura administrativa relativa a
matérias, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao
funcionamento regular do sistema educacional;
lil- controlar o fomecimento de alimentos
adequado aos alunos do Sistema Municipal de educação;
IV- promover atividades de controle orçamentário
e financeiro, revisão de contas, de contratos e de convênios da área de educação
na rede pública e complementar;
V- acompanhar as atividades de aquisição de
produtos específicos para uso pela Secretaria, inclusive merenda escolar;
VI- estabelecer orientação para aquisição de
materiais e equipamentos de uso específico da Secretaria;
VIH - aprovar especificações de compra;
Vill- acompanhar o volume de compras e o
consumo;
IX- promover processos de movimentação e
capacitação dos recursos humanos da educação; e,
X- desempenhar outras atividades correlatas às
suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
Da Seção de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares o
Ar. 88. Compete à Seção de Conservação e
Manutenção de Prédios Escolares, a execução das seguintes atribuições:
I- desenvolver, em conjunto com a Gerência de
Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o plano de
Continua...
56
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
serviço de segurança e vigilância patrimonial dos próprios sob responsabilidade da
Secretaria;
H- realizar inspeção periódica nas Unidades
escolares do Sistema Municipal de ensino para averiguar a necessidade de
conservação ou recuperação das instalações;
IH — interagir com a Secretaria Municipal de Obras
nos assuntos ligados a manutenção dos prédios escolares;
IV- providenciar os servidores de manutenção dos
equipamentos da Secretaria;
V- executar atividades de conservação de bens
patrimoniais da Secretaria, solicitando os consertos e reparos que se fizerem
necessários;
VI- desenvolver programas com o objetivo de
manter as Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino em boas condições
no que diz respeito aos serviços de jardinagem, pintura, vidraçaria e outros afins;
VII- organizar os serviços de limpeza da Secretaria;
VIll- desempenhar outras atividades correlatas às
suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
Da Seção de Suprimentos e Almoxarifado Setorial de Educação
Art. 89. Compete à Seção de Suprimentos:
|- manter o estoque de materiais em condições
de atender ao consumo dos diversos órgãos da Secretaria;
lH— executar as atividades de recebimento,
conferência, inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de
materiais utilizados pelos órgãos da Secretaria;
lWl- efetuar o recebimento do material remetido
pelos fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;
IV- solicitar, sempre que necessário, o
pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e
equipamentos especializados:
V- executar o armazenamento e conservaçõõ-
dos materiais de acordo com as normas técnicas; o
VI- efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos
diversos órgãos da Secretaria;
Continua...
57
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VII- controlar as movimentações de estoque no
almoxarifado setorial visando à integridade dos controles internos;
VII - — emitir relatórios referentes à movimentação
e ao nível dos estoques do almoxarifado setorial;
IX- estudar e determinar o ponto de ressuprimento
de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da
Secretaria, tomando providências imediatas para a sua reposição, sempre em
articulação com a Gerência de Administração de Material da Secretaria Municipal
de Administração;
X- planejar a rotatividade e o estoque de
materiais para as áreas de educação;
XI- levantar as necessidades da Secretaria;
XII - controlar as requisições de materiais;
XHI — verificar abusos na requisição de materiais e
tomar medidas corretivas;
XIV - programar compras e manutenção de
estoques de segurança;
XV- organizar e manter atualizada a escrituração
referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;
XVI- comunicar imediatamente ao Departamento
de Administração Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o
recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes
de sua distribuição;
XVII - realizar inventários periódicos dos materiais
em estoque; e,
XVIII - receber, conferir, armazenar, gerir o estoque
e distribuir o material de consumo e permanente da Secretaria;
XIX- expedir guias de expedição dos materiais;
XX- realizar inventários periódicos dos materiais;
XXI- controlar de forma sistemática os estoques
existentes, visando à integridade dos controles internos;
XXI — dar entrada em nota de compras;
XXI - abrir processo de pagamento de
fornecedores;
Continua...
58
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIV — atualizar sistematicamente o cadastro dos
bens patrimoniais;
XXV - realizar inventários de materiais em estoque e
dos bens patrimoniais de acordo com as normas da Prefeitura Municipal;
XXVI - controlar as baixas de bens patrimoniais;
XXVII - elaborar e manter controle dos termos de
responsabilidade relativos aos bens da Secretaria; e,
XXVII - desempenhar outras atividades correlatas
às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Da Seção de Alimentação e Nutrição
Ar. 90. Compete à Seção de Alimentação e
Nutrição a execução das seguintes atribuições:
| - desenvolver pesquisas de produtos e gêneros
alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando
qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;
Il — processar e acompanhar a obtenção de gênero
alimentício e produtos necessários ao fornecimento de alimentação escolar, e:
a) escolher gêneros alimentícios e estabelecer
critérios nutricionais e de saúde;
b) providenciar a aquisição de gênero alimentício,
junto à Seção Setorial de Material; e
c) efetuar o controle da qualidade dos gêneros
alimentícios.
Hl — requisitar, distribuir e controlar os produtos
alimentícios destinados às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
IV - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos
a serem utilizados na confecção de alimentação escolar;
V - elaborar cardápios balanceados e de baixo
custo, buscando assegurar um padrão elevado de alimentação, conforme
recomendações nutricionais;
VI - manter mapa de distribuição dos produt
alimentícios às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino; >
VII - consolidar os levantamentos das unidades
físicas e materiais das cantinas das Unidades Escolares, do Sistema Municipal de
ensino;
VII - coordenar a elaboração de programas de
alimentação e nutrição; e,
Continva...
59
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IX - desempenhar outras atividades correlatas às
suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
Da Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios
Ar. 91. Compete [o] Seção de Controle
Orçamentário, Financeiro e Convênios a execução das seguintes atribuições:
| - supervisionar a prestação de contas de serviços
contratados e conveniados do Sistema Municipal de educação, e:
a) controlar a prestação de contas que se
relacionem direta ou indiretamente com a educação;
b) controlar e avaliar a execução de contas de
serviços prestados quanto aos convênios firmados;
c) efetuar controle das contas a pagar aos
contratados e conveniados, baseado em informações sobre qualidade dos serviços
efetuados, informando a Auditoria Geral do Município, quando observadas
iregularidades; e,
d) solicitar auditoria de contas à Auditoria Geral do
Município, na ocorrência de irregularidades.
Il - controlar a execução financeira das atividades e
programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação
de contas aos órgãos financiadores;
tl — compilar dados para a proposta orçamentária
da Secretaria, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças;
Iv —- supervisionar a execução e o controle
orçamentário e financeiro da Secretaria;
V - solicitar e controlar os adiantamentos para a
Secretaria;
VI - solicitar adiantamentos em formulário
específico, indicando a dotação orçamentária:
VII - controlar os adiantamentos;
VHL —- encaminhar prestação de contas dos
adiantamentos;
IX — desempenhar outras atividades correlatas às
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Continua...
60
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Da Seção Setorial de Recursos Humanos
Art. 92. Compete à Seção Setorial de Recursos
Humanos, a execução das seguintes atribuições:
| - assessorar as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino, dando apoio técnico e oferecendo subsídios ao melhor
desempenho do pessoal que atuará nestas unidades;
H - promover processo de capacitação e
desenvolvimento dos profissionais de educação do Município, e
a) elaborar programas de permanente
aperfeiçoamento;
b) elaborar a programação de treinamento para os
profissionais de educação da Secretaria, acompanhando a sua execução e
avaliando o desempenho; e,
c) participar do processo de seleção de pessoal,
detalhando qualificação e quantificação dos servidores pretendidos.
HI — planejar e estabelecer cursos de capacitação,
e:
a) elaborar programação de cursos de
capacitação;
b) organizar cursos.
Iv - participar de reuniões e decisões de
ajustamento de funcionários às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino,
sugerindo prováveis soluções;
V - manter atualizada a coletânea de legislação
referente ao pessoal lotado na Secretaria; e,
VI - desempenhar outras atividades correlatas às
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Da Seção de Transporte Setorial
Ar. 93. Compete à Seção de Transporte Setorial a
execução das seguintes atividades:
| — planejar as atividades e necessidades
transporte escolar;
Il - coordenar as demandas e a programação do
transporte escolar;
ll - acompanhar e controlar o desempenho
funcional do transporte escolar;
Continua...
61
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV - avaliar a qualidade dos meios de transporte
escolar;
V - manter as revisões periódicas dos meios de
transporte escolar;
VI - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as
atividades de transporte, manutenção e conservação dos equipamentos;
VII - promover o controle dos veículos à disposição
da Secretaria, no que se refere a horário, destino e atividades diárias;
VIII = controlar e fiscalizar o estado de conservação
dos veículos à disposição da Secretaria, bem como a documentação obrigatória
desses veículos; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Art. 94. Os Diretores Educacionais - EMEF e Diretores
de Creches — CEIM, serão escolhidos, preferencialmente, dentre os integrantes da
carreira do magistério municipal, sendo a nomeação de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, na forma da Nomenclatura, Categoria, Quantidade,
Referência e Vencimento do Anexo II-A da presente Lei.
PÍTUL
Da Secretaria Municipal de Cult
Art. 95. A Secretaria Municipal de Cultura tem por
finalidade planejar e coordenar a execução de políticas públicas de cultura em
âmbito municipal que garantam a formação das manifestações artísticas, a
valorização das raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania,
através de atividades que permitam a humanização da vida urbana e a
integração dos programas referentes à Cultura.
Curador de Museus
Ar.96. O cargo de Curador de Museus está
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e tem como âmbito de
ação o planejamento, controle, articulação e a execução de suas atividades
administrativas e executivas, com as seguintes atribuições:
I- supervisionar, coordenar e administrar o
funcionamento dos Museus de São Mateus, em conformidade com o regulamento
específico;
H - zelar pela ordem e bom funcionamento d
Museus, dentro das condições de higiene, conservação, limpeza e manutepge OS
dos prédios e dos objetos neles guardados;
Continua...
62
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HI — assessorar as diferentes áreas visando oferecer
recursos humanos e materiais necessários de infraestrutura para funcionamento dos
Museus;
IV- promover e supervisionar as exposições e
mostras culturais realizadas nos espaços dos Museus;
V-zelar pela guarda e patrimônio e sua
conservação;
VI- promover e presidir reuniões regulamentares
com os servidores dos Museus, apresentando relatório ao Secretário Municipal de
Cultura; e,
VIH - a execução de outras atividades correlatas.
seção |
Da Gerência de Teatro, Dança, Vídeo, Literatura, Música e Coral
Ar.97. À Gerência de Teatro, Dança, Vídeo,
Literatura, Música e Coral compete:
I- a execução de acordos e convênios firmados
com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades
culturais de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;
Il - a elaboração, execução e coordenação de
planos e programas de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura, para maior
desenvolvimento cultural em suas diversas formas;
II - a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
IV- a promoção de atividades culturais e ciências
literárias;
V- a mobilização das comunidades em torno de
participação das atividades sócio-culturais;
Vi- a valorização e divulgação dos tralbalhos
artísticos;
VI - a promoção de festivais nacionais de teatro,
danças, vídeos e literaturas; e,
VIII - a execução de acordos e convênios firmados
com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades de
Música e Coral;
IX- a elaboração e a coordenação de planos
programas para o desenvolvimento da Música e Coral;
X-a promoção e o estímulo das ativiiades
culturais;
Continua...
63
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI- a promoção de intercâmbio, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
XIl- a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
XI - a manutenção e valorização da Sociedade
Musical Lira Mateense do Município;
XIv- a implementação da Escola Municipal de
Música;
XV - a implementação do Coral Municipal;
XVI- a realização de festivais nacional de bandas
de música;
Xvil- o incentivo, a promoção de bandas
escolares (fanfarras);
XVII — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção única
Seção de Gestão da Biblioteca Municipal
Art. 98. À Seção de Gestão da Biblioteca Municipal
compete:
I|- proceder recebimento, conferência,
classificação, codificação, catalogação de registro e indexação de livros, revistas,
jornais, estudos monográficos, periódicos e ilustrações recebidos;
Il — atender aos leitores e consulentes fomecendo-
lhes as obras a consultar, registrando e controlando o respectivo movimento e os
empréstimos verificados;
H — promover e emitir relatórios semestrais das
aquisições, registro, catalogação, guarda, conservação e empréstimo de livros,
folhetos, periódicos e outros elementos do acervo da Biblioteca Municipal;
IV - realizar pesquisas bibliográficas, bem como
orientar e supervisionar o atendimento à realização de pesquisas e guarda.
V - receber e analisar sugestões e promoção da
aquisição de livros e assinaturas de periódicos;
VI - manter atualizado o controle das verbas
destinadas à aquisição de livros e assinaturas de jornais e revistas;
VIl - manter intercâmbio bibliográfico Wc
organismos oficiais privados, nacionais ou estrangeiros;
Continua...
64
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIII — manter em bom estado de conservação e de
apresentação todo o acervo sob sua guarda, promovendo ou executando sua
restauração, quando necessário; e,
IX - executar outras atividades correlatas inerentes
ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquela solicitada
pela chefia imediata.
seção Il
Da Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares
Art. 99. À Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e
Eventos Populares compete:
| - a execução de acordos e convênios firmados
com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades
culturais de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares;
Il - a elaboração e a coordenação de planos e
programas para o desenvolvimento do Artesanato, Artes Plásticas, Eventos
Populares e manifestações folclóricas;
Hl - a promoção e o estímulo das atividades
culturais;
IV —- a promoção de intercâmbio objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
V-a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
Vi - a mobilização das comunidades para a
participação nas atividades sócio-culturais;
VII - o incentivo a participação da comunidade e
visitantes na realização das festividades do Município;
VIII - a promoção, através de campanhas dirigidas,
às festas religiosas do Município dando-lhes o destaque necessário; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção III
Da Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória
Ar. 100. À Gerência de Patrimônio Histórico,
Arquivo e Memória compete:
y
Continua...
65
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
I- a coleta, sistematização, divulgação de dados
informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e
outros referentes ao aspecto da vida do Município;
H - o levantamento, restauração, revitalização,
tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico, artístico e cultural do
Município;
ll — a efetivação de medidas que assegurem a
preservação do equilíbrio ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico e
cultural;
IV - o atendimento de informações históricas do
Município e seus vultos, através dos Museus;
V - a mobilzação das comunidades em tono das
atividades histórico-culturais; e,
VI — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas execução.
CAPÍTULO VII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 101. A Secretaria Municipal de Saúde é
um órgão do primeiro grau divisional, ligada diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar e garantir a execução dos
programas e projetos, e a prestação dos serviços de saúde municipais, de acordo
com o Plano Municipal de Saúde e devidamente aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal
de Saúde:
I- identificar e divulgar os fatores condicionantes e
determinantes de saúde;
II — dar assistência às pessoas, por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas:
Hi- coordenar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica, de saúde do trabalho, de assistência terapêutica integral, inclusiv
farmacêutica;
IV- participar e formar política de saneamento
básico;
V- efetivar a vigilância nutricional e a otentaRgo
alimentar; N
Continua...
66
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- coordenar a fiscalização e inspeção de
alimentos e bebidas, inclusive água, para o consumo humano;
Vil - coordenar a fiscalização dos serviços, produtos
e substâncias de interesse para a saúde;
VIIIl- coordenar a fiscalzação de produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias, produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos;
IX- coordenar a fiscalização da execução da
política de sangue e seus derivados;
X- elaborar normas para a prestação de serviços
de saúde por entidades privadas e filantrópicas;
XI- celebrar convênios e consórcios com órgãos
federal, estaduais e particulares, visando à obtenção dos recursos financeiros e
técnicos para o desenvolvimento das políticas de saúde do Município;
XIl- promover a reabilitação física, motora, mental
e sensorial da comunidade;
XII - promover o controle da população animal,
visando ação de zoonoses;
XIV- programar e desenvolver as políticas de
saúde do Município;
XV-articular ações de saúde com outros
Municípios da micro-região;
XVI- ordenar os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Saúde, assinado, juntamente com o Prefeito ou pessoa designada por
ele;
XVIl- planejar e coordenar, nos nível ambulatorial
e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de
vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária da população do
Município e, de forma específica, da comunidade da rede escolar pública, bem
como elaborar normas sobre estas atividades;
XVII = colaborar na proteção ao meio ambiente;
XIX - manter rigorosamente em dia e sob controle
os saldos das contas bancárias destinadas à saúde;
XX- prestar suporte técnico e administrativo
Conselho Municipal de Saúde;
XXI- contribuir para a formulação do Plano de
Ação do Governo Municipal, propondo programas de sua competência
colaborando para elaboração de programas gerais;
XXIl- cumprir políticas e diretrizes definidas n
plano de ação do Governo Municipal, inerentes à Secretaria;
Continua...
67
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIII - estabelecer programas especiais para
atuação da Secretaria, para a solução ou minimização de demandas e problemas;
XXIV- controlar a execução de programas e
projetos da Secretaria;
XXV - acompanhar a execução de atividades da
Secretaria e a obtenção dos resultados planejados;
XXVI- tomar decisões de acordo com as políticas
municipais;
XXVII = articular-se com outras Secretarias para a
elaboração e execução de programas, projetos e ações conjuntas;
XXVII - participar de consórcio para o
desenvolvimento conjunto das ações de saúde;
XXIX- garantir a prestação de serviços municipais
de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS e do planejamento
setorial aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
— XXX- gerenciar e promover | o perfeito
funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS do Município;
XXXI- promover o estudo das fontes de recursos
que podem ser canalizadas para os programas de saúde;
XXXII - acompanhar a execução das aplicações
de recursos efetuados pela Secretaria;
XXXI — confrontar as aplicações com os valores
previamente estabelecidos;
XXXIV - administrar às Unidades Municipais de
Saúde;
XXXV - promover a coordenação e a prestação de
assistência à saúde no Município, dando suporte às unidades de saúde;
XXXVI- promover o planejamento, orientação,
controle e avaliação da manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância
sanitária e epidemiológica para reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos
materiais da Secretaria, e as medidas preventivas e corretivas referentes à saúde do
trabalhador;
XXXVII- promover o planejamento, orientação,
controle e avaliação da coleta e análise de informações, elaboração e realização
de programas e serviço de saúde, análise de contas e treinamentos de recursos
humanos;
XXXVII- propor, promover e fazer executar
programas de estudo, capacitação, treinamento, aperfeiçoamento s
especialização da área de saúde;
Continua...
s8
ess
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXIX- promover a vigilância ambiental, sanitária
e epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federais afins;
XL- promover campanhas preventivas de saúde
pública e de educação sanitária e de vacinação em massa da população local;
XLI- propor as políticas e normas sobre saúde
coletiva e ação sanitária;
XLII - elaborar e implantar programas de
fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do Município, em
coordenação ou cooperação com outras entidades da administração pública
federal, estadual e municipal;
XLII —- promover ações dirigidas ao controle e a
vigência de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores em
colaboração com organismo federal e estadual;
XLIV - promover assistência veterinária;
XLV- cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Subsecretaria de Saúde - Administrativa e Financeira
Art. 102. A Subsecretaria de Saúde —
Administrativa e Financeira é um órgão do segundo grau divisional, subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, visando o desenvolvimento
sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administração,
atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I|- formular e coordenar a política municipal de
saúde nos termos da política estadual e nacional de saúde;
H- participar da formulação e coordenar a
execução da política do SUS no Município, gerenciando, coordenando,
controlando e avaliando a prestação dos serviços e ações de saúde, promovendo
a descentralização das atividades de prestação de serviços para os órgãos que
compõem a sua estrutura administrativa;
HI — definir normas, padrões e indicadores para o
controle e a avaliação das ações e serviços de saúde no Município;
IV- coordenar as redes assistenciais de saúde no
âmbito municipal microrregional, assim como no âmbito estadual macrorregional;
V — formular, executar, acompanhar e avaliar, em
caráter suplementar, a política de insumos, tecnologia e equipamentos para saúde:
Continua...
69
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Vi- formular, articular a execução, executar e
acompanhar a política de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de
recursos humanos da área de saúde;
VII - formular planos e programas, em sua área de
competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com
as Secretarias que sejam responsáveis por políticas que tenham repercussão direta
ou indireta sobre a saúde da população;
VIli- execução das atividades de verificação de
conformidade de planos, programas, projetos, processos e ações de saúde, de
acordo com a legislação e as normas vigentes, junto a todos os órgãos que
compõem o Sistema Único de Saúde;
IX- promover o desenvolvimento da capacidade
institucional da SEMUS, formulando, coordenando e implementando ações de
modernização administrativa e de tecnologias gerenciais, em conformidade com
as políticas do Governo e em consonância com as ambiências interna e externa à
SEMUS;
X- realizar estudos e pesquisas visando identificar
situações e tendências em saúde que orientem a elaboração, o acompanhamento
e a avaliação dos processos de planejamento em saúde e a cooperação técnica
intra e interinstitucional;
Xi- desenvolver políticas e programas de
desenvolvimento de pessoas para a SEMUS e o Sistema Único de Saúde;
XI - assessorar e coordenar as atividades de
prestação de serviços referentes ao desenvolvimento e à manutenção de sistemas
de informação, à rede de comunicação de dados da SEMUS e ao suporte técnico
em sistemas operacionais e aplicativos;
XII - promoção, desenvolvimento e coordenação
de estudos e correlatos, objetivando revelar situações e tendências em saúde;
XIV - responder pela Secretaria na ausência ou
impedimento do Secretário Municipal, desenvolvendo as atividades que sejam de
sua competência;
XV- cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Ill - Comunicação e Ouvidoria
Ar. 103. A Coordenação de Ações em Saúde IIl —
Comunicação e Ouvidoria, é um órgão do quinto grau divisional, subordina:
diretamente o Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando o desenvolvimento
sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administraçã
atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
Continua...
70
En
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
|- organizar entrevistas, conferências e debates
para a divulgação de assuntos de interesse da Secretaria de Saúde;
ll - implementar plano de estruturação da
imagem institucional da Secretaria de Saúde;
HW - elaborar diariamente cliping impresso e
eletrônico sobre as matérias divulgadas pela imprensa a respeito da Saúde
Municipal;
IV - desenvolver campanhas publicitárias de
prestação de contas dos atos da Secretaria de Saúde;
V- fiscalizar o cumprimento das cláusulas de
contrato com empresas de publicidade;
VI - coordenar o processo de desenvolvimento
de campanhas da Saúde Municipal, funcionando como elo de ligação entre as
Secretarias Municipais e Setores da Saúde;
VIl- preparar e executar a comunicação entre
a Administração Municipal e seus servidores, através de informativos internos e
comunicados;
Vil - estabelecer contatos nos meios de
comunicação com vista a divulgar matérias de interesse da Saúde;
IX - realizar a cobertura jornalística de todas as
áreas de atuação da Saúde Municipal;
X- coordenar os trabalhos de editoração de
matérias, como folhetos e folder de toda a Secretaria de Saúde;
XI - adotar relações com o público específico,
através de congratulações, moções de louvor e pesar, controle de efemérides,
datas, eventos regionais e nacionais;
XIl- efetuar a classificação, catalogação,
guarda e conservação do acervo audiovisual produzido pela Saúde Municipal;
XI - apoiar o atendimento de estudantes,
escolas e público em geral, em pesquisas e trabalhos escolares, oferecendo
informações sobre a Saúde;
XIV - apoiar a recepção de autoridades e
convidados em visita ao Município;
XV - promover o registro, através dos recurso;
disponíveis de imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Saúde Municipal; S
x
XVI - gerenciar o serviço de fotografia, vídeo e
rádio;
XVII - zelar pela correta utilização da marc
institucional da Saúde Municipal;
Continua...
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVIII - criar, adeguar e aprovar todas as peças
gráficas produzidas internamente, destinadas à divulgação das ações de todos os
órgãos que compõem à Saúde Municipal;
XIX- gerenciar o processo eletrônico de
produção de peças gráficas a serem impressas conforme autorização do Secretário
de Saúde;
XX- acompanhar todo o processo de
produção e de impressão gráfica das peças institucionais, de divulgação e
publicitárias;
XXI - dar suporte a Assessoria de Comunicação
do município no que se refere à produção, em todas as suas fases, das peças
institucionais, de divulgação e publicitárias;
XXI - fiscalizar a produção e divulgação, em
qualquer meio, de material que vincule a marca institucional da Saúde;
XXI - propor, coordenar e desenvolver
campanhas institucionais, de divulgação e publicitárias;
XXIV - elaborar e submeter periodicamente à
apreciação e análise superior, relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;.
XXV - cumprir outras atividades, compatíveis
com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde III - Secretaria de Gabinete
Art. 104. A Coordenação de Ações em Saúde IIl —
Secretaria de Gabinete é um órgão do quinto grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretario Administrativo e Financeiro, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
Il - prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro de entidades, anais de encontros, atas de
reuniões e demais informações pertinentes;
ll- apresentar à apreciação da Ouvidor
Municipal, relatórios de atividades correlatas; A
=
IV- garantir a perfeita articulação e
compatibilização de informações, com órgãos municipais afins, através de ações
coordenadas do contexto da Saúde Pública Municipal;
V- acompanhar a execução de programas,
projetos e atividades das Comunidades, emitindo a avaliação crítica dos resultados;
Continua...
72
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- fornecer subsídios sobre sua área, para a
elaboração de instrumentos executivos e de controle de ações integradas entre as
Secretarias Municipais;
VII- elaborar diretrizes de ação, visando maior
orientação aos programas sócio-comunitários, existentes na Secretaria de Saúde;
VIII — assistir aos movimentos sociais e de lideranças
comunitárias, tais como: associação de bairros, aposentados, estudantes e outras
entidades congêneres;
IX- assessorar a promoção de ações que visam
criar oportunidades de inserção de programas e projetos comunitários;
X -— cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XI- coordenar e organizar as atividades
desenvolvidas no Gabinete;
XII — sistematizar informações relativas às instâncias
de participação direta do Executivo;
XI - sistematizar cadastro de entidades da
sociedade civil, movimentos sociais e lideranças comunitárias;
XIV - sistematizar e arquivar as deliberações dos
agentes sociais, para subsidiar a tomada de decisões governamentais;
XV — elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XVi- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XVII = cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção |
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Finanças
Art. 105. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Finanças, é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado diretamente ao
Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando o desenvolvimento sistemático
sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administração, atenç
promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- colaborar e participar com a Secretaria
competente da elaboração da proposta orçamentária anual, das diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual de aplicação e da execução orçamentária e
acompanhamento financeiro;
Continua...
73
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il - coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os
créditos tributários e fiscais devidos ao município;
Hl- conceber, implantar e gerir o sistema de
administração financeira;
IV - promover a arrecadação dos tributos e rendas
municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias,
normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
V- promover o planejamento e o controle das
atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e
extraorçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores e
contratos de financiamento com terceiros;
VI- coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os
créditos tributários e fiscais devidos ao município, mantendo atualizada a legislação
tributária municipal;
VI - coordenar as atividades de classificação,
registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem
orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município,
de pagamentos e recebimentos, de guarda de valores imobiliários e do controle do
caixa municipal;
VII - administrar a dívida ativa do município;
IX- promover o lançamento dos impostos, taxas,
multas e contribuições de melhoria do município;
X- assegurar arrecadação, diretamente ou por
delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do município;
XI- acompanhar e fiscalizar a arrecadação das
transferências intergovernamentais aos fundos especiais;
XII - gerenciar os recursos financeiros provenientes
de convênios;
XHI - coordenar e executar a contabilização
financeira, patrimonial e orçamentária do município, nos termos da legislação em
vigor;
XIV- coordenar o recebimento das rendas
municipais, os pagamentos dos compromissos do município e as operações relativas
a financiamentos e repasses;
XV - coordenar a execução de suas atividad
administrativas e financeiras;
XVI - avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento
municipal;
XVII - cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
74
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Contabilidade
Art. 106. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Contabilidade em Saúde é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- acompanhar e monitorar as receitas e despesas
da Secretaria Municipal de Saúde;
l- acompanhar o Sistema de Informação
Orçamentária, do Orçamento Público de Saúde — SIOPS;
Hl- controlar e regularizar os contratos e
convênios:
IV- conferir nos extratos bancários, os
recebimentos e pagamentos efetuados nas contas da Secretaria Municipal de
Saúde;
V- controlar a documentação e as vias bancárias
referentes aos créditos e débitos, nas contas da Secretaria Municipal de Saúde;
VI- apresentar o balancete;
VIl- cheques e requisição de talonários, oriundos
de suprimentos de fundos;
Vil - acompanhar e avaliar os relatórios
pertinentes;
IX- planejar e controlar as atividades de licitações,
pesquisa de mercado, compras e contratos da SEMUS;
X- avaliar e assessorar na elaboração das
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
licitados;
XI- avaliar e assessorar na elaboração de editais;
Xil- coordenar e controlar as solicitações de
aquisições e contratações de bens e serviços;
XII - coordenar os trabalhos relativos à confecção
de minutas, contratos e convênios, acordos, ajustes e seus respectivos aditivos,
analisando-os sob as perspectivas jurídicas, administrativas, orçamentárias
operacionais, observada a legislação em vigor e os interesses da SEMUS; “
XIV = administrar os contratos de fornecimento e de
registro de preços; :
XV - realizar serviços especiais determinados pelo
superior imediato na área de trabalho de sua formação específica;
Continua...
75
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI- dar informações em processos sobre assuntos
que forem solicitados;
XVII - providenciar relatórios de atividades de sua
área de atuação;
XVII - prestar aos seus superiores hierárquicos
informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua competência;
XIX- assessorar, orientar, administrar e colaborar
com os gestores de contratos na suas diversas atribuições, bem como na
elaboração dos documentos necessários para gestão dos contratos e convênios
com base nas políticas públicas do município;
XX -— cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Suprimentos
Ar. 107. A Coordenação de Ações em Saúde | -
Suprimentos em Saúde é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando O
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- responsabilizar-se pela solicitação, aquisição de
materiais, equipamentos, medicamentos e outros necessários à manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde e demais segmentos:
Il - manter atualizado o fluxo de caixa, de modo a
informar permanentemente a situação financeira da SEMUS;
Hl-supervisionar as atividades relativas a
recebimento, guarda, transferências, depósitos e pagamentos de valores
pertencentes à SEMUS;
IV- cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção |
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Gestão de Pessoas
Ar. 108. A Coordenação de Ações em Saúde | -
Gestão de Pessoas é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado diretamente
ao Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando o desenvolvimento sistemático
e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administração, atenção e
promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
Continua...
76
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
I- identificar necessidades, desenvolver
recomendações de melhorias e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos
legais estabelecidos pela SEMUS;
H- acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo aos ajustes quando necessário;
Ill - desenvolver propostas de alteração ou melhoria
da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim:
IV- formular, em conjunto com a área de relações
do trabalho, as estratégias de negociações com o Sindicato e Associações de
Classe.
V- proceder ao exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime
jurídico de pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Judiciária do Município,
nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas
com maior profundidade;
VI- divulgar as diretrizes e políticas de Recursos
Humanos, definidas pela Administração;
Vil - acompanhar e avaliar a implantação das
políticas de Recursos Humanos;
VII = elaborar programas para concursos,
considerando os requisitos para preenchimento de cargos contidos no plano de
cargos e salários;
IX- preparar os Editais sobre Concursos Públicos ou
coordenar;
X- preparar Editais sobre seleção simplificada para
contrato por tempo determinado:
XI- tomar as providências administrativas
necessárias à contratação simplificada para contrato por tempo determinado;
XIl- desenvolver proposta de alteração ou
melhoria da política de Recursos Humanos, em conjunto com a área afim:
XIll- inspecionar e monitorar procedimentos qu
identifiquem e interfiram direta e indiretamente na elaboração da folha de
pagamento;
XIV - propor ações para aprimorar e racionalizar o
sistema de registro, pagamento e segurança na administração da folha de
pagamento;
Xv- manter coletânea de leis e decretos
referentes aos servidores;
XVI- consolidar, aplicar e zelar pela obediência à |)
legislação de pessoal da Administração Municipal;
Continua...
77
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVII - gerenciar o sistema de informação e gestão
de recursos humanos;
Xvill = administrar e controlar o movimento de
pessoal, no que se refere a: lotação, assiduidade, férias, extensão de jomada entre
outros;
XIX - preparar mensalmente relatórios estatísticos;
XX-— definir prioridades relativas a ocupação de
setores de trabalho e outros serviços da SEMUS;
XXI- fazer levantamento das necessidades e
manutenção do funcionamento da SEMUS;
XXIl - controlar, viabilizar e remanejar recursos
humanos para suprir às necessidades da SEMUS, para o funcionamento adequado.
XXI - realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XXIV — vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XXV- promover, em conjunto com a área afim, o
processo de formação, capacitação e desenvolvimento dos profissionais de saúde
da SEMUS;
XXVI - organizar sistemas de formação de recursos
humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação;
XXVIl- elaborar programas de permanente
aperfeiçoamento do pessoal de saúde:
XXVIII - elaborar a programação de treinamento
para o pessoal da Secretaria, acompanhando a sua execução, para avaliar
desempenho;
XXIX - desenvolver intercâmbio de informações na
área de capacitação profissional, com órgãos da educação, no âmbito Municipal;
XXX- promover, em conjunto com área afim,
processo de seleção de pessoal, detalhando qualificação e quantificação dos
servidores pretendidos;
XXXI - assessorar aos diversos segmentos da SEMUS,
na gestão das atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos; PA
XXXI - avaliar e definir prioridades relativas a
ocupação dos postos de trabalho das unidades e serviços de saúde:
XXxIll- proceder e controlar a movimentação de
pessoal, controle de lotação, assiduidade, férias, extensão de jornada e outros
expedientes;
XXXIV - preparar mensalmente relatórios
estatísticos e gerenciais;
Continua...
78
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXV - gerenciar o sistema de informação e gestão
de recursos humanos;
XXXVI — solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XXXVII - preparar mensalmente relatórios
estatísticos e gerenciais;
XXXVIII - zelar pela manutenção e conservação
das unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de
reformas e reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações
físicas, atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXXIX - elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XL- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XLI- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XLIH — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Transportes
Ar. 109. A Coordenação de Ações em Saúde | -
Transportes em Saúde é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário administrativo e Financeiro, visando O
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as
atividades da manutenção e conservação das ambulâncias e demais veículos;
Ill- promover o controle de todos os veículos à
disposição da SEMUS, no que se refere aos horários e destinos dos pacientes e
servidores;
HI - controlar de fiscalizar o estado de conservação
dos veículos, à disposição da SEMUS, bem como a documentação obrigatória das
mesmas; /
IV- supervisionar os serviços de controle do
transporte oficial a cargo da Secretaria;
V- elaborar mapas, relatórios e planos de
acompanhamentos dos serviços de transporte e logística, referente a sua
responsabilidade;
Continua...
79
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
VIl- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
VII - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
IX- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
X- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XI- elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
Xil- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XIll- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XIV- prestar - apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XV - orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XVI- — participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;
XVIll- coordenar, controlar, avaliar e supervisionar
as atividades de manutenção e conservação das ambulâncias;
XIX- promover o controle das ambulâncias” à
disposição do núcleo, no que se refere aos horários e destinos dos pacientes;
XX- controlar de fiscalizar o estado de
conservação das ambulâncias à disposição do núcleo, bem como a
documentação obrigatória das mesmas;
Continua...
