| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.194 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | INSERE O § 4º NO ART. 2º E ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.180, DATADA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ses PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: An. 1º. Fica inserido o 84º no art. 2º da Lei Municipal nº. 1.180/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 84º. A delegação de competência prevista na presente Lei isenta o Prefeito Municipal das responsabilidades dos atos praticados pelos ordenadores de despesas nela indicados." An. 2º. Fica alterado o inciso | do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.180/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “AR. 3º... | - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;” (NR) An. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº, 1.180/2012, permanecerão inalterados. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. r Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do/mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012). a, na data supra.