norma nº 1.193/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.193/2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUIAR ÁREA DE TERRA DA
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal,
tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito
Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal em exercício Senhor MAURO JORGE PERUCHI, brasileiro, casado, portador
do CPF/ME nº. 742.907.037-04, RG nº. 519.589 SSP/ES e PERMUTANTE (B): ASSOCIAÇÃO
DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
27.053.685/0001-90, com sede à Rua Des. Homero Mafra, nº. 60, Enseada do Suá,
Vitória/ES, neste ato representada pelo seu presidente Senhor SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº. 779.251.907-44, RG nº. 592.144 SSP/ES,
constante do processo administrativo 009.943, datado de 13/06/2012.
Ar. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
PERMUTANTE A: a área que integra a permuta é de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS — ES que tem a seguinte
característica: Parte da Rua |, situado no Loteamento “Jardim das Caiçaras,
localizada no lugar denominado Mariricu, Município e Comarca de São Mateus-Es,
com área de 1.551,10 m? (um mil quinhentos e cinquenta e um metros e dez
decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Avenida Francisco Pereira de
Carvalho, medindo 10,00 metros; ao sul, com a Avenida Hélio Farias Santos,
medindo 10,00 metros; a leste, com a quadra 3-A, medindo 155,51 metros; e a
oeste, com a quadra nº. 90, medindo 151,51 metros, que logo após os
procedimentos da Comissão de Avaliação ficou avaliada emf R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais);
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.193/2012.
PERMUTANTE B: as áreas que integram a permuta é
de propriedade da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - AMAGES, estabelecida na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo,
inscrita no CNPJ/MF nº. 27.053.685/0001-90, que têm as seguintes características: 02
(duas) áreas urbanas, situadas no Loteamento “Jardim das Caiçaras”, localizada no
lugar denominado Mariricu, Município e Comarca de São Mateus - ES, a saber:
Quadra 3-A —- medindo 926,50 m2 (novecentos e vinte e seis metros e cinquenta
decímeiros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Avenida Francisco Pereira de
Carvalho; ao sul, com a Avenida Hélio Farias Santos; a leste, com uma estrada de
pedestres; e a oeste, com a Rua |; parte de um todo maior de 3.450,00 m? (três mil
quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrada no Cartório de Registro
Geral de Imóveis de São Mateus, sob o nº. 8.166, folha 01, Livro 02.
Quadra 4-A — medindo 551,29 m? (quinhentos e cinquenta e um metros e vinte e
nove decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, estrada de acesso a
Conceição da Barra; ao sul, com a Avenida Francisco Pereira de Carvalho; a leste,
com uma estrada de pedestres; e a oeste, com a Rua | e a quadra nº. 3-A; parte de
um todo maior de 1.850,00 m? (um mil oitocentos e cinquenta metros quadrados),
registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Mateus, sob o nº. 8.167,
folha 01, Livro 02.
81º. Os valores das quadras 3-A e 4-A, pertencente a
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES, após
os procedimentos da Comissão de Avaliação ficou avaliada em R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais)
82º. As áreas descritas deverão estar devidamente
escrituradas e registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, livres de quaisquer ônus para as partes; e,
83º. As avaliações procedidas no “caput” do art.
2º. são as contidas no Laudo de Avaliação em anexo no processo administrativo nº.
009.943, datado de 13/06/2012, emitido pelos avaliadores Mauro Ribeiro da Silva -
Agente Administrativo Ill, Marcos Antônio Vieira de Jesus - Agente Fiscal e Luiz
Cosme - Agente Fiscal, conforme determina a parte final do inciso X do art. 24 da
Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º. A permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra "c”, seção VI - “Das Alienações", c/c item X, do artigo 24, da
tei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe
o artigo 1º desta Lei, a área pertencente à Municipalidade fica DESAFETADA de sua
destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
Ar. 5º. As áreas descritas no art. 2º, referente ao
Permutante B, se destinam à Instalação da Associação dos Magistrados do Estado
do Espírito Santo —- AMAGES.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.193/2012.
Art. 6º, A Secretaria Municipal de Administração e o
Cadastro Imobiliário, tomarão as providências cabíveis, visando à legalização da
documentação para a permuta.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mêsde dezembro (12) do ano de dois mil e
doze (2012).
tato desta Prefeitura, na data
ATANNM
MAM SANTOS
Secretaria Municipal de Gabin f
Portaria nº. Z50 20
supra.