8o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXI- elaborar escala mensal de viagens;
XXIl- supervisionar os serviços de controle do
transporte oficial a cargo da Secretaria;
Xxiti = cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Almoxarifado e Patrimônio
Art. 110. A Coordenação de Ações em Saúde | -
Almoxarifado e Patrimônio em Saúde é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando O
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- viabilizar e controlar os recursos materiais da
Secretaria, de modo a suprir as necessidades das unidades de saúde e dos diversos
segmentos para seu funcionamento adequado;
Il - planejar rotatividade e o estoque de materiais
para as áreas de saúde;
II - levantar as necessidades da Secretaria;
IV- controlar requisições de materiais ao
almoxarifado;
V- verificar abusos na requisição de materiais e
tomar medidas corretivas;
Vt- programar compras e manutenção de
estoque de segurança;
Vl - efetuar recebimento e distribuição de
materiais;
VIII - conferir e registrar o material recebido;
IX - acomodar materiais em local apropriado;
X- verificar qualidade e validade do material:
XI- receber requisição de material:
XII - registrar as movimentações de material; 4
XIII - controlar reposição de estoque;
XIV - manter atualizado o cadastro de materiais de
Uso específico da Secretaria Municipal de Saúde;
Continua...
81
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV - aperfeiçoar as especificações dos materiais
sugerindo alterações e/ou propondo alternativas frente à realidade do mercado;
XVI- planejar e emitir pedido de compra dos
materiais ao setor competente;
XVII - zelar pelas condições de funcionamento de
todo mobiliário utilizado para estocagem:
XvVill - zelar pelas condições de armazenagem,
sugerindo as manutenções necessárias ou medidas para correção de condições
inadequadas;
XIX - elaborar relatório mensal e anual do setor,
dando visibilidade das movimentações do setor e dos diversos segmentos da
SEMUS;
XX - estabelecer normas, em conjunto com o órgão
competente, para o uso, a guarda e a conservação dos bens da Secretaria
Municipal de Saúde:
XXI- proceder à incorporação de bens
patrimoniais no cadastro de bens da prefeitura:
XxIl - providenciar a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais da Secretaria Municipal
de Saúde;
XxIH - coordenar o cadastramento dos bens
imóveis, edificados ou não, providenciando a sua regularização junto aos cartórios
competentes e promovendo em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, sua
guarda e seu cercamento;
XXIV - coordenar os serviços de manutenção
predial em sua área de atuação, solicitando apoio da Secretaria Municipal de
Obras;
XXV - coordenar as atividades de segurança
patrimonial dos bens da Secretaria Municipal de Saúde;
XXVI - planejar e executar, o tombamento de
todos os bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Saúde;
XXVII - controlar fisicamente os bens patrimoniais
da Secretaria;
XXVI - efetuar verificações nos órgãos da
Secretaria, para conferir se os bens patrimoniais existentes conferem com aquel
relacionados nos respectivos termos de responsabilidade;
XXIX - atualizar sistematicamente o cadastro de
bens patrimoniais, controlando as movimentações realizadas e emitindo novos
termos de responsabilidade:
Continua...
82
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXX - relacionar os materiais e bens patrimoniais
considerados obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato a chefia imediata, para
que seja dada uma destinação conveniente;
XXXI - realizar diretamente ou através de serviços
de terceiros, as atividades de manutenção preventiva e corretiva de máquinas,
equipamentos e instalações de acordo com as metas estabelecidas pela
administração municipal;
XXXII - estabelecer medidas de conservação dos
bens patrimoniais;
XXXI - propor o recolhimento do material
inservível e obsoleto;
XXXIV - elaborar relatório mensal e anual do setor,
dando visibilidade das movimentações do setor e dos diversos segmentos da
SEMUS;
XXXV - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção IV
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Serviços Gerais e Manutenção
Ar. 111. A Coordenação de Ações em Saúde | -
Serviços Gerais e Manutenção é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário administrativo e Financeiro, visando O
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- coordenar o serviço de limpeza e higienização
da SEMUS;
Il - verificar o cumprimento de rotinas de limpeza
estabelecidas nas unidades;
HI - efetuar a vistoria nas unidades, apresentando
relatório semanal das ocorrências;
IV- providenciar os serviços de manutenção dos
equipamentos da SEMUS;
V- coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as
atividades de transporte, manutenção e conservação dos equipamentos da SEMUS;
VI- viabilizar capacitação periódica para todos
profissionais de higienização e limpeza da SEMUS, visando cumprimento das roti
estabelecidas;
VIl- promover a manutenção eletromecânica de
equipamentos de refrigeração e hidráulica, equipamentos hospitalares,
equipamentos de telefonia e rádio comunicação, de marcenaria;
Continua...
Argomçao 83
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Vill- coordenar a execução da manutenção
preventiva e corretiva, verificando e dimensionando recursos existentes e a
obediência às normas de segurança;
IX- garantir o bom funcionamento e índices
operacionais dos equipamentos e instalações, através de adequado planejamento
de inspeção e manutenção dos sistemas eletromecânicos, refrigeração, hidráulica,
telefonia e radiocomunicação, marcenaria, de todas as unidades da empresa;
X- gerenciar serviços de terceiros, através da
participação nas fases de contratação, bem como no controle e execução dos
contratos;
XI- garantir o abastecimento de estoques de
sobressalentes e materiais, através de programação e controle, atendendo os
planos de manutenção.
XIl- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XI — vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XIV - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XV - preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XVI - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XVIl- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
Xvill- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XIX - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XX — cumprir outras atividades compatíveis com
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção VI
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Tecnologia da Informação
Continua...
84
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Art. 112. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Tecnologia da Informação em Saúde é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário Administrativo e Financeiro, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I|- coordenar a elaboração e implantação das
políticas de segurança nos órgãos da SEMUS;
Il - promover e coordenar treinamentos necessários
na área de informática aos servidores da SEMUS;
Hl- coordenar a elaboração e execução de
projetos na área de informática da SEMUS;
IV- coordenar, organizar e manter fo)
desenvolvimento e/ou implantação dos sistemas de informática que atenda os
diversos órgãos da SEMUS;
V- realizar levantamentos e estudos necessários
para implantação de um sistema de informática confiável e que atenda
adequadamente todas as exigências dos diversos órgãos da SEMUS;
VI- realizar levantamentos, estudos e análise para
compra de materiais necessários para o andamento dos serviços dos diversos
órgãos da SEMUS, observando a relação custo x benefício:
VIl- efetuar levantamentos para apurar a utilização
de recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e qualidade dos
serviços em cada fase dos projetos realizados na área de informática:
VII - requisitar, ao setor competente, treinamento
contínuo aos servidores do Departamento de Sistemas e Informática, para melhor
atendimento às exigências da SEMUS;
IX- coordenar todos os trabalhos realizados em
informática nos diversos segmentos da SEMUS;
X- assessorar projetos, programas e atividades
específicas e de interesse da Secretaria:
Xi- efetuar análise de projetos, e de documentos
emitir parecer para decisões técnicas da Secretaria;
XI - realizar estudos de áreas temáticas e
interesse da Secretaria:
Xl - pesquisar, analisar e interpretar dados
técnicos de embasamento das ações administrativas e técnicas da Secretaria;
Continua...
85
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIV - acompanhar procedimentos técnicos
quando de interesse da administração da Secretaria;
XV- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVI- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVII — solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVII - preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XIX - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XX - elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XXI- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXIl- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXHI- controlar o desenvolvimento e atualização
dos sistemas;
XXIV- recomendar processos e métodos de
trabalhos;
XXV- revisar periodicamente os sistemas
implantados;
XXVI- pesquisar e selecionar recursos de
“hardware” e “software” de acordo com as reais necessidades da SEMUS;
XXVII — propor plano de treinamento aos usuários
de recursos de informática:
XXvill- coordenar a execução dos serviços de
processamento de dados da SEMUS;
XXIX - solucionar problemas entre o
escalonamento de tarefas e disponibilidade de equipamentos;
Continua...
86
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXX - encaminhar dados e informações
produzidas a chefia imediata;
XXXI - organizar e manter o desenvolvimento e/ou
implantação dos sistemas de informática que atenda os diversos segmentos da
SEMUS;
XXxIl- manter todos os servidores de dados,
aplicativos, Web e demais da SEMUS, dando manutenção e fazendo backup de
segurança;
XXXI - fazer backup de segurança de todos os
documentos em rede;
XXXIV - promover ideias para modemizar os
sistemas de armazenagem, pesquisa e atualização das informações;
XXXV - coordenar, planejar e desenvolver sistemas
de informática necessários para atender os serviços da SEMUS;
XXXVI - executar a fase de programação dos
projetos realizados da SEMUS;
XXXVII- acompanhar e dar suporte, juntamente
com a empresa contratada, aos sistemas de informação terceirizados;
XXXvIII- criar e manter o proxy, firewall e todos os
equipamentos para proteção à rede interna da SEMUS;
XXXIX- planejar, coordenar, desenvolver e
atualizar o site da SEMUS;
XL- criar e manter o servidor de Web;
XLI - criar mecanismos de interação população x
administração, através da internet:
XLI- criar mecanismos de atendimento à
população, promovendo a maior agilidade no mesmo, através da internet;
XLII — cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XLIV- planejar, coordenar e executar a
interligação física e lógica local entre as máguinas de todos os setores da SEMUS;
XLV — dar manutenção és redes da SEMUS; =
XLVI- planejar a melhor forma de comunicação à
distância entre os diversos setores da administração Municipal;
XLVII- manter a comunicação entre todos os
setores;
XLVIII - dar suporte aos usuários quanto a utilização
da internet;
Continua...
87
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XLIX- prover acesso a internet e correio eletrônico
para os servidores que necessitarem;
L- buscar informações pertinentes ao setor
competente, para inserção na internet;
LI - prestar atendimento aos servidores de todos os
órgãos da SEMUS que estiverem em dificuldade com as tarefas relacionadas com
informática;
LI - dar manutenção ou terceirizar a manutenção,
quando necessário, aos equipamentos de informática, pertencentes à SEMUS;
LHI — informar da necessidade de troca e compra
de equipamentos;
LIV — cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção VII
Da Subsecretaria de Saúde — Atenção Primária à Saúde
Ar. 113. A Subsecretaria de Saúde - Atenção
Primária à Saúde é um órgão do segundo grau divisional, subordinado diretamente
ao Secretário de Saúde, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da
Secretaria de Saúde, promovendo à administração, atenção e promoção da
saúde, com as seguintes atribuições:
|- supervisionar o controle de qualidade dos
alimentos consumidos no Município;
H- supervisionar as ações de proteção ao meio
ambiente, em conjunto com a área afim:
HI - supervisionar a normatização, fiscalização e
controle das condições de trabalho com risco à saúde dos trabalhadores;
Iv - supervisionar a análise e aprovação de
plantas sanitárias de edificações, efetuando as vistorias necessárias;
V- supervisionar o controle dos locais que
comercializam alimentos;
VI- supervisionar a fiscalização e controle de
incidência de doenças infecciosas, contagiosas, provenientes de causas externas,
crônico-degenerativas e ocupacionais;
VIl- supervisionar as ações de imunização e
campanhas de vacinação para a comunidade:
VIII - supervisionar o serviço de fármaco-vigilância;
Continua...
/
cd
88
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-cContinvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IX- coordenar a vigilância em saúde do Município,
articulando-se com os Departamentos, com vistas a garantir o cumprimento da
legislação, dos pactos estabelecidos nas três esferas de governo e do Plano
Municipal de Saúde;
X - acompanhar e avaliar a estratégia de saúde da
família e agentes comunitários de saúde, preocupando-se com o cumprimento das
normas e requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde;
XI- viabilizar a ampliação da cobertura de
equipes de saúde da família em todo território do Município;
XIl- elaborar relatório mensal e anual do
Departamento e a pactuação de metas e indicadores realizados pelas três esferas
de governo;
XIII - participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com o Gestor Municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
XIV - responsabilzar-se pelo acompanhamento e
avaliação do cumprimento de metas e indicadores pactuados nas três esferas de
governo, relativos aos setores que compõem o Departamento;
XV- implementar os processos de vigilância
epidemiológica, sanitária e ambiental, promovendo a articulação desses setores
com as unidades de saúde;
XVI- acompanhar a execução das ações de
vigilância em saúde, no que se refere as metas e indicadores pactuados,
orientando acerca de adequações e implementações necessárias;
XVII - analisar os dados levantados, através dos
sistemas de informações existentes, condensando-os, para subsidiar a política de
vigilância em saúde;
XvVIIL - planejar estudos de viabilidade técnica e
financeira para implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em
saúde;
XVI- formular e coordenar a política municipal de
saúde nos termos da política estadual e nacional de saúde;
XVII- participar da formulação e coordenar a
execução da política do SUS no Município, gerenciando, coordenando,
controlando e avaliando a prestação dos serviços e ações de saúde, promovendo
a descentralização das atividades de prestação de serviços para os órgãos que 1)
compõem a sua estrutura administrativa;
XVIII - definir normas, padrões e indicadores para o
controle e a avaliação das ações e serviços de saúde no Município;
Continua...
89
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIX- coordenar as redes assistenciais de saúde
no ambito municipal microrregional, assim como no âmbito estadual
macrorregional;
XX- formular, executar, acompanhar e avaliar,
em caráter suplementar, a política de insumos, tecnologia e equipamentos para
saúde;
XXI- formular, articular a execução, executar e
acompanhar a política de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de
recursos humanos da área de saúde;
XXIl= formular planos e programas, em sua área
de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação
com as Secretarias que sejam responsáveis por políticas que tenham repercussão
direta ou indireta sobre a saúde da população;
XXI - execução das atividades de verificação de
conformidade de planos, programas, projetos, processos e ações de saúde, de
acordo com a legislação e as normas vigentes, junto a todos os órgãos que
compõem o Sistema Único de Saúde;
XXIV - promover (o) desenvolvimento da
capacidade institucional da SEMUS, formulando, coordenando e implementando
ações de modernização administrativa e de tecnologias gerenciais, em
conformidade com as políticas do Governo e em consonância com as ambiências
interna e externa à SEMUS;
XXV- realizar estudos e pesquisas visando
identificar situações e tendências em saúde que orientem a elaboração, o
acompanhamento e a avaliação dos processos de planejamento em saúde e a
cooperação técnica intra e interinstitucional;
XXvi- desenvolver políticas e programas de
desenvolvimento de pessoas para a SEMUS e o Sistema Unico de Saúde;
XXVII - assessorar e coordenar as atividades de
prestação de serviços referentes ao desenvolvimento e à manutenção de sistemas
de informação, à rede de comunicação de dados da SEMUS e ao suporte técnico
em sistemas operacionais e aplicativos;
XXVIII — promoção, desenvolvimento ef.
coordenação de estudos e correlatos, objetivando revelar situações e tendências»
em saúde;
XXIX - responder pela Secretaria na ausência ou
impedimento do Secretário Municipal, desenvolvendo as atividades que sejam de
sua competência; 4
XXX - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Unidade de Pronto Atendimento
Continua...
90
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«..continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Art. 114. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Unidade de Pronto Atendimento Municipal é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- desenvolver as ações de sua competência, que
lhes são atribuídas pelas normas e procedimentos usuais dos serviços hospitalares,
médicos e de Enfermagem;
Il- avaliar e repensar os serviços de atendimento
do pronto atendimento;
HI - estabelecer normas técnicas e padrões de
qualidade, mais condizentes com o perfil desejável de atendimento médico-
hospitalar;
IV - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
V- desenvolver as ações de competência
administrativa do pronto atendimento municipal, em conformidade com o seu
estatuto e regimento;
VI- estabelecer normas técnicas e padrões de
qualidade dos serviços médicos do pronto atendimento;
VII - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
vHI- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
IX- solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
X- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
Xi- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
xml - elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XIV - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
Continua...
KA!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XvI- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XVII - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção |
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Vigilância Sanitária
Ar. 115. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Vigilância Sanitária é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado diretamente
ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o desenvolvimento
sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administração,
atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- supervisionar o controle de qualidade dos
alimentos consumidos no Município;
= dirigir e orientar plano de fiscalização dos
estabelecimentos que industrialzam e comercializam produtos alimentícios, assim
como manipulação, beneficiamento, conservação, transporte, armazenamento,
venda e consumo de produtos de interesse da saúde, bem como, os locais, serviços
e instalações que direta ou indiretamente possam produzir agravo à saúde pública
ou individual;
HI — atender as denúncias dos cidadãos em relação
à qualidade de produtos, condições e instalações de estabelecimentos, situações
de risco, entre outros, providenciando vistorias, investigações e providências
necessárias de acordo com a legislação sanitária;
IV- avaliar, dar parecer e os encaminhamentos
necessários para a liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário;
V- fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos
relativos à questão sanitária do Município;
Continua...
92
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- participar da execução, controle e avaliação
das ações referentes às condições de trabalho atuando, fiscalizando e corrigindo
distorções dentro do que determina a legislação específica;
VH- fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias
na comercialização de alimentos, notificando irregularidades e adotar e
acompanhar providências necessárias, de acordo com a legislação;
vIll= fiscalizar locais que ofereçam serviço de
saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, farmácias, consultórios e
outros), serviços de estética pessoal (cabeleireiros, manicures, pedicures,
massagistas e outros) e serviço de lazer (piscina, hotéis, motéis, cinemas, circos,
parques de diversões e outros);
IX- articular-se com outros órgãos municipais e
estaduais para garantir o cumprimento da legislação sanitária;
X- elaborar relatório mensal e anual do setor, de
acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizados pelas três esferas de governo;
XI- participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
XIl- responsabilizar-se pelo cumprimento das metas
e indicadores pactuados nas três esferas do governo, no que se refere ao setor;
xi - coletar alimentos, água e bebidas para
análise;
XIV- fiscalizar as empresas para avaliar as
condições de trabalho e o ambiente físico, e seu impacto nas ocorrências de
doenças ocupacionais;
XV - avaliar o impacto que a tecnologia provoca
na saúde dos trabalhadores;
XVI- informar o trabalhador e sua entidade
sindical sobre os riscos de acidente de trabalho;
XVII - requerer ao órgão competente a interdição
de empresas que apresentem riscos iminentes à saúde do trabalhador;
XvIlI- orientar tecnicamente a construção de
estabelecimentos;
XIX - encaminhar amostras ao laboratório;
XX- supervisionar a normatização, fiscalização e
controle das condições de trabalho com risco à saúde dos trabalhadores;
XXI- supervisionar a análise e aprovação de
plantas sanitárias de edificações, efetuando as vistorias necessárias;
Continua...
que 93
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIl- supervisionar o controle dos locais que
comercializam alimentos;
XXIll- supervisionar o serviço de fármaco-
vigilância;
XXIv — analisar os dados levantados, através dos
sistemas de informações existentes, condensando-os, para subsidiar a política de
vigilância em saúde;
XXV- planejar estudos de viabilidade técnica e
financeira para implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em
saúde;
XXVI - realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XXVII = vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XXVII = solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XXIX- preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XXX- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXXIl- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXxWI = atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXxIv- prestar apoio logístico, organizando .
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXXV -orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
Continua...
94
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXVI! —- cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção Il
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Vigilância Epidemiológica
Ar. 116. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Vigilância Epidemiológica é um órgão do terceiro grau dlivisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário de atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- planejar, coordenar, controlar, supervisionar e
avaliar os programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se
pelo levantamento das informações necessárias, para a manutenção de dados
atualizados do perfil epidemiológico do Município;
Il - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e
avaliar as ações do programa de imunização, bem como as campanhas de
vacinação, responsabilizando-se pelo cumprimento das metas/coberturas
pactuadas e pela manutenção do banco de dados/sistema de informação
atualizado;
II = garantir a alimentação contínua e correta do
sistema de informação sob responsabilidade do setor;
IV- garantir as ações de vigilância das doenças
de notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme legislação;
V-— articular-se com os demais setores da Secretaria
para garantir maior êxito e maior resolutividade, colaborando na programação e
execução do Plano Municipal de Saúde;
VI- colaborar no processo de treinamento e
capacitação de recursos humanos;
VIl- elaborar relatório mensal e anual do setor, de
acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
vill- participar da elaboração de maps .N
relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde;
IX- responsabilizar-se pelo cumprimento das metas
e indicadores pactuados nas três esferas do governo, no que se refere ao setor;
X- investigar o Município e orientar as unidades de
saúde para encaminhamento de solução;
Continua...
95
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI- desenvolver medida de controle de doenças e
infecções hospitalares a partir das informações recebidas;
XI - acompanhar a solução de problemas
doenças;
XII - efetuar plantão de atendimento, para auxiliar
nos casos de aparição de doenças que mereçam imunização imediata ou controle
de regiões;
XIV = instituir comissão — multiprofissional | para
execução do serviço;
XV- acompanhar os efeitos dos medicamentos
junto à população;
XvVI- elaborar relatório de reações adversas
observadas, e encaminhar a autoridade competente;
XVII- aplicar recomendações da autoridade
competente;
Xv = notificar incidentes envolvendo
medicamentos;
XIX- supervisionar a fiscalização e controle de
incidência de doenças infecciosas, contagiosas, provenientes de causas externas,
crônico-degenerativas e ocupacionais;
XX- supervisionar as ações de imunização e
campanhas de vacinação para a comunidade;
XXI- analisar os dados levantados, através dos
sistemas de informações existentes, condensando-os, para subsidiar a política de
vigilância em saúde;
XXIl- planejar estudos de viabilidade técnica e
financeira para implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em
saúde;
XxIll = realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XxIV — vistoriar os servidores em suas atividadês,
gerando a frequência dos mesmos; —
XXV- solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XXVI- preparar mensalmente relatórios estatísticos “
e gerenciais;
Continua...
96
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXVII - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXvIII- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXIX- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXX- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXXI- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXXIl- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXXIII = participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXXIV - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção II
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Vigilância Ambiental
Ar. 117. A Coordenação de Ações em Saúde | —
vigilância Ambiental é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- supervisionar as ações de proteção ao mei
ambiente, em conjunto com a área afim;
Il - controlar da população de animais domésticos,
silvestres e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou
transmissores;
ll = controlar as espécies de animais sinantrópicos,
para a prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar à
população;
IV- detectar e atuar nos focos de zoonoses,
visando romper o elo de transmissão animais/homem;
Continua...
97
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V- integrar as diferentes instituições, visando a
atuação conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de água,
identificação e controle de doenças de veiculação hídricas;
VI- integrar as diferentes instituições, visando a
atuação conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por vetores
prevalentes e incidentes;
VII - realizar e envolver as instituições de ensino e
pesquisa em atividades pertinentes à capacitação de recursos humanos
atualizadas;
VIII- manter documentação técnica e científica;
IX- realizar a vigilância epidemiológica (necropsia
e coleta de material) e o diagnóstico de zoonoses e doenças transmitidas por
vetores, determinando os índices e taxa de frequência;
X - acompanhar os serviços de investigação e foco
de zoonoses e de vigilância zoosanitária;
Xi- estabelecer as metas de trabalho,
considerando as políticas de saúde municipal, estadual e federal, procedendo
tratamento das tarefas executadas para permitir a avaliação da evolução do
programa e oferecer subsídios para controle do custo financeiro das atividades;
XIl- realizar pesquisas técnicas em roedores e
vetores ou outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceria com instituições
de pesquisas/ensino e afins;
XII - promover a vacinação de animal e anti-
rabica que poderá ser em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto
fixo e rotina;
XIV - desenvolver programas educativos referentes
à profilaxia e prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças transmitidas por
vetores, propriedades responsáveis de animais, coordenando a implantação destes
programas na rede de serviço e social do Município;
XV- realizar vigilância de focos, identificação,
planejamento do controle e manejo das espécies, sinantrópicas, compreendendo
roedores, morcegos, pombos, entre outros, orientando a população na eliminaç
de fatores de atração e manutenção de animais;
XvI- realizar a vigilância de focos de vetores
(antrópodes), reservatórios (moluscos), na sua identificação e
desinsetização/controle, assim como orientar a população na eliminação
prevenção de focos;
Continua...
98
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Xvil= realizar o controle de animais peçonhento
quando causam prejuízo à população, adotando medidas profiláticas, visando
dificultar a permanência e/ou proliferação dos mesmos no local;
XVIII= zelar pela segurança e integridade física dos
equipamentos e instalações do setor assim como pela higiene ambiental;
XIX- realizar o recebimento de taxas referentes ao
pagamento de multas, taxas de manutenção dos animais alojados e translado de
animais;
XX - efetuar atendimento veterinário, recepção e
remoção de animais;
XXi- manter em funcionamento as instalações
físicas para a guarda de animais;
XXI - analisar os dados levantados, através dos
sistemas de informações existentes, condensando-os, para subsidiar a política de
vigilância em saúde;
XXI — planejar estudos de viabilidade técnica e
financeira para implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em
saúde;
XXIv— realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XXV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XXVI - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XXVII - preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XXVII - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXIX- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXxx- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXXI- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXxIl- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
Continua...
99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXI - orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXXIV —- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXXV — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção |
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Centro de Atenção Psicossocial
Art. 118. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Centro de Atenção Psicossocial é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
Il - fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
HI - zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade;
VI- incentivar a participação da comunidade;
VII = cumprir com os programas de saúde a serem
desenvolvidos e executados na Unidade.
VIH - controlar e executar a esterilização “(de -
materiais das Unidades de Saúde.
IX- acompanhar e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
Continua...
100
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-..continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XIl- participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV - elaborar cadastro de pacientes;
XV — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção Il
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Centro Ambulatorial de Saúde Mental
Art. 119. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Centro Ambulatorial de Saúde Mental é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
Il - fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
If - zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade;
VI- incentivar a participação da comunidades
VII - cumprir com os programas de saúde a serem
desenvolvidos e executados na Unidade.
VIl- controlar e executar a esterilização
materiais das Unidades de Saúde.
Continua...
101
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IX- acompanhar e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para a
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XIl- participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XIH- responsabilizar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV - elaborar cadastro de pacientes;
XV — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção Ill
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Centro Tratamento Toxicômano
Ar. 120. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Centro de Tratamento Toxicômano é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
H - fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
HI - zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividade
gerando a frequência dos mesmos;
s,
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade;
Vi- incentivar a participação da comunidade;
m
VIL- cumprir com os programas de saúde a sere
desenvolvidos e executados na Unidade.
Continua...
102
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Vill- controlar e executar a esterilização de
materiais das Unidades de Saúde.
IX- acompanhar | e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para a
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XIl- participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XI - responsabilzar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV - elaborar cadastro de pacientes;
XV- cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Centro de Referência DST/AIDS
Art. 121. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Centro de Referência DST/AIDS é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- responsabilizar-se pela parte técnica de exames
laboratoriais;
= elaborar metas para melhor desenvolvimento
do setor;
li-=solicitar materiais de apoio, consumo e
equipamentos, para realização de ações de promoção;
IV- conferir, controlar movimentações físicas
atualizar sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da Unidade de Saúde;
V- relacionar os materiais e bens patrimoniais
considerados obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato ao setor de patrimônio
Humanos, para que seja dada uma destinação conveniente e propor o
recolhimento deste material;
Continua...
103
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
vi- solicitar ao setor de patrimônio as atividades
de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos e instalações;
vil - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
VII = vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
IX- solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
X- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XI- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XIl- elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XII- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XIV- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XVI- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XVII - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XVIII = cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção IV
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Saúde Bucal
Ar. 122. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Saúde Bucal é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado diretamente ao
Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o desenvolvimento sistemático
e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administração, atenção e
promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
Continua...
104
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
I- realizar levantamento epidemiológico para
traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita;
H - realizar os procedimentos clínicos definidos na
Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma
Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS);
ll - realizar o tratamento integral, no âmbito da
atenção básica para a população adscrita;
IV- planejar, implantar e acompanhar as políticas
de ações dos serviços de odontologia;
V- realizar pesquisas e estudos de saúde bucal;
VI- estabelecer padrões de qualidade desejáveis
para a saúde bucal;
VIl- encaminhar e orientar os usuários que
apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando o seu
acompanhamento;
VIH —- realizar atendimentos de primeiros cuidados
nas urgências;
IX- realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
X- prescrever medicamentos e outras orientações
na conformidade dos diagnósticos efetuados;
XI- emitir laudos, pareceres e atestados sobre
assuntos de sua competência;
XIl- executar as ações de assistência integral,
aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou
grupo específicos, de acordo com planejamento local;
XIll = coordenar ações coletivas voltadas para a
promoção e prevenção em saúde bucal;
XIV = programar e supervisionar o fornecimento de
insumos para as ações coletivas;
XV- capacitar as equipes de saúde da família no
que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
XVI- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo
THDe o ACD;
XVII - viabilizar a implantação, acompanhar e
avaliar as ações do Centro de Especialização em Odontologia —- CEO;
Continua...
105
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVII - elaborar relatório mensal e anual do setor,
de acordo com a pactuação de metas e indicadores realizada pelas três esferas
de governo;
XIx- participar da elaboração de mapas,
relatórios e planos, colaborando com o gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde;
XX — responsabilizar-se pelo cumprimento das metas
e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor;
XXt- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XXIl - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XXI — solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XXIV — preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XXV- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXVI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXVII- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXVIII - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIX- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXX- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
'
XXXI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXXII — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza das funções que lhe forem atribuídas.
Continua...
106
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção V
Da Coordenação de Ações em Saúde | — Assistência Farmacêutica
Ar. 123. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Assistência Farmacêutica é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado
diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- avaliar relatórios de estoque e consumo de
medicamentos e materiais utilizados no Hospital, acompanhando o controle de
estoque destes produtos, seu uso racional e validade;
H— supervisionar compras de produtos médico-
hospitalares e medicamentos, estabelecendo critérios de programação de entrega
e participando de pareceres técnicos e avaliações de produtos e fornecedores;
ll - supervisionar atividades dos almoxarifados,
zelando pelas boas práticas de armazenamento de materiais médicos hospitalares
e medicamentos;
IV- solicitar e intervir, se necessário, junto ao setor
de compras e almoxarifado, para aquisição de produtos em estoque zero ou não
padronizados, para atendimento ao paciente;
V- supervisionar os estoques nos setores, avaliando
quantidades e condições de armazenamento;
VI- realizar trocas, empréstimos e doações de
produtos farmacêuticos e correlatos, de maneira a atender as necessidades do
hospital, registrando toda esta movimentação através de documento;
VII - supervisionar e promover o bom uso do sistema
de informática que atende ao serviço de farmácia, através de treinamento e
implantação de rotinas;
VII - assessorar o faturamento alimentando o
sistema de relacionamento de materiais e medicamentos;
IX- assessorar o cadastro de novos produtos na
SEMUS;
X- assessorar os auditores médicos sobre
informações técnicas dos produtos farmacêuticos e correlatos;
XI- gerenciar o desenvolvimento das ativida
dos empregados do setor, orientando e distribuindo tarefas;
XIl- promover treinamentos relativos à ativida
farmacêutica;
Continua...
107
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XHI = realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XIV - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVI-= solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVII - preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XVIII - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XIX- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XX- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXI- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXII — prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
Xxiti- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXIV — participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXV — cumprir outras atividades compatíveis com a .
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção IV -
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Unidades Básicas
Art. 124. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Unidades Básicas, é um órgão do terceiro grau divisional, subordinado diretamente
ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o desenvolvimento
Continva...
108
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«.continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à administração,
atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- reorientar o modelo assistencial, a partir da
atenção básica;
Il- reorganizar as Unidades Básicas de Saúde,
segundo os princípios de saúde da família, caracterizados como porta de entrada
nos serviços do Município;
Ill - gerenciar as unidades básicas de saúde da
família;
IV- viabilizar a implantação de núcleos de Apoio
da ESF, composto por profissionais multidisciplinares quando necessário;
V- contribuir para a reorientação do modelo
assistencial a partir da atenção básica em conformidade com os princípios do SUS;
Vi- implantar uma nova dinâmica de atuação nas
unidade básicas de saúde, com definição de responsabilidades entre os serviços de
saúde e a população, em caráter substitutivo, complementaridade, hierarquização
e pilares de territorização, enfoque em problemas e intersetoralidade;
VII - criar protocolos de ações dos profissionais em
conjunto com a Secretaria e os respectivos coordenadores de cada programa;
Vil- monitorar e avalar os sistemas de
informações em saúde;
IX- realizar planos de ações, avaliação de
relatórios e tomada de decisões pertinentes à função;
X- elaborar projetos e programas nas áreas de
saúde coletiva, e padronizar normas para execução dos programas;
XI- ordenar, avaliar e controlar o planejamento
das ações referentes a programas e projetos estratégicos na atenção primária;
XIl- desenvolver projetos com o objetivo de
angariar recursos financeiros para atenção primária, junto aos governos estadual e
federal;
Xi - elaborar Plano Municipal de Saúde,
juntamente com a Secretaria;
XIV- assessorar fo) Gestor Municipal n
programações e execução da política de saúde do Município;
XV - analisar e diagnosticar a situação da saúde
coletiva municipal;
XVI- definir uma política de ação para
conscientizar a população dos problemas básicos da saúde coletiva;
Continua...
109
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVII- elaborar ações de controle dos níveis
desejáveis de saúde coletiva;
Xvil- coordenar a elaboração de mapas,
relatórios e planos, colaborando com gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde coletiva;
XIX- coordenar a criação de mecanismos para
implantar, expandir e atender à população em programas em saúde;
XX- coordenar a elaboração de um plano de
ação de atendimento à população, destacando as atividades preventivas sem
prejuízos dos serviços assistenciais;
Xxi- viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos serviços de saúde coletiva, conforme exigência
do modelo de gestão;
XXII- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
Xxit- prestar assistência em situação de
emergência e calamidade;
XXiV- acompanhar | o desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
XXv- participar do processo de vigilância
epidemiológica e sanitária;
XXVI - assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
XXVII - efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
XXVII - garantir a oferta de exames laboratoriais;
XXIX- traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
XXX - acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
XXXI - analisar o desempenho das unidades de
saúde, através da avaliação das ações, serviços, programas e planos de ação
estabelecidos;
XXXII — efetuar controle e fiscalização dos serviç
de saúde prestados à comunidade, por entidades públicas, complementa
filantrópica;
XXXII - controlar a prestação de serviços de
atendimento à saúde dos munícipes oferecidos na rede pública e complementar;
XXXIV — avaliar a consecução de metas definidas
para a rede pública;
Continua...
no
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXV - identificar a necessidade de contratação
de serviços de saúde complementares;
XXXVI- promover o controle e avaliação dos
serviços prestados, da quantidade e qualidade, da execução da programação e
orçamento, bem como do plano municipal de saúde;
XXXVII-= acompanhar a execução das ações de
cada setor no que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca
de adequações e implementações necessárias;
XXXVIII = avaliar e programar a necessidade de
serviços complementares ao SUS;
XXXIX- elaborar um plano de ação para o
gerenciamento das ações básicas de saúde, com base no Plano Municipal de
Saúde;
XL- gerenciar as unidades básicas de saúde
próprias, ambulatoriais e inclusive as de referências;
XLI- organizar as unidades sob Gestão Pública
Municipal (estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática de
cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, para a vinculação
da clientela e sistematização da oferta de serviços;
XLII - coordenar e controlar a execução dos
programas e atividades desenvolvidas nas unidades básicas de saúde;
XLII - colaborar com as áreas de vigilância
epidemiológica e sanitária, no que se refere à investigação e notificações;
XLIV = avaliar e emitir parecer sobre as condições
de funcionamento das unidades básicas de saúde;
XLV- manter em funcionamento as unidades
básicas de saúde do Município;
XLVI- viabilizar e controlar a utilização de recursos
humanos suficientes e qualificados pelas unidades;
XLVII- planejar, coordenar, controlar e
supervisionar as unidades básicas de saúde;
XLVIH - participar do processo de vigilância
epidemiológica, sanitária e ambiental, promovendo a articulação desses setores
com as unidades básicas de saúde;
XLIX- coordenar o gerenciamento das unidades
de saúde, com vistas à garantir a execução do Plano Municipal, orientação e
acompanhamento gerencial, ações desenvolvidas e resultados alcançados;
Continua...
mm
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
L- orientar, acompanhar e supervisionar as
atividades de enfermagem;
LI - participar da elaboração de mapas, relatórios e
planos, colaborando com gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
Li - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
LI — conhecer a realidade das famílias pelas quais
são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas;
LiV- identificar os problemas de saúde e as
situações de risco mais comuns, as quais aquela população está exposta:
LV — elaborar, com a participação da comunidade,
um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que
colocam em risco a saúde;
LVI - executar, de acordo com a qualificação de
cada profissional, os procedimentos de vigilância e de vigilância epidemiológica,
nas diferentes fases do ciclo de vida;
Lvil- valorizar a relação com o usuário e com a
família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito;
LV — realizar visitas domiciliares de acordo com o
planejamento;
LIX — resolver os problemas de saúde do nível de
atenção básica;
LX- garantir acesso à continuidade do tratamento
dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de mais
complexidade ou que necessitem de intemação hospitalar;
LxI- prestar assistência integral à população
adiscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalista:
LXII- coordenar, participar e/ou organizar grupos
de educação para a saúde;
LXiti- promover ações intersetoriais e parcerias.
com organizações formais e informais, existentes na comunidade, para o
enfretamento conjunto dos problemas identificados;
LXIV - fomentar a participação popular, discutindo
com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos à saúde e suas bases
legais;
Continua...
