norma nº 1.200/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus. Estado do
Espirito Sonto. FAÇO SABER que a Câmera
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
Amt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado o celebrar contrato de CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO ce um
imóvel do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP 4
nº. 27.167.477/0001-12, denominado CEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito
AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o nº.
364 .435.307-72 e portador da Ci nº. 571.701 SSP-ES, e q Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo, sediada à Avenido Maruipe, nº. 2111, bairo Maruipe, VIlGro-ES,
denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Comandante Geral da
Policia Militar do Estado do Espírito Santo, Coronel PM QOC RONALT WILLIAN DE
OLIVEIRA, brosieiro, portador do CPF/MF nº, 702.894.627-53, RG nº. 104.284,
Parágrafo Único, O imóvel objeto da Cessão de Liso
está localizado à Rua Rômulo Martins, s/n, bairo Boa Vista, Município de São
Matews/ES, anexo co Ginásio Municipal de Esportes, com os seguintes corocteristicas:
|- áreo construida de 1.806,26M', sendo caracterizado
como Uso Institucional, tendo as seguintes construções:
e) lipo | = edificações com grea aberta coberia com
telhado eparente e piso de pedra (pedaços de granito rejuntados com piso
cimentado);
b) fipo | - edificações com área fechada com
alvenaria rebocoda e pintada, pão cerâmico.
W = estacionamento coberto (Corpo de
135.16 (Tipo |);
m - prédio | de 02 povimentas fi de
Bombeiros)=578,76m*;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação do Le! Municipal nº 1.200/7012.
IV - précio 2 de 02 pavimentos (sendo térreo e parte
do 1º pavimento — utilizado pela Polícia Ambiental, e restante do |* Pavimento pelo
Corpo ce Bombeiros|= 508.80m":
V- pátio descoberto em piso de concreto sextovodo
interravado(Polícia Ambiental)= 313.60m*;
VI = garagem coberta | [Polícia Ambiental)= 84,52m*
Tipo 1):
VII « gorogem coberta |l (Polícia Ambientaij= 9490m*
Mpo 1):
Vil = varandas cobertas= 61,20 (Tipo |):
IX - garagem coberta do prédio | [Copo de
Bombeiro|= 29,32m' (Tipo |):
X - aruomento extemo és construções. calçado em
bloco de concreto sextavalo Intertravamento, vufilzado como estacionamento
descoberto = 1.101,80”,
Amt. 2º. O prato da Cessão de Uso de Bem imóvel
Público será de 01 rtp adotei torta
do Poder Execuitivo Municipal, desde que cumpridos os formalidades legais por parte
da Cessionária, estabelecida na Presente Lei.
Am. 3º. A Cessonória utilzaró o imóvel descrito no
porágrato único do crtido 1º do presente Lei, pora manutenção do Copo de
Bombeiros, Polícia Florestal e Botalhão de Polícia Militar.
Am. 4º. A Cessão de liso será realizada com os
seguintes encargos:
1- utiizor os instalações exclusivamente dentro dos
fins decinados no “caput” do artigo 3º do presente Lei;
- manutenção do imóvel;
mW- pagamento de tarifas de óguo. luz telefone e
outros;
IV - responsabilidade quanto oo vinculo
de pessoal que porventura trabalhe na Cessonária; s
V- responsabilidade peronte terceiros em de
quaisquer donos provncados por acidente, ainda que forluitamente;
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ESTADO
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não poderá ceder, emprestar ou locar qualquer
diapeniiineta: da nóvai cho cacto cortada dera EG 6 camada ân D
escrito. da CEDENTE:
Vil. todas e quolquer despesas paro o pleno
funcionamento e realização da finalidode constante no “caput” do artigo 3º do presente
Lei, comerão por conta única e exclusiva da CESSIONÁRIA;
vil- o CESSIONÁRIO ficará responsável pelo
pogomento das taxas que recorrem sobre o imóvel cedido e isento do pogomento do
imposto predial territorial urbano — IPTU. salvo quando o cessionário for órgão público,
neste coso há senção.
oo
direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Social,
O cumprimento do estabelecido no artigo 3º da presente Lei,
AM, 6º, A Cenão de Uso de Bem imóvel Público de que
trata esta Lei, fica condicionada do atendimento:
1- Inalienabiidade, impenhorabilidade e
imprescritiblidade total do imóvel;
W- destinação para a finalidade especifico do or, 3º
AM. 7º. A Cessão seró operacionaizado
Escritura Pública Deciarafivo precedida de Termo de Cessão de Dreilo Reai de uso.
e. decorrentes da trorsição ou
guisa era legaaçõ do jato do rear ia comendo por conta exclusivo
AM, 9º, Esto Lei entro em vigor no data de sua
de São Mateus Estado