norma nº 1.195/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.195/2012
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL;
Ar.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas, de caráter deliberativo, no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, que integrando-se ao esforço nacional de
combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
81º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador
das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
82º. O COMAD, como coordenador das atividades
mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas - SISNAD, regulamentado por Lei Federal.
83º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- redução de demanda como o conjunto de
ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas;
H «droga como toda substância natural ou produto
químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo
causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em
lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a
Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SENAD/& o Ministério da
Justiça — MJ;
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Municipal nº. 1.195/2012.
Art. 2º. São objetivos do COMAD:
|- instituir e desenvolver o Programa Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações
de redução da demanda de drogas, devendo ser encaminhado à Secretaria
Municipal de Defesa Social até 15 de setembro de cada ano;
H -acompanhar o desenvolvimento das ações
executadas pelo Município, Estado e União, relacionadas ao Programa de Políticas
Públicas sobre drogas aos órgãos competentes e à comunidade em geral; e
Ill- propor as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
Parágrafo Único. Com a finalidade de contribuir
para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Públicas, o
Município, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a
Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho
Estadual Políticas Públicas sobre Drogas - COESAD, permanentemente informados
sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º. O COMAD fica assim constituído:
| - Presidente;
H - Vice-Presidente
HI - Secretário-Executivo;
IV - Vice-Secretário-Executivo;
V - Membros.
81º. As nomeações serão publicadas em jornal de
circulação local, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por
mais 01 (um) mandato.
82º. A solicitação aos órgãos, entidades e
instituíções deverá ressaltar que o indicado atue ou tenha afinidade com as
atividades do Conselho.
83º, Sempre que se faça necessário, em função da
tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a
participação de Consultores, servidores públicos, a serem indicados pelo Presidente.
Ar. 4º. O Presidente do Conselho e o Secretário-
Executivo deverá ser eleito entre os conselheiros efetivos.
Ar. 5º. O COMAD será composto/pelos seguintes
membros e respectivos suplentes:
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.195/2012.
de SAÚDE;
Educação;
Defesa Social;
Esporte, Lazer e Juventude;
Social;
Cultura;
Polícia Judiciária;
Polícia Militar;
Moradores;
evangélicos;
Silvares;
Continua...
|- Ol (Um) representante da Secretaria Municipal
H- 01 (Um) representante Secretaria de Municipal
Hi - 01 (um) representante Secretaria Municipal de
IV-01 (um) representante Secretaria Municipal de
V- 01 (um) representante Secretaria de Assistência
VI-01 (um) representante secretaria Municipal de
VII - 01 (Um) representante do Poder Judiciário;
VIII - 01 (Um) representante do Ministério Público;
IX- 01 (um) representante do Departamento de
X- O1 (um) representante do 13º Batalhão de
XI - 01 (um) representante Polícia Federal;
XII - 01 (Um) representante Presídio Estadual;
XIll - 01 (Um) representante do Corpo de Bombeiros;
XIV -02 (dois) representantes de Associações de
XV - 01 (um) representante de Clubes de Serviço;
XVI - 01 (Um) representante do Conselho Tutelar:
XVII - 01 (um) representante da igreja católica;
XVIII - 01 (um) representante conselho de pastores
/
XIX- 01 (um) representante Hospi Roberto A.
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.195/2012.
XX- 01 (Um) representante de Organizações Não
Governamentais - ONG's;
XXI - 01 (um) representante da defensoria pública;
XXIl - 01 (Um) representante da OAB;
XXIII - 01 (um) representante do CEUNES/UFES;
Xxlv- 01 (um) representante de faculdade
particular;
XXV - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
XXVI - 01 (um) representante para as comunidades
Terapêutica;
XXVII - 01 (um) representante da Superintendência
de Educação.
82º O comparecimento será obrigatório e a
ausência deve ser justificada previamente.
83º. Cabe ao titular determinar ao suplente a sua
participação em caso de impossibilidade de comparecimento.
Art. 6º. O COMAD fica assim organizado:
| - Plenário;
Il -Presidência;
HI - Secretaria-Executiva; e
IV - Comitê-Fundo.
Parágrafo Único. O detalhamento da organização
do COMAD e a periodicidade serão objetos do respectivo Regimento Interno.
Ar. 7º. As despesas decorrentes da presente lei
serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, podendo o Chefe do
Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares e especiais por Decreto, se
necessário.
81º. O COMAD deverá providenciar a imediata
instiiuição do REMAD, Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas que,
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município é em recursos
suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendime as despesas
geradas pelo COMAD.
Continva...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.195/2012.
82º. O Fundo Municipal Políticas Públicas sobre
Drogas será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, através da Secretaria
Municipal de Defesa Social, a qual se incumbirá da execução orçamentária e do
cronograma físico-financeiro, a ser aprovada pelo Plenário.
83º. O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas será criado por Lei Municipal específica.
84º. O detalhamento da constituição e gestão do
Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, assim como de todo aspecto
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
85º. O COMAD devera manter articulação com
outro Conselhos que possuem finalidades voltadas a Política Publica sobre Drogas.
Ar. 8º. As funções de conselheiro não serão
remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o
presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito,
mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 9º. O COMAD providenciará a elaboração do
seu Regimento Interno.
An. 10. O COMAD será diretamente ligado a
Secretaria de Defesa Social, que dará sustentação administrativa e apoio.
Ar. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência da presente
Lei.
Art.12. Fica revogada a Lei Municipal nº. 024/2001.
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete-do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezeméve) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012). PASS