2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
LXV- incentivar a formação e/ou participação
ativa da comunidade nos conselho locais de saúde e no Conselho Municipal de
Saúde;
LXVI-= auxiliar na implantação do Cartão Nacional
de Saúde;
LXVII- realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
LXVII - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
LXIX- solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
LXX- preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
LXXI- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
LXXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
LXXIII- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
LXXIV — atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
LXXV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
LXXVl-orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
LXXVII- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
LXXVIII = cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
LXXIX — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção | N
Da Coordenação de Ações em Saúde III - UBS Guriri
Continva...
3
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Art. 125. A Coordenação de Ações em Saúde Ill —
UBS Guriri é um órgão do quinto grau divisional, subordinado diretamente a
Coordenação de Ações em Saúde | — Unidades Básicas de Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
= fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
Il — zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade;
VI- incentivar a participação da comunidade;
VI = cumprir com os programas de saúde a serem
desenvolvidos e executados na Unidade.
Vil- controlar e executar a esterilização de
materiais das Unidades de Saúde.
IX- acompanhar e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para a
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XI - participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com a chefia imediata no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XII - responsabilzar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV - elaborar cadastro de pacientes;
XV- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
Continua...
4
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVII - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVII - preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XIX- zelar pela manutenção e conservação das
Unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XX - elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XXI- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIl - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
Xxit- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXIV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXV- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVI - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção Il
Da Coordenação de Ações em Saúde III - UBS Santo Antônio
Ar. 126. A Coordenação de Ações em Saúde IIl —
UBS Santo Antônio é um órgão do quinto grau divisional, subordinado diretamente a
Coordenação de Ações em Saúde | - Unidades Básicas de Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
Continua...
Kar ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IH — fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
HI - zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade;
VI- incentivar a participação da comunidade;
VII - cumprir com os programas de saúde a serem
desenvolvidos e executados na Unidade.
VIlI- controlar e executar a esterilização de
materiais das Unidades de Saúde.
IX- acompanhar e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para a
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XI - participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com a chefia imediata no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV = elaborar cadastro de pacientes;
XV - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVI- vistoriar os servidores em suas atividade:
gerando a frequência dos mesmos;
XVII = solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVIII - preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
Continua...
16
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIX- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XX - elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XXI- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIl- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
Xximlt- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXIV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXV- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVI - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção Ill
Da Coordenação de Ações em Saúde III - UBS Vila Nova
Ar. 127. A Coordenação de Ações em Saúde Ill —
UBS Vila Nova é um órgão do quinto grau divisional, subordinado diretamente a
Coordenação de Ações em Saúde | - Unidades Básicas de Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
IH - fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
Il - zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
Continua...
Need n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade;
Vi- incentivar a participação da comunidade;
VIL= cumprir com os programas de saúde a serem
desenvolvidos e executados na Unidade.
VIII- controlar e executar a esterilização de
materiais das Unidades de Saúde.
IX- acompanhar e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para a
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XIl- participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com a chefia imediata no planejamento e execução das
políticas de saúde;
xitt= responsabilizar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV - elaborar cadastro de pacientes;
XV - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVI- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVII - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVIII - preparar mensalmente relatórios estatístico
e gerenciais;
XIX - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XX - elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
Continua...
ns
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXI- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIl - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXxll- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXIV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXV - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVI - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção IV
Da Coordenação de Ações em Saúde III - UBS Nestor Gomes
Ar. 128. A Coordenação de Ações em Saúde Ill —
UBS Nestor Gomes é um órgão do quinto grau divisional, subordinado diretamente a
Coordenação de Ações em Saúde | - Unidades Básicas de Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- fazer cumprir as portarias, circulares e normas da
Secretaria de Municipal de Saúde;
H— fazer cumprir horário de abertura e fechamento
da unidade;
HI —- zelar pelo bom atendimento aos pacientes e
usuários;
IV- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
V- oficializar a Secretaria das ocorrências com
funcionários da Unidade; /
VI- incentivar a participação da comunidade; 5
VI — cumprir com os programas de saúde a serem
desenvolvidos e executados na Unidade.
ViH- controlar e executar a esterilização de
materiais das Unidades de Saúde.
Continua...
ape ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IX- acompanhar e controlar as ações
ambulatoriais e de clínica médica da unidade;
X- orientar e encaminhar pacientes para a
realização e marcação de exames, bem como aos resultados dos mesmos;
XI- analisar e relatar mensalmente, a cota de
exames realizados, no que se refere à quantidade, tipo e resultado dos exames e
número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento dos serviços
contratados;
XH-— participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com a chefia imediata no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XIll- responsabilizar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIV —- elaborar cadastro de pacientes;
XV- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVI- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVII - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVIII - preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XIX- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade:
XX - elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XxI- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXI - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXxilt- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXIV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
Continua...
120
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXV- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVI- cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Clínica Municipal de Especialidades
Art. 129. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Clínica Municipal de Especialidades é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
H - efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
HI — organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar o desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de vigilância
epidemiológica e sanitária;
VI- garantir a oferta de exames laboratoriais;
VII- controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VIH - traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área de
abrangência;
XI- efetuar a vacinação dos munícipes;
XII- cumprir outras atividades compatíveis com
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Xi - coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV - viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
Continua...
121
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
XVI- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVII- vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XvHI = solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XX- zelar pela manutenção e conservação das
Unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXI - elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIII - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVII —- responsabilizar-se pelas metas
indicadores de saúde pactuadas no âmbito da União, Estado e Município;
XXvIlI- monitorar e acompanhar o pacto “da
atenção básica da saúde;
XXIX- referenciar e contra-referenciar usuários
para outros programas, especialmente o programa saúde da família;
XXX - alimentar sistemas de informações pertinentes
a cada programa;
Continua...
122
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXI- gerenciar equipes multidisciplinar para o
atendimento aos usuários de cada programa;
XXXII - desenvolver ações de educação
continuada em forma de orientação e palestras para instituições, comunidades,
ONGs, e demais órgãos;
XXXIII - promover a capacitação e o treinamento
aos diversos órgãos da Secretaria;
XXXIV - planejar ações de saúde para
atendimento à população;
XXXV —- elaborar, executar e analisar relatórios
mensais, para acompanhamento das ações dos respectivos programas;
XXXVI - assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
XXXVII- efetuar controle de consultas e vagas,
para agendamento;
XXXVIII = organizar os serviços na unidade:
XXXIX — identificar as necessidades do Município;
XL- prestar assistência em situação de emergência
e calamidade;
XLI- acompanhar (o) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
XLII - participar do processo de vigilância
epidemiológica e sanitária;
XLII — efetuar atendimento clínico ambulatorial;
XLIV — garantir a oferta de exames laboratoriais;
XLV — efetuar atendimento radiológico;
XLVI — alocar recursos humanos para a realização
das atividades odontológicas e radiológicas;
XLVIl- garantir recursos para a área de
odontologia e radiologia;
XLVIII - controlar manutenção dos equipamentos,
de modo a mantê-los em funcionamento;
XLIX — traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
L- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
Continua...
123
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
LI - controlar consultas e vagas;
Lil- efetuar a vacinação dos munícipes;
LHI — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;
LIV — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Il - Imunização e Saúde da Criança
Ar. 130. A Coordenação de Ações em Saúde Il —
Imunização e Saúde da Criança é um órgão do quarto grau divisional, subordinado
diretamente a Coordenação de Ações em Saúde | - Clínica Municipal de
Especialidades, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria
de Saúde, promovendo à administração, atenção e promoção da saúde, com as
seguintes atribuições:
I- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
Il- efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
HI — organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar fo) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de | vigilância
epidemiológica e sanitária;
VI- garantir a oferta de exames laboratoriais;
Vil - controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VII - traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área-&é
abrangência;
XI- efetuar a vacinação dos munícipes;
XI - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
a
124
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIll- coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV = viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
XV - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
XVI - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVII - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XvHI = solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XX - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXi- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXI - elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIll- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuaçã
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
Continua...
125
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXVII = cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Il - Hipertensão e Diabetes
Art. 131. A Coordenação de Ações em Saúde Il —
Hipertensão e Diabetes é um órgão do quarto grau divisional, subordinado
diretamente a Coordenação de Ações em Saúde | - Clínica Municipal de
Especialidades, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria
de Saúde, promovendo à administração, atenção e promoção da saúde, com as
seguintes atribuições:
|- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
Il - efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
HI — organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar (o) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de vigilância
epidemiológica e sanitária;
VI- garantir a oferta de exames laboratoriais;
VII- controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VIll- traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área de
abrangência;
XI- efetuar a vacinação dos munícipes;
XIl- cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XI - coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV - viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
XV - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
Continua...
Mm 126
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI- realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVII - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVIII = solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XX- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXIl- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XxIll- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIv- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVII = cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Il - Tuberculose e Hanseníase
Art. 132. A Coordenação de Ações em Saúde Il —
Tuberculose e Hanseníase é um órgão do quarto grau divisional, subordinado
diretamente a Coordenação de Ações em Saúde | — Clínica Municipal de
Especialidades, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria
de Saúde, promovendo à administração, atenção e promoção da saúde, com as
seguintes atribuições:
Continua...
127
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
I- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
Il - efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
Hi — organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar fo) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de | vigilância
epidemiológica e sanitária;
VI- garantir a oferta de exames laboratoriais;
VIl- controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VII - traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área de
abrangência;
XI- efetuar a vacinação dos munícipes;
XII = cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XI - coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV- viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
XV — zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
XVI - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVI - vistoriar os servidores em suas ativida
gerando a frequência dos mesmos;
XVIII - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
Continua...
128
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XX - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
Xxil- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIll- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVII - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Il - Saúde da Mulher
Art. 133. A Coordenação de Ações em Saúde Il —
Saúde da Mulher é um órgão do quarto grau divisional, subordinado diretamente a
Coordenação de Ações em Saúde | - Clínica Municipal de Especialidades, visando
o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo
à administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
|- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
H- efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
HI — organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar (o) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de vigilânci
epidemiológica e sanitária;
VI- garantir a oferta de exames laboratoriais;
Continua...
ae E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Vil - controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VIII - traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área de
abrangência;
XI- efetuar a vacinação dos munícipes;
XII = cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XI - coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV - viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
XV — zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
XVI - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVII - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVIII — solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX - preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XX- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXIl- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIll- atender e acompanhar as demandas d
comunidades, para a identificação de prioridades;
Continua...
Nr : 130
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVII = cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Il - Vigilância Alimentar e Nutricional
Art. 134. A Coordenação de Ações em Saúde Il —
Vigilância Alimentar e Nutricional é um órgão do quarto grau divisional, subordinado
diretamente a Coordenação de Ações em Saúde | - Clínica Municipal de
Especialidades, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria
de Saúde, promovendo à administração, atenção e promoção da saúde, com as
seguintes atribuições:
|- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
Il - efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
It - organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar (o) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de vigilância
epidemiológica e sanitária;
VI - garantir a oferta de exames laboratoriais;
VII - controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VIII - traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
x
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área de
abrangência;
XI - efetuar a vacinação dos munícipes;
Continua...
131
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XII - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XII - coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV - viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
XV- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
XVI - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVII - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVIII - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX - preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XX- zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXi- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XX - elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXIII - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIV - prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes; -
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuaçã
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
Continua...
132
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXVI - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVII - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde Il - Academias Populares e CEPAF
An. 135. A Coordenação de Ações em Saúde Il —
Academias Populares e CEPAF é um órgão do quarto grau divisional, subordinado
diretamente a Coordenação de Ações em Saúde | —- Clínica Municipal de
Especialidades, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria
de Saúde, promovendo à administração, atenção e promoção da saúde, com as
seguintes atribuições:
I- assegurar consultas médicas em função do
perfil epidemiológico da população;
H- efetuar controle de consultas e vagas, para
agendamento;
HI — organizar os serviços na unidade;
IV- acompanhar fo) desenvolvimento de
programas educacionais em saúde;
V- participar do processo de vigilância
epidemiológica e sanitária;
VI- garantir a oferta de exames laboratoriais;
VII- controlar manutenção dos equipamentos, de
modo a mantê-los em funcionamento;
VII - traçar perfil e definir metas de sua área de
abrangência;
IX- acompanhar a execução de metas de sua
responsabilidade;
X- controlar consultas e vagas de sua área de
abrangência;
XI- efetuar a vacinação dos munícipes;
XII = cumprir outras atividades compatíveis com
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XIl- coordenar as atividades realizadas pelo
segmento de assistência à coordenadoria;
XIV - viabilizar, em quantidade e qualidade, os
recursos humanos necessários aos programas de saúde;
Continua...
Kore 133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários;
XVI = realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XVII - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XVI - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XIX - preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
XX - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilzando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXI- elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XXil- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XXI - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXIV- prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXV- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXVI- participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXVII - cumprir outras atividades compatíveis com /
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Clínica Municipal de Fisioterapia
Art. 136. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Clínica Municipal de Fisioterapia é um órgão do terceiro grau divisional,
subordinado diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde, visando o
Continua...
134
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde, promovendo à
administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes atribuições:
I- providenciar, combater e prevenir doenças
crônico-degenerativas;
ll - educar a população através de divulgação de
informações e estatísticas;
Il - participar da estruturação de Centros de
Reabilitação;
IV- assegurar -— atenção integral [o] rede
ambulatorial;
V- controlar as atividades de reabilitação de
doentes físicos e pessoas com doenças crônico-degenerativas;
Vi- participar de ações de reabilitação física
através de tratamento fisioterápico;
VII - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
VI - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
IX-= solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
X- preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
Xi- zelar pela manutenção e conservação das
Unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XII = elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
XIt- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XIV - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XV - prestar apoio logístico, organizand
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informaç
pertinentes;
XVI- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
Continua...
135
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVII - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XVIII - elaborar estudos e projetos, viabilizar a
implantação, acompanhando e avaliando as ações referentes a atividades físicas
desenvolvidas para a promoção da saúde dos munícipes;
XIX = cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Coordenação de Ações em Saúde | - Regulação, Controle, Avaliação e
Faturamento
Art. 137. A Coordenação de Ações em Saúde | —
Regulação, Controle, Avaliação e Faturamento é um órgão do terceiro grau
divisional, subordinado diretamente ao Subsecretário de Atenção Primária à Saúde,
visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado da Secretaria de Saúde,
promovendo à administração, atenção e promoção da saúde, com as seguintes
atribuições:
!- controlar, avaliar e regular os serviços prestados
por instituições próprias, privadas e filantrópicas, conforme legislação vigente;
H - avaliar, mensalmente, os dados gerenciados
pelos sistemas de informação ambulatorial;
HI - realizar auditorias analíticas e operacionais nos
serviços de saúde próprios e conveniados;
IV - avaliar a execução dos projetos e convênios
da Secretaria;
V- participar da elaboração da programação
anual e acompanhamento das metas pactuadas;
VI- manter o cadastro atualizado dos serviços e
dos profissionais de saúde próprios, contratados, conveniados e privados;
VIl- coordenar o serviço de faturamento da
Secretaria, garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações;
VII - — articular-se com as equipes de ESF, PACS e
outras unidades de saúde, garantindo o agendamento dos munícipes sem
necessidade de deslocamento de pacientes e/ou familiares;
4 »
IX - manter organizado o cadastro de paciente:
e arquivo de prontuário único, para facilitar e uniformizar informações e
atendimento de todos os pacientes;
Continva...
136
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X- elaborar relatório mensal e anual do setor, de
acordo com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
XI - participar da elaboração de mapas, relatórios
e planos, colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das
políticas de saúde;
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das
metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao
setor;
XIH - realizar tarefas administrativas necessárias ao
desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XIV - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XV - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XVI - preparar mensalmente relatórios estatísticos
e gerenciais;
XVII - zelar pela manutenção e conservação das
unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XViItl - elaborar e preparar correspondências e
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XIX- elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
XX- atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
XXI- prestar | apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XXit- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XXI - participar e colaborar na programação “de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XXIV - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas:
Continua...
137
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXV - controlar, avaliar e regular os serviços
prestados por instituições próprias, privadas e filantrópicas, conforme legislação
vigente;
XXVI - avaliar, mensalmente, os dados gerenciados
pelos sistemas de informação ambulatorial;
XXVII - realizar auditorias analíticas e operacionais
nos serviços de saúde próprios e conveniados;
XXVII - avaliar a execução dos projetos e
convênios da Secretaria;
XXIX - participar da elaboração da programação
anual e acompanhamento das metas pactuadas;
XXX - manter o cadastro atualizado dos serviços e
dos profissionais de saúde próprios, contratados, conveniados e privados;
XXXI - coordenar o serviço de faturamento da
Secretaria, garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações;
XXXII - avaliar, mensalmente, a produção das
Unidades de Saúde e de serviços conveniados, repassando as informações aos
setores afins;
XXXIII - gerenciar o cadastramento de usuários do
SUS, cumprindo exigências e normas técnicas vigentes;
XXXIV - realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XXXV - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
XXXVI - solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
XXXVII - preparar mensalmente relatórios
estatísticos e gerenciais;
XXXVIII - zelar pela manutenção e conservação
das unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de
reformas e reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações
físicas, atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
XXXIX - elaborar e preparar correspondências &
ofícios inerentes a sua área de atuação;
XL- elaborar relatórios que visem agiliza
informações referentes às comunidades;
XLI - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
Continua...
138
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XLII - prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
XLII - orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
XLIV - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
XLV - exercer atividades correlatas, inerentes ao
bom funcionamento das atribuições do setor e àquelas solicitadas pela chefia
imediata.
XLVI - avaliar, mensalmente, a produção das
Unidades de Saúde e de serviços conveniados, repassando as informações aos
setores afins;
XLVII - gerenciar o cadastramento de usuários do
SUS, cumprindo exigências e normas técnicas vigentes:
XLVIII - realizar tarefas administrativas necessárias
ao desenvolvimento de suas atividades como elaboração de escalas de trabalho e
férias;
XLIX - vistoriar os servidores em suas atividades,
gerando a frequência dos mesmos;
L- solicitar, distribuir e controlar os insumos
necessários para atendimento à população e ao funcionamento do núcleo.
Li - preparar mensalmente relatórios estatísticos e
gerenciais;
LIl- zelar pela manutenção e conservação das
Unidades e dos equipamentos, responsabilizando-se pela solicitação de reformas e
reparos que se fizerem necessários, bem como controlar movimentações físicas,
atualizando sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais da unidade;
LH - elaborar e preparar correspondências e ofícios
inerentes a sua área de atuação;
LIV - elaborar relatórios que visem agilizar
informações referentes às comunidades;
LV - atender e acompanhar as demandas das
comunidades, para a identificação de prioridades;
LVI - prestar apoio logístico, organizando
informações, arquivando cadastro, atas de reuniões e demais informações
pertinentes;
Continua...
139
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
LVil- orientar, informar e conscientizar as
comunidades a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação
cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas de
saúde promovidas pelo núcleo e pela SEMUS;
Lvl - participar e colaborar na programação de
treinamento para o pessoal da unidade, acompanhando a sua execução e
desempenho;
LIX - exercer atividades correlatas, inerentes ao
bom funcionamento das atribuições do setor e âquelas solicitadas pela chefia
imediata.
CAPÍTULO VII
Das taria Municipal de Assistência Social
Ar. 138. A Secretaria Municipal de Assistência
Social é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por
finalidade implementar a política nacional da assistência social no âmbito
Municipal através da implantação do Sistema Único da Assistência Social é Centros
de Referências da Assistência Social (CRAS).
seção |
Da Gerência de Assistência Social, Trabalho e Renda
Ar. 139. À Gerência de Assistência Social, Trabalho
e Renda, ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social, compete o
desempenho das seguintes atividades:
!- | promover o atendimento, em caráter supletivo,
à população carente na área de assistência social, na forma prevista na lei
orgânica da assistência social, visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
l- subsidiar a definição de políticas sociais da
Secretaria;
ll - definir programas e projetos que atendam aos
munícipes carentes, à população de rua, aos migrantes, à criança e ao
adolescente, aos idosos e grupos especiais, de acordo com a especificidade de
cada grupo;
IV- orientar a população de baixa renda quan
dos recursos existentes na Administração Municipal e na comunidade, visando
atender suas necessidades materiais, financeiras e psicossociais, bem como
promover o seu encaminhamento; À
V- promover a realização de registros dos
atendimentos efetuados objetivando o levantamento das demandas, assim como
Continua...
140
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
sugerir estudos para subsidiar propostas de intervenção na tentativa de solucionar
os problemas apresentados;
VI- proporcionar aos idosos e aos grupos especiais,
diretamente e/ou em parceria com outros órgãos, oportunidades de integração,
geração de renda, lazer, cultura e diversão, objetivando o resgate de sua auto-
estima e dignidade, melhorando assim sua qualidade de vida:
VII- identificar parcerias e fontes de financiamento,
procurando viabilizar a captação de recursos para programas e projetos
desenvolvidos pela Gerência, em articulação com a área afim:
VII - propor a elaboração de convênios para o
desenvolvimento de projetos;
IX- elaborar, executar, acompanhar e controlar,
em articulação com as áreas afins, projetos destinados a programas de apoio à
construção, ampliação e melhorias habitacionais em áreas do Município;
X- criar e implantar uma política de emprego
para o Município;
XI- pesquisar e avaliar as áreas ou setores mais
relevantes na geração do emprego no Município;
XIl- montar e atualizar a base de dados sobre
empregos no Município;
XI - implementar o programa do SINE no
Município;
XIV- fazer parceria com empresas e o setor
público para a geração de emprego;
XV — divulgar as informações sobre oportunidades
de mercado de trabalho;
XVI- expedir Carteira de Trabalho e Previdência
Social, integrando-os com o Ministério do Trabalho e Previdência Social como um
instrumento de regulamentação, incentivo ao mercado de trabalho formal e
entrada do benefício seguro desemprego:
XVIl- promover a articulação do trabalhador
desempregado, junto às empresas sediadas no Município;
XVHI - definir programas e projetos que visem à
geração de emprego e renda, propiciando a sua viabilização, através de apoio
técnico e financeiro;
XIX- prestar apoio técnico e financeiro as
iniciativas de geração de emprego e renda através de convênios, acompanhan
o desenvolvimento das mesmas;
Continua...
141
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continyação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XX- realizar estudos voltados para a
identificação de oportunidade de investimentos e para a oferta de emprego no
mercado de trabalho;
XXi- manter intercâmbio com órgãos
especializados internacionais, federal, estaduais e municipais para a execução de
programas e projetos, objetivando a criação de novos empregos;
XXIl- identificar parcerias e fontes de
financiamento, procurando viabilizar q capacitação de recursos para programas e
projetos, em articulação com a área afim:
XXIII - elaborar e desenvolver programas e projetos
de cursos e seminários para a capacitação profissional e propiciar a organização
de associações e/ou empresas associativas para trabalhadores desempregados e
do setor informal;
XXIV- elaborar projetos e programas de
capacitação profissional para a clientela encaminhada pela promoção e
assistência social bem como para os adolescentes carentes cadastrados no SINE,
visando capacitá-los para a sua inserção no mercado de trabalho;
XXV- atendimento a mico e pequenos
empresários, associações cooperativas recém-formadas, bem como trabalhadores
do setor informal;
XXVI - elaborar plano de trabalho junto à comissão
municipal do trabalho para encaminhamento do SINE estadual;
XXVII — elaborar relatório mensal das atividades do
SINE para encaminhamento ao SINE estadual:
XXVII — promover a avaliação dos projetos
selecionados para a captação de recursos junto és instituições financeiras;
XXIX- acompanhar as ações destinadas à
expansão do mercado de trabalho, promovendo a sensibilidade de empresas com
potencial para absorção de mão-de-obra;
XXX- articular-se com entidades de formação
profissional em geral, inclusive os centros de formação profissional, sindicato de
pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e
empregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos
beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se
fizerem necessárias; e,
XXXI- exercer atividades correlatas às suas
atribuições básicas.
subseção | á
Da Seção de Atendimento Social e Comunitário
Ar. 140. À Seção de Atendimento Social
Comunitário compete:
Continua...
142
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
|- promover pesquisas, visando levantar a situação
sócio-econômica atual do idoso, dos portadores de deficiência e população
carcerária, elaborando mapeamento das áreas de concentração destas
populações e da população de baixa renda:
ll- executar campanhas para sensibilizar a
sociedade sobre o problema dos portadores de deficiência e população
carcerária e demais pessoas em risco social;
Il - articular-se com entidades e órgãos afins, de
modo especial as Secretarias Municipais de Saúde, para inserção do idoso, dos
portadores de deficiência e da população carcerária nos programas e projetos
desenvolvidos;
IV- executar programas e projetos que atendam
aos munícipes idosos, portadores de deficiência e população carcerária, de
acordo com as políticas nacionais de cada grupo, proporcionando-lhes
oportunidades de integração, geração de renda, cultura e lazer, objetivando o
resgate de sua auto-estima e dignidade, melhorando assim a sua qualidade de
vida;
V- prestar atendimento de acordo com
programas e projetos à população de baixa renda do Município, à população de
rua e aos migrantes, dentro das modalidades previstas no Plano de Assistência
Social do Município;
VI- realizar abordagem sistemática, atendendo à
população de rua do Município, proporcionando-lhe higienização, alimentação,
acompanhamento psicossocial e albergamento noturno, bem como orientação e
encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes, visando O resgate da
dignidade humana e a valorização da vida:
VII - manter estatísticas de atendimentos realizados;
VIH - elaborar e manter atualizado o banco de
dados relacionado às comunidades, identificando por distrito e bairro, de acordo
com critérios pré-estabelecidos;
IX- interagir com a comunidade desenvolvendo
trabalhos em conjunto e proporcionando à população no processo de
desenvolvimento;
X- manter atualizado o registro de solicitações e
de atendimentos comunitários, por localidade, objetivando o levantamento das
demandas para possível solução dos problemas apresentados;
XI- manter contato permanente com órgãos
municipais, estaduais e federais, entidades de classe, igrejas, clubes, serviços e
demais organizações comunitárias visando angariar recursos financeiros e/ou outr
recursos indispensáveis à implantação de medidas para resolução de problemas d
comunidade;
Continua...
143
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI = promover assistência técnica às organizações
sociais e as entidades comunitárias existentes, com o objetivo de fortalecê-las e
garantir a sua representatividade;
XII = instituir comissões nas comunidades para fins
de fiscalização, acompanhamento e viabilização das políticas públicas;
XIV - realizar palestras e cursos, em conjunto com a
seção de atendimento social e outras áreas afins, atendendo à população no que
diz respeito ao resgate da dignidade humana, à valorização da vida,
proporcionando o bem-estar social dentro das modalidades previstas no plano de
assistência social do Município;
XV - acompanhar o processo de tramitação das
solicitações comunitárias encaminhadas para outros órgãos, para posterior retorno
de informações ao solicitante;
XVI- apoiar as entidades sociais e os movimentos
comunitários, com a legislação, nos aspectos referentes à sua instituição,
estruturação e programação; e,
XVII - exercer outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas determinadas pela chefia imediata.
subseção Il
Da Seção de Serviços do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Art. 141. À Seção de Serviços do CRAS compete:
| - coordenar as unidades dos CRAS existentes no
Município;
H - acompanhar a organização dos serviços
prestados nos CRAS;
HI — acompanhar o desenvolvimento de serviços,
programas e projetos locais;
IV - elaborar e manter banco de dados das
unidades dos CRAS;
V — realizar relatórios de atendimentos e serviços
executados;
Vi - subsidiar as unidades dos CRAS nas suas
necessidades materiais e humanas;
VI - responsabilizar-se pela avalação e
desempenho da equipe técnica de cada unidade;
VII — colaborar/responsabilizar-se pela execução
das políticas de assistência ao idoso, portador de deficiência, crianças
adolescentes e a família em geral;
Continua...
144
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IX - elaborar relatórios e prestações de contas para
plena execução dos serviços oferecidos nos CRAS;
X - atuar junto às diversas instituições locais com
vista à prestação dos serviços de competência das mesmas;
XI - realizar palestras e cursos, em conjunto com a
seção de atendimento comunitário, atendendo a população de baixa renda do
Município, proporcionando-lhe higienização e acompanhamento psicossocial, bem
como orientação e encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes,
visando o resgate da dignidade humana, a valorização da vida e restabelecendo
a cidadania; e,
XII - exercer outras atividades correlatas.
subseção III
Da Seção de Habitação e Trabalho
Arm. 142. À Seção de Habilitação e Trabalho
compete:
| - desenvolver e implementar políticas sociais de
habilitação;
Il - promover estudos e criar condições para
erradicação de assentamentos subnormais;
ll — adotar os procedimentos necessários para
viabilizar o remanejamento nas áreas ocupadas em caráter precário, de forma
legal e quando for o caso, propor medidas visando que estas áreas sejam dotadas
de infraestrutura mínima, segundo padrões aceitáveis de saneamento e
habilitabilidade, com água, esgoto e iluminação;
IV —- propor medidas articuladas com órgãos
federais ou estaduais, devidamente estudadas e viabilizadas financeiramente, para
a construção de conjuntos habitacionais, visando à reinstalação da população
carente e/ou oriundas de áreas sujeita a desfavelamento:
V - elaborar estudos e projetos, em comum acordo
com os órgãos municipais envolvidos, visando à construção de equipamentos
comunitários como creches, escolas, postos médicos e áreas de lazer e desportos,
destinados à população carente;
VI — promover, junto aos órgãos competentes, Vá
regularização de áreas fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao/
poder público municipal, estadual ou ao domínio da união, ou, ainda, de
loteamento ocupado de fato, sem atendimento dos registros legais, com vistas a
dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel:
VII - fomecer subsídios para a definição de polítid
sociais da Secretaria; e,
Continua...
145
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VII —- exercer outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas determinadas pela chefia imediata.
subseção IV
Da Casa do Cidadão
An. 143. À Casa do Cidadão compete:
| - orientar aos usuários acerca dos serviços sociais
existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empresa.
H — encaminhar os usuários aos órgãos competentes
para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado de trabalho.
HI — promover a educação para a cidadania;
IV — articular-se com órgãos públicos federal,
estadual e municipal, empresas privadas e sociedades civis organizadas para a
promoção da cidadania no Município;
V — prestar serviço de orientação e assistência
jurídica na defesa dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos;
VI - elaborar e desenvolver calendário anual de
programas, projetos e atividades, objetivando a educação popular para cidadania
junto a outros órgãos governamentais;
VII - realizar em caráter preventivo campanhas
educativas e de conscientização para esclarecimentos a comunidade sobre a
necessidade de engajamento nos trabalhos de defesa da cidadania e defesa civil,
principalmente em situações emergenciais; e,
VIH — exercer outras atividades correlatas.
seção II
Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher
Ar. 144. À Gerência de Apoio aos Direitos da
Mulher compete:
| — planejar, dirigir e supervisionar as ações de
assistência e apoio à mulher vítima de violência, e integrar essas ações às d
caráter preventivo;
Il — acompanhar as atividades de atendimento
social, jurídico e psicológico à mulher, que se encontra em situação de violência,
discriminação e preconceito, visando o resgate da auto-estima e à manutenção
da saúde mental da mulher, bem como garantir os seus direitos através da estrutu
de recursos humanos e equipamentos físicos;
Continua...
146
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HH — planejar, dirigir e supervisionar ações de caráter
preventivo, informativo e formativo, visando à igualdade de oportunidade entre os
gêneros, e integrar as ações de Atenção à Mulher em situação de violência;
IV - desenvolver projetos de caráter preventivo,
educativo e de capacitação profissional, visando o combate à discriminação
contras as mulheres, bem como a inserção e permanência da mulher no mercado
de trabalho;
V — desenvolver projetos e ações de caráter
preventivo e informativo, visando à incorporação da perspectiva de gênero nas
políticas públicas;
VI —- fomentar novas organizações de mulheres, bem
como apoiar as iniciativas comunitárias já consolidadas visando à promoção sócio-
cultural da mulher; e,
Vil - exercer atividades correlatas as suas
atribuições básicas.
subseção única
Da Seção de Desenvolvimento Social da Mulher
Art. 145. À Seção de Desenvolvimento Social da
Mulher compete:
| - atender as articulações propostas pela Área de
Apoio aos Direitos da Mulher;
Il - monitorar e descentralizar, juntamente com os
segmentos organizados da sociedade e setores governamentais, para desenvolver
atividades profissionalizantes que visem à capacitação e geração de emprego,
oferecendo novas formas de sobrevivência e geração de rendas;
HI — promover, organizar atividades de orientação e
encaminhamento para o mercado de trabalho, terapia ocupacional e
desenvolvimento comportamental:
IV - realizar atividades e oficinas psico-pedagógicas
que possibilitem desenvolver as potencialidades e criatividades; e,
V — exercer atividades correlatas às suas atribuições
básicas.
seção II
Da Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Art. 146. À Gerência de Atendimento à Criança e
ao Adolescente compete:
| — colaborar na execução de projetos para o
atendimento à criança e ao adolescente, em consonância com as políticas fixad
pelo Município e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Continua...
ao 147
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il - zelar pelo cumprimento do estatuto da criança e
do adolescente;
ll — promover pesquisas educativas objetivando
sensibilizar a comunidade para o problema das crianças e adolescentes
desassistidos;
IV - elaborar e manter atualizado mapeamento das
áreas onde se concentram maior número de crianças e adolescentes em risco
social;
V - realizar trabalhos de abordagem junto à criança
e adolescentes de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo
estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de
cidadania;
VI — atender crianças e adolescentes de rua,
providenciando os encaminhamentos específicos à família, para outro programa
do sistema e/ou da sociedade, conforme o caso, e promover seu
acompanhamento sistemático;
Vil - atender demandas da população
relacionadas à criança e ao adolescente em situação de risco social;
VIII — articular-se com entidades afins, fiscalizando e
acompanhando as entidades que atuam com a criança e adolescente no
Município;
IX - buscar a formação do adolescente de famílias
de baixa renda para o mercado formal de trabalho, através de convênios com
instituições públicas e privadas, acompanhando seu desempenho junto ao órgão
empregador;
X - atender às crianças e aos adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda e em situação de rua, através de
atividades sócio-educativas, de lazer e de iniciação profissional;
XI - elaborar e manter atualizado o registro dos
dados e informações relativos às crianças e adolescentes, encaminhando-os aos
setores competentes sempre que necessário e no seu benefício;
XIl - manter contato permanente com o conselho
tutelar dos direitos das crianças e dos adolescentes, prestando apoio técnico
quando necessário;
xml — realizar o acompanhamento do índice de
repetência e evasão escolar de crianças e adolescentes junto à Secretaria
Municipal de Educação;
XIV - acompanhar e identificar ocorrências de
trabalho infantil inserindo as crianças em projetos específicos; e,
dt
Xv - exercer atividades correlatas às swas
atribuições básicas.
