norma nº 1.203/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre a 01
de fevereiro de 2013 à 31 de dezembro de 2013, na denominação, horas/vagas,
contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei, especificamente para a execução
do Programa PAIES.
Ar. 2º. O programa a que se refere o art. 1º. É
custeado pelo Governo Municipal.
Ar. 3º. As contratações a que se refere o “caput” do
art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e c/c a Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas
alterações, bem como Lei Municipal, que dispõe sobre contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos assumirem os cargos designados nesta
Lei. Além de Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras
disposições, sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei, entretanto,
excepcionalmente, até que seja realizado o processo seletivo simplificado, fica
dispensada a obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo, em virtude da
necessidade de continuidade dos serviços ofertados pelo PAIES à pópulação do
município.
82º. Fica criada uma comissão formada de 03 (três)
membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete,
para acompanhamento, organização dos inscritos para os cargos de concernentes
ao Anexo | desta Lei.
Ar. 4º. Os servidores elencados no anexo único
desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo
regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrante
órgãos que estão subordinados.
Arm. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão .
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º da pretente Lei.
Continua...
e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.203/2012.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. Ficam revogadas as Leis Municipal nº. 947,
datada de 16 de dezembro de 2010.
Am. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012).
sta Prefeitura, na data
supra.
»
etal
Se
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação do Projeto de Lei nº. 099/2012.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO EM HORAS
ESPECIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA
PROFESSOR B 275 HORAS
TOTAL 275 HORAS
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012).
supra.
. Secretario Municipal de Gabinete