norma nº 1.201/2012

am
Sega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.201/2012
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO. POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
IEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder
Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas
condições e prazo previsto nesta Lei.
Am. 2º Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
|- assistência a situações de calamidade pública;
l - combate a surtos epidêmicos;
lil — implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de
interesse público;
IV - contratação de professor substituto exclusivamente
para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastamento da regência de classe para o exercicio de
cargo comissionado ou função gratificada, ou para compor equipe de trabalho em
atividades educacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, capacitação,
afastamento ou licenças de concessão obrigatória;
V — atividades técnicas, para atuar exclusivamente no
ambito de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades
permanentes das Secretarias Municipais contratantes, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, ou convênio, ou contrato celebrado com
organismos internacionais ou com orgãos do governo federal, estaduais municipais,
mediante justificativa do titular da Secretariaftespectiva;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.201/2012.
VI - contratação para substituir servidor efetivo quando
afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses e o afastamento
decorrer de nomeação para exercicio de cargo comissionado ou função gratificada,
licença maternidade, licença medica, capacitação, exoneração ou demissão,
falecimento e aposentadoria, à exceção do Inciso IV deste artigo.
8 1º. Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses para reposição do posto de trabalho com servidor efetivo nos casos de
exoneração ou demissão, falecimento ou aposentadoria.
8 2º. As contratações nos termos do Inciso V deste artigo
serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados
em qualquer area da administração municipal.
Ar. 3º. As contratações regulamentadas por essa Lei
serão precedidas de processo simplificado de seleção, cujos criterios serão definidos
no edital próprio, obedecidos aos principios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência.
Ar. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
| - seis (06) meses, no caso dos incisos | e Il do Art. 2º.
desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual periodo, caso persista a situação;
Il - doze (12 ) meses, no caso do inciso Ill e VI do Art. 2º.
desta Lei, podendo ser prorrogado por até 12 (doze) meses;
HI - doze (12) ou enquanto durar o período da licença
no caso do inciso IV do Art. 2º. Desta Lei:
IV — até 36 (trinta e seis) meses no caso do Inciso V do
Art. 2º. desta Lei, podendo ser prorrogado sucessivamente, não ultrapassando o prazo
estipulado.
Ar. 5º. As constratações somente poderão ser
efetivadas com observância de dotação orçamentária especifica, devidamente
justificadas em processo pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo.
Ar. 6º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei,
de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos
Municípios, bem como empregados ou servidores dei suas subsidiárias e [o das,
ressalvadas as acumulações legais.
Continua... >
egrançes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.201/2012.
An. 7º. A remuneração do servidor contratado nos
termo desta Lei será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de
vencimentos, praticada pela administração direta do Poder Executivo Municipal e
corresponderá ao nível inicial para o qual esteja sendo contratada, conforme previsão
em edital próprio.
Paragrafo Único - A remuneração do contratado para
funções do magistério poderá ser feita por hora trabalhada, no limite das
necessidades do Sistema Municipal de Ensino.
An. 8º. Por interesse e excepcional necessidade da
administração municipal, devidamente justificado pelo Secretário da pasta e
mediante autorização do Secretário de Administração, a duração normal de trabalho,
com jormada diária de até 08 (oito) horas, poderá ser acrescida de horas
suplementares, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (duas) horas diarias.
8 1º. O disposto no caput deste artigo não poderá
Ulirapassar o limite de 40 (quarenta) horas extras mensais e 360 (trezentos e sessenta)
horas extras anuais.
$ 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo da
remuneração se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspodente
diminuição em outro, dentro do proprio mês, respeitando o dispoto no caput deste
artigo.
Art. 9º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato:
ll — ser nomeado para exercicio de cargo de
provimento em comissão ou em substituição;
Ill — ser novamente contratado para a mesma função
com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de
seu contrato anterior, salvo nas hipoteses previstas no inciso |, Il e IV do artigo 2º. Na
inexistencia de candidatos selecionados;
Iv — rescindir o contrato em vigência para ser
novamente contratado na mesma função.
Parágrafo Único - O candidato aprovado no processo
seletivo simplificado impossibilitado de assumir a função será reclassificado, podendo
na 2º. (segunda) convocação ser admitido no Contrato Temporário, antes de
decorrido 12 (doze) meses de encerramento do seu contrato, tendo um.i egno
minimo de 03 (três) meses.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.201/2012.
Art.10. Aplicam-se ao contratado nos termo desta Lei os
seguintes direitos:
|- decimo terceiro salário;
H — gozo de férias anuais remuneradas com acrescimo
de 1/3 (um terço), um terço além do vencimento normal;
Il — repouso semanal remunerado, preferencialmente,
aos domingos;
IV — adicional de remuneração para atividades
insalubre ou perigosas, na forma da Lei;
V- salário família, na forma da Lei;
VI - vale transporte, na forma da Lei.
Ar. 11. O contratado terá direito às seguintes licenças
durante o seu periodo de contrato:
| - matemidade sem prejuizo do emprego e do
vencimento com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
H - paternidade de 05 (cinco) dias corridos a partir da
data de nascimento;
Il — até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de seu
casamento ou de falecimento do conjuge, pais, filhos, imãos, sogros e avós;
IV — para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional.
Art. 12. O contratado na forma desta Lei está sujeito aos
mesmos deveres, obrigações, proibições e responsabilidade vigentes para os
servidores municipais.
Ar. 13. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-
se-á pelo término do prazo contratual.
Art. 14. O contrato firmado na forma desta Lei poderá
ser rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificado;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.201/2012.
Il - por iniciativa do contratado;
Ill - por abondono do contratado, caracterizado por
falta ao serviço por periodo superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias
intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V- por insuficiência de desempenho do contratado.
Paragráfo Único - É vedado a contratação temporária
caso tenha sido exonerado ou demitido do serviço publico por falta disciplinar.
Ar. 15. Aplica-se à Administração Municipal, em
especifico aos contratos administrativos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Federal nº. 8.745 de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações.
Ant. 16. As despesas decorrentes de contratações feitas
com base na presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal
especificas de cada unidade orçamentárias previstas nos respectivos orçamentos.
An. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e doze (2012).
refeitura, na data
supra.