Continua...
148
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção única
Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Art. 147. À Seção de Atendimento à Criança e ao
Adolescente compete:
| - promover campanhas educativas para
sensibilizar a comunidade para o problema do menor desassistido;
Il — elaborar e manter atualizado mapeamento das
áreas onde se concentram maiores números de crianças e adolescentes;
HI — realizar trabalhos de abordagem junto à criança
e adolescente de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo
estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de
cidadania;
Iv - atender crianças e adolescentes de rua
providenciando os encaminhamentos específicos à família, para outro programa
do sistema e/ou da sociedade, conforme o caso, e promover seu
acompanhamento sistemático junto aos órgãos competentes;
V — atender demandas da população relacionadas
à criança e ao adolescente:
VI — articular-se com entidades afins e, de modo
especial, com o Departamento do Incentivo ao Trabalhador; e,
Vil - exercer atividades correlatas às suas
atribuições básicas.
CAPÍTULO IX
Da Secretaria Municipal de Defesa Social
Ar. 148. A Secretaria Municipal de Defesa Social é
um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade o
planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas á política
municipal de segurança publica, especialmente no combate a violência em todas
as suas formas, em colaboração com os órgãos federais e estaduais de segurança
publica e ainda:
| — articular com os órgãos de segurança publica,
visando o planejamento estratégico de ações de combate a violência do
município, o acompanhamento de investigações sobre atividades criminosas e a
obtenção de dados estatísticos atualizados sobre ocorrência de crimes;
H — articular com os Conselhos Municipais e demtyis
órgãos colegiados que tratam do combate à violência, visando o envolvimento
população em ações preventivas em favor da segurança;
Continua...
149
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HI — planejar, coordenar e executar ações de defesa
civil no município, destinadas à prevenção, minimização ou impedimento de
acontecimentos desastrosos;
IV - planejar, coordenar e executar ações
destinadas à proteção de bens móveis, e imóveis, serviços e instalações
pertencentes ao Município; e,
V - coordenar e executar ações destinadas a
garantir o desenvolvimento das políticas públicas de transporte e trânsito no
Município;
VI - coordenar as atividades de trânsito descrita no
artigo 24 da Lei Federal nº. 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro — CTB,
administrando a gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social implementando
planos, programas e projetos, bem como, revestido de autoridade competente
para aplicar as penalidades previstas na Legislação de Trânsito.
Ar. 149. O Poder Executivo fica autorizado a
repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de
trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de
trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Defesa
Social é a autoridade competente para aplicar todas as normas previstas na
Legislação de Trânsito.
Da Coordenadoria de Defesa Civil
Art. 150. A coordenadoria de defesa civil tem como
objetivo geral às ações de defesa civil no município destinado á prevenção,
minimizando ou impedindo de acontecimentos desastrosos, competindo-lhe:
I- fornecer subsídios à definição das políticas sociais
de secretaria;
H — definir e executar projetos relacionados a
prevenção e a conscientização da população para sua defesa contra fenômenos
que ponham em risco sua segurança;
Hl — executar levemente, avaliar e elaborar
diagnósticos das tarefas vulneráveis do Município, visando a busca de soluções
para os problemas e a priorização de atendimento em casos de emergências, em
conjunto de áreas afins;
IV- incentivar a criação de núcleos comunitários de
defesa civil juntos as comunidades, apoiando sua organização e promoven
cursos de treinamento para o desenvolvimento de ações de defesa civil, e
conjunto com as áreas afins;
Continua...
150
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V - elaborar cadastro dos recursos humanos, dos
equipamentos sócios-comunitários e dos serviços públicos existentes na
comunidade, disponíveis em caso de emergência ou calamidade, em conjunto
com as áreas afins;
VI — realizar, em caráter preventivo, campanhas
educativas e de conscientização para esclarecimento a comunidade sobre a
necessidade de ter engajamento nos trabalhos de defesa civil e durante as
situações emergenciais;
Vil - executar, inclusive através de mutirões
comunitários em conjunto com as áreas afins, ações corretivas de desmonte de
pedras e barreiras, reconstituição ambiental, reforço de moradias e outras ações
identificadas no diagnóstico preventivo;
VII - avaliar a necessidade de intervenção do
poder municipal nos casos de emergência;
IX - coordenar, nos casos de emergência e de
calamidade publica, com órgãos dos poderes públicos federal e estaduais, com as
Secretarias Municipais e com entidades representativas da sociedade civil as ações
de socorro e de habitações, vias e logradouros públicos e de divulgação de
informações junto aos meios de comunicação;
X — avaliar e propor se necessária a decretação de
estado de calamidade pública;
XI - realizar, em situações de emergência ou
calamidade, a evacuação das pessoas da área atingida, proporcionando-lhes a
assistência necessária;
XI - articular-se em caráter cooperativo, com
entidades publicas da sociedade civil e, de modo especial, com a Coordenação
Estadual de Defesa Civil e com o Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de
ações em situações emergenciais e de calamidade publica; e,
XIII - desempenhar outras atribuições afins.
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Art. 151. Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI, órgão colegiado vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Defesa Social, com responsabilidade pelo julgamento dos
recursos interpostos contra as infrações impostas pela Seção de Controle de
Infrações e Arrecadação de Multas, conforme estatui os incisos Ile Ill do art. 135 da
Lei Municipal nº. 755/2009. 4
Parágrafo Único. O regimento intemo da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI, com as atribuições e todo 3&U
funcionamento será regulamentado por Decreto até 90 (noventa) dias, a partir
publicação da presente Lei.
Continua...
151
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-Continvação da Lel Municipal nº. 1.192/2012.
An. 152. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação da presente Lei, no que couber.
seção |
Da Gerência de Políticas de Segurança Pública e Patrimonial
Ar. 153. A Gerência de segurança patrimonial tem
como objetivo geral proteção de bens moveis e imóveis, serviços e instalações
pertencentes ao Município, planejar, coordenar e executar a política municipal de
segurança pública, especialmente no combate à violência em todas as suas
formas, competindo-lhe:
I- exercer a vigilância permanente na parte
interna e externa do edifício sede da prefeitura e dos demais locais aonde se situam
as unidades administrativas descentralizadas;
H- controlar o quadro de chaves das
dependências do edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam
unidades administrativas descentralizadas;
ll - proceder ao hasteamento e arreamento das
bandeiras do edifício sede do município e onde mais se fizer necessário;
IV- manter a vigilância patrimonial das áreas de
lazer, dos monumentos e edificações de valor paisagístico e histórico administrados
pelo Município;
V- orientar a equipe da vigilância na sua relação
com o cidadão e a comunidade, avaliando o seu grau de disciplina e eficácia
administrativa operacional:
VI- elaborar escalas de serviços de segurança
patrimonial e providenciar relatórios de ocorrência;
Vilt- manter controle sobre a entrada e saída de
bens municipais do edifício sede do município e nos demais locais onde se situam
unidades administrativas descentralizadas, em articulação com o setor competente
da secretaria municipal de administração;
Vil - elaborar estudos, projetos e propostas,
genéricos e específicos, objetivando a implementação ou aperfeiçoamento de
recursos institucionais de formação, educação e proteção do munícipe; <7
IX- promover a implementação e (o)
desenvolvimento da infraestrutura de serviços tecnológicos, como normalização
técnica, certificação de qualidade e informação tecnológica em seu limite
atuação;
Continua...
152
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X- adotar providências para a formação de
Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados que tratam do combate à
violência;
Xi- colaborar com órgãos federais e estaduais de
segurança pública, visando ao planejamento estratégico de ações de combate à
violência no Município;
XI - acompanhar as investigações sobre atividades
criminosas, visando à obtenção de dados estatísticos atualizados sobre a
ocorrência de crimes;
XI - articular-se com Conselhos Municipais e
demais órgãos colegiados que tratam do combate à violência, visando integrar os
meios e forças da comunidade em ações preventivas de defesa da população;
XIV- articular-se com os demais setores da
secretaria para colaborar, no que for possível, no combate a violência e na
prevenção, de acontecimentos desastrosos; e,
XV - desempenhar outras atividades afins;
seção II
Da Gerência de Engenharia e Operações de Trânsito
Ar. 154. A Gerência de Engenharia e Operações
de Trânsito tem como objetivo geral estudar e promover medidas de curto, médio e
longo prazo pertinentes a maior segurança e fluidez do sistema viário, através de
regulamentação, proposição de obras, execução de sinalização e controle de
transito de veículos, ciclistas e pedestres nas vias públicas, competindo-lhe:
I- gerenciar as demandas do sistema se
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário para fins de
manutenção e implantação;
Il — gerenciar a especificação da sinalização, para
fins de contratação de terceiros;
Hl- gerenciar o planejamento do trânsito de
veículos, ciclistas, pedestres e de animais;
IV- colaborar com a Gerência de Operações de
Trânsito na elaboração do Plano Diretor de Trânsito e nos projetos referentes
estacionamentos rotativos;
V- opinar em projetos de novas edifica s
urbanas, sob o ponto de vista dos impactos na estrutura viária;
Continua...
153
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Vi- gerenciar os projetos para ondulações
transversais, respeitando o disposto na legislação de trânsito;
VII - gerenciar, quando necessário, fo)
monitoramento da circulação nas principais vias, analisando o comportamento do
trânsito objetivando melhorar as condições de fluidez e de segurança;
Vil - gerenciar a criação e a manutenção do
Cadastro referente a ondulações transversais, sinalizações e outros dispositivos,
inclusive eletrônicos, existentes ao longo da rede viária municipal;
IX- promover no Município estudos para
verificação do índice de poluentes emitidos pelos veículos, objetivando diminuir a
emissão global de poluentes;
X- coordenar a implantação de estacionamento
rotativo;
XI- estabelecer diretrizes, metas e objetivos para
atuação da Gerência;
XIl- promover a integração da Gerência com os
demais órgãos da Administração Municipal, e demais órgãos de Trânsito do Sistema
Nacional;
XI - colaborar com a Secretaria Municipal de
Defesa Social na elaboração da Proposta Orçamentária;
XIV - gerenciar os contratos inerentes à Gerência;
XV- desempenhar outras atribuições afins.
XVI- gerenciar o planejamento, a operação e a
fiscalização de trânsito;
XVII - estabelecer, em conjunto com órgãos de
policia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XVill- coordenar o processo administrativo de
notificação, de exercício a ampla defesa e do contraditório e de arrecadação de
multas e taxas referentes á aplicação de penalidades por infração de transito:
XIX- planejar, propor e coordenar valores e taxas
para remoção, estadia de veículos, objetos, escoltas de veículos de cargas,
interdições de vias, desvios de transito para obras, eventos e outros serviços a serem
realizados no leito viário;
XX- planejar e implantar medidas para
apreensão, remoção e guarda de veículos estacionados em locais proibidos;
XXI- elaborar em conjunto com as áreas a
implantar e avaliar a execução do Plano Diretor de Trânsito;
É
Continva...
154
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIl- gerenciar as atividades relativas à
exploração do sistema de estacionamento rotativo no sistema viário do Município;
XXIII - analisar, avaliar e dar parecer quanto ás
solicitações da comunidade de competência da Gerência de Operações de
Trânsito;
XXIV- coordenar o controle operacional dos
sistemas de transportes especiais;
XXV — estabelecer diretrizes, metas e objetivos para
a atuação da Gerência;
XXVI - promover a integração da Gerência com os
demais órgãos da Administração Municipal, dos órgãos executivos de trânsito da
União, dos Estados e do Município;
XXVII - colaborar com a Secretaria Municipal de
Defesa Social na elaboração da Proposta Orçamentária;
XXVIlI- coordenar e garantir a prestação de
contas, junto a Secretaria Municipal de Defesa Social, relativa à arrecadação e
utilização dos recursos financeiros provenientes da aplicação de penalidades
decorrentes de autuação no trânsito:
XXIX—- gerenciar os contratos inerentes à Gerência:
e,
XXX — desempenhar outras atribuições afins;
subseção |
Seção de Operação, Fiscalização de Trânsito, Controle de infrações e arrecadação
de Multas
Art. 155. A Seção de Operação, Fiscalização de
Trânsito, Controle de Infrações e Arrecadação de Multas tem como objetivo geral
coordenar as atividades de operação, fiscalização de trânsito, apreensão e
remoção de veículos, no âmbito municipal, bem como fornecer suporte
administrativo à fiscalização e à operação de trânsito, propiciando o devido
encaminhamento dos autos de infração de trânsito, competindo-lhes:
|- participar de elaboração do Plano Diretor de
Operações de Trânsito;
l- coordenar a criação e manutenção d
Cadastro de Agentes e Supervisores de Fiscalização de Trânsito do Município;
. iH- coordenar a criação e manutenção do
Cadastro de Áreas e Locais de Fiscalização e o Cadastro de Postos de Trânsito dos
Agentes de Trânsito;
Continua...
155
Aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV- estabelecer, em conjunto com os órgãos
executivos de trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito;
V- apreciar e autorizar a realização de obra ou
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança;
Vi- fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transporte descarga
indivisível;
Vit- relacionar-se com outros órgãos visando ao
desenvolvimento de operações conjuntas;
VII - gerenciar as atividades operacionais e de
fiscalização;
IX- prover e manter materiais, equipamentos e
acessórios necessários ao desenvolvimento e da fiscalização de trânsito:
X- gerenciar o controle e o acompanhamento do
tráfego de cargas;
XI- acompanhar o estabelecimento de desvios
provisórios para a execução de obras, melhorias ou outros usos de vias públicas:
XII - gerenciar as atividades de remoção e guarda
de veículos, ainda que esta atividade seja executada por meio de terceiros;
Xl - gerenciar as atividades relativas à
exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo do Município ainda que seja
executado por meio de terceiros;
XIV- prover e manter a frota de viaturas
necessárias ao bom desenvolvimento das atividades;
XV- gerenciar a fiscalização por excesso de peso,
dimensões e lotação de veículos;
XVI - credenciar veículos de escolta:
XVIl- coordenar as atividades de — radio
comunicação da Gerência;
XVIII — organizar e controlar as atividades inerentes
ao processo administrativo previsto em lei para a aplicação de penalidades e
medidas administrativas por infração de trânsito; Ê
XIX- acompanhar a arrecadação de valor
provenientes de multas e taxas relativas à Gerência:
Continua...
156
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XX - controlar a expedição e o processamento dos
autos de infração de trânsito;
XXI- promover a instrução dos processos
referentes à impugnação e recursos interpostos aos autos de infração de trânsito;
XXI - gerenciar a elaboração de relatórios com as
informações sobre penalidades aplicadas no Município, em veículos licenciados em
outros municípios e estados;
Xxiti- gerenciar a elaboração de relatórios
estatísticos referentes aos autos de infração de trânsito, contemplando situações
regulares e irregulares;
XXIV — autorizar a expedição quando solicitado de
certidão negativa de débitos de veículos por infrações à Legislação de Trânsito no
âmbito Municipal
XXV —- executar outras atividades afins.
Serviço de Fiscalização de Táxi e Moto-táxi
| — vistoriar periodicamente e inspecionar a
conservação interna e externa dos equipamentos de segurança dos táxis e moto-
táxis;
lH — vistoriar periodicamente e inspecionar o
aferimento de taxímetros e a afixação de tabelas de preços;
lt — fiscalizar os pontos de forma preventiva e
corretiva;
IV — fiscalizar o cumprimento da legislação e das
normas operacionais dos serviços;
V-notificar e autuar infratores;
VI - aplicar, aos infratores, as penalidades previstas
na legislação; e,
VII — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
subseção Il /
Seção de Planejamento, Projetos e Cadastro do Sistema Viário Ê
Ar. 156. A Seção de Planejamento, Projetos e
Cadastro do Sistema Viário têm como objetivo geral planejar e regulamentar o
trânsito de veículos, de ciclistas, de pedestres e de animais, promovendo o
desenvolvimento da segurança e fluidez no trânsito, competindo-he:
Continua...
157
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
! - coordenar estudos de circulação e de
sinalização viária em reposta às solicitações dos munícipes e dos demais órgãos da
Administração em consonância com o Plano de Intervenções viárias do Município;
IH — coordenar estudos e propostas de
melhoramentos, objetivando maior segurança no trânsito;
III — coordenar estudos e propostas de projetos de
canalizações, ilhas, separadores e outros detalhes geométricos necessários para a
segurança do tráfego e dos pedestres, sempre respeitando as diretrizes do Plano
Diretor de trânsito do Município;
IV - coordenar estudos e propostas para a
implantação de sinalização que se fizer necessária:
V - coordenar estudos e propostas para a
regulamentação da circulação nas vias públicas por veículos, ciclistas e pedestres,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal:
VI — coordenar estudos para o levantamento do
volume de ciclistas e pedestres para efeito de replanejamento da malha viária;
Vit - coordenar estudos de capacidade de
desempenho da malha viária;
VIII — coletar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes e suas causas;
IX - analisar e emitir em conjunto coma Divisão de
Operação de Trânsito parecer sobre solicitações de interferências no sistema viário,
em virtude da realização de obras, eventos e atividades especiais, propondo
alteração de itinerários do tráfego em geral e interdição de vias em período e
horário que menos interfiram na segurança e livre circulação de veículos e
pedestres;
X - coordenar estudos para a padronização da
sinalização;
XI - controlar e manter registros de mapas e projetos
realizados pela Divisão; e,
XII - desempenhar outras atribuições afins.
subseção Il
Seção de Engenharia e Controle do Trânsito
Ar. 157. A Seção de Engenharia e Controle do
Trânsito tem como objetivo geral implantar, manter e identificar as demandas do
sistema de sinalização horizontal, vertical e semafórica, inclusive os dispositivos e os
equipamentos de controle viário, para fins de controle, manutenção, competinda-
lhe:
Continua...
158
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
| - coordenar a inspeção de campo de sinalização,
dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, de forma sistemática, para
fins de atualização, reposição e manutenção;
Il — coordenar a especificação dos materiais de
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, abrangendo a
sinalização semafórica, vertical, e horizontal;
HH - coordenar o controle de qualidade dos
materiais, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
IV - coordenar o controle de sinalização existente
nas vias, promovendo fácil identificação dos equipamentos, do município para
propiciar sua manutenção;
V — providenciar a implantação e manutenção da
sinalização horizontal, vertical e semafórica:
VI — providenciar a implantação e manutenção dos
dispositivos e equipamentos de controle eletrônico de tráfego;
VII - coordenar o acompanhamento dos contratos
de fornecimento de materiais e serviços relativos á sinalização, aos dispositivos e aos
equipamentos de controle viário;
Vil - coordenar o controle da medição e da
fiscalização dos serviços contratados e executados:
IX - propor estudos e pesquisas de novos
equipamentos e materiais de sinalização, propondo estudos de padronização da
sinalização;
X - propor e acompanhar levantamento estatísticos
a fim de subsidiar analises e avaliações técnicas dos equipamentos e da
sinalização;
XI - propor e acompanhar pesquisas e testes de
eficiência de dispositivos de controle do tráfego; e,
XIl - desempenhar outras atribuições afins.
Núcleo de Educação para o Trânsito e Atendimento ao Cidadão
Art. 158. O Núcleo de Educação para o Trânsito e
Atendimento ao Cidadão tem como objetivo geral gerenciar e coordenar as açães
de educação para o transito e os serviços de atendimento ao cidadão no ambi
municipal, em cumprimento ao Código de Transito Brasileiro, competindo-lhe:
Continua...
159
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
| — formular, coordenar e implantar a política
municipal para a educação de trânsito;
H - elaborar e implementar planos, programas,
projetos, atividades e ações específicas de curto, médio e longo prazos para a
melhoria dos padrões de comportamento de motoristas e pedestres;
HI — articular a política municipal para a educação
de transito com a política dos demais órgãos das áreas de educação, desporto,
saúde e transporte, em consonância com o previsto nos artigos 76, 77, 78, 79 do
Código de Trânsito Brasileiro;
IV — selecionar material com dados de interesse
geral para atendimento ao publico e à Administração Municipal;
V - gerenciar o atendimento das solicitações e
reclamações, no sentido de agilizar o atendimento;
VI - coordenar e gerenciar os cursos e treinamentos
realizados interna e externamente na Gerência;
VII — utilizar dados estatísticos e a elaboração de
estudos sobre acidentes de trânsito no Município e suas causas para promover as
campanhas educativas específicas;
VIII - coordenar a elaboração de informativos sobre
comportamentos no transito para divulgação à população; e,
IX - desempenhar outras atividades afins.
É
CAPÍTULO X
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Art. 159. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e controle
das atividades esportivas, lazer referente ao Esporte do Município que permitam a
humanização e a integração da comunidade.
seção |
Da Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer
Ar. 160. A Subsecretaria Municipal de Esportes e
Lazer é um órgão de assessoramento intermediário entre a Secretaria e su
Gerências, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado das ações d
Secretaria.
Continua...
160
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Parágrafo Único. Compete ao Subsecretário
Municipal de Esportes e Lazer:
I- coordenar as atividades de práticas de
esportes, atividades físicas e de lazer para a população;
l- planejar as atividades de implantação e
controle de equipamentos esportivos no Município;
HI — definir diretrizes e coordenar a celebração de
convênios e parcerias com associações e entidades públicas e privadas para a
implantação de programas e para a realização de atividades esportivas e de lazer;
IV- articular-se com o Governo Federal, o Governo
do Estado, o terceiro setor e o setor privado, com a finalidade de promover a
intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas, da
prática esportiva e do lazer;
V- auxiliar o Secretário Municipal no desempenho
de suas funções;
Vi- executar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos;
Vil- submeter à consideração do Secretário os
assuntos que excedem à sua competência;
VIll- desempenhar outras atividades que lhe
forem delegadas pelo Secretário Municipal.
subseção |
Gerência de Esporte e Lazer
Art. 161. À Gerência de Esporte e Lazer compete:
| — democratizar e possibilitar a participação de
todos os munícipes nos programas desportivos estabelecidos;
Il - promover o desenvolvimento do nível técnico
das representações municipais;
Il — estabelecer programas de atividades para
preservação da saúde e da aptidão física:
IV — elaborar projetos para instalações desportivas
racionais e funcionais;
V - promover cursos e treinamentos que propiciem a
atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico;
Continua...
161
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI - elaborar planos para a prática do desporto em
áreas naturais, priorizando a sua preservação;
VIH - incentivar e propiciar pesquisas que possam
contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do desporto;
VIHI — administrar praças, campos, ginásios e áreas
de esportes em geral;
IX- promover o desporto educacional e amador:
X - estimular a prática do desporto de participação;
XI — proteger e incentivar as atividades desportivas
com identidade cultural;
XII - apoiar a capacitação de recursos humanos;
Xi - apoiar os projetos de pesquisa,
documentação e informação relacionadas ao desporto;
XIV — fomentar o desporto de rendimento (amador
e profissional);
XV — criar e manter as praças esportivas com a
participação da iniciativa privada;
XVI - fomentar o desporto para pessoas portadoras
de deficiência;
XVII - elaborar o calendário anual de eventos, bem
como, acompanhar a execução dos mesmos;
XVIII - desenvolver e promover cursos, seminários e
palestras;
XIX - acompanhar e promover intercâmbio
esportivo;
XX - analisar e avaliar projetos encaminhados pelas
entidades;
XXI —- elaborar programas, priorizando as
comunidades de baixa renda;
XXII — planejar a obtenção de patrocinadores;
XXIII — elaborar previsão orçamentária de apoio aos
movimentos comunitários ligados ao esporte;
XXIV — elaborar tabelas de jogos e providenciar su
realização;
Continua...
162
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXV - organizar esportes e atividades para idosos,
portadores de deficiência física e comunidade de baixa renda, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Ação Social;
XXVI - elaborar, executar e acompanhar os projetos
esportivos;
XXVII - promover o desenvolvimento e acompanhar
a evolução de escolinhas de esportes;
XXVII — encaminhar propostas de ações integradas
com outros órgãos e entidades em área específica: e,
XXIX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Desporto Educacional e Amador
Art. 162. À Seção de Desporto Educacional e
Amador compete:
|- evitar a seletividade, a hipercompetividade dos
praticantes de desporto educacional, com a finalidade de alcançar o
desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da
cidadania e a prática do lazer;
H- apoiar a infraestrutura desportiva com
prioridade para a manutenção das instalações escolares;
lll- elaborar e acompanhar a execução de
projetos esportivos;
IV- elaborar e organizar campeonatos e torneios
esportivos junto à Secretaria Municipal de Educação;
V - promover torneios e campeonatos
interescolares no Município;
VI- elaborar o calendário anual de eventos
esportivos escolares, bem como acompanhar a execução dos mesmos; e,
VIl- apoiar, direta ou indiretamente, atletas e
agremiações esportivas, com destaque e valor reconhecidos nacionalmente que
estejam carentes de recursos por ocasião de competições esportivas fora d
Município, buscando assim a divulgação do esporte e do Município:
VIll- integrar-se com as ligas locais de esporte
visando a complementação de sua atualização;
IX- exercer a direção técnica e a coordenação
dos programas municipais de incentivo ao esporte amador;
Continua...
163
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X- planejar e programar treinamento de
capacitação e aperfeiçoamento de atletas amadores nas diversas modalidades
esportivas;
XI- programar a realização de competições
amadoristas e outros eventos de caráter desportivo na comunidade;
XI - elaborar e acompanhar a execução de
projetos esportivos:
Xi - habilitar e capacitar os profissionais
especializados nas diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao
esporte amador;
XIV - capacitar recursos humanos para o esporte
de rendimento;
XV - promover a integração social da criança, do
adolescente e das pessoas portadoras de necessidade através do esporte; e,
XVI - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Lazer
Art. 163. À Seção de Lazer compete:
| - elaborar o calendário anual de eventos, bem
como acompanhar a execução dos mesmos:
H - elaborar e acompanhar a execução dos
projetos de recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
ll — estimular o intercâmbio com entidades
organizadas;
IV - propor a instalação de equipamentos
comunitários de esporte, lazer e recreação que favoreçam e estimulem a
integração da população;
V - sugerir a criação e utilização de áreas de la
para a comunidade;
VI - supervisionar os equipamentos esportivos
instalações e locais destinados a prática do esporte e lazer no Município;
VII — fiscalizar e orientar quanto à utilização das
áreas esportivas e de lazer;
Continua...
164
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIII — solicitar, quando necessário, o conserto dos
equipamentos recreativos;
IX - coordenar o uso das instalações das áreas
recreativas conveniadas com o Município;
X - incentivar e realizar campanhas educativas
visando a utilização e conservação das áreas recreativas do Município;
XI — incentivar o uso das praças e parques,
organizando a utilização da área recreativa;
XIl - incentivar o uso dos centros de lazer por
entidades organizadas, estimulando à prática esportiva;
Xi - acompanhar a execução dos projetos
esportivos, recreativos e de lazer da Secretaria;
XIV -— gerenciar os contratos celebrados com o
Município, referentes ao uso de áreas esportivas;
XV — promover, apoiar e incentivar ruas de lazer e
atividades correlatas nas comunidades;
XVI - desenvolver atividades recreativas voltadas
para a terceira idade e para os portadores de deficiências, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Ação Social;
XVII — desenvolver e promover cursos, seminários e
palestras;
XVIII - organizar atividades com a participação de
pais e filhos; e,
XIX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção II
Da Subsecretaria Municipal da Juventude
Art. 164. A Subsecretaria Municipal da Juventude é
um órgão de assessoramento intermediário entre a Secretaria e sua Gerênci
visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado das ações da Secretaria.
tb
Parágrafo Único. Compete ao Subsecretário
Municipal da Juventude:
|- coordenar as atividades de apoio às ações
políticas da Juventude;
Continua...
PRO 165
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il «orientar, supervisionar, dirigir e controlar as
atividades das unidades que lhe são diretamente vinculadas;
HI - auxiliar o Secretário Municipal no desempenho
de suas funções;
IV- zelar pelo cumprimento das normas e
procedimentos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
V - formular políticas e propor diretrizes ao Governo
Municipal voltadas à juventude;
Vi- coordenar a implementação das ações
governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
VII - formular e executar, direta ou indiretamente
em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades
para jovens;
Milt- apoiar iniciativas da sociedade civil
destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
IX- promover o desenvolvimento de estudos,
debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
X- proporcionar, estimular e valorizar o surgimento
de lideranças juvenis;
XI- promover o desenvolvimento integral dos
jovens nos aspectos humano, familiar, social, educacional, econômico, cultural
e desportivo;
XII - articular os Poderes do Estado, organizações
não-governamentais e a sociedade para a realização das políticas públicas de
juventude;
Xill- fomentar a consirução do diálogo e a
convivência plural entre as diversas representações juvenis e entre estas e o
governo Municipal; e
XIV- zelar pela garantia dos direitos dos jovens,
sem distinção de gênero, orientação sexual, raça ou etnia, sobretudo no que se
refere a educação, trabalho, renda, saúde, agricultura familiar, meio ambient
terra, ciência e tecnologia, cultura, desporto, lazer e participação política.
XV - submeter à consideração do Secretário
assuntos que excedem à sua competência;
XVI - desempenhar outras atividades que lhe forem
delegadas pelo Secretário Municipal.
Continua...
RÃ 166
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção única
Gerência de Apoio a Juventude
Art. 165. À Gerência de Apoio a Juventude
compete:
| - promover o desenvolvimento da consciência da
juventude para cidadania, meio ambiente, direitos humanos é a cultura humanista,
contribuindo para a formação de uma visão voltada para a integração dos jovens
e o interesse coletivo da comunidade local, nacional e internacional;
Il - promover oportunidades que facilitem o acesso
ao conhecimento, à educação e a formação profissional de qualidade, através de
projetos que complementem a educação formal oferecidas pelo Município;
Hi - promover a educação e os direitos à cidadania
perante a juventude, especialmente aos carentes e excluídos, apoiando indivíduos
e organizações comunitárias que tenham seus direitos fundamentais violados;
IV —- promover a integração com órgãos e entidades
da Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais:
V - articular-se com entidades públicas e privadas e
com a comunidade, visando à obtenção de cooperação para o desenvolvimento
de seus projetos, na área de desportos e entretenimento e outras atividades
correlatas;
VI - propor diretrizes e elaborar projetos
relacionados à promoção e valorização da juventude:
Vil - desenvolver ações que visem promover o bem-
estar físico, psíquico e social dos jovens do Município;
VII - propor e organizar a realização de congressos,
seminários, palestras, feiras, fóruns e outros eventos relacionados à área de atuação
à gerência;
IX - promover e dinamizar os programas e planos
voltados à integração, a informação, a promoção e valorização da juventude; e,
X — cumprir outras atividades compatíveis com
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
167
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
CAPÍTULO XI
Da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes
Am. 166. A Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Transportes tem como finalidade exercer, orientar, coordenar e
administrar os serviços de limpeza, conservação e utilização dos bens públicos,
transporte urbano, abertura, manutenção e conservação de estradas vicinais,
rurais, ramais e ruas e avenidas sem pavimentação, zelar pela observância das
posturas municipais e administração dos serviços de manutenção mecânica dos
equipamentos móveis, veículos próprios e aos serviços de iluminação pública,
realizando suas ações através das gerências, núcleos e setores que lhe são
subordinados, promover a urbanização do Município, projetar, orçar, construir,
controlar e fiscalizar obras públicas, controlar e fiscalizar edificações particulares,
conforme o código de obras e loteamentos, manter e reparar os próprios públicos,
conservação e manutenção de vias públicas pavimentadas e obras de arte,
construção e manutenção de redes e/ou sistemas de drenagem pluviais.
seção |
Da Subsecretaria Municipal de Obras
Ar. 167. A Subsecretaria Municipal de Obras é um
órgão ligado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes e lhe
compete o desempenho das seguintes atribuições:
| - promover a avaliação de obras necessárias à
implantação de projetos;
Il - planejar, projetar, executar, conservar, restaurar
e fiscalizar as obras públicas de responsabilidade do Município, abrangendo as vias
públicas municipais, as de pavimentação, as complementares em logradouros
públicos e as de contenção de encostas;
HI - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos,
objetivando a elaboração e execução de projetos de obras, buscando alternativas
que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos;
IV - articular junto aos órgãos afins o pronto
atendimento às obras emergenciais;
V - promover o gerenciamento técnico d
Secretaria, por delegação do Secretário da Pasta:
VI - oferecer subsídios em assuntos que dependem
de decisão do Secretário; e,
MIL - executar outras ações designadas pelo
Prefeito.
Continua...
eu
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Da Coordenação de Projetos de Engenharia e Arquitetura
Ar. 168. A Coordenação de Projetos de Engenharia
e Arquitetura é um órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras,
que tem as seguintes atribuições:
| - promover o desenvolvimento técnico e controle
de qualidade de obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade da
Secretaria;
Il — coordenar as atividades relacionadas ao
planejamento e execução de obras e serviços de engenharia sob a
responsabilidade da Secretaria;
ll — verificar e observar as normas técnicas na
execução de obras e serviços de engenharia;
IV — sugerir a emissão de pareceres quanto aos
procedimentos técnicos de engenharia e arquitetura;
V - elaborar e encaminhar, ao Secretário Municipal
de Obras, relatórios gerenciais sobre o andamento das obras e dos serviços de
engenharia;
VI - providenciar levantamentos e informações para
a manutenção atualizada do cadastro de obras públicas;
Vil - manter registros atualizados das obras em
andamento e dos dados técnicos necessários ao acompanhamento e controle das
obras públicas municipais;
VIII - promover a fiscalização e emissão de parecer
técnico sobre as obras de infraestruturas executadas por terceiros;
IX — encaminhar ao Secretário para providências, os
casos de inobservância de condições contratuais por empreiteiros de obras de
infraestrutura contratadas pela Prefeitura:
X — supervisionar a utilização de máquinas e
equipamentos alocados à Secretaria, assegurando sua conservação e
manutenção;
XI - promover, coordenar e supervisionar o
cumprimento do programa de obras públicas municipais de construção,
pavimentação, drenagem, conservação e reparos de equipamentos urbano:
prédios públicos e outros próprios municipais;
Ul
XII — emitir, quando for o caso ordem de serviço
para iniciar a execução de obras, após homologação da licitação e assinatura do
contrato; '
Continua...
169
ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI — fiscalizar a observância das disposições
contratuais das obras públicas executadas por terceiros quanto às especificações
técnicas, prazos e pagamentos:
Xiv — orientar na elaboração de medições e
responsabilizar-se pela qualidade técnica e recebimento final das obras;
XV — supervisionar as atividades de recebimento,
controle e distribuição de materiais destinados às obras de Secretaria;
Xvl - auxiliar arquitetos e engenheiros no
desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura;
XVII — orientar e preparar programas e projetos
arquitetônicos, elaborados pela Secretaria ou contratados, em parceria com os
órgãos afins;
XVIII — orientar a definição do partido arquitetônico
a ser adotado nos projetos contratados ou elaborados pela Secretaria;
XIX — elaborar estudos preliminares de projetos
arquitetônicos a serem elaborados pela Secretaria;
XX - orientar, analisar e efetuar mudanças nas
especificações de materiais, detalhes e técnicas construtivas, de acordo com o
surgimento de novas tecnologias e solicitações administrativas;
XXI - acompanhar o serviço de orçamento e
projetos arquitetônicos e urbanísticos se necessário;
XXil - acompanhar a execução das obras,
solucionando problemas referentes aos projetos arquitetônicos;
XXIII — analisar processos referentes a assuntos de
arquitetura;
XXIV — efetuar medição e liberação de faturas de
serviços contratados;
XXV — apoiar a coordenação de equipes;
XXVI - auxiliar a engenharia na coordenação de
projetos;
XXVII — pesquisar novas tecnologias de produtos e
processos;
XXvill - projetar obras, coletando da
elaborando ante projetos; A
XXIX — detalhar projetos executivos e atualiza
projetos e obras;
XXX — detalhar projetos de grande porte;
Continua...
