norma nº 1.202/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1 2
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E
PEDAGOGOS POR TEMPO DETERMINADO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar Professores e Pedagogos por tempo determinado pelo
período compreendido entre 01 de fevereiro de 2013 à 31 de dezembro de 2013, na
denominação, horas/vagas, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. À contratação a que se refere o art. 1º desta
Lei será efetuada de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com utilização
de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da
publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
82º. Fica criada uma comissão formada de 04
(quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, 01 (Um) representante da Secretaria Municipal
de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, para
acompanhamento, organização dos inscritos para os cargos de concernentes ao
Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Os servidores elencados no anexo único
desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo
regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrante dos
órgãos que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de
vencimentros, praticada pela Administração Direta do Poder Executivo e será
reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Ar. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artig a presente Lei.
Po
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.202/2012.
Ar. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. Será exigida para as disciplinas de Musica e
Agricultura, participação no curso de formação a ser realizado pelo Secretaria
Municipal de Educação, como requisito de umas das etapas para aprovação no
processo seletivo simplicado, obedecendos os seguintes critérios:
|-75% de frequência no curso;
H - 70% de aproveitamento no curso.
Art. 8º. Ficam revogadas as Leis Municipal nº. 947,
datada de 16 de dezembro de 2010.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012). .
desta Prefeitura, na data
supra.
Portaria nº. 750
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.202/2012.
ANEXO |
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO EM HORAS
ESPECIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR A
6.000 HORAS
PROFESSOR B
7.000 HORAS
TOTAL
13.000 HORAS
TABELA CONTRATAÇÃO EM QUANTITATIVO
DE VAGAS
ESPECIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
PEDAGOGO
85 vagas
TOTAL
85 vagas
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012).
supra.