Cetgramçes 170
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXI - elaborar Projetos para solicitação de verbas
estaduais e/ou federais;
XXXII — análise e Aprovação de Projetos de obras
Particulares Para liberação do alvará de licença para Construção; e,
XXXI — desenvolver outras atividades Correlatas.
subseção |
Gerência de Obras Públicas
Ar. 169. À Gerência de Obras Públicas compete:
| —- prestar as informações Necessárias ao
ICOmpanhamento das obras e Serviços de engenharia;
H — fornecer os dados Necessários à formalização
dos contratos de obras públicas Municipais q Serem executadas Por terceiros, sob
regime de administração indireta, Quando solicitadas Pelos órgãos competentes;
HE — fiscalizar a execução das obras Municipais
superior;
IV - realizar o acompanhamento físico-financeiro
das obras contratadas, controlando, conferindo e registrando todas as medições
efetuadas e pagas;
V- elaborar memória de cálculo e Planilhas para a
liberação da medição dos serviços executados nas obras, observando as
disposições contratuais pertinentes;
VI - conferir as planilhas de medição, verificando
sua fidelidade Como contrato;
VII — fiscalizar a observância das disposições
contratuais das obras públicas executadas por terceiros quanto às especificações
técnicas, prazos e Pagamentos;
VII - elaborar e remeter Mensalmente ao Secretário
Municipal de obras relatório gerencial iécnico-administrativo-financeiro de obras
Serviços, de forma a auxiliar a tomada de decisões;
IX - elaborar e manter atualizado em “diário de
obras” para cada contrato, onde se anotará todas as Ocorrências e Comunicações
entre a Seção de obras e Serviços contratados e as empresas contratadas, relati s
À
Continua...
171
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X - controlar prazos de execução das obras, os
vencimentos dos contratos e os aditivos de obras;
XI - elaborar avaliação de desempenho e relatórios
mensais das empresas contratadas, com a finalidade de aprimorar os padrões de
execução e a qualidade técnica das obras;
XII — levantar as necessidades de manutenção e
conservação de vias públicas do Município;
XI —- promover a elaboração de projetos de
engenharia, levantamentos e demais subsídios técnicos necessários aos trabalhos
de conservação; e,
XIV — desempenhar outras atribuições afins.
Da Seção de Obras para Administração Direta
Art. 170. À Seção de Obras para Administração
Direta compete:
| - visitar periodicamente os bairros com a finalidade
de conhecer seus principais problemas, antecipando-se, sempre que possível, às
solicitações de atendimento:
IH — orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos
operários incumbidos da execução das obras, conservação de calçamento,
pavimentação, redes de esgoto sanitário e de drenagem pluvial dos logradouros
públicos, de acordo com a programação estabelecida:
Il — controlar o ponto diário do pessoal operário,
fornecendo os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento, pelo
órgão competente;
IV — analisar a necessidade de locação de veículos,
máguinas e equipamentos para a execução das obras, solicitando providências à
Gerência de Obras Públicas para proceder à contratação dos mesmos junto aos
órgãos competentes;
V - manter procedimentos de controle dos materiais
indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição,
guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma
relação custo-benefício favorável ao Município;
VI - pavimentar e fazer a manutenção de vias
públicas;
o
Vil — executar os serviços de manutenção de
drenagem existente, bem como a construção de pequenas redes;
VIll — construir e fazer a manutenção de calçadas
em geral, rampas, escadarias e muros de contenção;
Continua...
172
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IX — executar o desmonte de rochas, inclusive com
corte de pedras, sempre que necessário e de acordo com as normas existentes;
X -— elaborar relatórios mensais das principais
atividades desenvolvidas, destacando sempre as quantidades realizadas;
XI - acompanhar e fiscalizar as obras executadas
pelas concessionárias de eletricidade, de água e de telefone, desde que haja
interferência na pavimentação e na drenagem das vias públicas pertencentes ao
Município;
XII — comunicar ao órgão municipal competente,
possíveis interferências de obras particulares em vias e logradouros públicos; e,
XI — desempenhar outras atribuições afins.
Da Seção de Conservação dos Prédios Municipais
Art. 171. À Seção de Conservação dos Prédios
Municipais compete:
| — executar e fiscalizar as obras necessárias à
construção, ampliação, reforma ou conservação dos próprios municipais,
observando a validade do material da mão-de-obra;
H — controlar o ponto diário do pessoal operário,
fomecendo os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento pelo
órgão competente;
HI - manter procedimentos de controle dos materiais
indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição,
guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma
relação custo-benefício favorável ao Município;
IV — efetuar os serviços de manutenção dos próprios
municipais não delegados a outros órgãos;
V - inspecionar periodicamente o próprio municipal,
levantando as necessidades de obras;
VI — orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das
equipes de acordo com a programação estabelecida: nes
VII - colaborar com o Serviço de Controle de
Qualidade na adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade das obras e
serviços sob sua responsabilidade; e,
VIII - desempenhar outras atribuições afins.
Continua...
173
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Da Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas
Art. 172. À Seção de Projetos e Orçamentos de
Obras Públicas compete:
I- fornecer os dados necessários à formalização dos
contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob
regime de administração indireta, quando solicitada pelo órgão competente;
H — elaborar e analisar anteprojetos e projetos de
obras municipais de comum acordo com o programa pré-estabelecido no
orçamento anual e pelas demais Secretarias;
HI - controlar e manter em arquivo atualizado as
plantas, desenhos e projetos de obras municipais e de levantamentos topográficos;
IV - manter atualizado o mapa urbano das sedes
dos distritos e os mapas informativos de dados estatísticos do Município:
V - fornecer a outros órgãos da Prefeitura Municipal
os dados necessários para licitação de obras e serviços de engenharia:
VI - colaborar com os programas a serem
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desenvolvendo
estudos e projetos com a finalidade de atender as necessidades do programa
habitacional do Município;
VII — elaborar estudos e projetos de interesse das
Secretarias de Planejamento Estratégico e de Desenvolvimento Econômico e
Captação de Recursos;
VII — elaborar projetos e desenhos para o Município;
e,
IX - desempenhar outras atribuições afins.
Serviços de Projetos Complementares
| — analisar e encaminhar processos referentes a
projetos complementares estrutural, hidro-sanitário, elétrico, telefônico, acústico,
incêndio e outros;
IH — analisar e encaminhar processos referentes a
projetos de drenagem e pavimentação;
Hi — acompanhar a elaboração dos projetos
complementares desenvolvidos na Secretaria ou contratados;
IV — analisar as soluções adotadas pelos projetistas
na elaboração dos projetos;
Continua...
174
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V - acompanhar a execução das obras
solucionando problemas referentes aos projetos complementares, de drenagem e
de pavimentação;
VI — definir levantamentos topográficos necessários
à elaboração dos projetos de drenagem, de pavimentação, de arquitetura e
complementares;
VII - acompanhar os contratos de topografia e
sondagem;
Vil — efetuar medição e liberação de faturas de
serviços contratados;
IX — analisar os orçamentos elaborados, contratados
e os conveniados; e,
X — desempenhar outras atribuições afins.
Serviços de Orçamentos de Obras
| - fomecer os dados necessários à formação dos
contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob
regime de administração indireta, quando solicitado pelo órgão competente;
Il — elaborar o orçamento das obras públicas de
responsabilidade da Administração Municipal;
Il — acompanhar, analisar e esclarecer eventuais
desvios nos orçamentos aprovados;
IV - elaborar estimativas de custos para estudos de
viabilidade de obras e para apoio na elaboração do orçamento popular;
V -— coletar e analisar preços de materiais de
consirução, de serviços, de equipamentos e de mão-de-obra, mantendo um
banco de dados atualizado periodicamente:
VI - organizar e analisar planilhas de composição de
preços unitários;
VII — emitir relatórios estatísticos periódicos sobre as
atividades executadas pela seção; e,
VIII — desempenhar outras atividades afins que lhe
sejam designadas pela chefia imediata. ,
Serviços de Topografia e Desenho = |
| —- executar todos os serviços de levantamentos
topográficos necessários ao desenvolvimento dos projetos, programas e obkts
municipais, incluindo respectivos cálculos e desenhos:
Continua...
175
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il — executar serviços topográficos para as demais
Secretarias;
HI — executar os serviços de alinhamento e
nivelamento de ruas; e,
IV — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
subseção Il
Gerência de Controle de Obras Particulares
Ar. 173. À Gerência de Controle de Obras
Particulares tem as seguintes atribuições:
| - coordenar o levantamento de informações
topográficas necessárias à atualização da base cartográfica e à elaboração de
planos e projetos urbanísticos;
Il — prestar informações específicas para os projetos
de edificações e de parcelamento e ocupação do solo, quando solicitado:
Il - coordenar os serviços de fiscalização e obras de
edificações e loteamentos, fazendo respeitar a legislação municipal e impedindo
loteamento e construções clandestinas:
IV — coordenar a execução de avaliação de
imóveis e concessão de habite-se; e,
V — executar outras atividades afins, que lhe sejam
designadas pelo Secretário Municipal de Obras.
Da Seção de Análise, Aprovação de Projetos, Avaliação e Habite-se
Ar. 174. À Seção de Análise e Aprovação de
Projetos, Avaliação e Habite-se compete:
| — analisar e aprovar, dentro das normas legais
vigentes, plantas projetos para construção de obras particulares e projetos de
loteamento;
H — notificar a parte interessada a respeito de
inobservância de preceito legal e técnico quando da elaboração das plantas
submetidas à análise e aprovação;
lt — formular as exigências técnicas legais para
elaboração de projetos para obras particulares e loteamento:
IV - manter em arquivo atualizado os projetoiide
obras particulares aprovados;
Continua...
176
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V - conceder, emitir e controlar licença para
execução de obras particulares;
VI — emitir certidões sobre assuntos pertinentes à
seção;
Vil —- emitir relatório mensal das atividades
realizadas, da aprovação de projetos, emissão e certidões detalhadas de imóveis,
pareceres técnicos e outros;
VII — avaliar os imóveis construídos, visando à
fixação e/ou revisão através do órgão próprio da Prefeitura Municipal, dos tributos
municipais devidos;
IX = emitir parecer quanto à área útil de construção
para efeito de cálculo e cobrança da taxa municipal devida;
X - colocar-se com outros órgãos da Prefeitura
Municipal na elaboração do mapa necessário à revisão dos valores venais das
propriedades imobiliárias existentes no território do Município;
XI — avaliar os imóveis em processo de alienação e
emitir o respectivo parecer;
XIl - conceder o habite-se das obras concluídas,
após verificar, em conjunto com a seção de fiscalização de obras e análise de
projetos, as condições das respectivas obras à luz das normas legais vigentes;
XIII - acionar a seção de topografia e desenho para
proceder à demarcação de lotes particulares, quando requerido em processo
regular de avaliação; e,
XIV — executar outras atividades correlatas que lhe
sejam designadas pela chefia imediata.
Da Seção de Fiscalização de Obras
Art. 175. À Seção de Fiscalização de Obras
compete as seguintes atribuições:
| — fiscalizar a execução das obras licenciadas
objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor;
Il - elaborar e manter atualizado quadros estatísticos
com dados sobre a situação legal de obras novas e reformas de imóveis existentes,
licenciados pela Prefeitura Municipal;
HI — determinar a verificação da segurança dos
tapumes e andaimes e a realização da censura nas fachadas das obras em
execução;
IV — lavrar as notificações e autos de infração pelo
não cumprimento aos dispositivos legais vigentes;
V — exercer a fiscalização preventiva para identifíçar
e impedir construções e loteamentos clandestinos;
Continua...
177
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI - executar os levantamentos cadastrais
necessários à elaboração de certidões detalhadas de imóveis solicitados pelos
órgãos competentes; e,
VII - desempenhar outras atividades afins que sejam
designadas pela chefia imediata.
subseção III
Da Gerência de Estradas
Art. 176. À Gerência de Estradas compete:
| - promover, dentro de prioridades estabelecidas, a
abertura, conservação, manutenção e recuperação das estradas vicinais, ramais,
rurais e secundárias, incluindo ruas e avenidas não pavimentadas em todo o
Município;
IH - promover a construção, manutenção e
recuperação de pequenas pontes, mata-burros e bueiros; e,
Hl — desempenhar outras atividades afins que lhe
sejam designadas pela chefia imediata.
Da Seção de Conservação de Estradas
Art. 177. À Seção de Conservação de Estradas,
compete:
| — levantar e mapear todas as estradas vicinais,
ramais, rurais e secundárias não pavimentadas do Município, incluindo ruas e
avenidas, que precisam de manutenção periódica, identificando os pontos críticos
e frágeis das mesmas;
H - estabelecer estratégia de manutenção
periódica das estradas, procurando corrigir os pontos críticos através de solução de
caráter mais duradouro como o cascalhamento, compactação e canalização de
águas pluviais;
Il — monitorar, através de contatos com lideranças
comunitárias rurais e visitas locais, o estado de conservação de cada estrada não
pavimentada mapeada, objetivando manter um alto grau de satisfação dos
usuários;
IV - criar condições para estocagem de cascalho
em pontos estratégicos do Município, visando uma maior eficiência e um menor
custo na manutenção das estradas;
V - manter uma equipe em caráter permanente
para reparos e consirução de pequenas pontes, bueiros e mata-burros nas estradas
vicinais, ramais, rurais e secundárias do Município;
VI —- elaborar relatórios e estatísticas relacionados
conservação e manutenção das estradas, ruas e avenidas não pavimentadas; e,
Vil — desempenhar outras atividades afins qu e
sejam designadas pela chefia imediata. A
Continua..
178
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção IV
Gerência de Manutenção de Máquinas e Veículos
Art. 178. À Gerência de Manutenção de Máquinas
e Veículos, compete:
| - manter em perfeitas condições de tráfego os
equipamentos móveis e veículos próprios;
H —- providenciar o levantamento de peças e
acessórios que estejam em mau estado de conservação e encaminhar ao setor
competente para possível aquisição;
HI — programar e acompanhar as revisões da frota
dos equipamentos móveis e veículos próprios;
Iv — efetuar o abastecimento de combustível,
lubrificação e manutenção no campo;
V - controlar, programar e executar os serviços de
troca de óleo, lavagem e lubrificação dos equipamentos e veículos próprios;
VI - executar os serviços de borracharia;
VII - atualizar o relatório mensal sobre as condições
gerais dos equipamentos móveis e veículos próprios; e,
VIII - desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
seção II
Da Subsecretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes
Art. 179. A Subsecretaria Municipal de Infraestrutura
e Transportes é um órgão ligado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, e
Transportes e lhe compete o desempenho das seguintes atribuições:
| - planejar e gerenciar a execução de obras e
serviços de infraestrutura urbana e transportes;
H - acompanhar e fiscalizar o saneamento básico,
tanto urbano quanto rural;
HI - viabilizar, internamente, a execução das
políticas da Administração Municipal na área de infraestrutura e transportes atravé
da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;
IV - coordenar as atividades das
subordinadas de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físi
financeiros, materiais humanos da Administração Municipal;
Continua...
Sogra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V - promover o gerenciamento técnico
Secretaria, por delegação do Secretário da Pasta;
179
da
VI - assessorar ao Secretário tecnicamente sob a
forma de pesquisa, parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos
normativos, desenvolvimento organizacional e outras atividades correlatas;
VII - oferecer subsídios em assuntos que dependem
de decisão do Secretário; e,
Vil - executar outras ações designadas pelo
Prefeito.
Coordenadoria do Mercado Municipal e Feiras Livres
Art. 180. À Coordenadoria do Mercado Municipal e
Feiras Livres compete:
| — supervisionar, coordenar e administrar
(o)
funcionamento dos Mercados municipais e Feiras Livres, em conformidade com o
regulamento específico;
IH — efetuar levantamentos e pesquisas sobre a
qualidade dos gêneros alimentícios dos Mercados Municipais e Feiras Livres com a
colaboração dos órgãos de controle de qualidade e sanitarismo do Município;
tl — zelar pela ordem e bom funcionamento
dos
mercados e feiras livres, dentro das condições de higiene, conservação e limpeza;
IV — manter cadastro atualizado dos permissionários
que atuam nos mercados e feiras livres;
V — assessorar as diferentes áreas, visando oferecer
recursos humanos e materiais necessários de infraestrutura para o funcionamento
de mercados e feiras livres;
VI - promover e supervisionar os contratos de
Permissão de Uso dos permissionários que atuam nos mercados e feiras livres;
Vil - zelar pela guarda e patrimônio e sua
conservação;
VIII — supervisionar, em conjunto com os setores
competentes, os serviços de restaurantes, lanchonetes, bares, lojas, bem como
acompanhamento de limpeza e higiene dessas instalações;
IX - promover e presidir reuniões regulamentáres
com as permissionárias e subordinados, apresentando relatório ao Secretákio
Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes; e,
Continua...
N
180
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
X — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
subseção |
Gerência de Limpeza Pública, Urbanismo e Paisagismo
Am. 181. À Gerência de Limpeza Pública, Urbanismo
e Paisagismo compete:
I- elaborar o zoneamento do Município, tendo em
vista permitir a otimização das viaturas e dos serviços;
IH - administrar a operacionalzação do aterro
sanitário e da usina de reciclagem de resíduos sólidos:
Il - notificar os proprietários de lotes urbanos, de
acordo com a legislação pertinente;
IV- elaborar estudos sobre o aproveitamento dos
resíduos sólidos, bem como sub-produtos;
V — supervisionar os trabalhos de varredura e capina
dos logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias
públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todos os
parques e jardins;
Vi- fomecer dados a Secretaria de Meio
Ambiente, para orientação e mobilização da população quanto às atividades de
limpeza;
VIl- coordenar, supervisionar e promover a
execução da coleta regular, extraordinária ou especial do transporte do lixo desde
os pontos de produção até os locais de destinado final:
VI - coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar
a execução dos serviços de limpeza pública e remoção de lixo executados por
empresas e por veículos alugados;
IX- controlar as empresas particulares, que
transportam lixo e similares, que prestam serviço ao Município;
X- elaborar e propor a programação periódica dos
trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza
pública e remoção do lixo;
XI- elaborar e submeter periodicamente à
apreciação e análise superior relatório estatístico e gerencial das atividades
desenvolvidas;
Continua...
181
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIl- coordenar a elaboração de plano de ação e
obras de paisagismo para a cidade;
XII - definir e localizar as áreas verdes dos novos
loteamentos;
XIV- implantar as exigências do plano diretor
urbano em relação as praças, parques e jardins;
XV - planejar e elaborar um sistema de áreas verdes
para a área urbana do município;
XVI- supervisionar a implantação e manutenção
do paisagismo dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;
Xvil- identificar necessidade de espécies
adequadas ao plantio não ideal de arborização urbana;
XVIII - acompanhar a implantação e manutenção
dos projetos de reflorestamento, de arborização urbana e de paisagismo;
XIX- elaborar e submeter periodicamente à
apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades
desenvolvidas; e,
XX- — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Seção de Administração, Manutenção, Limpeza Urbana e Operações Regionais
Art. 182. À Seção de Administração, Manutenção,
Limpeza Urbana e Operações Regionais compete:
|- acompanhar a fiscalização do cumprimento da
legislação municipal de posturas e regulamentos do comércio eventual e
ambulante;
ll- coordenar e orientar o uso público adequado
das praças, parques e jardins do Município;
li-elaborar um plano de ação e obras de
paisagismo para a cidade;
IV- identificar necessidade de espéci
adequadas ao plantio em situação não ideal de arborização urbana; á
V- propor elaboração de projetos de
reflorestamento e da arborização em logradouros e bairros com deficiência jou
ausência de arborização;
Continua...
182
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- zelar pela conservação e Uso adequado dos
equipamentos de uso público e mobiliário das praças e providenciar o reparo dos
danos verificados no órgão competente;
VII- adotar medidas de proteção e conservação
dos elementos naturais e criados nos parques, praças e jardins municipais;
VI - realizar a manutenção dos reflorestamentos e
da arborização urbana, incluindo poda, substituição, tratamentos fitossanitários e
área livre;
IX- encaminhar relatórios frequentes da situação
dos parques, praças e jardins à coordenadoria, de forma a atualizar o cadastro das
unidades;
X- o acompanhamento das instalações elétricas
de iluminação pública, zelando por sua conservação;
XI- executar e avaliar o plano diretor de limpeza
urbana;
Xil- dar um tratamento técnico adequado à
disposição final do lixo;
XII - fozer a coleta separada do lixo hospitalar;
XIV - manter os padrões de qualidade da limpeza
urbana;
XV- fozer campanhas educativas sobre a
produção, coleta e tratamento do lixo domiciliar;
XVI = fazer campanhas educativas sobre a cidade
limpa;
XVII - executar e avaliar os serviços de varrição e
capinação;
XVII - elaborar e propor a programação periódica
dos trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta,
limpeza pública e remoção do lixo;
XIX- fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos
contratos de concessionários de limpeza pública;
XX- emitir parecer técnico e fornecer dados sóbre
equipamento e materiais destinados à limpeza pública;
XXI - orientar quanto ao coreto
acondicionamento do lixo e horários de coleta regular;
Continua...
183
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Xxil- controlar tarefas de varrição, coleta,
transporte e destinação final do lixo domiciliar e nas vias públicas;
XXI - fiscalizar os veículos utilizados na limpeza
pública;
XXIV - cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Posturas Municipais
Art. 183. À Seção de Posturas Municipais compete:
| - estabelecer normas e fiscalizar o fiel cumprimento
das mesmas, no tocante à publicidade de modo geral efetuada no território do
Município, de acordo com a legislação vigente;
IH — fiscalizar as normas relativas ao depósito,
fornecimento e comercialização de produtos inflamáveis;
HI — exercer fiscalização pertinente à localização e
funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços,
evitando os licenciamentos em locais não permitidos;
IV — fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do
Código de Posturas do Município, Código Municipal de Meio Ambiente e o Plano
Diretor Urbano do Município;
V - lavrar notificações e autos de infração, por
desobediência aos dispositivos legais vigentes;
VI - estabelecer, administrar e fiscalizar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; e,
VII — desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Do Núcleo de Equipamentos Urbanos e Cemitérios
Ar. 184. Ao Núcleo de Equipamentos Urbanos e
Cemitérios compete:
. A
| - elaborar um planejamento para construçõ
manutenção e recuperação de equipamentos urbanos e cemitérios;
IH — criar uma base de dados sobre os equipar NO
urbanos existentes e cemitérios;
Hi — recuperar os equipamentos urbanos existentes
danificados;
Continua...
184
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV —- manter em bom estado de conservação os
cemitérios;
V - elaborar e executar projetos de equipamentos
urbanos, em parceria com os Núcleos de Planejamento Urbano e de Urbanismo; e,
VI - executar outras atividades correlatas.
subseção Il
Gerência de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros
Art. 185. À Gerência de Transporte Coletivo e
Individual de passageiros compete:
| - orientar as atividades de planejamento e estudos
de alterações no sistema de transporte coletivo e individual de passageiros;
IH - coordenar a elaboração de projetos de criação,
alterações ou extinção de serviço;
HI = analisar e dar parecer técnico às solicitações da
comunidade;
IV - planejar e coordenar o controle operacional do
sistema de transporte coletivo;
V- planejar e coordenar o controle operacional do
sistema de táxi;
VI - coordenar o controle operacional do sistema
de transportes especiais;
VII - desenvolver estudos visando a elaboração de
planilhas de cálculo dos preços dos serviços de táxi e do transporte coletivo de
passageiros;
VIII - coordenar a fiscalização, vistoria e aplicação
das normas de serviço; e,
IX — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Gerência de
Transporte Coletivo e Individual a execução dos seguintes serviços:
Da Seção de Transporte Coletivo e Individual
Art. 186. À Seção de Transporte Coletivo .
Individual compete:
| - coordenar, organizar e controlar as atividades de
fiscalização do transporte coletivo;
Continua...
185
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
- estabelecer prioridades e políticas de
fiscalização;
Ill - determinar ações especiais de fiscalização;
IV - manter atualizados os cadastros referentes ao
sistema de transporte coletivo;
V - manter cadastro de motorista, cobradores,
passageiros especiais, veículos e demais informações referentes ao sistema de
transporte coletivo do Município;
VI - manter cadastro de veículos, operadores e
demais referentes aos serviços de transportes comerciais no Município;
VII —- registrar infrações nos cadastros citados;
Vit - controlar a emissão de identificação de
passageiros especiais e operadores;
IX - manter atualizados os cadastros referentes ao
sistema de transporte individual;
X - manter cadastro de condutores, permissionários,
frota, pontos e demais dados referentes ao serviço de táxi do município;
XI - registrar infrações nos cadastros citados;
XH - atender as reclamações e pedidos de
informações dos usuários;
XIII — tomar providências adequadas e dar resposta
aos usuários;
XIV - identificar responsabilidades por
irregularidades cometidas; e,
XV - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Seção de |
Transporte Coletivo a execução dos seguintes serviços:
Serviço de Fiscalização do Transporte Coletivo
| — fiscalizar o cumprimento da legislação e d
normas operacionais de serviço;
Continua...
186
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IH - fiscalizar a oferta de serviços abrangendo
viagens, horários, veículos por linha, pontos de parada, itinerários, conservação dos
veículos e outros itens de controle do serviço de transporte coletivo municipal;
H - notificar e autuar empresas e operadores
infratores;
IV — vistoriar os ônibus em aspectos mecânicos,
elétricos e de condições internas, visando garantir segurança e conforto dos
passageiros;
V — autorizar terminais e pontos estratégicos, bem
como determinar os horários de operação das linhas; e,
VI - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviço de Fiscalização do Transporte Escolar
| — vistoriar periodicamente e inspecionar a
conservação interna e extema dos equipamentos de segurança dos veículos
utilizados para o transporte escolar;
H — fiscalizar o cumprimento da legislação e das
normas operacionais dos serviços de transporte escolar;
ll — outorgar permissão para a exploração do
transporte escolar no Município;
IV - emitir, para o transporte escolar, licenças para
trafegar;
V- cadastrar os condutores de veículos escolares;
Vi - notificar e autuar infratores;
VII — aplicar, aos infratores, as penalidades previstas
na legislação; e,
VIII - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviços de Estudos Técnicos
| - executar o planejamento operacional do sistema ,
de transporte coletivo e de táxi;
Il - estudar a criação e alteração de itinerár » A
pontos e terminais;
HI — planejar a programação operacional das linhas;
IV - estabelecer a distribuição das linhas
empresas concessionárias;
Continua...
187
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V - planejar linhas e itinerários para ocasiões
especiais;
VI - estudar a localização, tipo e demais
características dos pontos de táxi:
Vil — desenvolver projetos para os sistemas de
transporte coletivo e de táxi;
VIII — efetuar análise e controle estatístico de dados
operacionais subsidiários, bem como a elaboração de estudos e projetos;
IX — realizar estudos da planilha tarifária para o
sistema de transporte coletivo e de táxi;
X - realizar estudos de demanda para o sistema de
transporte no âmbito do Município;
XI — efetuar levantamento de campo;
XIl — efetuar pesquisas operacionais de estudo e
acompanhamento dos sistemas em vigor;
XIII — efetuar estudos, em conjunto com o Serviço
de Estudos e Projetos, com vistas à elaboração de projetos de sistema viário que
tenham interface com o sistema de transporte;
XIV — executar atividades de controle estatística
operacional;
XV - operar a manutenção de cadastros referentes
aos sistemas de ônibus, táxi e transporte escolar: e,
XVI - desempenhar outras atribuições afins.
- . TÍTULO Vil o .
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL: ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
Art. 187. A Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e
tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de gestão
administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, coordenar os processos
de compras e licitações, executar outras atividades afins visando garantir o pino
funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e promoxer
seu constante aprimoramento organizacional.
Continua...
188
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Ar. 188. A Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar auxiliará o Prefeito Municipal, conforme normatização da
Lei Municipal 237/1992 e suas alterações posteriores, e para tanto seus
componentes receberão a título de gratificação de função um acréscimo de 40%
sobre o vencimento base, enquanto vigorar a atuação dos respectivos membros,
não caracterizando de forma alguma incorporação aos vencimentos.
seção |
Da Gerência de Recursos Humanos
Art. 189. À Gerência de Recursos Humanos
compete:
I- orientar, supervisionar, dirigir e controlar as
atividades das unidades que lhe são diretamente vinculadas;
Il - desenvolver, orientar e implementar ações e
políticas de recursos humanos direcionadas à captação, qualificação, avaliação e
valorização do servidor público, bem como gerir a política de saúde ocupacional
no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal;
HI - desenvolver e aperfeiçoar os recursos humanos;
IV- coordenar fo) recrutamento, seleção,
treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura
Municipal;
V- coordenar as atividades de segurança,
medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores;
Vi- promover a orientação normativa, a
supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de
administração e pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal;
VII = identificar necessidades, desenvolver
recomendações de melhoria e elaborar planos de ação em relação aos objetivos
legais estabelecidos pela Prefeitura Municipal;
VIl- acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo os ajustes quando necessário;
IX- coordenar as atividades relacionadas à
avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídi
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
X- administrar as atividades das áreas ligadas ao
Departamento de Recursos Humanos;
XI- supervisionar as atividades de assistência socia
ao servidor municipal;
Continua...
189
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI- aprovar os processos de transferência,
requerimento, memorandos, certidões e outros;
XI - desenvolver propostas de alteração e/ou
melhoria da política de recursos humanos em conjunto com a área afim;
XIV- elaborar planos visando à implementação
de ações voltadas às políticas de recursos humanos em conjunto com a área afim;
XV - planejar, juntamente à área afim, a revisão e a
manutenção do plano de cargos e salários e as atividades de controle de pessoal;
XvI- planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal;
XVII = formular, em conjunto com área de relações
de trabalho, as estratégias de negociações com Sindicatos e associações de
classes;
XVII - analisar e pesquisar as necessidades dos
servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Prefeitura
Municipal;
XIX- coordenar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo
de serviço, para os fins de direito;
XX- coordenar as atividades de controle de
pessoal relacionadas com registros e folha de pagamento;
XXI- promover a execução e o controle do
pagamento dos servidores municipais aposentados;
XXIl- promover a constante atualização dos
registros funcionais e financeiros dos servidores municipais;
Xxitt- controlar a situação do pessoal à
disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;
XXIV = aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento
da legislação de pessoal;
XXV- coordenar, supervisionar e orientar as
atividades de recrutamento e seleção através de concurso público de servidores,
de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Prefeitura
Municipal;
XXVI - participar da organização e elaboração de
programas para o concurso, determinar a publicação dos editais e informaçõ,
bem como dos respectivos resultados;
XXVII - encaminhar ao Secretário Municipal de
Administração, para homologação, os resultados dos concursos;
XXVII — aplicar e fazer aplicar as leis e
regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura Municipal;
Continua...
190
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIX- proceder o exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico
do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Geral do Município nos casos em
que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior
profundidade;
XXX- promover a inspeção médica dos servidores
para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXXI- providenciar posse aos servidores nomeados
para cargos públicos municipais;
XXXII — providenciar, junto às chefias dos diversos
órgãos da Prefeitura Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de
férias do pessoal sob sua supervisão; e,
XXXIII - desempenhar outras atribuições afins.
Da Seção de Desenvolvimento e Controle de Pessoal
Art. 190. A Comissão de Controle de Pessoal será
composta por 3 (três) membros, que será presidida pelo servidor mais antigo, sendo
todos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, que auxiliará o
Secretário Municipal de Administração, conforme normatização da lei Municipal
237/1992 e suas alterações posteriores, e para tanto seus componentes receberão a
título de gratificação de função um acréscimo de 40% sobre o vencimento base,
enquanto vigorar a atuação dos respectivos membros, não caracterizando de
forma alguma incorporação aos vencimentos.
Art. 191. À Seção de Desenvolvimento de Pessoal
compete:
I- dimensionar e classificar a demanda por
capacitação e reciclagem dos servidores;
Il - coordenar e selecionar cursos para treinamento
de pessoal;
HI — sugerir assinaturas de convênios que revertem
em benefício do aprimoramento do servidor municipal com entidades existentes no
Estado ou fora dele;
IV- requisitar a contratação de empresas ou
profissionais especializados para ministrarem no Município cursos de treinamento
pessoal;
V- cadastrar a participação individual em cursós,
palestras, seminários e qualquer outro evento que caracterize desenvolvimento
profissional, fornecendo dados para os devidos registros nas fichas funcionais;
VI- identificar as áreas e departamentos c
maior necessidade de treinamento;
Continua...
191
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIl- monitorar a evolução das áreas e
depariamentos que sofreram ou estão sofrendo a ação de medidas de
capacitação;
VII - executar programas e projetos relacionados
ao desenvolvimento constante do capital intelectual da Prefeitura Municipal;
IX- desenvolver comparativos que retratem o
cenário anterior e posterior à ação capacitadora, apresentando dados que
possibilitem estudos de verificação da eficácia dos métodos e critérios utilizados;
X- promover a avaliação individual dos
participantes de treinamentos, encaminhando registros que complementarão suas
fichas funcionais;
XI- promover a avaliação dos cursos, professores e
instituições por parte dos participantes, a fim de fiscalizar a qualidade e o nível de
aproveitamento das aulas ministradas;
XII - inscrição dos candidatos a concurso público
municipal;
Xi - elaboração e preenchimento das fichas
individuais e de família que contenham os dados de identificação dos servidores
para efeito do cadastro de pessoal;
XIV- estudo dos métodos e processos de
recrutamento e seleção aplicáveis aos candidatos:
XV- elaboração dos testes e quesitos que devam
integrar as provas de habilitação para ingresso na carreira funcional;
XVI - julgamento, para efeito de classificação, dos
candidatos aprovados em testes ou provas realizadas;
XVII - interagir com as áreas que necessitam de
contratação de pessoal, com a finalidade de levantar outras informações que
possibilitem traçar os perfis desejados;
XviIll — utilizar-se dos psicólogos atuantes no serviço
de saúde pública municipal para orientação e diagnósticos nos processos de
seleção;
XIX- identificar e solicitar a necessidade de
contratação de empresas especializadas nas situações que excederem os limites
técnicos/operacionais da seção; É
XX- identificar as áreas e atividades de risdes NS
potenciais de acidentes físicos e materiais:
XXI- identificar e corrigir problemas relacionad
à ausência ou má utilização de equipamentos de proteção individual;
Continua...
192
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXI - implementar a maneira correta para
execução de cada etapa do trabalho com segurança;
XXI - envolver todos os trabalhadores,
principalmente os ocupantes de cargos de chefia, no desenvolvimento de práticas
seguras de trabalho, criando novas motivações e eliminando o desinteresse:
XXIV — elaborar análises de risco de trabalho a fim
de identificar falhas e buscar alternativas para a correta execução dos serviços;
XXV- identificar e solicitar a necessidade de
contratação de empresas especificadas nas situações que excederem os limites
técnicos e operacionais da seção;
XXVI- encontrar novas maneiras de fazer o
trabalho a fim de melhorar a produtividade e de eliminar os desperdícios,
melhorando as etapas do processo ou modificando sua sequência, ou, se forem
necessários, modificando equipamentos e precauções de segurança e saúde para
eliminar ou reduzir riscos;
XXVII - modificar as condições físicas e ambientais
que geram os riscos de acidentes, tais como: ferramentas, materiais, equipamentos,
layout e meio ambiente;
XXvIll- estar em sintonia com a legalização
pertinente à atividade; e,
XXIX-— registro dos atos inerentes à admissão, bem
como todos aqueles que impliquem em alteração da vida funcional do servidor:
XXX- controle da frequência dos servidores:
XXXI- controle da escala de férias dos servidores
dos diversos órgãos;
XXXII - manter arquivo do assentamento funcional
dos servidores;
XXXIll- — preparar folha de pagamento e outros
documentos referentes à pessoal;
XXXIV- promover o registro e controle do
benefícios concedidos aos servidores;
XXXV - responsabilizar-se pela apresentação de
documentos exigidos pelos órgãos trabalhistas e previdenciários;
XXXVI - prestar informações sobre benefício
assistência dos servidores aos órgãos competentes; N
Continua...
193
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXVII - manter-se atualizado sobre a legislação
trabalhista bem como aquelas relacionadas ao recolhimento, pagamentos,
encargos e contribuições sociais;
XXXVI - zelar pela ética quanto ao sigilo das
informações que circulam na seção;
XXXIX - promover, em conjunto com os diversos
departamentos municipais, o incentivo e a orientação quanto às anotações nas
fichas funcionais, sejam de ordem positiva ou negativa:
XL- praticar atendimento intemo e exteno de
qualidade, visando satisfazer as necessidades de informação dos usuários;
XLl- providenciar o registro detalhado das
atividades desenvolvidas na seção a fim de gerar dados, para acompanhamento e
melhoria constante dos serviços realizados, bem como para a elaboração de
relatórios gerenciais; e,
XLil- exercer outras atividades correlatas das suas
atribuições básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.
seção Il
Da Gerência de Administração
Art. 192. À Gerência de Administração compete:
! - viabilizar internamente a execução das políticas
da Administração Municipal através da adequada gestão da estrutura e dos
recursos disponíveis;
Il — promover a identificação, reorganização e
humanização dos ambientes;
ll — promover o gerenciamento técnico da
Secretaria por delegação do Secretário da pasta;
IV — organizar e coordenar as atividades relativas a
protocolo, comunicação, arquivos, documentação e reprografia;
V- controlar e administrar o consumo das contas de
telefone, água e energia, de imóveis locados, próprios e do município para atender
ao interesse da administração e seu devido encaminhamento aos órgão
competentes para quitação;
VI -— executar o recebimento, classificação,
catalogação, guarda e conservação de processos e documentos, promovendQ a
divulgação do acervo junto à comunidade:
Continua...
194
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIH - supervisionar o recebimento, armazenando,
gestão de estoque e distribuição do material de consumo e material permanente
destinados aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
VIII = programar, coordenar, executar e controlar as
atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e
conservação de bens móveis, imóveis e segurança patrimonial.
IX - supervisionar os serviços de limpeza e copa das
instalações do palácio municipal, bem como as demais áreas de sua atuação, as
atividades de conservação e manutenção dos bens e equipamentos de
propriedade do Município, providenciando consertos e reparos quando
necessários;
X - acompanhar a evolução de tecnologias de
tramitação e armazenagem de processos e demais documentos;
XI - implantar sistemática informatizada de controle
de processos, possibilitando agilidade aos processos de consulta e finalização de
requerimentos;
XII — identificar alternativas para o crescimento do
material de arquivo;
XII — prover a Administração Pública Municipal de
recursos informacionais modernos;
XIV — avaliar os recursos informacionais disponíveis,
implantados na Prefeitura Municipal, visando otimizar a sua eficácia, produtividade,
compatibilidade, conectividade e modularidade dos equipamentos, sistemas e
processos;
XV - administrar as concessões patrimoniais da
municipalidade;
XVI - acompanhar e gerenciar os relatórios de
informações administrativas; e,
XVII - exercer outras atividades relacionadas às suas
atribuições básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração.
subseção |
Seção de Protocolo e Arquivo Geral
Art. 193. À Seção de Protocolo e Arquivo Geral
compete:
| - controlar a tramitação de processos, informando
sobre a sua localização atual, quando solicitado;
H — prestar o atendimento ao público e ac
servidores da Prefeitura Municipal informações quanto à localização de processos;
HI — normalizar e promover atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos
processos e documentação em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;
Continua...
195
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Iv - manter atualizados e fornecer informações
sobre a localização dos processos em tramitação;
V - fazer instruir o público quanto às exigências,
orientando o preenchimento de requerimentos quando necessário;
VI - encaminhar, de acordo com as normas
estabelecidas, a remessa de processos e demais documentos para o
departamento de arquivo geral;
Vl - receber e conferir os processos para
arquivamento e lançamento em sistema específico;
Vil - manter o arquivo em condições de
organização e segurança para que os documentos sejam facilmente localizados e
preservados durante sua validade;
IX — organizar, conservar, analisar o conteúdo dos
documentos e de papéis e implementar o sistema de arquivo;
X - atender, quando solicitado oficialmente, o
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro
próprio;
XI — preparar microfilmagem de todos os processos
e documentos encerrados pelos vários órgãos da Administração Municipal;
XIl - manter e conservar publicações especializadas
no âmbito da história, da administração, da arquivologia e outras áreas afins;
XII - coordenar-se com a Secretaria Municipal de
Cultura, visando o aproveitamento e conservação dos documentos administrativos
de valor histórico; e,
XIV — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções que lhe forem atribuídos.
subseção II
Seção de Controle Patrimonial e Almoxarifado
Am. 194. A Seção de Controle Patrimonial e
Almoxarifado compete:
|- estabelecer normas, em conjunto com órgão
competente, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis d
Município;
Il - proceder à incorporação de bens patrimoniais
no cadastro de bens da Prefeitura Municipal;
Il — providenciar a classificação, codificação
manutenção atualizada dos registros dos bens móveis e imóveis do Município; «
Continua...
196
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV- coordenar a fiscalização da observância das
obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da
Administração Municipal;
V- coordenar o cadastramento dos bens imóveis
edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos cartórios
competentes e promovendo, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura
Municipal, sua guarda e seu cercamento;
VI- coordenar os serviços de manutenção predial
em sua área de atuação, solicitando apoio da Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Transportes;
VIl- coordenar as atividades de segurança
patrimonial;
VII = controlar as baixas de bens patrimoniais, bem
como a saída e a entrada daqueles que se destinam a serviços de manutenção
externos;
IX- planejar e executar o tombamento de todos
os bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
X- providenciar arquivo de plantas de situação e
localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar os bens
imóveis de propriedade do Município;
XI- realizar inventários dos bens patrimoniais de
acordo com as normas estabelecidas pela Administração Municipal, identificando
aqueles que estão faltando ou foram danificados, comunicando o fato ao
Secretário Municipal de Administração a fim de apurar responsabilidades;
XiI- manter o registro dos leilões, doações,
desapropriações, cessões e aforamento dos bens patrimoniais;
XHI- controlar fisicamente os bens patrimoniais:
XIV- efetuar verificações nos órgãos municipais
para conferir se os bens patrimoniais existentes conferem com aqueles relacionados
nos respectivos termos de responsabilidade;
XV- atualizar sistematicamente o cadastro de
bens patrimoniais, controlando as movimentações realizadas e emitindo novos
termos de responsabilidade:
pi
XVI - relacionar os materiais e bens patrimoniáis
considerados obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato do Secretário Municipal
de Administração para que seja dada uma destinação conveniente;
XVII — efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelas diversas unidades administrativas da Administração Municipal;
Continua...
KA 197
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XviIlt- efetuar o controle físico dos bens móveis;
XIX - efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelas diversas unidades administrativas da Administração Municipal;
XX- efetuar o controle físico dos bens móveis;
XXI- controlar — transferências e alterações
ocorridas nos bens móveis;
XXIl- providenciar realização de leilões dos bens
móveis do Município;
XxIll- executar atividade de conservação de bens
móveis, solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
XXIV — providenciar a baixa quando da alienação
do bem móvel inservível;
XXV- elaborar periodicamente o inventário dos
bens móveis da Administração Municipal;
XXVI- promover a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros do patrimônio imobiliário da Administração
Municipal;
XXVII - demarcar terrenos a serem liberados para
alienação ou cessão;
XXVIII - providenciar levantamentos planimétricos,
altimétricos e cálculos de área;
XXIX — efetuar vistorias em bens próprios municipais,
em conjunto com a área afim, observando a necessidade de reformas e
conservação;
XXX- controlar os bens imóveis municipais,
ocupados a título de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle
permanente do cumprimento de suas obrigações contratuais:
XXXI- fiscalizar a concessão, resgate,
transferência de aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de
escrituras e registros da documentação dos bens imóveis do Município;
XXxIl- fiscalizar a observância das obrigaçã
contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da municipalidade; e
XXXII — emitir guia de recolhimento de foros,
laudêmios, permissões e concessões de uso;
Continva..
198
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXIV- manter em seus arquivos plantas de
situação e localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar
os bens imóveis de propriedade do Município;
XXXV — providenciar a realização de concorrência
pública para alienação dos bens imóveis do Município;
XXXVvI- manter o registro das alienações,
doações, desapropriações, cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;
XXXVII - elaborar periodicamente o inventário de
bens imóveis da municipalidade;
XXXvVIII- manter os materiais do almoxarifado em
adequadas condições ambientais, observando as normas de organização e
segurança dos estoques;
XXXIX — efetuar a distribuição dos bens adquiridos
aos diversos órgãos da Administração Municipal de acordo com as normas para
requisição;
XL- realizar inventários periódicos de estoques do
almoxarifado para organizar e controlar o estoque e sua movimentação de entrada
e saída de materiais;
XLI- | receber notas de entrega e as faturas dos
fornecedores, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Finanças com as
declarações de recebimento e aceitação do material:
XLII- revisar todas as requisições no que conceme
à nomenclatura e as especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer
dados julgados necessários para a melhor caracterização do material pedido,
seguindo padrões adotados pela Administração Municipal e constantes do
catálogo de materiais;
XLHI - efetuar o recebimento do material remetido
pelos fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;
XLIV — emitir relatórios referentes à movimentação
e ao nível dos estoques da seção de almoxarifado e dos almoxarifados setoriais;
XLV- estudar e determinar o ponto de
ressuprimento de cada material, de acordo com o ritmo médio das unidades da
Administração Municipal, tomando providências imediatas para a sua reposição
em articulação com a Gerencia de Licitações e Compras;
XLVI- solicitar, sempre que necessário, "o
pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais
especializados; e,
XLVII = cumprir outras atividades compatíveis Rem
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
199
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção III
Da Seção de Serviços Gerais
Art. 195. À Seção de Serviços Gerais compete:
| - coordenar e controlar a execução dos serviços
de infraestrutura dos órgãos da Administração Municipal, entre os quais os de
limpeza, conservação, reparos, manutenção, de copa, cozinha e de mensageiros;
Il - operar, conservar e manter em funcionamento
os sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios e
outras nos órgãos da Administração Municipal;
HW - manter e conservar em bom estado de
funcionamento e operação o material permanente de uso dos diversos órgãos da
Administração Municipal;
IV - coordenar, controlar e manter em
funcionamento o relógio de ponto e os respectivos cariões;
V - registrar nos cartões de ponto os respectivos
dados dos servidores;
Vi - manter o controle do número de cópias
produzidas na Administração Municipal através de relatórios mensais;
VH — supervisionar a utilização das máquinas
reprográficas;
VIII - receber e conferir relatórios mensais de cópias
reprográficas;
IX —- receber e distribuir as correspondências externas
e encaminhar aos diversos órgãos da Administração Municipal:
X - organizar e efetuar manutenção dos quadros de
informações do Município; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
subseção IV
Da Seção de Frotas
Art. 196. À Seção de Frotas compete:
t
| - coordenar, acompanhar e controlar a frota de
veículos do Município;
H- verificar a situação dos veículos da frota;
H - providenciar | os encaminhamentos ra
manutenção, conservação e revisão dos veículos;
Continua...
200
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IV - analisar e arquivar os relatórios de percurso dos
veículos;
V- controlar a prestação de serviços realizados nos
veículos;
VI - emitir relatórios e planilhas de controle;
VII - organizar os documentos de habilitação dos
veículos;
VIH - encaminhar os motoristas para capacitação e
reciclagens correspondentes;
IX - controlar a carga patrimonial da frota;
X- fomecer dados e informações da Rede
inerentes à função;
Xi - controlar o correto cumprimento da carga
horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das
atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança
individual;
XII - zelar pela boa imagem da administração;
XII - controlar as atividades desenvolvidas pelos
servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se
necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto à
Direção Administrativa;
XIV - comunicar, por escrito, aos superiores
imediatos, ocorrências havidas;
XV- dirigir veículos oficiais para exercer
atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por
chefia ou autoridade superior;
XVI - outras competências afins.
Junta de Serviço Militar
Art. 197. À Junta de Serviço Militar compete: =
| - cooperar no preparo e execução da
mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela circunscrição do
serviço militar;
Il - receber dos cartórios existentes na jurisdição de
sua área, as relações de óbito dos cidadãos com faixa etária entre 18 e 45 anos, de
acordo com as normas em vigor;
Continua...
201
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Ill — efetuar o alistamento dos brasileiros residentes
no Município e, excepcionalmente em outros, procedimentos de acordo com as
normas e instruções existentes;
IV — alertar ao alistado que no caso de mudança de
residência o mesmo deverá comunicar o novo endereço à junta de destino logo
após a sua chegada;
V - organizar e manter em dia o fichário dos
alistados;
VI - organizar fichário separado dos cidadãos que
se tornarem reservistas;
VII - comunicar à Delegacia do Serviço Militar, pelo
meio mais rápido, toda transferência de residência de convocado quer já tenha
sido ou não submetido à seleção e o resultado da mesma quando for o caso;
vim — fazer a entrega dos Certificados de
Alistamento militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação e dos
Certificados de Isenção mediante recibo passado nos respectivos livros ou relação
de fornecimento;
IX — organizar os processos de arrimo, de
adiantamento de incorporação, de solicitação de certificado de dispensa de
incorporação e certificado de isenção, de retificação de dados, de reabilitação e
dos que pretendem eximir-se do Serviço Militar e do serviço alternativo,
encaminhando-os à Circunscrição do Serviço Militar através da Delegacia do
Serviço Militar;
X— revalidar os certificados de alistamento militar de
acordo com as normas e instrução existentes;
XI - efetuar, no Certificado de Alistamento Militar, as
anotações referentes à situação militar do alistado;
XIl — determinar o pagamento da taxa militar,
quando for o caso;
xi — informar ao público, utilizando os meios de
comunicação do Município e a colaboração que possa ser prestada pelos líderes
da comunidade, a respeito da necessidade do alistamento dentro do prazo
previsto, da época e local de seleção, das situações de insubmisso e de refratário e
das penalidades a serem aplicadas, da situação de arrimo, da obtenção do
adiamento de incorporação e da necessidade da apresentação dos reservistas e
dos dispensados do serviço militar inicial classificado em “situação especial", no
exercício de reserva; é
XIV — participar da circunscrição do serviço militor
através da Delegacia do Serviço Militar, as infrações à lei do Serviço Militar e a seu
pagamento;
XV - organizar e realizar as cerimônias relativas
entrega do Certificado de Dispensa de Incorporação para juramento à bandeira;
Continua...
202
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI — alertar os cidadãos que tenham recebido o
certificado de dispensa de incorporação sobre a possibilidade da chamada
complementar;
XVII — organizar e executar os trabalhos de relações
e publicidade do Serviço Militar no território de seu Município;
XVIII - cooperar na fiscalização da lei do Serviço
Militar;
XIX — verificar a situação militar dos cidadãos que
desejarem obter passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares,
se estão de posse do documento militar original e da respectiva fotocópia;
XX - manter relacionamento com órgãos das Forças
Armadas; e,
XXI —- desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
seção III
Da Gerência de Compras
Art. 198. À Gerência de Compras compete:
I- coordenar e controlar as solicitações de
aquisições e contratações de bens e serviços;
H- avaliar e assessorar na elaboração das
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
licitados;
ll- receber | os processos das unidades
administrativas contendo especificações sobre compra de materiais ou
contratação de serviços a serem licitados;
IV- acompanhar e analisar o desempenho dos
fomecedores, em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas
operações comerciais;
V- promover as negociações técnicas comerciais
pertinentes em todos os processos de compras de bens e serviços tendo como
referencial as previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de
negociação;
VI- organizar o cadastro de fornecedores de
materiais de consumo e permanente e de serviços;
Vil- efetuar inscrição, avaliação, habilitação, é
registro e divulgação dos fornecedores de bens e serviços;
Vil - manter atualizados os dados cadastrais Mas
fornecedores; e,
IX- desenvolver outras atividades correlatas.
Continua...
203
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
seção IV
Da Gerência de Licitações
Ar. 199. À Gerência de Licitações compete:
I- planejar e controlar as atividades de licitações,
pesquisa de mercado e compras da Prefeitura;
l- manter arquivo de processos licitatórios,
dispensa de licitação e processo de pagamento não concluído, aplicando prazo
estabelecido na tabela de temporalidade;
ll- promover a realização dos procedimentos
licitatórios em suas diversas modalidades para obras, compra de materiais e
equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da administração
municipal, em obediência à legislação vigente;
IV- preparar e publicar os editais dos
procedimentos licitatórios estabelecidos em Lei Federal:
V- desenvolver outras atividades correlatas.
seção V
Da Subsecretaria de Ciência e Tecnologia
Art. 200. A Subsecretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, tem por finalidade promover, coordenar, orientar e supervisionar a
qualificação gerencial, sistematização de informação e as políticas de ciência e
tecnologia, visando à modernização das atividades da Administração do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Compete ao Subsecretário
Municipal de Ciência e Tecnologia:
I- propor e adotar novas tecnologias, visando à
otimização de processos, à redução de custos e à atualização tecnológica da
Administração Pública Municipal;
Il - executar as políticas públicas concementes ao
desenvolvimento tecnológico nos serviços públicos municipais, integrando-as com
as demais políticas sociais do Município que estejam de qualquer forma
relacionadas à matéria de estímulo ao melhoramento científico;
IH — formular e coordenar a implantação de uma
política de promoção ao desenvolvimento científico em suas variadas formas;
IV- estabelecer, de acordo com as necessidades, -
com as demais Secretarias Municipais, as diretrizes e as prioridades necessáriaNao
cumprimento de suas competências;
Continua...
204
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
V- promover e executar ações através de
convênios e firmar parcerias com as entidades nacionais ou estrangeiras que
exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas inerentes ao desenvolvimento
científico e tecnológico, sob orientação do Secretário Municipal;
VI- fomentar as atividades de pesquisa científica e
tecnológica que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável do
município;
VIl- fomentar a formação e ao aperfeiçoamento
de pesquisadores, técnicos e cientistas em colaboração com universidades,
instituições de pesquisa, setor empresarial para o desenvolvimento da ciência,
tecnologia e inovação;
Vill- fomentar a difusão e popularização da
Ciência e Tecnologia divulgando por meio de feiras e eventos públicos a ciência,
tecnologia e inovação;
IX- exercer no âmbito da Administração Municipal
direta e indireta o planejamento e a implementação de novas metodologias de
trabalho, competindo-lhe a formulação da estratégia de aplicação da Tecnologia
de Informação;
X-manter o acervo das bases de dados
necessárias ao sistema de informações e aos sistemas intenos de gestão
institucional;
XI- desenvolver projeto de Incubadora de
Empresas, objetivando o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital;
XIl- gerenciar o sítio institucional na internet no
âmbito da Administração;
Xi - definir necessidades de otimização ou
substituição dos sistemas;
XIV- verificar com frequência, o estado dos
equipamentos de computação utilizados nas diversas Secretarias:
XV - coordenar as atividades de organização e
modernização administrativa;
XVI- coordenar as atividades de qualificação
gerencial;
subseção |
Gerência de Infraestrutura e Rede
Ar.201. À Gerência de Infraestrutura e Red
compete:
Continua...
205
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
I- realizar manutenção periódica dos
equipamentos de informática;
I- prover e manter a infraestrutura, o apoio
operacional e coordenar o processo de utilização dos recursos de hardware,
software e de rede no âmbito da Administração Pública Municipal;
HW - prover o aparato tecnológico necessário ao
desenvolvimento, à implantação e à produção dos sistemas da Administração
Pública Municipal;
IV- normatizar o uso de tecnologias empregadas,
através de normas, padrões, metodologias e procedimentos, no ambiente
computacional da Administração Pública Municipal;
V- elaborar procedimentos operacionais para o
Uso dos recursos computacionais da Administração Pública Municipal;
VI- planejar e apoiar a implantação de normas,
padrões e procedimentos de infraestrutura e segurança;
VIl- buscar e prospectar soluções e mecanismos
de segurança física e lógica para comunicação de dados e soluções e tecnologias
de infraestrutura, banco de dados e segurança;
Vil - elaborar solução tecnológica para
consolidação, disponibilidade, proteção e gerenciamento da informação em rede:
IX- elaborar soluções de gerenciamento de
serviços, ativos de rede e banco de dados;
X- elaborar soluções e mecanismos de segurança
física e lógica para comunicação de dados;
XI- elaborar, em conjunto com as Secretarias, os
termos de referência para aquisição de equipamentos de informática:
XII - implantar, administrar e manter o parque de
comunicação e a rede local e de longa distância instalados na da Administração
Pública Municipal, garantindo plena disponibilidade dos recursos;
Xili- — elaborar padrões de conectividade, criando »
parâmetros de nomenclatura, endereçamento, roteamento, dentre outr
parâmetros.
XIV - — administrar a rede corporativa do Município,
garantindo o acesso e a segurança das informações existentes no Portal da
Administração Pública Municipal na internet;
Continua...
206
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV — assegurar a confidencialidade, a integridade,
o acesso e a disponibilidade das informações armazenadas nos servidores da rede
local, por intermédio de ferramentas específicas;
XVI- propor a aquisição de novas tecnologias,
novos produtos e serviços que garantam o funcionamento adequado e compatível
com as necessidades futuras de funcionamento da rede;
XVII - controlar a utilização do uso de softwares e
hardwares no âmbito da Administração Pública Municipal;
XVI - administrar e manter o cabeamento
estruturado da rede local das unidades da Administração Pública Municipal.
XIX- implantar e manter políticas de segurança
voltadas à integridade dos dados;
XX- manter em condições adequadas de
segurança o acervo de informações do Município, bem como os equipamentos
críticos ao perfeito funcionamento da rede local e dos troncos de transmissão de
dados.
Subseção Il
Gerência de Suporte e Desenvolvimento de Sistemas
Ar. 202. À Gerência de Suporte e Desenvolvimento
de Sistemas compete:
I- estabelecer normas e procedimentos internos
voltados à eficiência dos processos de administração dos recursos de infraestrutura,
de processamento e de controle de qualidade;
HW - acompanhar a execução dos contratos de
serviços terceirizados dos recursos computacionais do parque de equipamentos de
informática;
ll- estabelecer e monitorar indicadores de
acompanhamento dos serviços e do uso dos recursos de infraestrutura:
IV- elaborar, em conjunto com as Secretarias, os
termos de referência para desenvolvimento ou aquisição de soluções de
informática;
V- orientar e acompanhar o desenvolvimento
soluções de informática no âmbito da Administração Pública Municipal;
VI- acompanhar a implantação dos produtos
software da Administração Pública Municipal, assim como efetuar o controle d
distribuição dos programas-fontes e artefatos:
Continua...
207
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VIl- manter o repositório de tabelas corporativas
com o objetivo de integrar os sistemas implantados na Administração Pública
Municipal;
VI - desenvolver, reformular e atualizar o sítio
institucional na internet no âmbito da Administração Municipal;
IX- desenvolver sistemas para atender
necessidades específicas e momentâneas da Administração Municipal;
X- executar os sistemas de grande porte da
Administração Pública Municipal, nas fases de processamento;
XI- manter a infraestrutura necessária de
Administração de Banco de Dados para o processamento e a integridade dos
dados e informações;
XIl- estabelecer padrões tecnológicos para
interoperabilidade e desenvolvimento entre os sistemas da Administração Pública
Municipal;
XI - estabelecer orientações e especificações
técnicas para elaboração de convênios e contratos, visando à aquisição de bens e
serviços de informática;
XIV — normalizar e normatizar o uso de tecnologias
empregadas para desenvolvimento de sistemas, através de padrões, metodologias
e procedimentos;
XV - buscar e prospectar soluções de
desenvolvimento quanto ao uso de software de código aberto, soluções e
tecnologias de desenvolvimento, banco de dados é segurança;
XVI- elaborar projetos e cenários tecnológicos de
complexidade computacional que indiquem as necessidades de infraestrutura,
desenvolvimento, banco de dados e segurança;
XVvil- prospectar e disseminar conhecimentos
relativos ao emprego de novas tecnologias de informação e informática no âmbito
da Administração Pública do Município;
Xvill- fazer prospecção de sistemas de códigos
abertos de interesse do Município.
CAPÍTULO |
Ar. 203. A Secretaria Municipal de Finanças é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade
exercer a política financeira e a execução da Administração Financeira e Tributária
Continua...
208
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
do Município com as seguintes áreas de competências: assuntos financeiros e
fiscais, administração financeira e orçamentária, arrecadação, pagamento e
guarda de valores, fiscalização tributária, administração tributária, julgamento de
processos fiscais e financeiros e contabilidade municipal.
seção |
Da Gerência de Fiscalização
Art. 204. À Gerência de Fiscalização compete a
supervisão de todas as atividades de fiscalização da administração municipal
cabendo-lhe, especialmente, as seguintes atribuições;
| - exercer as atividades de fiscalização competente
à administração municipal, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes à
prefeitura ou a cargo desta, organizando planos de fiscalização e propondo
medidas para a sua fiel execução e aperfeiçoamento;
Il — organizar o cadastro necessário à fiscalização,
propondo a divisão do município em zonas fiscais;
Hi — realizar diligências no curso de suas atividades,
lavrando os competentes autos de infração, notificações e avaliações de imóveis;
IV — proceder, em caso especiais e devidamente
autorizados pelo secretário municipal de finanças, a arrecadação e o recolhimento
dos tributos devidos;
V — receber, examinar e informar os pedidos de
inscrição, baixas de registros, transferências e reclamações e coligir elementos
necessários para a atualização dos cadastros;
VI - alocar os recursos humanos de forma a
assegurar a cobertura de todas as zonas fiscais do Município:
Vil - promover esforços no sentido de que as
atividades de fiscalização sejam realizadas de forma integrada, permitindo que
cada área de fiscalização possa substituir as atividades das demais;
VIII - comunicar aos órgãos competentes todos os
fatos ou anormalidades de que tenham conhecimento; e,
IX — desempenhar as demais atribuições que lhe
sejam próprias e decorrentes de determinação de legislação tributária do município
e aquelas solicitadas pela chefia imediata. É
subseção única
Seção de Cadastro Mobiliário
Continua...
209
EDS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Art. 205. À Seção de Cadastro Mobiliário compete:
| — coordenar e controlar as atividades da
arrecadação e fiscalização do ISSQN e das rendas municipais;
H — interpretar a legislação relativa a tributos
mobiliários nos aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de
atividades;
II — organizar, orientar e supervisionar as atividades
relativas ao cadastro, lançamento e arrecadação do ISSQN;
IV —- executar a atualização e manutenção do
cadastro mobiliário;
V - determinar a realização de levantamentos
contábeis junto aos contribuintes, objetivando salvaguardar os interesses da
fazenda municipal;
VI - programar ações fiscalizadoras:
VII — emitir os carnês de ISSQN e enviá-los aos seus
respectivos destinatários;
vim - orientar os contribuintes quanto ao
cumprimento de suas obrigações;
IX — fazer lançamento de alvarás de licença e
demais taxas municipais;
X- inscrever na dívida ativa e manter atualizados os
registros individuais dos devedores da Prefeitura, encaminhando as informações
para contabilização pelo órgão competente;
XI - orientar os contribuintes sobre suas obrigações
fiscais através de publicações de editais e avisos em jornais e campanhas nos meios
de comunicação;
XIl — informar processos sobre a situação fiscal do
contribuinte;
XII — providenciar os cálculos para o parcelamento
da dívida ativa;
XIV - promover a cobrança do parcelamento da
dívida ativa em atraso;
XV - promover a expedição das certidões da dívi
ativa e enviá-las à procuradoria para cobrança executiva;
XVI - expedir certidões da dívida ativa proveniente
do ISSQN;
XVIl - analisar os pedidos de suspensãow ou
cancelamento de débitos relativos ao ISSQN;
Continva...
210
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XvIll — prestar informações à Procuradoria, sempre
que solicitado, a fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer
outros em que o Município esteja envolvido;
XIX - fazer o controle das declarações de
operações tributáveis; e,
XX - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção Il
Da Gerência de Cadastro Imobiliário
Art. 206. À Gerência de Cadastro Imobiliário
compete:
| - atualizar o cadastro imobiliário;
1 - lançar o imposto predial e territorial e as taxas a
eles vinculadas;
WI — orientar os contribuintes ao cumprimento de
suas obrigações;
IV - fixar os vencimentos do IPTU, fazendo sua
divulgação;
V - divulgar, através dos meios de comunicação de
massa, as datas e prazos para recolhimento dos impostos municipais;
VI - promover campanhas para aumentar a
arrecadação;
vIL - proceder à cobrança amigável da dívida
ativa;
VIII — informar os processos referentes à situação
fiscal dos contribuintes;
IX - inscrever na dívida ativa e manter atualizados
os registros individualizados dos devedores da prefeitura, encaminhando as
informações para contabilização pelo órgão competente;
XI - proceder à entrega dos carnês de IPTU;
XII - providenciar os cálculos para o parcelamento
da dívida ativa;
XIII — promover a cobrança do parcelamento da
dívida ativa em atraso;
XIv - promover a expedição das certidões
dívida ativa e enviá-las à procuradoria para cobrança executiva;
XV - assinar as certidões da dívida ativa proveni
do IPTU;
Continua...
2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVI - analisar os pedidos de suspensão ou
cancelamento de débitos relativos ao IPTU;
XVII — prestar informações à Procuradoria, sempre
que solicitado, a fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer
outros em que o município esteja envolvido;
XVII - elaborar relatórios mensais sobre o
quantitativo de débitos pagos em dívida ativa;
XIX - manter registros dos créditos e tomar
providências no sentido de corrigir eventuais distorções no lançamento da dívida
ativa;
XX — efetuar o recadastramento de contribuintes;
XXI - emitir certidões de tempo do cadastro
imobiliário;
XXII - averbar imóveis no cadastro imobiliário;
XXI — articular-se com os cartórios de registro de
imóveis no sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras,
contratos ou termos judiciais referentes à transmissão de bens imóveis de
competência do Município;
XXIV — efetuar os cálculos de áreas, valores venais e
outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;
XXV - proceder à baixa dos impostos que tenham
sido isentos;
XXVI — executar a transferência de propriedades
imóveis;
XXVII — articular-se com os órgãos afins para
atualização de informações sobre cadastro de terreno e edificações sujeitos aos
impostos e taxas de serviços públicos, lançados com base na propriedade ou
ocupação de imóveis;
XXVIII — efetuar levantamentos, no local, para efeito
de lançamentos de tributos imobiliários;
XXIX — elaborar planta de valores e tabela para
lançamento de tributos imobiliários, submetendo-a a aprovação superior;
XXX - confeccionar plantas de quadras e plantas
de referência cadastral;
XXXI - georeferenciar os elementos espaciais d
cadastro imobiliário; N
XXXI! - gerar mapas temáticos com informações do
cadastro imobiliário que venha subsidiar a administração municipal emNguas
atividades de planejamento e gestão; e,
Continua...
212
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXXII — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
seção Ill
Da Coordenadoria Municipal da Contadoria Geral
Art. 207. A Coordenadoria Municipal da Contadoria
Geral, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, passará a exercer as
seguintes atribuições:
I- coordenar a execução do pagamento das
despesas, previamente processadas e autorizadas;
H - coordenar os lançamentos de escrituração do
Livro Caixa;
HI - coordenar o recolhimento das importâncias
devidas referentes a encargos da Prefeitura;
IV- coordenar o arquivamento de diversos
documentos da gerência de tesouraria;
V- coordenar a conferência, classificação e
registro contábil dos documentos de receita e despesas da prefeitura;
VI- coordenar o registro contábil dos bens
patrimoniais;
VII - coordenar o levantamento da documentação
relativa aos balancetes e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
Vil - coordenar a orientação na classificação
contábil de receitas e despesas, a emissão de empenho e a execução da
contabilidade;
IX - coordenar a escrituração sintética e analítica
das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução
orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
X- coordenar a atualização da contabilidade
financeira, orçamentária e patrimonial do município de modo a informar
permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como
outras operações em que intervenha o Município;
XI - preparar, gerar e conferir os arquivos de mei
magnético para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XII - coordenar a análise dos processos, bem coro
sua documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estadg do
Espírito Santo;
XIII - coordenar o encerramento do exercício
balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
Continva...
213
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIV - coordenar a utilização de todos os usuários
do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XV- registrar as solicitações efetuadas pelos
usuários do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade
pública;
XVI - acompanhar as mudanças das legislações
municipais, estaduais e federais para propor mudanças e/ou adequações no
sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XVII - coordenar o envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos estabelecidos, as prestações de contas bimestrais acompanhados dos
demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros;
XVIII - coordenar o envio das prestações de contas
mensais por meio eletrônico através do sistema SISAUD;
XIX - disponibilizar também via internet no portal
da transparência às contas nos termos da lei de responsabilidade fiscal;
XX- controlar o repasse do duodécimo para
Câmara Municipal;
XXI - acompanhar os limites de gastos com saúde,
pessoal, serviços de terceiros e nível de endividamento;
XXII - coordenar a elaboração e expedição dos
relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei
de responsabilidade fiscal;
XxIll - elaborar o anteprojeto de lei de diretrizes
orçamentárias;
XXIV - acompanhar a despesa com pessoal,
educação e saúde, observando se as mesmas estão de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XXV - controlar o comportamento das principais
despesas com o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada
e de racionalizar as despesas de custeio;
XXVI - acompanhar a execução orçamentária
financeira dos recursos à disposição das secretarias;
XXVII - coordenar e orientar os serviços realizados
pela gerência Contábil, de Tesouraria, de Convênios e Arquivo Contábil;
XXVIII - desenvolver outras atividades correlatas.
Continua...
214
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção |
Da Gerência de Tesouraria
Art. 208. A Gerência de Tesouraria compete:
| - efetuar o recebimento da receita proveniente de
tributos ou a qualquer título;
H - executar o pagamento das despesas,
previamente processadas e autorizadas;
III — efetuar o recebimento, guarda e conservação
de valores e títulos da Prefeitura, devolvendo-os quando devidamente autorizados;
IV — emitir cheques e requisição de talonários para a
devida assinatura do Prefeito com outro representante legal;
V- controlar rigorosamente os saldos das contas em
estabelecimentos de créditos movimentados pela Prefeitura;
VI - promover o recolhimento das importâncias
devidas referentes a encargos da Prefeitura;
VII — efetuar os lançamentos de escrituração do
Livro Caixa;
VII - elaborar boletim de movimento financeiro
diário, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Finanças;
IX - manter-se em frequentes contatos com
agências bancárias com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das
operações que ocorrem entre estas e o Município;
X - promover um bom fluxo de informações
gerenciais para o Secretário Municipal de Finanças;
XI - coordenar o fornecimento de suprimentos de
recursos financeiros aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, em observância à
legislação pertinente;
XIl - efetuar a ordem cronológica das despes
quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XII - coordenar o arquivamento de diversos
documentos do departamento; e,
XIV — cumprir outras atividades compatíveis com
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
215
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
subseção Il
Da Gerência Contábil
Art. 209. À Gerência Contábil compete:
|- realizar conferência, classificação e registro
contábil dos documentos de receita e despesas da prefeitura;
IH - providenciar a escrituração das liberações e
prestação de contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
ll-organizar e manter um sistema de registro
destinado ao controle da execução orçamentária;
IV- organizar e manter arquivo da documentação
contábil e dos processos pagos no exercício atual e anterior;
V-— efetuar o registro contábil dos bens patrimoniais;
Vi- orientar a classificação contábil de receitas e
despesas, a emissão de empenho e a execução da contabilidade;
Vil- — providenciar as escriturações das liberações
e prestações de contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
Vilt- manter — atualizada a contabilidade
financeira, orçamentária e patrimonial do município de modo a informar
permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como
ouiras operações em que intervenha o Município;
IX- efetuar a análise dos processos, bem como
sua documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo;
X- realizar o encerramento do exercício e do
balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
XI- acompanhar a utilização de todos os usuários
do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XIl- propor mudanças de custos de serviços
direcionados ao sistema contábil;
XWt- enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos
estabelecidos, as prestações de contas bimestrais acompanhados
demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros; fe
XIV- enviar as prestações de contas mensais p
meio eletrônico através do sistema SISAUD;
Continua...
216
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV — alimentar o sistema “SIOPS" do Ministério da
Saúde;
XVI- elaborar e expedir os relatórios resumidos da
execução orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade
fiscal;
XVIl- controlar despesa com pessoal, educação
e saúde, observando se as mesmas estão de acordo com os índices estabelecidos
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Xvill- conferir a classificação das despesas
orçamentárias previamente ao seu empenho;
XIX- efetuar o lançamento dos decretos de
suplementação e anulação das dotações orçamentárias; e,
XX- — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
XXI- acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos recursos à disposição das secretarias, mantendo o Secretário de
Finanças informado sobre a situação dos programas e projetos previstos no
orçamento global;
XXll- coordenar o processo de liberação de
recursos e suplementação financeira visando adequar a programação à
disponibilidade orçamentária e financeira;
XXI - controlar a execução orçamentária em
nível operacional;
XXIV- elaborar | mensalmente, demonstrativos
referentes às despesas empenhadas;
XXV- acompanhar a movimentação de dotações
orçamentárias, assim como de fundos especiais;
XXVI - proceder o cadastro e controle das contas
processadas por conta de créditos ou dotações orçamentárias;
XXVII - controlar o empenho prévio da despesa e a
anulação de empenhos realizados pelos órgãos próprios das Secretarias Municipais,
verificando a correta utilização das dotações orçamentárias e dos créditos abertos;
XXVIII - emitir notas de empenho e de anulação
de empenho na forma prevista em lei;
XXIX- promover fo) enquadramento
suplementação de dotações;
Continua...
217
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXX- emitir relatórios periódicos de controle da
execução orçamentária de forma detalhada;
XXXI- efetuar lançamentos dos decretos de
suplementação e anulação das dotações orçamentárias;
XXXII —- normatizar, revisar e atualizar as
classificações orçamentárias do orçamento municipal;
XXXIII - acompanhar e monitorar a aplicação das
normas de responsabilidade fiscal e funcional do orçamento;
XXXIV - coordenar as atividades de elaboração da
proposta orçamentária anual, do plano de investimentos e da lei de diretrizes
orçamentárias;
XXXV — coordenar e acompanhar as alterações na
legislação tributária municipal;
XXXVI - elaborar relatório das atividades
desenvolvidas, bem como relatório consolidado da execução orçamentária,
encaminhando ao Secretário e ao Prefeito para apreciação;
Seção de Contratos e Convênios
Arn.210. À Seção de Contratos e Convênios
compete:
I- planejar e manter o sistema de informações e
controle de contratos;
H- redigir os contratos para aquisição de bens e
serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos,
administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação
em vigor e os interesses do Município;
Il - acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a
área requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos:
IV- registrar as ocorrências decorrentes da
execução dos contratos e seus aditivos;
V- avaliar e propor modificações nos contratos,
introduzindo correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e
produtividade da contratação;
VI- redigir o texto final de contratos, acor
convênios e ajustes em que a administração municipal seja parte, relativo:
negociação de financiamentos e repasses para obras, serviços e bens;
Continua...
218
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VII - elaborar o ato de encerramento dos contratos
e convênios, no menor prazo possível, após o encerramento dos mesmos;
VIII - elaborar e enviar para publicação os resumos
de contratos e convênios de acordo com a lei vigente;
IX- acompanhar nos diários oficiais a legislação e
publicações relativas aos contratos e convênios;
X- controlar a numeração dos contratos e fiscalizar
formalmente os prazos e valores em conjunto com a área requisitada responsável
pela execução dos contratos e de seus respectivos aditivos;
XI- denunciar a extinção de prazo, caso fortuito
ou força maior, para prorrogação de contrato;
XI - manter a atualização no sistema dos dados
dos contratos e licitações para cumprimento das exigências do Tribunal de Contas;
XIll- prover a área de almoxarifado das
informações necessárias ao recebimento de material;
XIV — elaborar o calendário periódico de compras;
XV- montar um sistema de controle e
acompanhamento de convênios;
XVI- acompanhar e controlar a execução físico-
financeira dos convênios;
XVII - elaborar e executar a prestação de conta
dos convênios;
XVI - informar às unidades administrativas as
iregularidades no cumprimento de contratos de convênios ou ajustes;
XIX- monitorar todo processo de execução do
convênio, especificamente, no que se refere ao envio da prestação de contas na
data estabelecida, a fim de evitar a inadimplência do município junto aos órgãos
de controle estadual e federal;
XX- — cumprir outras atividades compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Da Seção de Controle e Arquivo Contábil
Ar. 211. À Seção de Controle e Arquivo Contábil
compete:
Continua...
219
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
| - montar um sistema de controle de arquivo e
acompanhamento de processos;
IH — conferir os documentos pertinentes aos
processos para posterior arquivamento;
HI — organizar e manter arquivo da documentação
contábil e dos processos pagos no exercício atual e anterior;
IV - implementar ações preventivas que assegure a
correta utilização dos processos arquivados;
V - controlar, através de mecanismo interno, a
tramitação de processos arquivados, quando solicitado;
VI - desarquivar processos atendendo a solicitação
do coordenador contábil;
Vil - receber e conferir os processos para
arquivamento;
VIII — preparar a microfilmagem de documentos
e/ou enviá-los ao arquivo público nos termos da tabela de temporalidade de
documentos; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO HI
r i ici
An. 212. A Secretaria Municipal de Turismo é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade
desenvolver o turismo como uma atividade econômica sustentável com papel
relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social,
além de executar a política municipal para o setor em conjunto com as diversas
Secretarias Municipais e órgãos afins na elaboração e execução de planos e
projetos que garantam a melhoria da infraestrutura, a qualidade dos serviços
prestados e a promoção turística do Município.
seção |
Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo
Ar.213. À Gerência de Programas
Desenvolvimento do Turismo, compete:
| - subsidiar a formulação dos planos, programas e
ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo municipal;
Continua...
saRe ze»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
IH — subsidiar a formulação e acompanhar os
programas de desenvolvimento regional do turismo e a promoção do apoio
técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento do turismo
municipal;
HI — subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos
e ações para a captação e estímulo aos investimentos privados para o Município;
IV — promover a cooperação e a articulação dos
instrumentos da administração Pública para financiamento, apoio e promoção da
atividade turística;
V - regulamentar e apoiar a certificação das
atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os
critérios de avaliação dos organismos de certificação para a atividade no
Município;
VI —- apoiar a qualificação profissional e a melhoria
da qualidade da prestação de serviços para o turista;
VII - apoiar a diversificação da oferta turística,
mediante o incentivo à produção associada ao turismo;
VIII - propor diretrizes e prioridades para a
aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Município- FUNDETUR;
IX - propor aproveitamento ou melhoria de recantos
do Município que possam contribuir para o fomento do turismo, dando ênfase ao
Sítio Histórico, Rio Cricaré e Praias;
X - adotar ações voltadas ao turismo sustentável,
disseminado pela organização Mundial do Turismo;
XI - elaborar projetos turísticos que visem viabilizar
recursos para empreendimentos do Município no âmbito do Prodetur Nordeste II;
XII — defender e valorizar os elementos da natureza
do Município, das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam
constituir-se em atrações turísticas; e,
XIII - executar outras atividades correlatas, inerentes
ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
subseção |
Seção de Projetos e Capacitação em Turismo
Art. 214. À Seção de Projetos e Capacitação em
Turismo compete:
I- coordenar a elaboração e avaliação do plano
municipal do turismo;
Continua...
221
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
ll- realizar | estudos, pesquisas, análises e
levantamento de dados e indicadores necessários à formulação, implementação e
avaliação da política municipal de turismo;
Hl- participação nos eventos de interesse do
turismo municipal, realizando ações institucionais programáticas na área de sua
competência;
IV - implementar atividades de monitoramento e
avaliação da política municipal de turismo, através de sistemas e redes de
informações setoriais, técnicas e políticas;
V- coordenar, acompanhar, supervisionar e
articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e
diversificação da oferta turística;
VI- subsidiar a formulação e o gerenciamento de
políticas, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo
e de seus segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social,
ambiental e cultural;
VII = planejar, elaborar e coordenar a execução de
projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e
ao funcionamento do sistema de turismo;
VII - apresentar sugestões de projetos para o
desenvolvimento do setor turístico do Município;
IX- subsidiar a elaboração de zoneamento
turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a
exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações
atualizadas e disponíveis para investimentos públicos ou privados;
X-— executar projetos que viabilizem a inclusão do
Município em eventos da área turística tais como congressos, convenções,
seminários, feiras, encontros e outros eventos de interesse do Município;
XI- fozer a estimativa dos custos de eventos
turísticos que o Município tenha interesse em promover ou participar;
Xl - estabelecer e manter permanente contato
com órgãos oficiais de turismo, público ou privado com o objetivo de manter a
Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
XI = formatar, implementar e apoiar os planos
programas e ações voltadas ao desenvolvimento da produção artesanal e demgjg N
produtos associados ao turismo; q
XIV - coordenar as ações voltadas para promoção
e comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao
turismo;
Continua...
222
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XV- formatar e implementar os programas e
ações voltadas ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais,
de equipamentos e serviços turísticos;
XVI- coordenar as ações voltadas à qualificação
profissional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista;
XVII- desenvolver, implementar e apoiar projetos
estruturantes em regiões alvo de novos investimentos turísticos, geradores de
impactos econômicos e sociais;
XVII — articular, apoiar e acompanhar a promoção
de apoio técnico, institucional e financeiro necessários nos núcleos com potencial
turístico;
XIX- coordenar a formulação, apoiar e
acompanhar os planos, programas e ações voltadas para geração de novas
alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua
cadeia produtiva;
XX- articular com os demais órgãos e entidades
da Administração Municipal, Estadual, Federal, do setor produtivo, programas,
projetos e ações que tenham interface com a Secretaria Municipal de Turismo;
XXI- coordenar, apoiar e acompanhar o
desenvolvimento junto às instituições financeiras de linhas de crédito para as
empresas da cadeia produtiva do turismo;
XXIl- propor convênios ou contratos a serem
celebrados com bancos de desenvolvimento e de investimento, e com as demais
instituições financeiras; e,
XXI - executar outras atividades correlatas,
inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições da seção e
aquelas solicitadas pela chefia imediata.
seção Il
Da Gerência de Divulgação e Produção de Eventos
Ar. 215. À Gerência de Divulgação e Produção de
Eventos compete as seguintes atribuições:
I- providenciar a elaboração e acompanhar
execução de calendário anual de eventos turísticos; c
H- manter-se permanentemente informada e
agendar todos os eventos turísticos de âmbito regional, nacional e internacional,
visando à participação direta ou indireta de acordo com os objetivos da
Administração Municipal;
Continua...
223
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il - organizar e manter atualizado em arquivo o
cadastro de promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens,
meios de hospedagem, bares, restaurantes, boates, camping, clubes, colônias de
férias, locadoras de veículos, transportadoras aéreas, terrestres e marítimas,
associações, sindicatos e demais prestadores de serviços turísticos sediados no
Município;
IV- propor, apoiar, planejar, coordenar e
acompanhar as ações e projetos de promoção, eventos e marketing do turismo
municipal no mercado nacional;
V- organizar e manter atualizada a relação de
pessoas físicas e jurídicas que possam constituir como potenciais patrocinadores de
eventos, com manutenção periódica de contatos;
VI- apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os
programas de promoção e divulgação de eventos e de produtos turísticos ou
associados do Município no mercado nacional;
VII- avaliar atrativos locais e providenciar a
elaboração de manual de informações turísticas;
VIIl- elaborar e fazer cumprir o calendário anual
de eventos turísticos do Município;
IX- incentivar o turismo receptivo no Município;
X- propor a realização de seminários, congressos e
encontros no Município;
XI- promover a instalação de postos de
informações turísticas do Município;
XI - interagir com iniciativa privada para a
divulgação dos serviços turísticos;
XI - desenvolver campanhas promocionais do
potencial turístico do Município;
XIV- acompanhar a execução de calendário
anual de eventos turísticos;
XV- promover a divulgação de eventos turísticos
do Município;
XVI- desenvolver campanhas publicitárias, Com;
vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;
Xvil- providenciar a seleção e o arquivamento
de notícias, publicações, fotografias, slides, matérias, filmes e outros sobre o
Município;
Continua...
224
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVII - providenciar a confecção e a divulgação
de mapas, roteiros e outros tipos de informações turísticas do Município;
XIX - identificar os acessos à cidade;
XX- executar os programas de atendimento e
recepção a grupo de turistas e visitantes no Município;
XXI- propor a instalação de postos de informações
turísticas do Município;
XXH — impulsionar ações que visem à integração
das atividades do setor de turismo com a região geo-turística do Município,
compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos Municípios vizinhos de
características turísticas conjuntas;
XXIll- executar outras atividades correlatas,
inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
subseção |
Da Seção de Produção de Eventos
Ar.216. À Seção de Produção de Eventos
compete:
| - desenvolver o turismo por meio de promoções e
eventos de nível regional e nacional;
Il — incentivar a realização de feiras, congressos,
convenções e exposições;
HI — promover os eventos de turismo junto aos
agentes turísticos;
IV — efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo,
a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;
V - organizar reuniões com representantes de
entidades locais e agentes de viagem visando discutir e colher sugestões para o
incremento do turismo no Município, apoiar e viabilizar projetos e eventos; e,
VI - executar outras atividades correlatas, inerentes
ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
subseção Il
Seção de Controle Administrativo
Ar.217. Compete à Seção de Controle
Administrativo as seguintes atribuições:
Continua...
225
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
| — redigir e expedir as correspondências da
Secretaria;
IE - participar da elaboração e redação do relatório
anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria para encaminhamento aos
órgãos afins;
Hi — participar da elaboração e redação da
proposta orçamentária anual da Secretaria;
IV - registrar e controlar todo o expediente da
Secretaria, mantendo o protocolo atualizado;
V - controlar a lotação e movimentação dos
servidores da Secretaria;
VI - controlar a concessão de férias, licença,
afastamento e outros dos servidores;
VII - elaborar escala de férias dos servidores da
Secretaria;
VIII — divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos no
Executivo Municipal de interesse da área;
IX - realizar, em conjunto com a área afim,
levantamento da necessidade de reforma, ampliação e instalações da Secretaria e
encaminhar ao órgão competente; e,
X - desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
CAPÍTULO |V
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca
Ar. 218. À Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca é um órgão ligado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo e tem por finalidade elaborar programas, projetos e atividades
relacionadas com o fomento à agropecuária, aquicultura e abastecimento, bem
como promover a adoção dos princípios de desenvolvimento sustentável do
Município, desenvolvendo suas atribuições através das gerências, núcleos e setores
que lhes são subordinados.
seção |
Da Subsecretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesta 3
Art. 219. A Subsecretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca, é um órgão de assessoramento intermediário
entre a Secretaria e suas Gerências, visando o desenvolvimento sistemático e
sincronizado das ações da Secretaria.
Continua...
226
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Parágrafo Único. Compete ao Subsecretário
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca:
I- promover, por delegação do Secretário
Municipal, a administração geral da Secretaria, coordenando as atividades de
forma a assegurar a eficácia e a otimização de sua execução;
H- zelar pelo aprimoramento da política de
pessoal;
HI - coordenar as atividades de apoio às ações
políticas da Secretaria;
IV- coordenar as ações administrativas e
operacionais decorrentes das atribuições do Secretário Municipal;
V - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as
atividades das unidades que lhe são diretamente vinculadas;
VI- auxiliar o Secretário Municipal no desempenho
de suas funções;
VII - responder pela Secretaria na ausência ou
impedimento do Secretário Municipal, desenvolvendo as atividades que sejam de
sua competência;
VII - zelar pelo cumprimento das normas e
procedimentos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
IX- coordenar programas de incremento na
produção rural;
X- fiscalizar as obras necessárias às estradas e
demais vias rurais;
XI- planejar, coordenar e executar projetos de
captação de recursos de verbas;
XIl- organizar e fomentar feiras e eventos que
desenvolvam o setor primário;
XIll - coordenar as atividades de defesa sanitária
animal do município;
XIV - planejar, coordenar e executar campanhas
municipais de desenvolvimento do setor primário;
XV - submeter à consideração do Secretário os
assuntos que excedem à sua competência;
XVI - desempenhar outras atividades que lhe fore
delegadas pelo Secretário Municipal. ,
subseção |
Gerência de Agronegócios e Desenvolvimento Rural
Continua...
227
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Art.220. À Gerência de Agronegócios e
Desenvolvimento Rural compete:
| - promover levantamento das necessidades da
população rural do Município;
IH - despertar o senso de participação e
cooperação da população rural do Município;
HI — promover a integração das atividades rurais
existentes com os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais;
IV - planejar e organizar, em conjunto com as
Secretarias afins, a implantação de hortos, hortas e pomares com a participação
das comunidades;
V - elaborar projetos em conjunto com órgãos
federais e estaduais, com vistas à captação de recursos objetivando a melhoria de
produção do Município e buscando oportunidades de desenvolvimento
sustentável, sobretudo no que se refere aos aspectos ambientais;
VI - participar de decisões que envolvam a área
rural;
VII —- desenvolver programas e projetos visando
atendimento satisfatório e igualitário, em todo território rural do Município;
VII - buscar recursos para a manutenção da
estrutura física e funcionamento do agro negócio no Município;
IX - promover reuniões setoriais para que, de posse
das informações levantadas, elaborar planejamento pautado na realidade e
necessidade das comunidades envolvidas;
X - realizar um balanço hídrico para avaliar e
mensurar as potencialidades efetivas das atividades de piscicultura e pesca, em
parceria com a Secretaria de Meio Ambiente;
XI - criar, em parceria com as entidades públicas e
privadas de fomento e incentivos e financiamentos, programa específico de
desenvolvimento da aquicultura;
XII - promover reuniões periódicas com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com vistas à elaboração de
programas que tenham por finalidade o aumento da produtividade, geração de
emprego e renda no setor e diminuição do êxodo rural;
| - oferecer suporte técnico e logísticot. aos
produtores para a implantação de projetos de Agro-Negócios;
Continua...
sue sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Il - promover a capacitação do produtor rural, com
vistas à implementação de Agro-Negócios;
HI — realizar cursos objetivando um aproveitamento
da produção imprópria para a comercialização, criando fontes alternativas de
alimentação e renda para o produtor rural;
IV — contribuir com pesquisas, estudos e projetos
para induzir atividades econômicas mediante assistência técnica e outras formas de
estímulo ao produtor rural, visando à implantação ou ampliação de Agro-Negócios;
V - promover intersetoriedade dos diversos órgãos
municipais, estaduais e federais para o desempenho de ações visando o
desenvolvimento sócio-econômico das comunidades rurais;
VI - manter cadastro atualizado das atividades
ligadas ao Agro-Negócios, para fins de monitoramento, apoio, divulgação e
promoção dos produtos e serviços; e,
VII - desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
XIH — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza das funções, que lhes forem atribuídas.
Da Seção de Infraestrutura e Extensão Rural
Ar. 221. Compete à Seção de Infraestrutura e
Extensão Rural as seguintes atribuições:
I- levantar, em todo o Município, através da
liderança rural, as necessidades para a construção e implantação de infraestrutura
básica, objetivando a expansão da fronteira agrícola;
Il = levantar, por comunidade rural, a necessidade
de execução de obras e serviços a serem realizados em parceria com o produtor;
Ill - executar obras e serviços obedecendo à
legislação vigente no que diz respeito à utilização dos recursos naturais;
IV- levantar e mapear todas as estradas vicinais e
secundárias não pavimentadas do Município, que precisem de manutenç
periódica, identificando os pontos críticos e frágeis das mesmas;
V- monitorar, através de contatos com lideranças
comunitárias rurais e visitas locais, o estado de conservação de cada estrada vicinal
mapeada, objetivando manter um alto grau de satisfação dos usuários;
Continua...
229
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
VI- elaborar um calendário de atendimento
satisfatório e igualitário para a Patrulha Agrícola Mecanizada, com cobertura
proporcional em todo o Município;
VII - manter relatório mensal atualizado de todas as
atividades desenvolvidas, com a finalidade de prestar contas à sociedade dos
resultados alcançados comparando-os com as metas propostas;
VHI- identificar as necessidades de treinamento
para os servidores da área, visando minimizar as perdas e gastos e maximizar os
resultados;
IX- realizar reuniões com as comunidades rurais
objetivando uma avaliação das atividades executadas, bem como definir a
programação conforme calendário de atendimento das próximas atividades;
X- zelar pelas máquinas e equipamentos,
obedecendo a programação para a realização de manutenção periódica,
objetivando uma maior vida útil;
XI- manter uma estreita relação com os órgãos
estaduais e federais atuantes no Município, visando compartilhar os planejamentos
e buscando somar esforços para alavancar ainda mais o desenvolvimento sócio-
econômico no campo;
XI - promover uma inter-relação entre os técnicos
da Prefeitura Municipal e o Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural -
INCAPER, com o objetivo de prestar ao produtor rural uma melhor assistência
técnica, difundindo no campo as tecnologias mais modernas e de alcance de
todos;
XHl- realizar, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF,
ações visando o desenvolvimento da Agropecuária, focando a preservação dos
remanescentes florestais como fator indispensável no desenvolvimento sustentável
da propriedade rural;
XIV — realizar, em conjunto com o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, estudos da situação fundiária do
Município, mapeando e discriminando a ocupação, visando subsidiar o Poder
Público no planejamento e na tomada de decisões; e,
XV — desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
Da Seção de Agro-Negócios
Art. 222. Compete à Seção de Agro-Negócios:
Continua...
tado 230
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
| - desenvolver e oferecer ao produtor rural a
certificação de qualidade de produto, através do selo de qualidade;
Il — orientar o produtor quanto às questões de
normas, segurança e qualidade;
HI — realizar cursos objetivando um aproveitamento
da produção imprópria para a comercialização, criando fontes alternativas de
alimentação e renda para o produtor rural;
IV - contribuir com pesquisas, estudos e projetos
para induzir atividades econômicas mediante assistência técnica e outras formas de
estímulo ao produtor rural, visando à implantação ou ampliação de Agro-Negócios;
V - promover intersetoriedade dos diversos órgãos
municipais, estaduais e federais para o desempenho de ações visando o
desenvolvimento sócio-econômico das comunidades rurais;
VI - manter cadastro atualizado das atividades
ligadas ao Agro-Negócios, para fins de monitoramento, apoio, divulgação e
promoção dos produtos e serviços;
VII - oferecer suporte técnico e logístico aos
produtores para a implantação de projetos de Agro-Negócios;
VIII — promover a capacitação do produtor rural,
com vistas à implementação de Agro-Negócios; e,
IX — desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
Da Secretaria Municipal de Meio Ambient
Am. 223. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente
é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como objetivo
estruturar, coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente
no Município.
seção |
Da Gerência de Controle e Qualidade Ambiental
Ar. 224. À Gerência de Controle e Qualida
Ambiental, compete o desempenho das seguintes atividades:
1 - solicitar, quando necessário, a realização “
estudos prévios de impacto ambiental e o relatório final de impacto ambiental às
empresas a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas no Município que
Continua...
231
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
desenvolvam atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer
espécie;
Il = analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário
ao licenciamento e expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a
todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer
espécie, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no
Município, estando ou não em funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
H - colaborar na estruturação da legislação
municipal de meio ambiente;
IV — elaborar normas, critérios, padrões técnicos,
bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou
não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações
tecnológicas, com o objetivo de preparar o Executivo para sua autonomia frente
ao Sistema Ambiental implantado no Estado;
V — exigir o EIA/RIMA, projeto de recuperação da
área degradada e autorizações estadual e federal para licenciamento de
construção, instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de
jazidas das substâncias minerais;
VI - solicitar, coordenar e realizar auditorias
ambientais nos meios bióticos, abióticos e sócio-econômicos, objetivando a
inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de
funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras e causadores de
impacto ambiental, encaminhando aos órgãos competentes para as medidas
legais quanto à reparação dos danos ambientais;
VII - proceder ao levantamento das atividades e/ou
ações potencialmente poluidoras do Município, para atualização do banco de
dados;
VIH — fiscalizar, controlar e combater as atividades e
empreendimentos poluidores e/ou potencialmente poluidores do Município;
IX - verificar os níveis efetivos ou potenciais de
poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras
aquditadas;
X - examinar a política ambiental adotada pelas
empresas;
XI - analisar e fiscalizar as condições de operação e
de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
XII — avaliar os impactos sobre o meio ambien
causados por obras ou atividades quditadas;
XIII — identificar riscos de prováveis acidentes e de
emissões contínuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da
população residente na área de influência;
Continua...
232
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIV — analisar e fiscalizar as medidas adotadas para
a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais
anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia
qualidade de vida;
XV - coordenar, controlar e fiscalizar a exploração
dos recursos naturais do Município;
XVI - subsidiar medidas preventivas e ações
emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
XVII — implantar, coordenar e subsidiar unidades de
conservação em áreas de interesse social, econômico e ecológico do Município;
XVII - manter atualizado o banco de dados da
fauna e flora do Município, bem como as unidades de conservação;
XIX - conservar e preservar a fauna e a flora local,
bem como desenvolver atitudes de controle e fiscalização da caça, pesca e
desmatamento que não tenham autorização específica dos órgãos federal,
estaduais e municipais;
XX - elaborar normas e padrões referentes à
qualidade do ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna;
XXI - promover o desenvolvimento de normas e
padrões de poluição sonora;
XXIl - prestar assistência e colaborar com as
entidades estaduais e municipais responsáveis pela emissão e pelo cumprimento
dos padrões de qualidade ambiental;
Xxitt — elaborar normas e padrões relativos à
produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
ambiente;
XXIV - monitorar a qualidade ambiental e o estado
dos recursos da fauna e flora;
Xxv — realizar diagnóstico e relatório sobre
qualidade ambiental e dos recursos naturais do Município;
XXVI - estabelecer uma sistemática de prevenção
atuação em casos de emergência, no que tange às substâncias tóxicas;
XXVII - avaliar a aplicação da gestão integrada da
qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de bacias hidrográficas, O
planejamento ambiental em sistemas urbanos, agro-ecossistemas e sistemas
naturais sobre pressão da ocupação humana; e,
Continua...
233
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXVIII - desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
subseção |
Da Seção de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
Art. 225. À Seção de Fiscalização e Licenciamento
Ambiental, compete o desempenho das seguintes atividades:
I- fiscalizar fatores que alterem a qualidade
ambiental em geral e, em particular, das formas poluidoras, bem como aplicar as
penalidades cabíveis;
H — trabalhar nas ações de fiscalização, agindo, em
primeira instância, como uma equipe informativa para, posteriormente, atuar
efetivamente na repreensão das ações lesivas ao ambiente;
HI - solicitar o EIA/RIMA, projeto de recuperação da
área degradada e autorizações estaduais e federais para licenciamento de
construção, instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de
jazidas das substâncias minerais;
IV- fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas
ambientais federal, estadual e municipal vigentes;
V- fiscalizar as normas e padrões aplicáveis à
produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
VI- realizar, em parceria com as corporações
policiais e órgãos especializados, assim como com autoridades militares e civis,
ações de fiscalização necessárias, especiais e emergenciais;
Vil- realizar a fiscalização das atividades de
Avaliação de Impacto Ambiental para fins de licenciamento;
VIH - fiscalizar e orientar a emissão e descarte de
poluentes e efluentes e, quando necessário, aplicar as penalidades cabíveis;
IX- fiscalizar as atividades para o cumprimento das
normas de preservação e conservação da fauna e flora e transporte de seus
espécimes, assim como as decorrentes da legislação florestal e pesqueira, bem
como aplicar as penalidades cabíveis;
X- fiscalizar o cumprimento de métodos e técnicas
de recuperação e melhoria de sistemas ambientais e unidades de conservaç
degradados ou em vias de degradação no Município;
XI- aplicar as penalidades cabíveis quando n
ocorrência de atividades que tenham provocado danos ambientais nos
ecossistemas e recursos naturais do Município;
Continua...
234
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XII - fiscalizar, orientar e aplicar, quando necessário,
as penalidades cabíveis, o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial e a
utilização dos recursos pesqueiros;
xml — fiscalizar e fazer cumprir a legislação e planos
de manejo, o controle de embarque e desembarque de recursos pesqueiros, tendo
em vista a conservação e preservação dos recursos naturais e espécies ameaçadas
de extinção;
XIV - fiscalizar a fauna aquática; e,
XV- realizar os procedimentos legais necessários,
para fins de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no
Município;
XVI- analisar, em conjunto com a Gerência de
Controle e Qualidade Ambiental, e emitir parecer favorável e/ou contrário ao
licenciamento e expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas
as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a
serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando
ou não em funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
Xvil-= realizar auditorias ambientais nos meios
bióticos, abióticos e sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e
avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de
atividades ou desenvolvimento de obras e causadores de impacto ambiental,
encaminhando aos órgãos competentes para as medidas legais quanto à
reparação dos danos ambientais;
XVIII - proceder levantamento das atividades e/ou
ações potencialmente poluidoras do Município para atualização do banco de
dados;
XIX- verificar os níveis efetivos ou potenciais de
poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras
auditadas;
XX- examinar a política ambiental adotada pelas
empresas;
XXI- analisar as condições de operação e de
manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
XXIl- avaliar e emitir relatório dos impactos sobre
o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
XXIII = identificar riscos de prováveis acidentes é de
emissões contínuas, que possam afetar direta ou indiretamente a saúde “da
população residente na área de influência e emitir parecer técnico para a
medidas mitigadoras;
XXIV - analisar as medidas adotadas para a
correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais
Continua...
235
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
anteriores, emitindo relatórios técnicos tendo em vista a preservação do meio
ambiente e a sadia qualidade de vida; e,
XXV - desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
subseção Il
Da Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais
Art. 226. À Seção de Normas Técnicas e Recursos
Naturais, compete o desempenho das seguintes atividades:
| - elaborar normas, parâmetros e padrões
referentes à qualidade do ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna,
em consonância com a legislação estadual e federal;
Il - promover o desenvolvimento de normas e
padrões de poluição sonora;
HI — elaborar normas e padrões de qualidade
ambiental;
IV - elaborar normas e padrões relativos à
produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
ambiente;
V- realizar diagnóstico e relatório sobre a qualidade
das normas e padrões técnicos ambientais vigentes, e emitir parecer quanto à
necessidade de alteração;
VI - estabelecer critérios para prevenção e atuação
em casos de emergência no que tange às substâncias tóxicas;
VII — elaborar normas e procedimentos técnicos
necessários à aplicação da gestão integrada da qualidade ambiental,
especialmente o gerenciamento de bacias hidrográficas, o planejamento
ambiental em sistemas urbanos, agro-ecossistemas e sistemas naturais sob pressão
da ocupação humana;
VHL - definir normas e propor alterações e
metodologias para o processo de licenciamento ambiental do Município;
IX - gerar e manter atualizado processos e
instrumentos de cadastro, registro e licenciamento de produtos, atividades e
processos efetiva e potencialmente poluidoras ou causadoras de impact
ambiental, bem como das que utilizam recursos naturais;
X - executar a implantação de medidas pai
proteger e preservar os ecossistemas naturais;
Continua...
236
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--cContinvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XI - fornecer dados atualizados, para subsidiar a
área competente na atualização do cadastro de informações dos recursos naturais
existentes no Município;
XIt - proceder o levantamento das espécies
faunísticas e florísticas e o diagnóstico dos ecossistemas naturais do Município,
necessários à sua conservação;
Xi —- executar atividades que proporcionem o
correto funcionamento das Unidades de Conservação do Município;
XIv - executar a implantação de projetos que
envolvam os recursos naturais e unidades de conservação do Município;
XV — executar a implantação de medidas técnicas
necessárias à conservação de ecossistemas, notadamente frente a intervenções
antrópicas;
Xvi —- realizar a implantação de programas
municipais de proteção e recuperação de ecossistemas;
Xvil —- executar o ordenamento para o
aproveitamento dos recursos florestais, florísticos e faunísticos;
XVII — realizar os inventários e planos de manejo de
florestas nativas, em conformidade com a legislação vigente:
XIX - monitorar as atividades desenvolvidas nas
unidades de conservação do Município;
XX - promover o desenvolvimento sustentável dos
recursos naturais do Município;
XXI - realizar, quando solicitado pelas instituições e
os diversos segmentos organizados do Município, o ordenamento de seus recursos
naturais;
XXIl — realizar a implantação de programas e
projetos para o estímulo da produção sustentada dos recursos naturais;
Xxit —- realizar o ordenamento das ações
relacionadas ao florestamento, reflorestamento e reposição florestal, a nível
municipal;
XXIV — proceder à implantação de projetos para
recuperação de áreas degradadas, em articulação com outros órgãos e entida
públicas e privadas; e,
XXV — desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
subseção III
Continua...
237
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Da Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de Mudas
Ar. 227. À Seção de aArborização, Paisagismo e
Produção de Mudas compete:
I- promover a operacionalização e execução
de projetos e programas ambientais de caráter contínuo e circunstancial;
H— promover a implantação e manutenção de
áreas paisagísticas, de domínio público, infraestrutura básica de Unidades de
Conservação, dentre outras atividades de apoio e suporte com características
operacionais;
Wi - promover a implantação e manutenção de
áreas paisagísticas em praças, trevos, jardins, logradouros públicos, escolas,
creches, instituições municipais, dentre outras;
IV- proceder levantamentos para aquisição
prévia de produtos e equipamentos necessários à implantação e
operacionalização dos projetos ambientais;
V- elaborar estratégias e procedimentos
operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis
desejáveis de eficiência;
VI- promover a conservação, preservação e
controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
VH- garantir o cumprimento de operações, ações
e metas, em tempo pré-determinado;
VHI- solicitar e monitorar, quando necessário,
serviços de terceiros afins, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos nos
contratos e compromissos com a comunidade e fornecedores;
IX- encaminhar a execução de atividades que
possam permitir o perfeito andamento das ações da Secretaria;
X- encaminhar a execução de atividades
solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração
Municipal;
XI- incentivar a elaboração de projetos e
programas correlatos ao desenvolvimento da qualidade ambiental;
XIl- articular negociações relativas à composiçã
de parcerias na execução de projetos, programas e ações municipais;
XI — subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da
Administração Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração
acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham
por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
Continua...
238
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia,
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XIV - desenvolver procedimentos e mecanismos
operacionais que permitam a execução de atividades com índices desejáveis de
eficiência e custo x benefício; e,
XV- desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
XVI - executar projetos e programas ambientais de
caráter contínuo e circunstancial;
XVII - implantar projetos de manutenção de áreas
paisagísticas, de domínio público, infraestrutura básica de unidades de
conservação, dentre outras atividades de apoio e suporte com características
operacionais;
XVII - implantar e manter áreas paisagísticas em
praças, trevos, jardins, logradouros públicos, escolas, creches, instituições
municipais, dentre outras;
XIX- implantar as estratégias e procedimentos
operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis
desejáveis de eficiência;
XX- executar ações preventivas para
conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a
responsabilidade da gerência;
XXI- executar o cumprimento de operações,
ações e metas em tempo pré-determinado;
XXIl - executar atividades que possam permitir o
perfeito andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
XXI - executar, quando necessário, atividades
solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração
Municipal;
XXIV = acompanhar todas as atividades
operacionais pertinentes ao ambiente paisagístico;
XXV — elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e
conclusivos com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
XXVI - levantar as necessidades atuais e futurag
com modelo pró-ativo;
XXVII - operacionalizar as atividades que lhe forem
solicitadas o cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XXVIII - elaborar cronogramas de execução para
operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
Continua...
239
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XXIX- promover o levantamento de diagnóstico
de áreas verdes e paisagísticas com vistas à definição de encaminhamentos de
ações prioritárias;
XXX - promover o planejamento e programação
de atividades paisagísticas a serem implantadas ou mantidas;
XXXI- promover o levantamento geofísico das
áreas paisagísticas municipais, com vistas ao cadastro das mesmas e composição
de acervo técnico municipal;
XXXII = definir métodos, procedimentos e
mecanismos que permitam a execução e operacionalização das atividades;
XXXIII — garantir a democratização das
informações ambientais;
XXXIV - estimular e fortalecer uma consciência
crítica sobre a problemática ambiental e social, no que diz respeito às áreas
paisagísticas do Município;
XXXV - realizar em parceria com a sociedade civil
organizada as ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais
e melhoria da qualidade ambiental;
XXXVI - elaborar projetos para arborização de
ruas, áreas verdes públicas e particulares, que contemplem o plantio, implantação,
manutenção, monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e
plano de manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XXXVII- elaborar projetos e programas de
educação ambiental orientados para promover a participação da sociedade na
preservação e conservação das áreas paisagísticas do Município;
XXXVIII - apoiar os demais órgãos da Secretaria e
da Administração Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração
de projetos paisagísticos, programas e ações que tenham por objetivo a construção
de uma sociedade ambientalmente equiliorada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade; e,
XXXIX - desempenhar outras atividades correlatas
e aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
XL- executar projetos e programas ambientais de
caráter contínuo e circunstancial;
XLI- subsidiar a implantação e execução e
projetos, dentre outras atividades de apoio e suporte com característio
operacionais;
Continua...
240
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XLII - implantar as estratégias e procedimentos
operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis
desejáveis de eficiência;
XLII — executar ações preventivas para
conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a
responsabilidade da gerência;
XLIV - executar o cumprimento de operações,
ações e metas em tempo pré-determinado;
XLV - executar atividades que possam permitir o
perfeito andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal:
XLVI - executar, quando necessário, atividades
solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração
Municipal;
XLVII - elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e
conclusivos com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
XLVIII — levantar as necessidades atuais e futuras,
com modelo pró-ativo;
XLIX - operacionalizar as atividades que forem
solicitadas o cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
L- solicitar, quando necessário, a aquisição de
insumos, ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da
tramitação processual nos diversos setores da administração;
Li- elaborar cronogramas de execução para
operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
Lil- promover o levantamento de diagnóstico
operacional com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias:
Lil - promover o planejamento e programação
de atividades operacionais a serem implantadas ou mantidas;
LIV- definir métodos, procedimentos e
mecanismos que permitam a execução e operacionalização das atividades: e,
LV- desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legistação em vigor.
LVI- executar projetos e programas ambientais de
caráter contínuo e circunstancial que envolver a produção de mudas nativas
paisagística; q
LVil- subsidiar a implantação e execução de
projetos, dentre outras atividades de apoio e suporte com características afins a
produção de mudas;
LVill - implantar as estratégias e procedimentos
operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis
desejáveis de eficiência;
Continua...
241
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
LIX- executar ações preventivas para
conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a
responsabilidade da gerência;
LX- executar o cumprimento de operações,
ações e metas em tempo pré-determinado;
LXI- executar atividades que possam permitir o
perfeito andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
LXIl- executar, quando necessário, atividades
solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração
Municipal;
LXHI — elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e
conclusivos com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
LXIV - levantar as necessidades atuais e futuras,
com modelo pró-ativo;
LXV — operacionalizar as atividades que lhe forem
solicitadas o cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
LXVI - solicitar, quando necessário, a aquisição de
insumos, ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da
tramitação processual nos diversos setores da administração;
LXVII- elaborar cronogramas de execução para
operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
LXVIII - promover o levantamento de diagnóstico
operacional com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
LXIX- promover o planejamento e programação
de atividades operacionais a serem implantadas ou mantidas;
LXX - definir métodos, procedimentos e
mecanismos que permitam a execução e operacionalização das atividades afins
ao planejamento, implantação e manutenção dos viveiros paisagísticos e nativos;
e,
LXXI - desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor. Í
seção Il
Da Gerência de Educação Ambiental ”
Ar. 228. À Gerência de Educação Ambiental,
compete o desempenho das seguintes atividades:
| — promover a educação ambiental em todos os
setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do
Continua..
aRque 242
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
meio ambiente, através de projetos, práticas, atividades, ações e outros
instrumentos de caráter pró-ativo;
H — participar da elaboração e execução de
projetos e programas de educação formal junto às escolas existentes no Município,
objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos,
dentre outros;
Hi — garantir a democratização das informações
ambientais;
IV — estimular e fortalecer uma consciência crítica
sobre a problemática ambiental e social;
V - incentivar a participação individual e coletiva,
permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
VI — estimular a cooperação e participação técnica
e financeira das instituições públicas, privadas e não-governamentais, com vistas à
construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios
da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VII - apoiar ações voltadas para a introdução da
educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;
VIII — promover a sensibilização para o controle e
fiscalização da caça, pesca e desmatamento que não tenham autorização
específica dos órgãos federais, estaduais e municipais, através de ações de
educação ambiental;
IX — articular-se com entidades jurídicas e não-
governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental
do Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
X - envolver a sociedade civil organizada nas ações
e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da
qualidade ambiental;
XI - desenvolver programas e projetos par
arborização de ruas, áreas verdes públicas e particulares, unidades á
conservação, compreendendo o plantio, implantação, manutenção,
monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de
manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XIt — elaborar projetos para captação de recursos
financeiros;
Continua...
243
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XIll - promover ações através de projetos para
recuperação de ecossistemas e áreas degradadas do Município;
XIV - elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação ambiental;
XV - apoiar as ações de educação ambiental do
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVI - participar da implementação de programas e
projetos de desenvolvimento e difusão tecnológica em meio ambiente:
XVII — incentivar a elaboração de programas e
projetos de desenvolvimento de conhecimento científico em meio ambiente:
XVIIl — acompanhar e subsidiar as negociações
relativas ao estabelecimento de acordos técnico-científicos com organizações dos
diversos segmentos e participar de programas e projetos que dizem respeito aos
recursos naturais;
XIX - promover, juntamente com o Secretário e
demais Seções da Secretaria, a articulação com entidades científicas que tenham
interesse no desenvolvimento de programas e projetos relativos ao uso sustentado
dos recursos naturais do Município;
XX - promover a elaboração de produtos e a
condução de atividades destinadas à veiculação de informações ambientais,
visando o avanço do conhecimento e a compatibilização do uso do meio
ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da qualidade
ambiental;
XXI - promover a elaboração de materiais técnicos
e pedagógicos para divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de
valorização do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXII — subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da
Administração Municipal e sociedade organizada no que tange a elaboração e
acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham
por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia,
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade: e,
XXIII - desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo Único. As atividades da Gerência e
Educação Ambiental serão planejadas, coordenadas, orientadas e processadas
pelos núcleos que a compõe.
subseção |
Núcleo de Assessoria e Atendimento Escolar
Continua...
244
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Ar. 229. Ao Núcleo de Assessoria e Atendimento
Escolar compete:
| — difundir, através de instrumentos e metodologias
específicas, ações e procedimentos voltados à incorporação da dimensão
ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
H — difundir conhecimentos, tecnologias e
informações sobre a questão ambiental;
HI — apoiar iniciativas e experiências relacionadas à
questão ambiental, incluindo a produção de material educativo;
IV — promover a educação ambiental de maneira
integrada aos programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino;
V - promover a cooperação e o diálogo entre
indivíduos e instituições de ensino, com vistas ao desenvolvimento de uma
consciência ética sobre todas as formas de vida com as quais compartilhamos este
planeta;
VI - realizar seminários, oficinas e cursos específicos
de educação ambiental para profissionais da educação formal, a fim de orientá-los
e atualizá-los em relação às questões ambientais;
VII — implantar programas educativos ambientais
visando à sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas,
educativas, econômicas e sociais;
VIH — promover a divulgação da legislação
ambiental através de atividades lúdicas;
IX - promover a integração entre a escola e a
comunidade, objetivando a proteção ambiental em harmonia com o
desenvolvimento sustentável;
X - elaborar projetos de educação ambiental para
todos os setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente;
XI - elaborar projetos e programas de educação
formal junto às escolas existentes no Município, objetivando o desenvolvimento de
uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
XIl —- garantir a democratização das inform
ambientais;
XIII — estimular e fortalecer uma consciência crítica
sobre a problemática ambiental e social;
XIV - elaborar projetos e programas em parceria
com entidades jurídicas e não-governamentais para o desenvolvimento de ações
Continua...
245
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
educativas na área ambiental do Município, incluindo a formação e capacitação
de recursos humanos;
XV - envolver a sociedade civil organizada nas
ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da
qualidade ambiental;
XVI - elaborar projetos para captação de recursos
financeiros;
XVII - elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação ambiental;
xvimt - elaborar programas e projetos de
desenvolvimento de conhecimento científico em meio ambiente;
XIX -— elaborar produtos destinados à veiculação de
informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização
do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da
qualidade ambiental;
XX - elaborar materiais técnicos e pedagógicos
para divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de valorização do meio
ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXI - apoiar os demais órgãos da Administração
Municipal e sociedade organizada na elaboração e acompanhamento de
projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma
sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade; e,
XXII —- desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
subseção Il
Núcleo de Atendimento e Relações Comunitárias
Art. 230. Ao Núcleo de Atendimento e Relações
Comunitárias compete:
| - promover a democratização dos meios d
comunicação de massa, com a sociedade civil organizada, de forma a ak
espaços para divulgação de experiências de educação ambiental
comunidades, valorizando o homem, o ambiente e os valores éticos fundamentais
para a construção de uma sociedade solidária e sustentável;
H — incentivar a divulgação das experiências e dos
conhecimentos das populações tradicionais junto aos diferentes segmentos da
sociedade no que diz respeito às questões ambientais;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
HI — realizar seminários e cursos específicos de
educação ambiental para integrantes da sociedade civil organizada, a fim de
prepará-los e atualizá-los em relação ao seu importante papel na sociedade;
IV — implantar programas educativos ambientais
visando à sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas,
econômicas e sociais;
V - promover a integração entre a comunidade e a
escola, objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento
sustentável;
VI — introduzir subsídios para a conscientização e
participação da sociedade nas questões ambientais;
Vil —- sensibilizar a comunidade através de
programas específicos, para a adoção de uma postura ética e solidária em relação
ao meio ambiente;
VIII — elaborar projetos de educação ambiental em
todos os setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente;
IX - elaborar projetos e programas de educação
ambiental, objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do
meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos
ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e
éticos, dentre outros;
X - garantir a democratização das informações
ambientais;
XI - elaborar programas e projetos para unidades
de conservação, compreendendo o Plantio, implantação, manutenção,
monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de
manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XII — elaborar projetos para captação de recursos
financeiros;
XI —- elaborar projetos para recuperação de
ecossistemas e áreas degradadas do Município;
XIV — elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação ambiental;
Xv - elaborar programas e projetos le
desenvolvimento de conhecimento científico em ecossistemas e unidades de
conservação;
XVI - elaborar produtos destinados à veiculação de
informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização
do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da
qualidade ambiental;
Continua...
247
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
XVII — assistir aos demais órgãos da Administração
Municipal e sociedade organizada no que tange a elaboração e
acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham
por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia,
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; e,
XVIII - desempenhar outras atividades correlatas e
aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
É
TÍTULO IX
Do Quadro Funcional do Poder Executivo
Ar.231. O Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento
em comissão.
81º. Os cargos de provimento em comissão são os
constantes na forma dos Anexos Il, I-A, IL, II-A, partes integrantes desta Lei.
82º. Os cargos de provimento efetivo são
regulamentados por Lei Municipal específica.
83º. A investidura em cargo de provimento efetivo
ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
84º. Os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação e exoneração.
Ar. 232. O organograma, a nomenclatura e o
quantitativo dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos |,
HA, I-B, I-C, -D, IE, |-F, IG, [-H, E, [-J, I-K, I-L, I-M, I-N, O, -P e -Q, IL II-A, Ill e II-A desta
Lei.
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá
criar outros cargos de provimento em comissão não constantes no organograma,
mas inseridos no Quadro Funcional do Poder Executivo, desde que de níveis igual ou
superior ao coordenador de núcleo, para atender às necessidades específicas d
Administração.
Ar. 233. Fica instituída as Funções Gratific
constante do Anexo V desta Lei, que serão atribuídas a servidores públicos
municipais do quadro de provimento efetivo, que será regulamentada por Decreto
no prazo de até 60 dias.
Parágrafo Único. O ocupante de Função
Gratificada deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 horas
Continua...
248
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
|- nível de escolaridade;
Il- experiência profissional;
HI -— habilitação legal;
IV- definição das atribuições e responsabilidades;
V- complexibilidade pelo nível da função exercida.
Ar. 234. Os servidores públicos municipais
detentores de cargos comissionados que compõem a Estrutura Organizacional não
farão jus a função gratificada sob nenhuma hipótese.
Ar. 235. Para efeito de equivalência de
vencimentos, de que se trata o “caput” do artigo acima, aplica-se o disposto no
Anexo IV, da presente Lei.
TÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
Ar. 236. Para efeito de implantação da
Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à
Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e
expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste diploma legal.
Ar. 237. Poderá o Chefe do Poder Executivo
nomear Diretor em cargo em comissão na forma desta Lei quando por
excepcionalidade não for possível a aplicação das regras previstas na Lei
Complementar Municipal nº. 014, de 10 de junho de 2005.
Ar. 238. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente de cada exercício.
Ar. 239. Fica revogada a Lei Municipal de nº. 755,
de 02 de março de 2009 e as Leis Complementares nºs: 037/2009, 042/2010,
043/2010, 045/2010, 046/2010, 047/2011, 048/2011, 049/2011, 052/2011, 053/2011,
055/2012 e 058/2012.
Art. 240. Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de
janeiro de 2013.
Continua...
249
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.
Continua...
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OINQWISLVd 3
OQVAIRVXOWIV — | JANVS |.
Wa SIQ5V 34 "0400OD
TVNOIDISINN 3 AVINIWINV a
VIDNVIIDIA VWVIDONd
Vá 7 JE q dq Av: q
(= naanvs wa sa05v 3a "a40OD
FaINn va VAIVSISINIWOV. “G4OOD) »-
TVINIW JaNVS
3a IVIOLVINAWV OUINID ”,
— aNVS Wa SIQ5V 34 "04OOD
WA SIINOASNVAL =| aanvs
Wa SIQ5Y 3d q4OOD
uIHINW Va Janvs
— 130NVs Wa S305V 2d "d400D 1VIDOSSODISA
OVÔNILV 3d OUINID
= 3QNVS Wa SIQ5V 3a A4OOD|
IVINIISWY VIONVIÍDIA
= | 30NVS WI S3Q5V 3a “A4OOD| =,
"GINA Va VAIVIUISINIWAY “auo0o
= 3aNVS Wa SIQÍV 3Q "A4OOD
çǺ
svossad
aq OvIsã9 -13anvs
Wa SIQ5V 3a “A4OOD
3SVINISNVH 3 ISOINDIIANL +
— NH 3aNvS Wa SIQÍV 3a "A4OOD
— VAONVIAIIIGNVSIO |
[GINA VG VALVIISINIWAY “TJO0OD
= IN JQVS Wa SIQÍV 24 "4OOD
NSOLNIWINANS — 1 JanvS
Wa $395v 3a "auOOO
SI1IAVIA 3 OVSNILHIdIH à,
= Ilaanvs Wa SIQ5V Ja "0400D
VOIOQIOIWIIAI VIDNYTDIA |
=| 3aNVS Wa SI05V 3a “A4O0D
OINQINV OINVS 10 3QNVS 34
POINA VA VAILVIISINIWAY "G4OOD]
— IL Janvs Wa S3Q5V 3a "d40OD
VISYIINVS VIDNYIIDIA
=130vS Wa SIQ5YV Ja "A4O0D
IAVANMISVINOD — | JANVS |+.
Va aanvs à OVSVIINNWI
Wa SAQ5Y Ja "quOOD
= | 3anVS Wa SIQÍV JA "A4O0D
=.
IVAIDINAW
aanvs aa SVIISYA SIAVAINA OINIWIQNILV OLNOUd JA “GINA ê
= 130NVS Wa SIQSv 3a 'A4OOD =1340VS Wa SIQ5V 30 “G4OOD
E RR 3 OVÍVIINNWOD-II +
VISOCIANO
aanvs Wa SIQSV IG "d4OOD)
»oSVÔNVNI = | 3NVS
a $305V aa qu0OD
SIQVANVIDISI 3A VOINHO
- |aaNVS Wa SIQ5V Ia “ANO0D
JIENIAV
iyvIIIDAS - II IANVS
SaQÍV IG A4OOD
ASS
É wa
|
aanvs y VU O VSONVNH
YWIyd OVÔNILV 3d VINVIISDISANS à VALVAISINIWAV VINVIISDISANS
——
3aNVS JA TVAIDINAW VIEVIIIDAS
197 ajuasa!d DP 4ZZ OBILD O s19j01 os anb D
H-| OXINV
“TLOC/Z6 LL 'oU IDdIDIUNW |97 DP ODSDNUNUOS"
Oliadayd OQ JIINITVO
OINYS OLRI]dSI OA OQVISI
snIlvW OVS Jd TV dIDINAW VANIA
=pnúujuos
oHivavala
OvôvilavH aa ovõas
ovavald 0a vsvo
uaHINW VA TVIDOS
OINIWIATOANISIA
aa ovõas
ova vôNvIiO
Y OINIWIANALY
IVIDOS VIDNILSISSV Va
VIDNIIAIR JA OUINIO
0a SOSIANAS 3d Ovas
OIRBYLINNWOD 3
1VIDOS OLNIWIQNILV
aa ovõas
aa oydas
VGNaY 3 OHTVEVAL “VIDOS
VIDNIISISSV JA VIDNIJIO
4IHINW VA SOLIIIIA
SOV OIOdY 3 VIDNIJIO
Y OINIWIQNILV Jd VIDNINIO
=
1VIDOS VIDNIISISSV IA IVAIDINNW VIRIVIIIDAS
197 ajuaso!d DP 4ZZ OBIND O 919)91 9s anb
1 OXINV
“TIOG/Z6T TU IDADIUNW IST DP oD5Dnujuo>
OLiaJIyd OA JIINIIVO
OINYVS OLII|dSI OA OQVISI
SNILVW OYS 34 IVdIDINNW VINLIIIAA
=pnujuos
ovavald ov
OINIWIQNILV 3 OJISNVUL O
VaVd OVÔVINAI JA OI1DAN
sviInW Id OVôVAVIIaV
OIVIA VWAISIS 3 SIQSVUINI 3G JTOYINOD
OJISNVAL OA JTOUINOD Oq OUISVAVO 3 SOIIFOUd “OLISNVAL IG OVÍVINVOSIA
3 VINVHNIONI 3d OVÕIS “OINIWVFaINVId Id OV DIS *OvôvuadoO 3d Ovas
T To
IVINOWISIVd
OLISNV3L AQ SIOÂVUIdO 3 3 VONaNd VÔNVINDaS
VISVHNIONI IA VIDNIIID Pp 3a SVOIITOd 3Q VIDNINID
| AVE - SIQÍVUAINI IA
MAID VSI4IA JA VISOGYNITIOOD | SOS4NDAY 2 VALVIISINIWAY VINAF
IVIDOS VSIJIA 34 IVdIDINNW VIRIVIINDAIS
197 9juase!d DP 6ZZ OBIHD O aloj21 9s anb D
=| OXINV
“TL0G/061 1 ou JDAIDIUNW 197 DP oDSDnUuoS
OLI3J34d OQ 31INISVO
OINVS OLIJdS3 OQ OQVISI
SNILVW OYS Id TVdIDINNW VANLIIIIAA
PS SERTR
/ DnupuoS
JOdVWY 3 IVNOIDVINAI
OLHOdSIA JA OVDIS
Nazvi aa ov das
IQNINIANF
V OIOdV IG VIDNINIOD
4IZVT 3 ALHOdSI JA VIDNINIO
IJGNINIANT JA IVAIDINNW VIIVIIIDAISANS |
uazva
3 SILHOdSI 3 TVAIDINNW VINVIINDAISANS
JaNINIANT
3 NIZVT 'SILMOdSI 3 TVAIDINNW VINVIINDIS
197 9juasaJd DP 427 OBIND O 9a19J91 9s anb D
X-1 OXINV
“TI0Z/Z6U | cu JDADIUNW 197 DP oD5DANjuOs=
OLIIJIYA OG JIINIIVO
OINVS OLRIdSI OQ OQVISI
SNILVW OVYS JQ TVdIDINNW VANLIIIIAA
““pnuuos
“) 3 sONVaa
SOLNIWVdINOI
aa OI1DAN
svonand
SVASO 30 SOLNIWVÔEO
a SO!I3FONd IA OVÕaAS
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aa OvôvINvOsH
“ adovõas
SIVAIDINNW SOIGIIA
SOG OVÍVAIISNOD
aa ovas
SIVAIDINAW
SVENISOd JA OVÕIS
SIVNOIDIS
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vIadWIT OVÔNILANVW *
OvSvEISINIWAV 3d OVÔaS
ESETERZE!
oy5vnvav 'solaroud
30 OVÍVAONdV
“asnyNv 3a ovõas
svavalsa 3a
OVÍVANISNOD
3a Ov5IS
TVAGIAIONI 3 OALITOD
VIINIA OVÍVILSINIWAV
314OdSNVILIA OVÕAS
VAVd SVASO 30 OVÍIS
OWSIDVSIVd
SOINDIIA 3 SVNINO VW SINVINDUAV A
SOJHOVSSVd
3d IVAGIAIQNI 3 OALIIOD a OWSINVAUN “VONaNd aa OVÔNIINNVW sSvavalsa SVITO IA ITOYINOD SvINaNd SVITO
ILHOdSNVIL IA VIDNINID VZIdWIN IA VIDNINIO 3a VIDNINIO aa vIDNISIO aa vIDNIVIS aa VIDNISIO
|
SINAM SVUiad 3 IVAIDINAW
Oavataw O VROCVNITIOOS VENIILINOUV 3 VISVHNIONI
T
aa SOIIFOYd GQ OVÍVNIG4OOD
SILJOdSNVEL
3 VININHISIVAINI IG TVdIDINNW VIIVIIIDAISANS SVETO TVdIDINAW VINVIISDISANS
SILHOdSNVUL 3 VANINAISIVAINI SVATO TVdIDINNW VIIVIZHDIS
197 ajuasaid DP 6zz OBIHND O a19J91 258 onb D
TI OXINYV
“T10G/Z6L 1 cU IDADIUNW 97 DP 0D5Dnujuo>
OLIBJIHd OQ JIANISVO
OINVS OLINJdSI OQ OQVISI
SNILVW OYS J0 TVdIDINNW VINLiIIIA
=BauquoS
SVLONI 3a OvdaS
sivaao ma
SOSIANaS 3a OVÕaS
OQVIIEVXOWIV
a1vINOWiILVA |
31ONINOD aG OVÍIS
1VOSSId JTOUINOD 3
IV3ID OANDIV 3
OLNIWIATOANASAA 3d OVAS] O10DOLONA 3Q OV DAS
SONVWNH
SOS4NDIA JA VIDNIJIO
SVWALSIS 3] OLNIWIATOANAISIA aaa 3 VANINALSIVAINI
a 314OdNS 34 VIDNINIO aa viDNadIS
VIDOI1ONDIL 3 VIDNIID 34 IVAIDINNW VIIVIISDASANS |
=
OVSVUISINIWAV
3a VIDNIIIO
SO
ÀS
aa VIDNIIIS aa VIDNI4IO | JOSIANAS 3Q VINAF
| sIg5vuDN | SVIdWOD avimw
| OVSVIISINIWOV 3 IVdIDINNW VIIVIIHDIS
197 ajuasa!d PP 4ZZ OBIND O a19j01 95 anb D
W-| OXINY
“TLOC/Z6L' 1 “ou |DAIdIUNW 97 DP ODSDNUguoS
OLI3JI4d OA JUINIIVO
OINVS OLISIdSI OA OAVISA
SNnaLVW OYS IG TVdIDINNW VINLIIIIAA
=pnujuo>
ORVINITOW
ouisvavo aa ovdas
SOINJANOD 1
SOLVIINOD 1Q OVÕaS
HIVINOD OAINDIYV
3 1ONINOD Jd Ovas
ovôvinvosia
3a VIDNIIIO
ON YINIGOWI OUISVAVO)
Ja VIDNIIIO
viIvanosaL
3a VIDNINIOD
1ISYVINOD
VIONIHIO
1V4ID VINOGVINOO VA TVAIDINNW VINOCVYNITIOOD
SVÔNVNIS 3G TVdIDINNW VINVIISDAIS
197 ajuasa!d pp 477 oBID O al5j91 9s onb D
N-10XINV
“T106/C61 | cU [DADIUNW IST DP 0D5Dnuquos=
OLIJJINA OA JIINIAVO
OINYS OLHI|dS3 OQ OQVISI
SNILVW OYS 30 IVdIDINNW VANLIIIIAA
Bs
OAILVILSININAV
J1ONINOD Ja OVÕaS
ovôndaolsd aa ovdas
SOIN3AI JA
SOINIAI 3d OVÂnNdOUd 3
OVÍVOINAIA Jd VIDNIUIO
=pnújuos
OWSIINL
Wa OVôVIIDVdVO
a SOlaFONd IG OVAS
OWSIINL
Oda OINIWIATOANaISIA JQ
SVWVIDOUd IA VIDNIIIO
OWSIINL IG IVAIDINNW VIIVIINDAIS
197 Sjuasa!d pp 6Zz OBIHD O aJ9jo1 9s anb D
O-| OXINV
OLII3I4d OQ IJUINIGVO
OINVS OJRIIdSI OC OQVISI
“GLOG/Z6L'L ou IDADIUNW 197 PP ODSDAUUOS"
“DAúQUOS
1Vana OVSNaIIXI
à VENINALSIVAANI
, 3d OVÕaS
SOIDQDIN
-ON9V 3G OVSaS
|
IVAN OLNIWIATOANISIA
3 SOIDQIDIN-ONDY IA VIDNINIO
|
VOSad 3 OLNIWIDAIISVAV “VINIINDINOYV
“VENINIDRDY JA IVAIDINNW VISVIIIDISANS
VOSad 3 OINIWIDILSVaV “vVININIDINOV
VININIDRIDY IA TVdIDINNW VIRIVIINDIS
197 Sjuass!1d DP 4zz oBIyD O s19j91 25 enb p
d-1 OXINYV
“Tl0g/c6L T cU IDAiDIUnW 157 DP SD3DAUQUO>=
OLIBJINd OA JaNISVO
OINVS OIRdSI OQ OQVISI
SNILVW OVS IG TVdIDINNW VANLIIIIAA
=pnujuos
SVISYLINNWOD uviODSI
saoóvias OINIWIQNILV
3 OINIWIANILV 3 VINOSSASSV
Ia OIN1DAN 3a OIDNN
SVaNW Id OVÍNdONd TVINIISWYV
3 OWSIDVSIVd SIVINLVYN OINIWVIDNIDN
'OVÔVINOgUV SOS4NDAIA 3 SVIINDAL 3 Ovôvinvosia
aa ovõas SVW3ON 3d OVÍIS aa ovas
IVINIIIWV
Ov5vonda aa VIDNINIO
IVINIIIWYV aavanvno
3 INOUINOD JA VIONISIO
JINIISWY OIIW IG TVdIDINAW VISVIINDAIS
197 ejusseJd DP 4ZZ OBIHND O 919J91 às anb D
D-| OxXINY
“TLOG/C6U'L ou JDdiDJUNW 197 DP OD5DNU]uoS"
OLIIJI4d OA JUINIAVO
OINVS OLIIdSI OA OQVISI
SNaLVW OYS 34 TVdIDINNW VANLIIAINA
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação do Projeto de Lei nº. 090/2012. 268
NE II)
a que se refere o artigo 229 da presente Lei
NOMENCLATURA | QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENTO
Secretário Municipal 16 CC] - Subsídio — Leinº. 1.104/2012 | R$ 6.095,00
Procurador Geral 0 CC1 - Subsídio - Leinº. 1.104/2012 | R$ 6.095,00
Controlador Geral [o] CC1 - Subsídio - Leinº. 1.104/2012 | R$ 6.095,00
Coord. Executivo do 0 CC] - Subsídio - Leinº. 1.104/2012 | R$ 6.095,00
rocon
Coord. de Controle o CC1 - Subsídio - Leinº. 1.104/2012 | R$ 6.095,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) diás do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.
Continua...
269
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
ANEXO Hi
a que se refere o artigo 229 da presente Lei
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA | VENCIMENTO (RS)
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 ACRP-I R$ 1.390,00
Assessor de Controladoria 05 AC R$ 2.700,00
Assessor de Imprensa 01 ASHI R$ 1.390,00
Assessor de Controle de Pessoal 01 ACP R$ 3.000,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 APCC R$ 2.600,00
Assessor Jurídico 03 ASJ- R$ 2.000,00
Assessor Técnico | 25 AT . R$ 1.390,00
Assessor Técnico Il 38 AHI R$ 1.200,00
Assessor Técnico Ill 29 ATI R$ 850,00
Assessor Técnico IV 55 ATHIV. R$ 639,83
Assessor Técnico Legislativo 01 ATL R$ 690,00
Assessor Técnico Parlamentar 01 ATP R$ 690,00
Consultor Técnico 14 CHI R$ 1890,00
Controlador Municipal 1 o CM R$ 4.000,00
Coord. da Junta de Serviço Militar 01 CJSM R$ 850,00
Coord. de Núcleo 05 CNU R$ 639,83
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 04 CPEA R$ 5.000,00
Coord. de Seção 53 CSE R$ 690,00
Coord. de Turno 16 CTU R$ 690,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 CMCG R$ 5.000,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 01 CMDC R$ 1.950,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CMF R$ 2.450,00 +
[Coordenador de Ações em Saúde | 22 CAS R$ 2.000,00
Coordenador de Ações em Saúde Il 05 CAS-II R$ 1.500,00
Coordenador de Ações em Saúde Il 06 CASIII R$ 1.000,00
Curador de Museus 01 CMU R$ 3.850,00
Gerente 36 GER-I R$ 850,00
Gerente Programa Nosso Crédito 4 03 GPNC R$ 1.370,00
Ouvidor Geral 01 oe) R$ 2.800,00
Procurador 03 PROC | R$ 2.800,00
Superintendente de Controle Governamental 01 SCG R$ 8.600,00
Subsecretário 10 SUB R$ 4.000,00
TOTAL DE CARGOS 357
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de defembro (12) do ano de dois mil e doze (2012).
esta Prefeitura, na data
supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
ANEXO III-A
a que se refere o artigo 229 da presente Lei
270
NOMENCLATURA Categoria QUANT. | REFERÊNCIA | VENCIMENTO (R$)
Diretor Educacional — EMEF | Acima de 801 alunos 03 DE-6 R$ 5.478,40
Diretor Educacional - EMEF Il De 401] à 800 alunos 13 DE-5 R$ 4.828,91
Diretor Educacional — EMEF II De 301 à 400 alunos 08 DE-4 R$ 4.102,38
Diretor Educacional — EMEF IV De 101 à 300 alunos 1 DE-3 R$ 3.846,65
Diretor Educacional — EMEF V até 100 alunos 02 DE-] R$ 1.838,26
Diretor de Creche - CEIM | Acima de 251 alunos 01 DE-4 R$ 4.102,38
Diretor de Creche — CEIM II De 151 à 250 alunos n DE-3 R$ 3.846,65
Diretor de Creche - CEIM III até 150 alunos 17 DE-2 R$ 3.342,68
* Diretor Escolar
dois mil e doze (2012).
supra.
Continua...
secretario Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de
SANTOS
ide Gabinete
Portaria nº. 750/2011
esta Prefeitura, na data
a!
271
T ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
r GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
— ANEXO IV
- a que se refere o artigo 232 da presente Lei
NOMENCLATURA E PADRÃO ANTERIOR NOMENCLATURA E PADRÃO EQUIVALENTE
Tr | NOMENCLATURA Referencia NOMENCLATURA Referencia
= Coord. Municipal da Contadoria RC-2 Coord. Municipal da Contadoria CMCG
o Geral Geral
Coord. de Projetos de Engenharia RC-2 Coord. de Projetos de Engenharia CPEA
ne e Arquitetura e Arquitetura
— Subsecretário RC-3 Subsecretário suB
+ Controlador Municipal RC-3 Controlador Municipal CM
Procurador RC-4 Procurador PROC
Curador de Museus RC-4 Curador de Museus APCC
ne Assessor de Controladoria RC-4 Assessor de Controladoria AC
= Assessor de Planejamento, Coord. RC-4 Assessor de Planejamento, Coord. APCC
o e Controle e Controle
Consultor Técnico RC-5 Consultor Técnico CT 1
a Assessor Jurídico RC-6 Assessor Jurídico ASJ-|
T Coord. de Ações Básicas de RC-6 . .
- Saúde
= Coord. Municipal de Mercado e RC-7 Coord. Municipal de Mercado e CME
Feiras Livres Feiras Livres
= Diretor Educacional - EMEF | DC-1 Diretor Educacional - EMEF | DE-6
— Diretor Educacional — EMEF || DC-2 Diretor Educacional - EMEF Il DE-5
- Diretor Educacional - EMEF II] DC-3 Diretor Educacional — EMEF Ill DE-4
o Diretor Educacional — EMEF IV DC-4 Diretor Educacional - EMEF IV DE-3
Diretor Educacional - EMEF V DC-6 Diretor Educacional — EMEF V DE-1
= Diretor de Creche - CEIM | DC-3 Diretor de Creche - CEIM | DE-4
= Diretor de Creche - CEIM Il DC-4 Diretor de Creche — CEIM Il DE-3
— Diretor de Creche — CEIM III DC-5 Diretor de Creche - CEIM III DE-2
o Assessor Técnico | RC-92 Assessor Técnico | AT
Assessor de Cerimonial e Relações RC-10 | Assessor de Cerimonial e Relações
- Públicas Públicas ACRE
-— Assessor de Imprensa RC-IO0 | Assessor de Imprensa ASHI
No Coord. Municipal de Defesa Civil RC-10 | Coord. Municipal de Defesa Civil CMDC
o Gerente de Crédito — Programa RC-10 | Gerente de Crédito - Programa GPNC
Nosso Crédito Nosso Crédito
- Assessor Técnico Il RC-10 | Assessor Técnico Il ATI
— Coord. da Junta de Serviço Militar RC-11 [Coora. da Junta de Serviço Militar CJSM
o Gerente RC-11 | | Gerente GER-I
Ouvidor Geral RC-11 Ouvidor Geral OG
T Assessor Técnico III RC-12 | Assessor Técnico III ATI
q Assessor Técnico Legislativo RC-13 | Assessor Técnico Legislativo ATL
— Assessor Técnico Parlamentar RC-13 | Assessor Técnico Parlamentar ATP
+ Coord. de Seção RC-13 Coord. de Seção CSE
s Coord. de Turno RC-13 | Coord. de Turno CTU
Coord. de Núcleo [ “RC-I4 Coord. de Núcleo CNU
q Agente de Apoio Operacional RC-14 Assessor Técnico IV
o
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
ANEXO V
A que se refere o ari. 230 da presente Lei
272
Denominação Quantitativo Distribuição Valor
Função Gratificada | 40 Nas Secretarias R$ 400,00
Função Gratificada 40 Nas Secretarias R$ 200,00
Função Gratificada ll 40 Nas Secretarias R$ 100,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) d
dois mil e doze (2012).
supra.
jeis do mês de dezembro (12) do ano de